CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias da alimentação
Bento Gonçalves/RS, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Alimentacao de Bento Goncalves (CNPJ 91.984.823/0001-54), de Bento Gonçalves/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias da alimentação, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001232/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em março · solicitação MR020878/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 21/05/2026.

Categoria: Trabalhadores nas indústrias da alimentação

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.984.823/0001-54
  • SIND DAS IND DE ALIMENTACAO DE BENTO GONCALVESSindicato patronal · CNPJ 94.728.722/0001-00

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores nas indústrias da alimentação

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias da alimentação , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001232/2026 (solicitação MR020878/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.562
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A) A partir de 01 de março de 2026, o piso admissional dos integrantes da categoria no contrato de experiência será de R$ 2.042,61 (dois mil quarenta e dois reais e sessenta e um centavos) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001232/2026 (solicitação MR020878/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.564
Ver a cláusula inteira
A) A partir de 01 de março de 2026, o piso admissional dos integrantes da categoria no contrato de experiência será de R$ 2.042,61 (dois mil quarenta e dois reais e sessenta e um centavos) mensais.
B) A partir de 01 de março de 2026, após o contrato de experiência e até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a iniciar do contrato de trabalho, o piso normativo de todos os integrantes da categoria será de R$ 2.156,28 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos) mensais.
C) A partir de 01 de março de 2026, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do início do contrato de trabalho, o piso normativo de todos os integrantes da categoria será de R$ 2.321,79 (dois mil trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) mensais.
Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores que já laboraram nas categorias abrangidas por esse processo revisional, o salário admissional a partir de 01 de março de 2026 será de R$ 2.156,28 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos) mensais.
Parágrafo Segundo: Os salários acima citados nas alíneas "a", "b" e "c" formarão base de cálculo para a próxima revisão de dissídio coletivo ou convenção coletiva.
Parágrafo Terceiro: Eventuais diferenças relacionadas com o valor do salário admissional e normativo deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de maio de 2026.
Parágrafo Quarto: O ajuste de pisos diferentes decorre do conhecimento das partes em relação à realidade da categoria, com reflexo na produtividade e como forma de incentivo.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de março de 2026 as empresas abrangidas pela categoria econômica da entidade suscitada concederão a todos seus funcionários, um reajuste salarial de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a incidir sobre o salário reajustado de 01 de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001232/2026 (solicitação MR020878/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.565
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A partir de 01 de março de 2026 as empresas abrangidas pela categoria econômica da entidade suscitada concederão a todos seus funcionários, um reajuste salarial de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a incidir sobre o salário reajustado de 01 de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: Com a concessão dos reajustes acima descritos, considera-se zerada e reposta a inflação de todo período revisando (01.03.2025 a 28.02.2026) compensados todos os reajustes havidos no período.
Parágrafo Segundo: Eventuais diferenças salariais existentes a partir de 01 de março de 2026 e relacionadas com o reajuste acima mencionado deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de maio de 2026.
Parágrafo Terceiro: O salário resultante do reajuste em 01 de março de 2026 será considerado base para a próxima revisão de dissídio coletivo ou convenção coletiva.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais existentes a partir de 01 de março de 2026 e relacionadas com o reajuste acima mencionado deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001232/2026 (solicitação MR020878/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.565
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A partir de 01 de março de 2026 as empresas abrangidas pela categoria econômica da entidade suscitada concederão a todos seus funcionários, um reajuste salarial de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a incidir sobre o salário reajustado de 01 de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: Com a concessão dos reajustes acima descritos, considera-se zerada e reposta a inflação de todo período revisando (01.03.2025 a 28.02.2026) compensados todos os reajustes havidos no período.
Parágrafo Segundo: Eventuais diferenças salariais existentes a partir de 01 de março de 2026 e relacionadas com o reajuste acima mencionado deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de maio de 2026.
Parágrafo Terceiro: O salário resultante do reajuste em 01 de março de 2026 será considerado base para a próxima revisão de dissídio coletivo ou convenção coletiva.

Horas extras

“Todas as horas extras diárias serão remuneradas com o acréscimo percentual de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001232/2026 (solicitação MR020878/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.571
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Todas as horas extras diárias serão remuneradas com o acréscimo percentual de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“É estabelecido o regime de supressão total ou parcial dos trabalhos nas sextas-feiras e/ou sábados, ocorrendo a compensação de tal horário através do trabalho excedente nos demais dias da semana, obedecidos os dispositivos legais vigentes, sendo que o excedente não será considerado horário extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001232/2026 (solicitação MR020878/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.599
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É estabelecido o regime de supressão total ou parcial dos trabalhos nas sextas-feiras e/ou sábados, ocorrendo a compensação de tal horário através do trabalho excedente nos demais dias da semana, obedecidos os dispositivos legais vigentes, sendo que o excedente não será considerado horário extraordinário.
Parágrafo Primeiro: A jornada de trabalho poderá ser prorrogada para ambos os sexos além das 08 (oito) horas normais, no máximo de 02 (duas) horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite de 44 horas semanais.
Parágrafo Segundo: Aplica-se o quanto previsto nesta cláusula inclusive aos empregados em atividade insalubre, considerando o conhecimento das partes sobre realidade dos ambientes laborais das empresas vinculadas a esta CCT, que não sugere riscos adicionais à saúde dos trabalhadores, com base no quanto previsto no art. 611-A, XIII, da CLT. Por essa razão, resta dispensada a previsão contida no art. 60, caput, da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas vinculadas ao sindicato patronal se comprometem em fornecer lanche a seus empregados, conforme critérios da cada empresa, quando da realização de horário extraordinário superior a duas horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001232/2026 (solicitação MR020878/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE EM HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.588
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As empresas vinculadas ao sindicato patronal se comprometem em fornecer lanche a seus empregados, conforme critérios da cada empresa, quando da realização de horário extraordinário superior a duas horas diárias.

Contribuições ao sindicato

“As empresas recolherão aos cofres da entidade patronal, para fins de pagamento de despesas de manutenção da mesma, a quantia equivalente a 1(um) dia de salário de cada trabalhador a ser pago em duas parcelas da seguinte forma: primeira parcela no mês de agosto/2026; segunda parcela no mês de outubro/2026, a serem recolhidas aos cofres da entidade patronal, até o quinto dia útil do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001232/2026 (solicitação MR020878/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA A ENTIDADE PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.595
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As empresas recolherão aos cofres da entidade patronal, para fins de pagamento de despesas de manutenção da mesma, a quantia equivalente a 1(um) dia de salário de cada trabalhador a ser pago em duas parcelas da seguinte forma: primeira parcela no mês de agosto/2026; segunda parcela no mês de outubro/2026, a serem recolhidas aos cofres da entidade patronal, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único: Para as empresas associadas à entidade patronal há pelo menos 1 (um) ano, sem inadimplência, o recolhimento previsto no "caput" se dará na quantia de 0,5 (meio) dia de salário normativo de cada trabalhador.

Férias

“As férias não poderão ser concedidas tendo como termo de início sextas-feiras e véspera de feriados, com exceção dos funcionários que retornam de auxílio-maternidade ou auxílio-doença na sexta-feira ou véspera de feriado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001232/2026 (solicitação MR020878/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.589
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As férias não poderão ser concedidas tendo como termo de início sextas-feiras e véspera de feriados, com exceção dos funcionários que retornam de auxílio-maternidade ou auxílio-doença na sexta-feira ou véspera de feriado.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que sofrer acidente do trabalho, será garantida, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a manutenção de seu contrato na empresa, após o retorno definitivo do mesmo ao serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001232/2026 (solicitação MR020878/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.579
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que sofrer acidente do trabalho, será garantida, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a manutenção de seu contrato na empresa, após o retorno definitivo do mesmo ao serviço.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento de cláusulas contidas no presente acordo coletivo, as empresas pagarão multa equivalente a 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, por empregado e, em benefício do mesmo, afora demais multas previstas em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001232/2026 (solicitação MR020878/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 557.597
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de cláusulas contidas no presente acordo coletivo, as empresas pagarão multa equivalente a 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, por empregado e, em benefício do mesmo, afora demais multas previstas em lei.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS002025/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 29/06/2026 · data-base em março · solicitação MR037129/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/06/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias da alimentação

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.984.823/0001-54
  • SIND DAS IND DE ALIMENTACAO DE BENTO GONCALVESSindicato patronal · CNPJ 94.728.722/0001-00

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriatrabalhadores nas indústrias da alimentação

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias da alimentação , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002025/2026 (solicitação MR037129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.613
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Contribuições ao sindicato

“As empresas recolherão aos cofres da entidade patronal, para fins de pagamento de despesas de manutenção da mesma, a quantia equivalente a 1(um) dia de salário de cada trabalhador a ser pago em duas parcelas da seguinte forma: primeira parcela no mês de agosto/2026; segunda parcela no mês de outubro/2026, a serem recolhidas aos cofres da entidade patronal, até o quinto dia útil do mês subsequente.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002025/2026 (solicitação MR037129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA A ENTIDADE PATRONAL - ADITIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.617
Ver a cláusula inteira
As empresas recolherão aos cofres da entidade patronal, para fins de pagamento de despesas de manutenção da mesma, a quantia equivalente a 1(um) dia de salário de cada trabalhador a ser pago em duas parcelas da seguinte forma: primeira parcela no mês de agosto/2026; segunda parcela no mês de outubro/2026, a serem recolhidas aos cofres da entidade patronal, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo primeiro: Para as empresas associadas à entidade patronal há pelo menos 1 (um) ano, sem inadimplência, o recolhimento previsto no "caput" se dará na quantia de 0,5 (meio) dia de salário normativo de cada trabalhador.
Parágrafo segundo: Fica ressalvado o direito de oposição das empresas, no prazo de 10 de julho a 20 de julho de 2026, que deverá ser manifestado individualmente, em documento firmado por sócio e administrador, com identificação completa da empresa, e destinado ao sindicato patronal, com endereço na Alameda Fenavinho n.º 481, bairro Fenavinho, cidade de Bento Gonçalves-RS, CEP 95703-364, e-mail sindalbg@terra.com.br.

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