CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de calçados
Cachoeira do Sul/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Vestuario e Calcados de Cachoeira do Sul (CNPJ 09.490.466/0001-97), de Cachoeira do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias de calçados, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003467/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR058814/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/09/2026.

Categoria: de trabalhadores nas indústrias de calçados

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE VESTUARIO E CASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.490.466/0001-97
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 91.698.100/0001-99

Abrangência

Abrangência7 municípios de RS

Categoriade trabalhadores nas indústrias de calçados

Ver os 7 municípios
  • Agudo/RS
  • Cachoeira do Sul/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Dona Francisca/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Paraíso do Sul/RS
  • Restinga Sêca/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores nas indústrias de calçados , com abrangência territorial em Agudo/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cerro Branco/RS, Dona Francisca/RS, Novo Cabrais/RS, Paraíso do Sul/RS e Restinga Sêca/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003467/2026 (solicitação MR058814/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058814/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“3.1. É estabelecido, a partir de 1º de agosto de 2026, um salário normativo de R$ 8,34 (oito reais e trinta e quatro centavos) por hora ou R$ 1.834,80 (mil oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) por mês”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003467/2026 (solicitação MR058814/2026)
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Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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3.1. É estabelecido, a partir de 1º de agosto de 2026, um salário normativo de R$ 8,34 (oito reais e trinta e quatro centavos) por hora ou R$ 1.834,80 (mil oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) por mês, a vigorar a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao que o empregado complete 90 (noventa) dias de trabalho à empregadora.
3.2. Ao aprendiz, cotista do SENAI, contratado nos termos do Decreto nº 9.579, de 22.11.2018, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora, não podendo, todavia, ser inferior ao salário mínimo nacional.
3.3. O salário mensal, devido ao menor aprendiz, será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
3.4. Fica estabelecido que o salário normativo não será nem poderá ser considerado, sob qualquer hipótese e por quem quer que seja, como profissional ou substitutivo do salário mínimo legal.

Reajuste salarial

“4.1. Em 1º de agosto de 2026, as empresas concederão para todos os seus empregados admitidos até 1º de agosto de 2025, uma majoração salarial de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) a incidir sobre a parcela de até R$ 3.506,43 (três mil quinhentos e seis reais e quarenta e três centavos), nos salários fixados por mês ou até R$ 15,93 (quinze reais e noventa e três centavos), nos salários fixados por hora, dos salários vigentes em 1º de agosto de 2025, resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à SRTE/RS sob o nº 10264.208447/2025-44 e registrada sob o nº RS004030/2025.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003467/2026 (solicitação MR058814/2026)
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Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
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4.1. Em 1º de agosto de 2026, as empresas concederão para todos os seus empregados admitidos até 1º de agosto de 2025, uma majoração salarial de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) a incidir sobre a parcela de até R$ 3.506,43 (três mil quinhentos e seis reais e quarenta e três centavos), nos salários fixados por mês ou até R$ 15,93 (quinze reais e noventa e três centavos), nos salários fixados por hora, dos salários vigentes em 1º de agosto de 2025, resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à SRTE/RS sob o nº 10264.208447/2025-44 e registrada sob o nº RS004030/2025.
4.2. Os salários que excederem a esta parcela salarial serão reajustados pelo valor fixo correspondente a aplicação do percentual de majoração à parcela máxima, isto é, 4,30% sobre R$ 3.506,43 = R$ 150,78 (cento e cinquenta reais e setenta e oito centavos).
4.3. Os empregados admitidos após 01.08.2025 receberão idêntica majoração salarial, conforme estabelecido no “caput”, limitada, porém, ao valor salário de empregado mais antigo na empresa e exercente da mesma função, sendo que, na hipótese de não existir paradigma, a majoração salarial será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, conforme a seguinte:
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Percentual | Admissão | Percentual
09/2025 | 4,30% | 03/2026 | 2,15%
10/2025 | 3.94% | 04/2026 | 1,79%
11/2025 | 3,58% | 05/2026 | 1,43%
12/2025 | 3,22% | 06/2026 | 1,07%
01/2026 | 2,87% | 07/2026 | 0,72%
02/2026 | 2,51% | 08/2026 | 0,36%
4.4. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.5. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula.

Prazo para se adequar

“6.1. As majorações acima previstas serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês, no mais tardar, de setembro de 2026”
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Cláusula 6, “PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO MAJORAÇÕES PERÍODO REVISANDO E FUTURAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058814/2026
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6.1. As majorações acima previstas serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês, no mais tardar, de setembro de 2026, restando assegurado que quaisquer majorações concedidas entre 01.08.2025 e 31.07.2026, poderão ser utilizadas para compensação com as majorações concedidas nesta convenção.
6.2. Os aumentos espontâneos ou coercitivos, exceção dos concedidos na cláusula 04 (quatro), praticados a partir de 01.08.2026 e na vigência da presente, poderão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletivo, inclusive futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda, decorrente de política salarial.

Horas extras

“9.1. O horário extraordinário eventualmente realizado pelo empregado será remunerado com um percentual de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas e de 80% (oitenta por cento) para as demais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003467/2026 (solicitação MR058814/2026)
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Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058814/2026
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9.1. O horário extraordinário eventualmente realizado pelo empregado será remunerado com um percentual de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas e de 80% (oitenta por cento) para as demais.

Banco de horas e compensação

“17.1. Pelo presente, fica suprida a única exigência contida no inc. XIII, do art. 7°, da Constituição Federal, para a adoção da compensação de horários, mesmo em atividades consideradas insalubres, e mantido, de forma definitiva, para as empresas que o adotaram ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, ocorrendo a compensação do horário suprimido através de trabalho excedentes nos demais dias da semana, observando-se o limite de 10 (dez) horas diárias, bem como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com o contido nos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003467/2026 (solicitação MR058814/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 17, “COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058814/2026
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17.1. Pelo presente, fica suprida a única exigência contida no inc. XIII, do art. 7°, da Constituição Federal, para a adoção da compensação de horários, mesmo em atividades consideradas insalubres, e mantido, de forma definitiva, para as empresas que o adotaram ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, ocorrendo a compensação do horário suprimido através de trabalho excedentes nos demais dias da semana, observando-se o limite de 10 (dez) horas diárias, bem como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com o contido nos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017.
17.2. A realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual, não descaracteriza o regime ora pactuado.
17.3. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Estabelecido este regime, não poderão suprimi-lo sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
17.4. A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas.
17.5. Os feriados que ocorrerem de segunda-feira até sábado (inclusive) serão pagos normalmente como descanso remunerado, na forma da lei, equivalendo cada feriado ao pagamento de 07h20min (sete horas e vinte minutos), ou na forma decimal a multiplicação de 7,33 (sete inteiros e trinta e três centésimos), pelo valor da hora normal de trabalho.

Jornada de trabalho

“observando-se o limite de 10 (dez) horas diárias, bem como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003467/2026 (solicitação MR058814/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 17, “COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058814/2026
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17.1. Pelo presente, fica suprida a única exigência contida no inc. XIII, do art. 7°, da Constituição Federal, para a adoção da compensação de horários, mesmo em atividades consideradas insalubres, e mantido, de forma definitiva, para as empresas que o adotaram ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, ocorrendo a compensação do horário suprimido através de trabalho excedentes nos demais dias da semana, observando-se o limite de 10 (dez) horas diárias, bem como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com o contido nos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017.
17.2. A realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual, não descaracteriza o regime ora pactuado.
17.3. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Estabelecido este regime, não poderão suprimi-lo sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
17.4. A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas.
17.5. Os feriados que ocorrerem de segunda-feira até sábado (inclusive) serão pagos normalmente como descanso remunerado, na forma da lei, equivalendo cada feriado ao pagamento de 07h20min (sete horas e vinte minutos), ou na forma decimal a multiplicação de 7,33 (sete inteiros e trinta e três centésimos), pelo valor da hora normal de trabalho.

Contribuições ao sindicato

“30.1. As empresas obrigam-se, por expressa exigência negocial e em nome do Sindicato profissional convenente, única e exclusivamente por conta e responsabilidade deste, a promoverem os descontos da importância correspondente a 02 (dois) dias de salário dos empregados, sendo 01 (um) dia na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e 01 (um) dia da folha de pagamento do mês de dezembro de 2026, limitado o valor de cada um desses descontos a R$ 155,18 (cento e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). Os recolhimentos deverão ser efetuados aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003467/2026 (solicitação MR058814/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “DESCONTO ASSISTENCIAL PARA A ENTIDADE PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058814/2026
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30.1. As empresas obrigam-se, por expressa exigência negocial e em nome do Sindicato profissional convenente, única e exclusivamente por conta e responsabilidade deste, a promoverem os descontos da importância correspondente a 02 (dois) dias de salário dos empregados, sendo 01 (um) dia na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e 01 (um) dia da folha de pagamento do mês de dezembro de 2026, limitado o valor de cada um desses descontos a R$ 155,18 (cento e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). Os recolhimentos deverão ser efetuados aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto.
30.2. Os descontos de que trata esta cláusula não incidirão sobre os salários dos trabalhadores que apresentarem, pessoal e individualmente, oposição ao mesmo, preenchendo formulário próprio à disposição na sede da entidade obreira, no prazo de 10 (dez) dias a contar de 01 de setembro de 2026.
30.3. O Sindicato dos Trabalhadores se compromete a enviar às empresas a lista dos trabalhadores que se opuseram ao desconto em até 05 (cinco) dias do término do prazo para apresentação de oposição.

Férias

“24.1. Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003467/2026 (solicitação MR058814/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058814/2026
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24.1. Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
24.2. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
24.3. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
24.4. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
24.5. Fica assegurado:
a) É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
b) A possibilidade de, mediante solicitação por escrito do empregado, que o gozo de férias seja concedido por antecipação aos que não tiverem período aquisitivo completo e sem que este se modifique, restando quitados apenas os dias gozados.

Estabilidades e garantias

“16.1. O empregado que estiver a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria por tempo de serviço terá, durante este período, garantia de emprego condicionada a:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003467/2026 (solicitação MR058814/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “APOSENTANDO – ESTABILIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058814/2026
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16.1. O empregado que estiver a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria por tempo de serviço terá, durante este período, garantia de emprego condicionada a:
16.1.1. Efetividade mínima de 10 (dez) anos ininterruptos na mesma empresa;
16.1.2. Comunicação do início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício, comprovando o tempo de serviço, assinado por si e assistido pela Federação suscitante em duas vias de igual teor, em uma das quais deverá, para ter validade, constar o obrigatório ciente datado da empresa;
16.2. A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício, ou não lhe ser concedida a aposentadoria, não sendo, em nenhuma hipótese, prorrogável a garantia de emprego em causa.

Multa por descumprimento

“35.1. No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003467/2026 (solicitação MR058814/2026)
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Parágrafo
Cláusula 35, “PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058814/2026
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35.1. No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.

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