CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002877/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR051391/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/08/2026.
Categoria: empregados no comercio em serviços funerários
Partes
- SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.775.235/0001-33
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comercio em serviços funerários
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Cachoeira do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes pisos mínimos profissionais, que vigorarão a partir de 1º de maio de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes pisos mínimos profissionais, que vigorarão a partir de 1º de maio de 2026: A) Empregados em geral - R$ 1.998,00 (Um mil e novecentos e noventa e oito reais); B) Empregados na função de limpeza ou servente - R$ 1.923,00 (Um mil e novecentos e vinte e três reais); C) “office-boy” - R$ 1.880,58 (Um mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos).
Reajuste salarial
“Em 1º de Maio de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,11% (cinco inteiros e onze centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em maio/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
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Em 1º de Maio de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,11% (cinco inteiros e onze centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em maio/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em 01/05/2026 , a taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE MAI/2025 5,11% JUN/2025 4,66% JUL/2025 4,34% AGO/2025 4,34% SET/2025 4,17% OUT/2025 3,55% NOV/2025 3,44% DEZ/2025 3,32% JAN/2026 3,02% FEV/2026 2,54% MAR/2026 1,89% ABR/2026 0,89% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MAIO/2027.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento dos salários do mês de AGO/2026.”
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento dos salários do mês de AGO/2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada e 100% (cento por cento) para as demais horas .”
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada e 100% (cento por cento) para as demais horas .
Banco de horas e compensação
“Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
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Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte. PARÁGRAFO ÚNICO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
Jornada de trabalho
“Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
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Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte. PARÁGRAFO ÚNICO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte de que se trata a Lei nº 7.819/87, regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87.”
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As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte de que se trata a Lei nº 7.819/87, regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87.
Contribuições ao sindicato
“O sindicato dos empregados no comércio de Cachoeira do Sul ajusta o pagamento dos empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, a importância correspondente a 02 (dois) dias por ano da remuneração efetivamente percebida pelos empregados da seguinte forma: 01 dia de trabalho no mês de AGO/2026 e 01 dia de trabalho no mês de OUT/2026 ; recolhendo tais importâncias ao sindicato profissional, até o dia 05 do mês subseqüente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.”
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O sindicato dos empregados no comércio de Cachoeira do Sul ajusta o pagamento dos empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, a importância correspondente a 02 (dois) dias por ano da remuneração efetivamente percebida pelos empregados da seguinte forma: 01 dia de trabalho no mês de AGO/2026 e 01 dia de trabalho no mês de OUT/2026 ; recolhendo tais importâncias ao sindicato profissional, até o dia 05 do mês subseqüente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Sindicato laboral consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página de Sec de Cachoeira do Sul ( www.seccachoeiradosul.com.br ). PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Férias
“As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário ao empregado que o requeira até 02 (dois) dias após o recebimento do aviso de férias.”
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As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário ao empregado que o requeira até 02 (dois) dias após o recebimento do aviso de férias.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória, até 90 (noventa) dias contados após o término da licença maternidade.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória, até 90 (noventa) dias contados após o término da licença maternidade. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.