CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral
Canguçu/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Cangucu (CNPJ 03.882.797/0001-96), de Canguçu/RS, para a categoria empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004096/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR061037/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 16/10/2026.

Categoria: empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANGUCUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.882.797/0001-96
  • SINDICATO DO COM ATAC DE AL E BEB EM GERAL NO EST RSSindicato patronal · CNPJ 90.813.726/0001-36

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral

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  • Canguçu/RS
  • Cerrito/RS
  • Pedro Osório/RS
  • Piratini/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral , com abrangência territorial em Canguçu/RS, Cerrito/RS, Pedro Osório/RS e Piratini/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004096/2026 (solicitação MR061037/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061037/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004096/2026 (solicitação MR061037/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061037/2026
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :
a) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais);
b) Encarregado de serviço de limpeza e Office-Boy: R$ 1.928,05 (um mil e novecentos e vinte e oito reais e cinco centavos); e
c) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.

Reajuste salarial

“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004096/2026 (solicitação MR061037/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061037/2026
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Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
Parágrafo Primeiro - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
Parágrafo Segundo - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,00%
julho/2025 | 4,73%
agosto/2025 | 4,73%
setembro/2025 | 4,73%
outubro/2025 | 4,12%
novembro/2025 | 4,08%
dezembro/2025 | 4,05%
janeiro/2026 | 3,80%
fevereiro/2026 | 3,35%
março/2026 | 2,70%
abril/2026 | 1,66%
maio/2026 | 0,74%
Parágrafo Terceiro - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Parágrafo Quarto - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto com as folhas de pagamento de salários do mês outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004096/2026 (solicitação MR061037/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061037/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto com as folhas de pagamento de salários do mês outubro de 2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004096/2026 (solicitação MR061037/2026)
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Parágrafo
Cláusula 15, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061037/2026
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004096/2026 (solicitação MR061037/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061037/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004096/2026 (solicitação MR061037/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061037/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004096/2026 (solicitação MR061037/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061037/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“A partir do mês junho de 2026 as empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente a 1,3% (um virgula três por cento ) do salário percebido, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canguçu, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004096/2026 (solicitação MR061037/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 60, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061037/2026
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
Parágrafo Primeiro – A partir do mês junho de 2026 as empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente a 1,3% (um virgula três por cento ) do salário percebido, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canguçu, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Os descontos referentes aos meses de junho a setembro de 2026, serão realizados nas folhas dos meses de outubro e novembro de 2026 e recolhidos até 10/12/2026 aos cofres do sindicato profissional.
Parágrafo Segundo – As contribuições em favor do Sindicato dos Empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, será de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Parágrafo Terceiro - É assegurado o direito de oposição da categoria profissional, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede do Sindicato Laboral, no prazo de até 10 dias, contados do registro da presente convenção coletiva no sistema mediador. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço Av. Conselheiro Brusque, 182, sala 23, Centro Canguçu, CEP: 96600-000.

Férias

“O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12(doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004096/2026 (solicitação MR061037/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061037/2026
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O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12(doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004096/2026 (solicitação MR061037/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “ESTABILIDADE DO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061037/2026
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Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213.

Multa por descumprimento

“Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004096/2026 (solicitação MR061037/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 62, “ABONO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · Parágrafo Único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061037/2026
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho que contenha obrigação de fazer, a Entidade profissional notificará, por qualquer meio, a Entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo Único - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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