CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Cozinhas de…
Caxias do Sul/RS, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empreg Empres Ref Col R Conv Coz Inds Rest I C Sul (CNPJ 92.872.217/0001-00), de Caxias do Sul/RS, para a categoria empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Cozinhas de Industrias e Restaurantes Industriais, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000801/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR019214/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 10/04/2026.

Categoria: Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Cozinhas de Industrias e Restaurantes Industriais

Partes

  • SIND EMPREG EMPRES REF COL R CONV COZ INDS REST I C SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.872.217/0001-00
  • OCERGS-SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.685.460/0001-19

Abrangência

Abrangência27 municípios de RS

CategoriaEmpregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Cozinhas de Industrias e Restaurantes Industriais

Ver os 27 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Barão/RS
  • Bento Gonçalves/RS
  • Canela/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Caxias do Sul/RS
  • Cotiporã/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Garibaldi/RS
  • Gramado/RS
  • Guabiju/RS
  • Guaporé/RS
  • Ipê/RS
  • Nova Bassano/RS
  • Nova Petrópolis/RS
  • Nova Prata/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
  • Protásio Alves/RS
  • São Jorge/RS
  • São Marcos/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Vacaria/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Cozinhas de Industrias e Restaurantes Industriais , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Barão/RS, Bento Gonçalves/RS, Canela/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Cotiporã/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Gramado/RS, Guabiju/RS, Guaporé/RS, Ipê/RS, Nova Bassano/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Prata/RS, Nova Roma do Sul/RS, Protásio Alves/RS, São Jorge/RS, São Marcos/RS, Serafina Corrêa/RS, Vacaria/RS, Veranópolis/RS, Vila Flores/RS e Vista Alegre do Prata/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 240.727
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência do presente acordo, fica assegurado um salário normativo, a ser praticado pela cooperativa, a partir de 1º de fevereiro de 2026, no valor de R$ 1.888,00 (Hum mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para 220 (duzentas e vinte) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 240.735
Ver a cláusula inteira
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência do presente acordo, fica assegurado um salário normativo, a ser praticado pela cooperativa, a partir de 1º de fevereiro de 2026, no valor de R$ 1.888,00 (Hum mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
O salário normativo só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para o efeito, ficará limitado a prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Enquanto contrato de experiência, que, unicamente para esse efeito de salário de ingresso para prova deverá no mínimo ser de 60 (sessenta) dias, os empregados terão um salário de ingresso para prova de R$ 1.753,00 (Hum mil, setecentos e cinquenta e três reais) mensais, a partir de 01 de fevereiro de 2026.
O salário normativo do (a) cozinheiro (a) fica estabelecido em R$ 2.088,00 (Dois mil e oitenta e oito reais) mensais, a partir de 01 de fevereiro de 2026.
Fica assegurado o salário normativo mínimo aos empregados da categoria profissional que, à data de sua admissão, está a partir de 01 de fevereiro de 2026, contavam com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício de idênticas funções às da nova contratação, em empresa do mesmo ramo de atividade da Cooperativa contratante.
Os salários normativos e de ingresso não poderão, em nenhuma hipótese, serem utilizados como salário profissional ou referência para quaisquer outros títulos, para a percepção do adicional de insalubridade.
Entretanto, fica estabelecido que o próximo reajuste salarial da categoria profissional deverá ser calculado sobre o valor dos salários-base resultantes dos itens "a", "b" e "c", da cláusula quarta deste acordo.
Da mesma forma, na data base de 01 de fevereiro de 2026, os valores dos salários de ingresso e normativo, bem como os valores dos benefícios serão reajustados tendo como base valores praticados em 01 de fevereiro de 2026.

Reajuste salarial

“Em 01 de fevereiro de 2026, a Cooperativa concederá aos seus empregados, integrantes da categoria profissional acordante, admitidos até 01 de fevereiro de 2025, reajuste salarial correspondente a 5,00% (Cinco por cento), a incidir sobre os salários-base de 01 de fevereiro de 2025, compensando-se eventuais antecipações realizadas a partir de fevereiro de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 240.812
Ver a cláusula inteira
O valor do salário-base dos integrantes da categoria profissional aqui representada será reajustado observando-se as seguintes regras e datas de concessão:
a) Em 01 de fevereiro de 2026, a Cooperativa concederá aos seus empregados, integrantes da categoria profissional acordante, admitidos até 01 de fevereiro de 2025, reajuste salarial correspondente a 5,00% (Cinco por cento), a incidir sobre os salários-base de 01 de fevereiro de 2025, compensando-se eventuais antecipações realizadas a partir de fevereiro de 2025.
b) Caso a Cooperativa tenha realizado antecipações de qualquer natureza, por conta do presente acordo coletivo de trabalho, tais antecipações deverão ser integralmente compensadas, não sendo, portanto, cumulativos com o reajuste previsto nesta cláusula. Eventuais diferenças salariais apuradas pela Cooperativa que não realizou ditas antecipações salariais em valor suficiente para dar cumprimento ao reajuste de 5,00 % (Cinco por cento), previsto no item "a)", acima, serão pagas em parcela única, juntamente com a folha de pagamento relativa ao mês da competência abril de 2026.
c) Os integrantes da categoria profissional admitidos após 01/02/2025 terão correção salarial proporcional, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, assim compreendido a fração igual ou superior a quinze dias trabalhados.
d) Serão compensadas todas as antecipações espontâneas feitas a partir de 01/02/2025, salvo as decorrentes de equiparação salarial, promoção ou mérito.
e) A variação proporcional prevista na sub cláusula acima, terá por limite máximo aquelas percebidas por empregados mais antigos, exercentes do mesmo cargo ou função na Cooperativa, inclusive em decorrência da sistemática de variação prevista no caput da cláusula e sub cláusula acima.
f) Os salários dos empregados vinculados à Cooperativa são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data base da categoria situada em 31 de janeiro de 2026.
g) As variações previstas acima não se estendem às remunerações variáveis, percebidas com base em comissões percentuais, aplicando-se tão-somente à parte fixa do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais apuradas pela Cooperativa que não realizou ditas antecipações salariais em valor suficiente para dar cumprimento ao reajuste de 5,00 % (Cinco por cento), previsto no item "a)", acima, serão pagas em parcela única, juntamente com a folha de pagamento relativa ao mês da competência abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 240.812
Ver a cláusula inteira
O valor do salário-base dos integrantes da categoria profissional aqui representada será reajustado observando-se as seguintes regras e datas de concessão:
a) Em 01 de fevereiro de 2026, a Cooperativa concederá aos seus empregados, integrantes da categoria profissional acordante, admitidos até 01 de fevereiro de 2025, reajuste salarial correspondente a 5,00% (Cinco por cento), a incidir sobre os salários-base de 01 de fevereiro de 2025, compensando-se eventuais antecipações realizadas a partir de fevereiro de 2025.
b) Caso a Cooperativa tenha realizado antecipações de qualquer natureza, por conta do presente acordo coletivo de trabalho, tais antecipações deverão ser integralmente compensadas, não sendo, portanto, cumulativos com o reajuste previsto nesta cláusula. Eventuais diferenças salariais apuradas pela Cooperativa que não realizou ditas antecipações salariais em valor suficiente para dar cumprimento ao reajuste de 5,00 % (Cinco por cento), previsto no item "a)", acima, serão pagas em parcela única, juntamente com a folha de pagamento relativa ao mês da competência abril de 2026.
c) Os integrantes da categoria profissional admitidos após 01/02/2025 terão correção salarial proporcional, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, assim compreendido a fração igual ou superior a quinze dias trabalhados.
d) Serão compensadas todas as antecipações espontâneas feitas a partir de 01/02/2025, salvo as decorrentes de equiparação salarial, promoção ou mérito.
e) A variação proporcional prevista na sub cláusula acima, terá por limite máximo aquelas percebidas por empregados mais antigos, exercentes do mesmo cargo ou função na Cooperativa, inclusive em decorrência da sistemática de variação prevista no caput da cláusula e sub cláusula acima.
f) Os salários dos empregados vinculados à Cooperativa são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data base da categoria situada em 31 de janeiro de 2026.
g) As variações previstas acima não se estendem às remunerações variáveis, percebidas com base em comissões percentuais, aplicando-se tão-somente à parte fixa do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado.

Horas extras

“A Cooperativa remunerará as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com adicional de 50% (cinquenta por cento), naquelas até o número de 50 (cinquenta) mensais e de 75% (setenta e cinco por cento) nas horas excedentes, ressalvados horários especiais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL - HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.060
Ver a cláusula inteira
A Cooperativa remunerará as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com adicional de 50% (cinquenta por cento), naquelas até o número de 50 (cinquenta) mensais e de 75% (setenta e cinco por cento) nas horas excedentes, ressalvados horários especiais.

Banco de horas e compensação

“A Cooperativa, respeitado o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão, de acordo com as suas necessidades e em determinados setores das mesmas, ultrapassar a duração diária normal de 8 (oito) horas, até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, com exceção dos feriados, que deverão ser compensados em 2 (dois) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.744
Ver a cláusula inteira
A Cooperativa, respeitado o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão, de acordo com as suas necessidades e em determinados setores das mesmas, ultrapassar a duração diária normal de 8 (oito) horas, até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, com exceção dos feriados, que deverão ser compensados em 2 (dois) dias.
O regime de compensação acima autorizado é estabelecido para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horário semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizadas a prorrogação de horas, nos termos do artigo 59, § 1º, da CLT, assim como fica dispensada a licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT, nos termos do art. 611-A, inciso XIII, da CLT, bem como nos termos da CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA deste Acordo.
A faculdade outorgada à Cooperativa nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderá a cooperativa suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.
A Cooperativa poderá, mediante Acordo Coletivo firmado com o Sindicato Profissional, caso seja adotada a flexibilização das jornadas de trabalho pelas empresas clientes, flexibilizar a jornada de seus empregados, nas seguintes condições:
a) Quando da necessidade de flexibilização da jornada de trabalho, a Cooperativa apresentará a proposta de compensação de horário ao Sindicato Profissional.
b) O Sindicato Profissional, no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento da proposta, obriga-se a realizar Assembleia Geral com os empregados das unidades envolvidas, para votação da proposta apresentada.
c) A Assembleia de avaliação da proposta de flexibilização de jornada será realizada por votação secreta e sua adoção dependerá de aprovação de 50% mais um (cinquenta por cento mais um) dos empregados lotados na unidade respectiva.

Jornada de trabalho

“Fica autorizada, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Cooperativa e o Sindicato Profissional, a realização de horário de trabalho de 12 (doze), horas seguidas por 36 (trinta e seis), horas ininterruptas de descanso, de que trata o artigo 59A da CLT, excetuando-se da exigência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 242.368
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Cooperativa e o Sindicato Profissional, a realização de horário de trabalho de 12 (doze), horas seguidas por 36 (trinta e seis), horas ininterruptas de descanso, de que trata o artigo 59A da CLT, excetuando-se da exigência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir do mês de competência março de 2026, a Cooperativa se fornecer refeições aos empregados poderá efetuar descontos de R$16,17 (Dezesseis reais e dezessete centavos) por empregado e por mês, a este título, independentemente do número de refeições.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO E DESCONTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.190
Ver a cláusula inteira
A partir do mês de competência março de 2026, a Cooperativa se fornecer refeições aos empregados poderá efetuar descontos de R$16,17 (Dezesseis reais e dezessete centavos) por empregado e por mês, a este título, independentemente do número de refeições.

Vale-transporte

“O tempo despendido no percurso para o local de trabalho ou de retorno deste, na hipótese de fornecimento de transporte por parte da cooperativa, gratuito ou não, em hipótese alguma será considerado como de serviço, nem integrará a jornada de trabalho dos empregados que, para valer-se do referido transporte, deverão se deslocar até os pontos de parada previamente definidos pela cooperativa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORÁRIO "IN ITINERE - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.980
Ver a cláusula inteira
O tempo despendido no percurso para o local de trabalho ou de retorno deste, na hipótese de fornecimento de transporte por parte da cooperativa, gratuito ou não, em hipótese alguma será considerado como de serviço, nem integrará a jornada de trabalho dos empregados que, para valer-se do referido transporte, deverão se deslocar até os pontos de parada previamente definidos pela cooperativa.

Contribuições ao sindicato

“A Cooperativa, por decisão da ASSEMBLEIA GERAL da categoria profissional, descontará de seus empregados, associados ou não do Sindicato Profissional, abrangidos ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, importância mensal correspondente a 3,0% (três por cento) do salário percebido de cada empregado nos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro de 2026 e fevereiro de 2027, a título de Contribuição Assistencial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS AO SINDICATO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 242.834
Ver a cláusula inteira
A Cooperativa, por decisão da ASSEMBLEIA GERAL da categoria profissional, descontará de seus empregados, associados ou não do Sindicato Profissional, abrangidos ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, importância mensal correspondente a 3,0% (três por cento) do salário percebido de cada empregado nos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro de 2026 e fevereiro de 2027, a título de Contribuição Assistencial, devendo os valores descontados ser recolhidos ao Sindicato Profissional até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena da importância não recolhida ou não descontada ser acrescida de multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária e juros de mora em favor do Sindicato Profissional.
§ 1º - O desconto supra terá como limite de contribuição, por empregado, o valor de R$ 45,00 (quarenta e qcinco reais) em cada parcela.
§ 2º - É assegurado aos trabalhadores da categoria, exclusivamente aos não associados do Sindicato Profissional, o direito de oposição ao desconto assistencial previsto na presente cláusula, desde que respeitados os seguintes requisitos:
a) O empregado deverá manifestar a oposição ao desconto, individualmente, em carta escrita de próprio punho, a qual deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, mediante contra recibo.
A oposição será exercida no prazo de 10 (dez) dias a ser contado da data de seu registro no Sistema Mediador, devendo o Sindicato atender os trabalhadores para oposição, no horário das 13:30 hs às 18:00 hs, de segunda a sexta-feira. Em tempo hábil, o Sindicato dos Trabalhadores deverá remeter à Cooperativa a relação de empregados que manifestaram a oposição, para que destes não haja o desconto e recolhimento da contribuição aqui prevista.
Os descontos aqui previstos serão realizados pela Cooperativa em nome do Sindicato dos Trabalhadores, que por eles responderá única e diretamente, na via administrativa ou judicial, não cabendo qualquer responsabilidade da Cooperativa em caso de demandas de qualquer natureza versando sobre os referidos descontos, desde que cumpridas por ela as regras da presente cláusula.
O SINDIREF recomenda que a Cooperativa que evite a prática de conduta antissindical em relação à oposição em massa, sob pena das consequências jurídicas cabíveis, bem como ser considerada não cumprido o presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Havendo comprovada prática de patrocínio, incentivo ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho. Portanto não poderá haver campanha pelas empresas, escritórios de contabilidade, contadores ou administradores, no sentido de fomentar a oposição assegurada no paragrafo segundo, a mesma será desconsiderada e a empresa será multada em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor devido pelo empregado a título de contribuição assistencial, revertida em favor do Sindicato Profissional.

Férias

“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS INDIVIDUAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 242.372
Ver a cláusula inteira
Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias, cada um.
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“É assegurada às empregadas gestantes, durante a vigência do presente Acordo, a garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.522
Ver a cláusula inteira
É assegurada às empregadas gestantes, durante a vigência do presente Acordo, a garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Multa por descumprimento

“Fica acordada, pelas partes, multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste acordo coletivo, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000801/2026 (solicitação MR019214/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO - MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 242.873
Ver a cláusula inteira
Fica acordada, pelas partes, multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste acordo coletivo, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

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