CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003368/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR051087/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/09/2026.
Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio
Partes
- SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.775.235/0001-33
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE CACHOEIRA DO SULSindicato patronal · CNPJ 10.401.977/0001-74
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Cachoeira do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.”
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Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Reajuste salarial
“Em 01 de maio de 2026, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 5,35% (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) a incidir sobre o salário percebido em 01 de maio de 2025.”
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Em 01 de maio de 2026, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 5,35% (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) a incidir sobre o salário percebido em 01 de maio de 2025. Em 01 de maio de 2027 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados com a seguinte possibilidade: a) Serão reajustados, pela inflação medida pelo INPC acumulado (que corresponde ao período de 01/05/2026 a 30/04/2027), mais um ganho real de 1% ; ou pelo, índice de percentual (%) de aumento do Piso Regional do Estado do RS ; b) A partir da assinatura do Termo Aditivo à CCT de maio de 2027 o Sindicato profissional e o Sindicato patronal comunicarão o índice a ser aplicado, bem como tabela correspondente profissional, aditando a presente Cnvernção Coletiva de Trabalho.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais a partir de 01/05/2026 (maio, junho, julho e agosto), decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até o dia 15 de SETEMBRO de 2026 .”
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As diferenças salariais a partir de 01/05/2026 (maio, junho, julho e agosto), decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até o dia 15 de SETEMBRO de 2026 . Parágrafo primeiro : A cada 1 (um) dia de atraso no pagamento dessas diferenças serão acrescidos o valor de R$50,00.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada e 100% (cem por cento) para as demais.”
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada e 100% (cem por cento) para as demais.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas de Segunda-feira a Sábado, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas de Segunda-feira a Sábado, respeitada a seguinte sistemática: a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerados módulos bimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitas, bimestralmente, no final dos meses de JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO, DEZEMBRO, FEVEREIRO E ABRIL. b) As horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado. c) As empresas que utilizarem-se da compensação deverão seguir usando a mesma lógica (se optarem por folga deverão utilizar a mesma sistemática aditando o mesmo critério das horas extras) com controle de ponto da carga horária do empregado. d) Na hipótese de compensação horária por período de 60 (sessenta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto no final de cada mês, para o empregado acompanhar o saldo positivo ou negativo de horas. e) A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado, não contando os dias de feriados. PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de 60 (sessenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que refere-se o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas de Segunda-feira a Sábado, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas de Segunda-feira a Sábado, respeitada a seguinte sistemática: a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerados módulos bimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitas, bimestralmente, no final dos meses de JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO, DEZEMBRO, FEVEREIRO E ABRIL. b) As horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado. c) As empresas que utilizarem-se da compensação deverão seguir usando a mesma lógica (se optarem por folga deverão utilizar a mesma sistemática aditando o mesmo critério das horas extras) com controle de ponto da carga horária do empregado. d) Na hipótese de compensação horária por período de 60 (sessenta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto no final de cada mês, para o empregado acompanhar o saldo positivo ou negativo de horas. e) A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado, não contando os dias de feriados. PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de 60 (sessenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que refere-se o artigo 60 da CLT.
Vale-transporte
“A empresa fornecerá aos seus empregados o vale transporte de que trata-se a Lei nº 7819/87, regulamentado pelo Decreto nº 95.247/1987.”
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A empresa fornecerá aos seus empregados o vale transporte de que trata-se a Lei nº 7819/87, regulamentado pelo Decreto nº 95.247/1987.
Contribuições ao sindicato
“O Sindicato dos Empregados no Comércio de Cachoeira do Sul ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial aprovada em assembleia da categoria e instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal:”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Cachoeira do Sul ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial aprovada em assembleia da categoria e instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 01 (um) dia da maior remuneração efetivamente percebido (considera-se como remuneração; além do salário os adicionais de quebra de caixa, auxílio creche, quinquênio, insalubridade, hora extra, comissões e descanso semanal remunerado) no mês de SETEMBRO/2026 já reajustado nos termos da presente CCT, 01 (um) dia da maior remuneração efetivamente percebido (considera-se como remuneração, além do salário os adicionais de quebra de caixa, auxílio creche, quinquênio, insalubridade, hora extra, comissões e descanso semanal remunerado) no mês de OUTUBRO/2026 e 01 (um) dia da maior remuneração efetivamente percebido (considera-se como remuneração, além do salário os adicionais de quebra de caixa, auxílio creche, quinquênio, insalubridade, hora extra, comissões e descanso semanal remunerado) no mês de MARÇO/2027; recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cachoeira do Sul, até o dia 05 do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT . a) Se a admissão do empregado ocorrer no mesmo mês de desconto previsto na CCT; os descontos desse novo empregado deverá ser integral e ocorrer no mês subsequente à admissão, repassando os valores ao Sindicato, conforme consta na CCT. b) Se após a admissão do empregado já tiver ocorrido os descontos em favor do Sindicato, a empresa deverá fazer apenas 1(um) dia de desconto e seguir normalmente os outros descontos como consta na CCT. c) Não poderá a empresa descontar mais do que 3 dias de contribuição dentro do mesmo ano, do mesmo empregado. d) As contribuições não descontadas dos empregados nos meses dos referidos descontos serão única e exclusivamente das empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na Assembleia da categoria profissional, é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito (manualmente) em papel de folha de ofício ou tamanho semelhante de cor branco (não será aceito outro tamanho de folha ou outra cor), na sede da entidade sindical convenente, em até 05 dias úteis da publicação do extrato da CCT na página do SEC de Cachoeira do Sul (www.seccachoeira.com.br) da área de abrangência da CCT. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas encaminharão ao sindicato o comprovante de pagamento junto com a relação de todos os empregados contribuintes. Quando solicitado pelo Sindicato Profissional, as empresas fornecerão para conferência a relação de todos os seus empregados que contribuíram e não contribuíram para o Sindicato, nos termos da presente cláusula da CCT. PARÁGRAFO QUINTO - O Sindicato só prestará assistência a aqueles empregados que contribuírem com o Sindicato. PARÁGRAFO SEXTO - As empresas deverão fazer as rescisões complementares daqueles empregados que foram demitidos antes do reajuste da presente CCT, no prazo máximo até o último dia do mês subsequente à assinatura da CCT ; devendo a empresa fazer o desconto de 02 (dois dias) a título de contribuição negocial (se ainda não o fez), em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cachoeira do Sul, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cachoeira do Sul, até o dia 05 do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Férias
“A empresa obriga-se a pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário ao empregado que o requeira até 02 (dois) dias após o recebimento do aviso de férias.”
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A empresa obriga-se a pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário ao empregado que o requeira até 02 (dois) dias após o recebimento do aviso de férias.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado a estabilidade provisória ao empregado convocado para serviço militar, desde a incorporação, até 30 (trinta) dias após a baixa ou dispensa.”
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Fica assegurado a estabilidade provisória ao empregado convocado para serviço militar, desde a incorporação, até 30 (trinta) dias após a baixa ou dispensa.
Multa por descumprimento
“As empresas que utilizarem a mão de obra de empregados em desacordo com as Cláusulas Quadragésima Oitava , Quadragésima Nona e Quinquagésima , ora ajustadas, ficarão obrigadas a pagar uma multa no valor equivalente a 03 (três) pisos normativos da categoria "Empregados em Geral" , por trabalhador prejudicado, e por evento danoso, sendo esse valor dividido entre o empregado e o Sindicato quando da época do pagamento.”
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As empresas que utilizarem a mão de obra de empregados em desacordo com as Cláusulas Quadragésima Oitava , Quadragésima Nona e Quinquagésima , ora ajustadas, ficarão obrigadas a pagar uma multa no valor equivalente a 03 (três) pisos normativos da categoria "Empregados em Geral" , por trabalhador prejudicado, e por evento danoso, sendo esse valor dividido entre o empregado e o Sindicato quando da época do pagamento. Parágrafo Único - A referida multa quando devida será paga na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cachoeira do Sul, RS, dentro do prazo de 10 dias corridos após a notificação realizada pela entidade profissional.