CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003716/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR062511/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: empregados em estabelecimentos funerarios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANGUCUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.882.797/0001-96
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriaempregados em estabelecimentos funerarios
Ver os 4 municípios
- Canguçu/RS
- Cerrito/RS
- Pedro Osório/RS
- Piratini/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em estabelecimentos funerarios , com abrangência territorial em Canguçu/RS, Cerrito/RS, Pedro Osório/RS e Piratini/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“F ica instituído, a partir de 1º de junho de 2026, os seguintes Salários Mínimos Profissionais:”
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL F ica instituído, a partir de 1º de junho de 2026, os seguintes Salários Mínimos Profissionais: A) AGENTE FUNERARIO E EMPREGADOS EM GERAL: R$ 1.984,00 (hum mil e novecentos e oitenta e quatro reais) B) ENCARREGADO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E OFFICE-BOY: R$ 1.984,00 (hum mil e novecentos e oitenta e quatro reais) C) JOVEM APRENDIZ: SALARIO MINIMO NACIONAL PARÁGRAFO UNICO Fica estabelecido que os valores dos salários mínimos profissionais fixados para 1.º junho de 2026 serão base de cálculo quando da próxima data-base em 1º de junho de 2027.
Reajuste salarial
“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em 1º de junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Ver a cláusula inteira
Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em 1º de junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. . Parágrafo Primeiro - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: Data Admissão | Reajuste Jun/25 | 5,42 % Jul/25 | 5,10 % Ago/25 | 5,10 % Set/25 | 4,93 % Out/25 | 4,30 % Nov/25 | 4,19 % Dez/25 | 4,08 % Jan/26 | 3,77 % Fev/26 | 3,29 % Mar/26 | 2,63 % Abr/26 | 1,63 % Mai/26 | 0,73 % Parágrafo Segundo - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. Parágrafo Terceiro - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo da revisão na data base em 01/ JUN/2027.
Prazo para se adequar
“O pagamento das diferenças salariais devidas aos salários dos empregados da categoria decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho poderão ser satisfeitas em até duas parcelas, juntamente com o pagamento dos salários do mes de outubro e de novembro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
O pagamento das diferenças salariais devidas aos salários dos empregados da categoria decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho poderão ser satisfeitas em até duas parcelas, juntamente com o pagamento dos salários do mes de outubro e de novembro de 2026.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).”
Ver a cláusula inteira
As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 ( noventa) dias;”
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 ( noventa) dias; b) o número máximo de horas extras a serem compensadas por período será de 90 (noventa) horas por trabalhador; c ) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; d ) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e ) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARAGRAFO PRIMEIRO As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte. PARÁGRAFO ÚNICO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.
Vale-transporte
“A s empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.”
Ver a cláusula inteira
A s empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“A partir do mês de junho de 2026 as empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente a 1,3% (um virgula três por cento ) do salário percebido, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canguçu, a té o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir do mês de junho de 2026 as empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente a 1,3% (um virgula três por cento ) do salário percebido, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canguçu, a té o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO - As contribuições dos meses de junho até agosto de 2026 que, eventualmente ainda não foram pagas, deverão ser adimplidas até 10.11.2026. PARÁGRAFO TERCEIRO– As contribuições em favor do Sindicato dos Empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, será de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO SEGUNDO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias do protocolo da presente Convenção junto ao MTE.
Férias
“O empregado comissionado terá o valor de suas ferias e parcelas rescisórias calculado com base na media da remuneração variável percebida nos últimos 12(doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.”
Ver a cláusula inteira
O empregado comissionado terá o valor de suas ferias e parcelas rescisórias calculado com base na media da remuneração variável percebida nos últimos 12(doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Ver a cláusula inteira
Em hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho que contenha obrigação de fazer, a Entidade profissional notificará, por qualquer meio, a Entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação. Parágrafo Único: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.