CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário
Cachoeira do Sul/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Vestuario e Calcados de Cachoeira do Sul (CNPJ 09.490.466/0001-97), de Cachoeira do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003424/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR056681/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 11/09/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE VESTUARIO E CASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.490.466/0001-97
  • SIND DAS INDS DO VESTUARIO DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.954.007/0001-60

Abrangência

Abrangência6 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Vestuário

Ver os 6 municípios
  • Agudo/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Dona Francisca/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Paraíso do Sul/RS
  • Restinga Sêca/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário , com abrangência territorial em Agudo/RS, Cerro Branco/RS, Dona Francisca/RS, Novo Cabrais/RS, Paraíso do Sul/RS e Restinga Sêca/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003424/2026 (solicitação MR056681/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056681/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos, a partir de 1º de agosto de 2026, os seguintes salários normativos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003424/2026 (solicitação MR056681/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056681/2026
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Ficam estabelecidos, a partir de 1º de agosto de 2026, os seguintes salários normativos:
a) Admissional: R$1.727,00 (um mil, setecentos e vinte e sete reais) por mês ou R$7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos) por hora; e
b) Efetivação: R$1.848,00 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais) por mês ou R$8,40 (oito reais e quarenta centavos) por hora, após 90 (noventa) dias.
Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional" ou substitutivo do salário mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade, assim como não serão corrigidos quando da majoração do salário mínimo legal.
3.1. Ao Aprendiz ou equiparado, fica estabelecido, com exclusão de qualquer outro valor, um "salário normativo", a ser devido na data da admissão, que em 1º de agosto de 2026 é fixado no valor de R$7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), por hora. Este salário, devido ao Aprendiz, não poderá ser inferior, em qualquer época, ao salário mínimo nacional.
3.2. Os salários normativos previstos no "caput" somente serão revistos em 1º de agosto de 2027, não sofrendo alteração ou majoração quando do reajuste do salário mínimo ou do Piso Salarial Estadual, nem guardam qualquer relação com o mesmo.
3.3. Esses "salários normativos" não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo nacional, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade.

Reajuste salarial

“majorados, em 1º de agosto de 2026 , em 5% (cinco por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.690,20 (seis mil, seiscentos e noventa reais e vinte centavos) por mês, equivalente a R$30,41 (trinta reais e quarenta e um centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$334,40 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) no salário mensal ou de R$1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) no salário por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003424/2026 (solicitação MR056681/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056681/2026
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Vestuário e Calçados de Cachoeira do Sul e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios elencados na Cláusula Segunda, admitidos até 31.07.2025, terão seus salários de 1º de agosto de 2025, resultantes do disposto na cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, com vigência a partir de 1° de agosto de 2025, registrada sob o nº RS005318/2025 (protocolo nº 10264.210805/2025-89), majorados, em 1º de agosto de 2026 , em 5% (cinco por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.690,20 (seis mil, seiscentos e noventa reais e vinte centavos) por mês, equivalente a R$30,41 (trinta reais e quarenta e um centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$334,40 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) no salário mensal ou de R$1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) no salário por hora.
4.1. Os empregados admitidos após 1°.08.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir:
Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) | Limite (R$/Mês)
Até 17/08/2025 | 12 | 5,00% | 334,40
18/08/2025 a 16/09/2025 | 11 | 4,58% | 306,53
17/09/2025 a 17/10/2025 | 10 | 4,17% | 278,67
18/10/2025 a 16/11/2025 | 9 | 3,75% | 250,80
17/11/2025 a 17/12/2025 | 8 | 3,33% | 222,93
18/12/2025 a 17/01/2026 | 7 | 2,92% | 195,07
18/01/2026 a 15/02/2026 | 6 | 2,50% | 167,20
16/02/2026 a 17/03/2026 | 5 | 2,08% | 139,33
18/03/2026 a 16/04/2026 | 4 | 1,67% | 111,47
17/04/2026 a 17/05/2026 | 3 | 1,25% | 83,60
18/05/2026 a 16/06/2026 | 2 | 0,83% | 55,73
17/06/2026 a 17/07/2026 | 1 | 0,42% | 27,87
4.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º de agosto de 2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
4.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
4.4. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior.
4.5. Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando.
4.6. Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou no item 4.1 desta convenção, conforme for o caso.
4.7. Os aumentos espontâneos ou coercitivos praticados a partir de 1º de agosto de 2025, poderão ser usados com antecipações e descontados dos reajustamentos pactuados neste procedimento coletivo.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salários Normativos) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento o mais tardar do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003424/2026 (solicitação MR056681/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056681/2026
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As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salários Normativos) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento o mais tardar do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.

Horas extras

“As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003424/2026 (solicitação MR056681/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056681/2026
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Ratificadas as demais compensações previstas em cláusulas próprias, fica autorizado e validado o sistema de banco de horas, inclusive para os empregados que exerçam atividades insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 59 e 611-A, XIII, da CLT.
14.1. Fica instituído o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada. O período de apuração (fechamento) do Banco e Horas será de 180 (cento e oitenta) dias após a adoção (início) pela empresa.
14.2. O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas.
14.3. O valor do eventual saldo de horas de débito do empregado em favor da empresa, ao final do período de fechamento do banco de horas, será descontado pelo valor do salário-hora vigente na ocasião do desconto, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas.
14.4. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%, quando do pagamento da rescisão contratual.
14.5. No caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo eventual saldo de débito de horas, ou seja, horas não trabalhadas e pagas pela empresa.
14.6. As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas.
14.7. A prestação de horas extras/compensação de horas não trabalhadas, somente poderá ser feita no máximo de 02 (duas) horas diárias suplementares de segunda a sexta-feira, até o limite de 10 horas, ou aos sábados, com excessão do primeiro sábado após o pagamento de salários.
14.8. As empresas comunicarão o empregado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.
14.9. Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho (banco de horas) prevista nesta cláusula, a empresa deverá implementar/manter o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, onde também devem ser registradas as eventuais horas extras prestadas e as horas de débito (faltas).
14.10. A compensação extraordinária (banco de horas) aqui prevista poderá ser adotada de forma individual, em todos os setores da empresa ou de forma parcial, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas.
14.11. A compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista não implicará em prejuízos aos empregados relativos ao salário, 13° salário, férias e repousos semanais remunerados e FGTS.
14.12. Ficam validados os regimes de compensação adotados pelas empresas até então.

Banco de horas e compensação

“Fica instituído o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003424/2026 (solicitação MR056681/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056681/2026
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Ratificadas as demais compensações previstas em cláusulas próprias, fica autorizado e validado o sistema de banco de horas, inclusive para os empregados que exerçam atividades insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 59 e 611-A, XIII, da CLT.
14.1. Fica instituído o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada. O período de apuração (fechamento) do Banco e Horas será de 180 (cento e oitenta) dias após a adoção (início) pela empresa.
14.2. O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas.
14.3. O valor do eventual saldo de horas de débito do empregado em favor da empresa, ao final do período de fechamento do banco de horas, será descontado pelo valor do salário-hora vigente na ocasião do desconto, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas.
14.4. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%, quando do pagamento da rescisão contratual.
14.5. No caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo eventual saldo de débito de horas, ou seja, horas não trabalhadas e pagas pela empresa.
14.6. As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas.
14.7. A prestação de horas extras/compensação de horas não trabalhadas, somente poderá ser feita no máximo de 02 (duas) horas diárias suplementares de segunda a sexta-feira, até o limite de 10 horas, ou aos sábados, com excessão do primeiro sábado após o pagamento de salários.
14.8. As empresas comunicarão o empregado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.
14.9. Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho (banco de horas) prevista nesta cláusula, a empresa deverá implementar/manter o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, onde também devem ser registradas as eventuais horas extras prestadas e as horas de débito (faltas).
14.10. A compensação extraordinária (banco de horas) aqui prevista poderá ser adotada de forma individual, em todos os setores da empresa ou de forma parcial, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas.
14.11. A compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista não implicará em prejuízos aos empregados relativos ao salário, 13° salário, férias e repousos semanais remunerados e FGTS.
14.12. Ficam validados os regimes de compensação adotados pelas empresas até então.

Jornada de trabalho

“o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, com o conseqüente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003424/2026 (solicitação MR056681/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056681/2026
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Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em 5 (cinco) e não em 6 (seis) dias por semana, geralmente por supressão do trabalho aos sábados, é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da CLT, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, com o conseqüente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59 A e 611 A e seus incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, bem como no art. 413, inc. I, da CLT.
16.1. Com a finalidade de equacionarem quaisquer dúvidas, estabelecem as partes que o previsto nesta cláusula tem aplicabilidade mesmo em atividades consideradas insalubres (art. 60, da CLT), nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021.
16.2. A realização de trabalho extraordinário, além de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não invalida o regime ora estabelecido.
16.3. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário; estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
16.4. A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas.
16.5. Fica estabelecido que os feriados que ocorrerem de segundas a sextas-feiras, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado de segundas a sextas-feiras, serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas; em compensação, os feriados que ocorrem aos sábados, assim como atestados médicos ou odontológicos relativos a sábados, não gerarão qualquer direito pecuniário ao empregado, de forma que o empregado com frequência integral na semana tenha direito a receber, sempre, o equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas.

Contribuições ao sindicato

“As empresas obrigam-se, em nome do Sindicato Profissional convenente, único e exclusivamente por conta e responsabilidade dessa a promoverem o desconto da importância correspondente a 01 (um) dia do salário dos empregados constantes da folha de pagamento de setembro de 2026 limitado o valor do desconto a R$148,05 (cento e quarenta e oito reais e cinco centavos), para recolhimento aos cofres da Sindicato Profissional até o dia 09 de outubro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003424/2026 (solicitação MR056681/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 25, “DESCONTO ASSISTENCIAL PARA A ENTIDADE PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056681/2026
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As empresas obrigam-se, em nome do Sindicato Profissional convenente, único e exclusivamente por conta e responsabilidade dessa a promoverem o desconto da importância correspondente a 01 (um) dia do salário dos empregados constantes da folha de pagamento de setembro de 2026 limitado o valor do desconto a R$148,05 (cento e quarenta e oito reais e cinco centavos), para recolhimento aos cofres da Sindicato Profissional até o dia 09 de outubro de 2026. E no mês de novembro de 2026, as empresas descontarão de seus empregados 01 (um) dia do salário dos empregados constantes da folha de pagamento, limitado o valor do desconto R$148,05 (cento e quarenta e oito reais e cinco centavos) , com recolhimento aos cofres do Sindicato Profissional até o dia 10 de dezembro de 2026, sob pena da empresa que descontar e não recolher arcar com a multa de 20% (vinte por cento), além de juros de moraà taxa de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
25.1. Na hipótese de não efetuado o desconto no mês de novembro de 2026, as empresas poderão fazê-lo em dezembro de 2026, com recolhimento aos cofres do Sindicato Profissional até o dia 10 de janeiro de 2027, sem quaisquer incidências de multas, juros ou correção monetária.
25.2. A entidade profissional fica inteiramente responsável por qualquer divergência que possa ocorrer entre as partes decorrente do presente desconto, sendo as empresas isentas de qualquer responsabilidade em relação ao mesmo.

Férias

“Desde de que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003424/2026 (solicitação MR056681/2026)
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Cláusula 22, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056681/2026
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Desde de que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
§1º As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
§2º As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
§3º Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
§4º As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado.
§5º Em ocorrendo feriado em quinta-feira e, caso o empregado requeira, a empresa fica autorizada a conceder férias, individuais ou coletivas, com início na terça-feira, ante o disposto no parágrafo 3º do art. 134 da CLT.

Estabilidades e garantias

“O empregado da categoria profissional que estiver a doze (12) meses de sua possível aposentadoria terá, durante este período, garantia de emprego condicionada a:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003424/2026 (solicitação MR056681/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “APOSENTANDO - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056681/2026
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O empregado da categoria profissional que estiver a doze (12) meses de sua possível aposentadoria terá, durante este período, garantia de emprego condicionada a:
13.1. O empregado deverá ter uma efetividade mínima de 10 (dez) anos ininterruptos na mesma empresa;
13.2. Comunicação do início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício, acompanhado de documento que comprove tal condição, assinado pelo empregado e assistido pelo sindicato profissional, em duas vias de igual teor, uma das quais deverá, para ter validade, constar o obrigatório ciente datado da empresa;
13.3. A garantia estabelecida no presente parágrafo será concedida uma única vez e cessará na hipótese de o empregado não se aposentar na data prevista para tal, mencionadas no oficio, ou não lhe ser concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável.

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