CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001885/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR034174/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/06/2026.
Categoria: Grupo 4 - Empregados em Turismo e hospitalidade do Plano da CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITA DE CANELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.806.228/0001-87
- SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 04.429.935/0001-49
Abrangência
Abrangência6 municípios de RS
CategoriaGrupo 4 - Empregados em Turismo e hospitalidade do Plano da CNTC
Ver os 6 municípios
- Bom Jesus/RS
- Canela/RS
- Gramado/RS
- Nova Petrópolis/RS
- São Francisco de Paula/RS
- Taquara/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Grupo 4 - Empregados em Turismo e hospitalidade do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Bom Jesus/RS, Canela/RS, Gramado/RS, Nova Petrópolis/RS, São Francisco de Paula/RS e Taquara/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica instituído o piso salarial de ingresso no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), vigente exclusivamente durante o período do contrato de experiência, limitado a 90 (noventa) dias, nos termos da previsão instalada na CLT, a partir de 01 de abril de 2025, para empregados em geral.”
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Fica instituído o piso salarial de ingresso no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), vigente exclusivamente durante o período do contrato de experiência, limitado a 90 (noventa) dias, nos termos da previsão instalada na CLT, a partir de 01 de abril de 2025, para empregados em geral. Após a experiência, transformando-se o contrato de trabalho para prazo indeterminado, o piso salarial será de R$ 1.785,00 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais), a partir de 01 de abril de 2026, para empregados em geral. Parágrafo Único: Aos empregados vendedores e comissionados, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 1.785,00 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais). Esta garantia mínima será devida na hipótese do empregado não alcançar, no mês, uma remuneração igual ou superior aquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou comissão produzida. No valor da garantia ora fixada, considera-se incluido o repouso semanal remunerado.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados, em 1º de abril de 2026, no percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos meio por cento)”
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados, em 1º de abril de 2026, no percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos meio por cento), a incidir sobre os salários resultantes da última convenção coletiva firmada entre as partes, a serem pagos da seguinte forma: Parágrafo Primeiro - O pagamento das diferenças retroativas ao mês de abril/26 e maio/2026, decorrentes da presente convenção, deverão ser pagas até o mês de julho/26; Parágrafo Segundo - A cláusula de reajuste salarial contida na presente convenção coletiva não é aplicável aos trabalhadores com salários superiores a R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais) em 31/03/2026, incidindo na hipótese a livre negociação individual aos salários, admitindo-se que a mesma seja condicionada ao atingimento de metas, ou ainda por qualquer outro critério reconhecido como legítimo às relações de trabalho.
Prazo para se adequar
“O pagamento das diferenças retroativas ao mês de abril/26 e maio/2026, decorrentes da presente convenção, deverão ser pagas até o mês de julho/26;”
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados, em 1º de abril de 2026, no percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos meio por cento), a incidir sobre os salários resultantes da última convenção coletiva firmada entre as partes, a serem pagos da seguinte forma: Parágrafo Primeiro - O pagamento das diferenças retroativas ao mês de abril/26 e maio/2026, decorrentes da presente convenção, deverão ser pagas até o mês de julho/26; Parágrafo Segundo - A cláusula de reajuste salarial contida na presente convenção coletiva não é aplicável aos trabalhadores com salários superiores a R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais) em 31/03/2026, incidindo na hipótese a livre negociação individual aos salários, admitindo-se que a mesma seja condicionada ao atingimento de metas, ou ainda por qualquer outro critério reconhecido como legítimo às relações de trabalho.
Horas extras
“As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento).”
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As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“As previsões contidas na presente cláusula encontram-se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII.”
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Respeitado o número de horas contratual semanal, poderá ser ultrapassada a duração da jornada de trabalho até o limite legal, inclusive nas atividades insalubres, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem que o acréscimo de horas a cada dia seja considerado como trabalho extraordinário, ressalvando-se, quando se tratar de menor, a exigência de autorização de médico da empresa ou do Sindicato dos Trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula não se restringe somente ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, o qual, uma vez adotado, poderá ser suprimido sem prévia concordância do empregado e independentemente de homologação junto ao Sindicato dos trabalhadores. PARÁGRAFO SEGUNDO As previsões contidas na presente cláusula encontram-se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII. PARÁGRAFO TERCEIRO A jornada de trabalho dos empregados em lavanderia é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com uma folga semanal, essa conforme prévia escala determinada pela empresa.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados em lavanderia é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com uma folga semanal, essa conforme prévia escala determinada pela empresa.”
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Respeitado o número de horas contratual semanal, poderá ser ultrapassada a duração da jornada de trabalho até o limite legal, inclusive nas atividades insalubres, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem que o acréscimo de horas a cada dia seja considerado como trabalho extraordinário, ressalvando-se, quando se tratar de menor, a exigência de autorização de médico da empresa ou do Sindicato dos Trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula não se restringe somente ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, o qual, uma vez adotado, poderá ser suprimido sem prévia concordância do empregado e independentemente de homologação junto ao Sindicato dos trabalhadores. PARÁGRAFO SEGUNDO As previsões contidas na presente cláusula encontram-se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII. PARÁGRAFO TERCEIRO A jornada de trabalho dos empregados em lavanderia é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com uma folga semanal, essa conforme prévia escala determinada pela empresa.
Vale-transporte
“As empresas poderão optar por fornecer o vale transporte e seus empregados em dinheiro, por questões de praticidade operacional, observando o o disposto na Lei 7.418/85, e no Decreto 95.247/87. O pagamento do vale transporte em dinheiro não afasta sua natureza jurídica indenizatória, conforme decidido no T.S.T (AA 366360/97.4)”
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As empresas poderão optar por fornecer o vale transporte e seus empregados em dinheiro, por questões de praticidade operacional, observando o o disposto na Lei 7.418/85, e no Decreto 95.247/87. O pagamento do vale transporte em dinheiro não afasta sua natureza jurídica indenizatória, conforme decidido no T.S.T (AA 366360/97.4)
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial - a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, estabelecida em prol, do Sindicato Laboral a exigibilidade junto às empresas da categoria localizadas em sua base territorial do repasse do desconto de seus funcionários, na forma e condições definidas pela soberana Assembléia Geral da Categoria, mensalmente, contribuição negocial/assistencial no valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais)”
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O Sindicato dos Empregados no Turismo e Hospitalidade de Canela e região ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial/assistencial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e do art. 513, “e”, da CLT, considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial - a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, estabelecida em prol, do Sindicato Laboral a exigibilidade junto às empresas da categoria localizadas em sua base territorial do repasse do desconto de seus funcionários, na forma e condições definidas pela soberana Assembléia Geral da Categoria, mensalmente, contribuição negocial/assistencial no valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais) recolhendo ditas importâncias até o décimo dia do mês subsequente ao mês do respectivo desconto, aos cofres do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Canela - SETH CANELA, mediante guias fornecidas pelo mesmo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É assegurado a todos os trabalhadores da categoria associados e/ou contribuintes o amplo acesso a todos os convênios e serviços disponibilizados pela entidade sindical representante, mediante a comprovação de pleno pertencimento à categoria representada. PARÁGRAFO SEGUNDO - Igualmente é assegurado aos trabalhadores da categoria o direito de oposição ao desconto previsto na presente cláusula, desde que manifestados individualmente, em carta escrita de próprio punho, a qual deverá ser entregue diretamente na sede do sindicato profissional, mediante contrarrecibo. PARÁGRAFO TERCEIRO - A fim de proteção contra atos antissindicais, caso haja comprovada prática de patrocínio, incentivo ou realização de campanha pelas empresas, escritórios contratados, gerentes, administradores, chefes, subchefes ou cargo superior, no sentido de fomentar a oposição assegurada no Parágrafo Segundo da presente cláusula, a empresa será multada em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor devido pelo empregado a título de contribuição negocial/assistencial, revertida em favor do Sindicato Profissional. PARÁGRAFO QUARTO - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em sua forma acima entabulada, implicará o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido acrescido a juros de mora de 2% (dois por cento) por mês de atraso e correção monetária pelo INPC/IBGE.
Férias
“O pagamento das férias deverá ser feito até dois (02) dias antes do seu inicio”
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Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º , inciso XVII, da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento das férias deverá ser feito até dois (02) dias antes do seu inicio
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada para a empregada gestante uma garantia de 60(sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário, de conformidade com o que dispõe o inciso XVIII, do artigo 7º da Constituição Federal.”
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Fica assegurada para a empregada gestante uma garantia de 60(sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário, de conformidade com o que dispõe o inciso XVIII, do artigo 7º da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO A garantia prevista no “caput” da presente cláusula não se soma a estabilidade prevista na alínea “b”, inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento da obrigação ora pactuada em sua forma acima entabulada, implicará o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido acrescido a juros de mora de 2% (dois por cento) por mês de atraso e correção monetária pelo INPC/IBGE.”
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O Sindicato dos Empregados no Turismo e Hospitalidade de Canela e região ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial/assistencial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e do art. 513, “e”, da CLT, considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial - a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, estabelecida em prol, do Sindicato Laboral a exigibilidade junto às empresas da categoria localizadas em sua base territorial do repasse do desconto de seus funcionários, na forma e condições definidas pela soberana Assembléia Geral da Categoria, mensalmente, contribuição negocial/assistencial no valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais) recolhendo ditas importâncias até o décimo dia do mês subsequente ao mês do respectivo desconto, aos cofres do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Canela - SETH CANELA, mediante guias fornecidas pelo mesmo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É assegurado a todos os trabalhadores da categoria associados e/ou contribuintes o amplo acesso a todos os convênios e serviços disponibilizados pela entidade sindical representante, mediante a comprovação de pleno pertencimento à categoria representada. PARÁGRAFO SEGUNDO - Igualmente é assegurado aos trabalhadores da categoria o direito de oposição ao desconto previsto na presente cláusula, desde que manifestados individualmente, em carta escrita de próprio punho, a qual deverá ser entregue diretamente na sede do sindicato profissional, mediante contrarrecibo. PARÁGRAFO TERCEIRO - A fim de proteção contra atos antissindicais, caso haja comprovada prática de patrocínio, incentivo ou realização de campanha pelas empresas, escritórios contratados, gerentes, administradores, chefes, subchefes ou cargo superior, no sentido de fomentar a oposição assegurada no Parágrafo Segundo da presente cláusula, a empresa será multada em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor devido pelo empregado a título de contribuição negocial/assistencial, revertida em favor do Sindicato Profissional. PARÁGRAFO QUARTO - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em sua forma acima entabulada, implicará o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido acrescido a juros de mora de 2% (dois por cento) por mês de atraso e correção monetária pelo INPC/IBGE.