CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em estabelecimentos funerarios
Canguçu/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Cangucu (CNPJ 03.882.797/0001-96), de Canguçu/RS, para a categoria empregados em estabelecimentos funerarios, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003716/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR062511/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: empregados em estabelecimentos funerarios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANGUCUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.882.797/0001-96
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

Categoriaempregados em estabelecimentos funerarios

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  • Canguçu/RS
  • Cerrito/RS
  • Pedro Osório/RS
  • Piratini/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em estabelecimentos funerarios , com abrangência territorial em Canguçu/RS, Cerrito/RS, Pedro Osório/RS e Piratini/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003716/2026 (solicitação MR062511/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062511/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“F ica instituído, a partir de 1º de junho de 2026, os seguintes Salários Mínimos Profissionais:”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062511/2026
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CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
F ica instituído, a partir de 1º de junho de 2026, os seguintes Salários Mínimos Profissionais:
A) AGENTE FUNERARIO E EMPREGADOS EM GERAL: R$ 1.984,00 (hum mil e novecentos e oitenta e quatro reais)
B) ENCARREGADO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E OFFICE-BOY: R$ 1.984,00 (hum mil e novecentos e oitenta e quatro reais)
C) JOVEM APRENDIZ: SALARIO MINIMO NACIONAL
PARÁGRAFO UNICO Fica estabelecido que os valores dos salários mínimos profissionais fixados para 1.º junho de 2026 serão base de cálculo quando da próxima data-base em 1º de junho de 2027.

Reajuste salarial

“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em 1º de junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003716/2026 (solicitação MR062511/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062511/2026
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Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em 1º de junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
. Parágrafo Primeiro - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
Data Admissão | Reajuste
Jun/25 | 5,42 %
Jul/25 | 5,10 %
Ago/25 | 5,10 %
Set/25 | 4,93 %
Out/25 | 4,30 %
Nov/25 | 4,19 %
Dez/25 | 4,08 %
Jan/26 | 3,77 %
Fev/26 | 3,29 %
Mar/26 | 2,63 %
Abr/26 | 1,63 %
Mai/26 | 0,73 %
Parágrafo Segundo - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Parágrafo Terceiro - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo da revisão na data base em 01/ JUN/2027.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais devidas aos salários dos empregados da categoria decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho poderão ser satisfeitas em até duas parcelas, juntamente com o pagamento dos salários do mes de outubro e de novembro de 2026.”
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Parágrafo
Cláusula 13, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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O pagamento das diferenças salariais devidas aos salários dos empregados da categoria decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho poderão ser satisfeitas em até duas parcelas, juntamente com o pagamento dos salários do mes de outubro e de novembro de 2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).”
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Parágrafo
Cláusula 15, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).

Banco de horas e compensação

“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 ( noventa) dias;”
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Parágrafo
Cláusula 46, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 ( noventa) dias;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas por período será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c ) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d ) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e ) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Jornada de trabalho

“Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003716/2026 (solicitação MR062511/2026)
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Cláusula 47, “JORNADA 12 X 36” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062511/2026
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Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003716/2026 (solicitação MR062511/2026)
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Cláusula 42, “LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062511/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Vale-transporte

“A s empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003716/2026 (solicitação MR062511/2026)
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Cláusula 24, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062511/2026
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A s empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003716/2026 (solicitação MR062511/2026)
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Cláusula 23, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062511/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“A partir do mês de junho de 2026 as empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente a 1,3% (um virgula três por cento ) do salário percebido, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canguçu, a té o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003716/2026 (solicitação MR062511/2026)
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Parágrafo
Cláusula 62, “DESCONTO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062511/2026
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir do mês de junho de 2026 as empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente a 1,3% (um virgula três por cento ) do salário percebido, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canguçu, a té o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As contribuições dos meses de junho até agosto de 2026 que, eventualmente ainda não foram pagas, deverão ser adimplidas até 10.11.2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO– As contribuições em favor do Sindicato dos Empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, será de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias do protocolo da presente Convenção junto ao MTE.

Férias

“O empregado comissionado terá o valor de suas ferias e parcelas rescisórias calculado com base na media da remuneração variável percebida nos últimos 12(doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003716/2026 (solicitação MR062511/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062511/2026
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O empregado comissionado terá o valor de suas ferias e parcelas rescisórias calculado com base na media da remuneração variável percebida nos últimos 12(doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003716/2026 (solicitação MR062511/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062511/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.

Multa por descumprimento

“Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003716/2026 (solicitação MR062511/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “ABONO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062511/2026
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Em hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho que contenha obrigação de fazer, a Entidade profissional notificará, por qualquer meio, a Entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo Único:
Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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