CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002906/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR046874/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/08/2026.
Categoria: profissional dos trabalhadores em empresas de logística que tenham por atividade planejamento, recebimento, armazenamento, separação, expedição, transporte e distribuição de mercadorias relacionadas ao modal rodoviário Transportes Rodoviários de Carga Seca, Líquida, Inflamável Transportes Rodoviários Internacionais e Condutores de Veículos Automotores
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COLETIVOS, TURISMO, FRETAM, ESTACOES ROD DE BENTO GONCALVESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.638.320/0001-34
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICASindicato patronal · CNPJ 89.435.416/0001-46
Abrangência
Abrangência11 municípios de RS
Categoriaprofissional dos trabalhadores em empresas de logística que tenham por atividade planejamento, recebimento, armazenamento, separação, expedição, transporte e distribuição de mercadorias relacionadas ao modal rodoviári…
Ver os 11 municípios
- Barão/RS
- Bento Gonçalves/RS
- Boa Vista do Sul/RS
- Carlos Barbosa/RS
- Cotiporã/RS
- Fagundes Varela/RS
- Garibaldi/RS
- Monte Belo do Sul/RS
- Salvador do Sul/RS
- Santa Tereza/RS
- Veranópolis/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores em empresas de logística que tenham por atividade planejamento, recebimento, armazenamento, separação, expedição, transporte e distribuição de mercadorias relacionadas ao modal rodoviário; Transportes Rodoviários de Carga Seca, Líquida, Inflamável; Transportes Rodoviários Internacionais e Condutores de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Barão/RS, Bento Gonçalves/RS, Boa Vista do Sul/RS, Carlos Barbosa/RS, Cotiporã/RS, Fagundes Varela/RS, Garibaldi/RS, Monte Belo do Sul/RS, Salvador do Sul/RS, Santa Tereza/RS e Veranópolis/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a-) Motorista Internacional: ...........................................................................R$ 2.929,16”
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O piso salarial, por função, ficam acordados nos seguintes valores: a-) Motorista Internacional: ...........................................................................R$ 2.929,16 b-) Motorista de caminhão bitrem, rodotrem e romeu e julieta..................... R$ 2.983,65 c-) Motorista de Caminhão-trator (Carreta) com viagens acima de 180km...R$ 2.788,73 d-) Motorista (toco, truck, ¾, vans, etc.) com viagens acima de 180km ...... R$ 2.587,51 e-) Motorista (qualquer veículo) com viagens até 180km e manobrista....... R$ 2.224,90 f-) Conferente............................................................................................... R$ 2.265,77 g-) Operador de empilhadeira...................................................................... R$ 2.265,77 h-) Arrumador de Cargas.............................................................................. R$ 2.160,97 i-) Administração ...........................................................................................R$ 2.018,45 j-) Auxiliar de Carga e Descarga: ................................................................. R$ 2.018,45 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Demais trabalhadores não enquadrados anteriormente, terão seus salários reajustados em 4,80% (quatro inteiros e oitenta percentuais) devidos a partir de 1º de maio de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os Empregados admitidos após o dia 1º de maio de 2025, a correção salarial de que trata o parágrafo primeiro será sempre proporcional a fração de meses trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores retroativos deverão ser pagos em folha complementar até o quinto dia útil do mês de agosto ou juntamente com o salário do mês de julho de 2026. PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurada para as demais funções não enquadradas nos pisos desta cláusula a quantia de R$ 2.018,45 (dois mil e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), devidos a partir de 1º de maio de 2026, não podendo nenhum trabalhador receber salário inferior a este, salvo os salários dos aprendizes, que poderá ser com base no salário mínimo nacional. PARÁGRAFO QUINTO: A Sede da Empregadora será tomada como base para o início da contagem da distância prevista nas alíneas “c”, “d” e “e” do caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Fica assegurada a possibilidade das empresas anteciparem espontaneamente o percentual de até 50% do INPC aos trabalhadores a partir de 1° de maio de 2026, parcela essa que poderá ser abatida de aumento salarial a ser concedido em convenção.
Reajuste salarial
“Demais trabalhadores não enquadrados anteriormente, terão seus salários reajustados em 4,80% (quatro inteiros e oitenta percentuais) devidos a partir de 1º de maio de 2026.”
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O piso salarial, por função, ficam acordados nos seguintes valores: a-) Motorista Internacional: ...........................................................................R$ 2.929,16 b-) Motorista de caminhão bitrem, rodotrem e romeu e julieta..................... R$ 2.983,65 c-) Motorista de Caminhão-trator (Carreta) com viagens acima de 180km...R$ 2.788,73 d-) Motorista (toco, truck, ¾, vans, etc.) com viagens acima de 180km ...... R$ 2.587,51 e-) Motorista (qualquer veículo) com viagens até 180km e manobrista....... R$ 2.224,90 f-) Conferente............................................................................................... R$ 2.265,77 g-) Operador de empilhadeira...................................................................... R$ 2.265,77 h-) Arrumador de Cargas.............................................................................. R$ 2.160,97 i-) Administração ...........................................................................................R$ 2.018,45 j-) Auxiliar de Carga e Descarga: ................................................................. R$ 2.018,45 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Demais trabalhadores não enquadrados anteriormente, terão seus salários reajustados em 4,80% (quatro inteiros e oitenta percentuais) devidos a partir de 1º de maio de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os Empregados admitidos após o dia 1º de maio de 2025, a correção salarial de que trata o parágrafo primeiro será sempre proporcional a fração de meses trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores retroativos deverão ser pagos em folha complementar até o quinto dia útil do mês de agosto ou juntamente com o salário do mês de julho de 2026. PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurada para as demais funções não enquadradas nos pisos desta cláusula a quantia de R$ 2.018,45 (dois mil e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), devidos a partir de 1º de maio de 2026, não podendo nenhum trabalhador receber salário inferior a este, salvo os salários dos aprendizes, que poderá ser com base no salário mínimo nacional. PARÁGRAFO QUINTO: A Sede da Empregadora será tomada como base para o início da contagem da distância prevista nas alíneas “c”, “d” e “e” do caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Fica assegurada a possibilidade das empresas anteciparem espontaneamente o percentual de até 50% do INPC aos trabalhadores a partir de 1° de maio de 2026, parcela essa que poderá ser abatida de aumento salarial a ser concedido em convenção.
Prazo para se adequar
“Os valores retroativos deverão ser pagos em folha complementar até o quinto dia útil do mês de agosto ou juntamente com o salário do mês de julho de 2026.”
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O piso salarial, por função, ficam acordados nos seguintes valores: a-) Motorista Internacional: ...........................................................................R$ 2.929,16 b-) Motorista de caminhão bitrem, rodotrem e romeu e julieta..................... R$ 2.983,65 c-) Motorista de Caminhão-trator (Carreta) com viagens acima de 180km...R$ 2.788,73 d-) Motorista (toco, truck, ¾, vans, etc.) com viagens acima de 180km ...... R$ 2.587,51 e-) Motorista (qualquer veículo) com viagens até 180km e manobrista....... R$ 2.224,90 f-) Conferente............................................................................................... R$ 2.265,77 g-) Operador de empilhadeira...................................................................... R$ 2.265,77 h-) Arrumador de Cargas.............................................................................. R$ 2.160,97 i-) Administração ...........................................................................................R$ 2.018,45 j-) Auxiliar de Carga e Descarga: ................................................................. R$ 2.018,45 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Demais trabalhadores não enquadrados anteriormente, terão seus salários reajustados em 4,80% (quatro inteiros e oitenta percentuais) devidos a partir de 1º de maio de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os Empregados admitidos após o dia 1º de maio de 2025, a correção salarial de que trata o parágrafo primeiro será sempre proporcional a fração de meses trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores retroativos deverão ser pagos em folha complementar até o quinto dia útil do mês de agosto ou juntamente com o salário do mês de julho de 2026. PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurada para as demais funções não enquadradas nos pisos desta cláusula a quantia de R$ 2.018,45 (dois mil e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), devidos a partir de 1º de maio de 2026, não podendo nenhum trabalhador receber salário inferior a este, salvo os salários dos aprendizes, que poderá ser com base no salário mínimo nacional. PARÁGRAFO QUINTO: A Sede da Empregadora será tomada como base para o início da contagem da distância prevista nas alíneas “c”, “d” e “e” do caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Fica assegurada a possibilidade das empresas anteciparem espontaneamente o percentual de até 50% do INPC aos trabalhadores a partir de 1° de maio de 2026, parcela essa que poderá ser abatida de aumento salarial a ser concedido em convenção.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. O trabalho prestado em domingos será pago com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, exceção feita às escalas cujo domingo é dia normal de trabalho, ficando convencionada a possibilidade de compensação dos trabalhos no domingo mesmo que o limite de 44 horas da jornada semanal tiver sido ultrapassado para compensação do saldo negativo do banco de horas pelo trabalhador. O trabalho em feriados será remunerado com adicional de 100%, quando não for objeto de compensação pelo banco de horas.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. O trabalho prestado em domingos será pago com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, exceção feita às escalas cujo domingo é dia normal de trabalho, ficando convencionada a possibilidade de compensação dos trabalhos no domingo mesmo que o limite de 44 horas da jornada semanal tiver sido ultrapassado para compensação do saldo negativo do banco de horas pelo trabalhador. O trabalho em feriados será remunerado com adicional de 100%, quando não for objeto de compensação pelo banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos em cada marcação. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica acordada a possibilidade de aumento da jornada normal de trabalho de segunda à sexta-feira com supressão de trabalho aos sábados, sem que os minutos excedentes à oitava hora sejam considerados extraordinários, porém, as horas relacionadas à compensação estão incluídas dentro do limite legal de 10 (dez) horas máximas por dia. PARÁGRAFO TERCEIRO: O Descanso Semanal Remunerado (DSR) será concedido na forma do artigo 7º da Constituição Federal, observando: a) Para os serviços de transportes interestadual, no período máximo de sete semanas de trabalho o Empregado deverá usufruir pelo menos um domingo de folga (Portaria 509/1967 e Decreto 27.048/1949). b) Para os serviços de transportes urbanos ou estaduais, o Empregado deverá usufruir o descanso no domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas (Lei 10.101/2000). PARÁGRAFO QUARTO: Quando o Empregado na função de motorista estiver em gozo do descanso semanal remunerado, aguardando para viagem de retorno em local diferente da cidade de domicílio ou do local da contratação, serão devidos os pagamentos das despesas com café da manhã, almoço e/ou jantar, na proporção definida na cláusula que estabelece o valor das diárias na Convenção Coletiva da Categoria vigente. Não serão devidas as diárias se a Empregadora possuir infraestrutura capaz de atender às necessidades alimentares do Empregado (instalação com refeitórios), observadas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. PARÁGRAFO QUINTO: Os sindicatos convenentes ajustam a possibilidade de prorrogação da jornada diária por até 4 horas extraordinárias para os motoristas e ajudantes que os acompanharem nos veículos, de acordo com o disposto no artigo 235-C da Lei 13.103/2015 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. PARÁGRAFO SEXTO: Os sindicatos convenentes, nos termos do inciso XI do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acordam a possibilidade de troca do dia de feriado por outro dia normal de trabalho. PARÁGRAFO SÉTIMO: Os si ndicatos convenentes ajustam a possibilidade de prorrogação da jornada diária dos empregados desde que respeitadas as quantidades de horas extraordinárias admitidas pela legislação, inclusive em ambientes insalubres, nos termos do inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Banco de horas e compensação
“A compensação de horas será composta pela soma das horas extras laboradas, inclusive frações, acumuladas no período de 30 (TRINTA), 60 (SESSENTA) ou 90 (NOVENTA) dias, devendo as empresas comunicarem os empregados sobre qual será o período de compensação adotado, podendo ser alterado durante o prazo de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, mas sempre respeitando o limite máximo de 90 (NOVENTA) dias e a vigência deste instrumento em 30 de abril de 2027, oportunidade em que as partes entabularão negociações para nova Convenção Coletiva.”
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Ficam autorizadas as empresas a reduzir ou estender a jornada de trabalho além do limite contratual de seus trabalhadores, tanto para Empregados do sexo masculino quanto do feminino, desde que necessário ao atendimento de especificidades dos serviços da operação de transporte ou que decorram de eventos fora do controle do Empregador e do Empregado, tais como: acidentes de trânsito, congestionamentos, demora em filas de coletas/entregas, quebra ou defeitos mecânicos nos veículos e ocorrências de força maior ou caso fortuito, ou mesmo pelo aumento ou diminuição dos serviços em determinados períodos, sendo que o excesso ou folga de jornada em um dia poderá ser compensado em outros, dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A compensação de horas será composta pela soma das horas extras laboradas, inclusive frações, acumuladas no período de 30 (TRINTA), 60 (SESSENTA) ou 90 (NOVENTA) dias, devendo as empresas comunicarem os empregados sobre qual será o período de compensação adotado, podendo ser alterado durante o prazo de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, mas sempre respeitando o limite máximo de 90 (NOVENTA) dias e a vigência deste instrumento em 30 de abril de 2027, oportunidade em que as partes entabularão negociações para nova Convenção Coletiva. Para as empresas que utilizarem administração de mês calendário com fechamento em datas diversas ao estabelecido anteriormente, poderão, a seu critério, adotar o sistema de encerramento do período (trimestre) de acordo com o dia do fechamento do seu controle de ponto. PARÁGRAFO SEGUNDO: O saldo positivo ou negativo acumulado para posterior compensação de horas, será feito em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora (crédito/débito) para cada hora utilizada no regime de compensação, inclusive as horas extras realizadas em sábados, domingos e/ou feriados, devendo ser informado, periodicamente, o crédito ou débito do Banco de Horas ao Trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de desligamento do Empregado o saldo de horas a serem compensadas pelo funcionário será liquidado através do pagamento. Na eventualidade de constatado crédito de horas em favor do Empregador, o saldo será automaticamente zerado, salvo despedida por justa causa, ocasião em que as horas serão descontadas na rescisão contratual. PARÁGRAFO QUARTO: Constatada a veracidade com relação a abusos verificados na utilização dos dispositivos constantes da presente cláusula, na forma de denúncia expressa ao Sindicato, respeitado o direito à ampla defesa, facultará ao Sindicato a denunciar este instrumento normativo quanto a esta cláusula, ficando a Empresa infratora impedida de utilizar o regime de compensação (banco de horas). PARÁGRAFO QUINTO: Verificada a impossibilidade da compensação das horas acumuladas no período de compensação, o saldo reverterá em benefício do Empregado, sendo que as horas não compensadas serão pagas observando o disposto na Cláusula que trata das Horas Extras e da Compensação de Jornada de Trabalho constante da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). PARÁGRAFO SEXTO: O Banco de Horas, nesta cláusula autorizado, manter-se-á vigente até o dia 30 de abril de 2027, não admitindo-se prorrogação automática e não se aplicando a nova redação da Súmula 277 do TST.
Jornada de trabalho
“Fica acordada a possibilidade de aumento da jornada normal de trabalho de segunda à sexta-feira com supressão de trabalho aos sábados, sem que os minutos excedentes à oitava hora sejam considerados extraordinários, porém, as horas relacionadas à compensação estão incluídas dentro do limite legal de 10 (dez) horas máximas por dia.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. O trabalho prestado em domingos será pago com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, exceção feita às escalas cujo domingo é dia normal de trabalho, ficando convencionada a possibilidade de compensação dos trabalhos no domingo mesmo que o limite de 44 horas da jornada semanal tiver sido ultrapassado para compensação do saldo negativo do banco de horas pelo trabalhador. O trabalho em feriados será remunerado com adicional de 100%, quando não for objeto de compensação pelo banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos em cada marcação. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica acordada a possibilidade de aumento da jornada normal de trabalho de segunda à sexta-feira com supressão de trabalho aos sábados, sem que os minutos excedentes à oitava hora sejam considerados extraordinários, porém, as horas relacionadas à compensação estão incluídas dentro do limite legal de 10 (dez) horas máximas por dia. PARÁGRAFO TERCEIRO: O Descanso Semanal Remunerado (DSR) será concedido na forma do artigo 7º da Constituição Federal, observando: a) Para os serviços de transportes interestadual, no período máximo de sete semanas de trabalho o Empregado deverá usufruir pelo menos um domingo de folga (Portaria 509/1967 e Decreto 27.048/1949). b) Para os serviços de transportes urbanos ou estaduais, o Empregado deverá usufruir o descanso no domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas (Lei 10.101/2000). PARÁGRAFO QUARTO: Quando o Empregado na função de motorista estiver em gozo do descanso semanal remunerado, aguardando para viagem de retorno em local diferente da cidade de domicílio ou do local da contratação, serão devidos os pagamentos das despesas com café da manhã, almoço e/ou jantar, na proporção definida na cláusula que estabelece o valor das diárias na Convenção Coletiva da Categoria vigente. Não serão devidas as diárias se a Empregadora possuir infraestrutura capaz de atender às necessidades alimentares do Empregado (instalação com refeitórios), observadas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. PARÁGRAFO QUINTO: Os sindicatos convenentes ajustam a possibilidade de prorrogação da jornada diária por até 4 horas extraordinárias para os motoristas e ajudantes que os acompanharem nos veículos, de acordo com o disposto no artigo 235-C da Lei 13.103/2015 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. PARÁGRAFO SEXTO: Os sindicatos convenentes, nos termos do inciso XI do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acordam a possibilidade de troca do dia de feriado por outro dia normal de trabalho. PARÁGRAFO SÉTIMO: Os si ndicatos convenentes ajustam a possibilidade de prorrogação da jornada diária dos empregados desde que respeitadas as quantidades de horas extraordinárias admitidas pela legislação, inclusive em ambientes insalubres, nos termos do inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecido que o empregado terá direito ao recebimento de um ticket refeição no valor mensal de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), a título de auxílio para custeio de refeições, desde que:”
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Fica estabelecido que o empregado terá direito ao recebimento de um ticket refeição no valor mensal de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), a título de auxílio para custeio de refeições, desde que: 1. Não receba qualquer outro benefício de natureza alimentar, como ticket refeição, ticket alimentação, ticket rancho ou equivalente; 2. Não tenha refeição (almoço ou jantar) fornecida pela empresa, seja por meio de refeitório próprio, refeitório terceirizado ou restaurantes conveniados; 3.Não receba valores a título de indenização de despesa com refeição, como diárias ou reembolsos relativos a almoço ou jantar. O direito ao ticket previsto nesta cláusula é exclusivo dos empregados que não percebam qualquer outra forma de benefício alimentar, seja fornecida diretamente (in natura) ou por meio de indenização. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que já concedem o ticket refeição em valor inferior ao previsto no caput desta cláusula deverão reajustá-lo, de modo a garantir o valor mínimo mensal de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), a partir da vigência desta Convenção Coletiva. PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício previsto nesta cláusula possui natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer fins legais, inclusive para o cálculo de encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, conforme dispõe a legislação vigente. Para reforçar essa natureza, as empresas poderão efetuar o desconto simbólico de R$ 1,00 (um real) por mês. Tal desconto não prejudica os casos em que já exista desconto previsto em razão da concessão de benefício em valor superior ao estipulado nesta cláusula, sendo obrigatório, em qualquer hipótese, o respeito ao valor mínimo líquido mensal de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais). PARÁGRAFO TERCEIRO: Em razão da natureza do benefício, seu pagamento será proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês, descontando-se os valores correspondentes aos dias de ausências ou afastamentos, inclusive em razão de atestados médicos, licenças ou qualquer outra forma de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho.
Vale-transporte
“Quando a empresa proporcionar, por meios próprios ou contratados, o deslocamento integral de seus trabalhadores, da residência para o trabalho e vice-versa ou no trajeto não servido por transporte público regular, poderá descontar dos salários dos Empregados o percentual de até 6% sobre o salário básico, sem incluir horas extras e adicionais, mediante autorização individual do beneficiário.”
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Quando a empresa proporcionar, por meios próprios ou contratados, o deslocamento integral de seus trabalhadores, da residência para o trabalho e vice-versa ou no trajeto não servido por transporte público regular, poderá descontar dos salários dos Empregados o percentual de até 6% sobre o salário básico, sem incluir horas extras e adicionais, mediante autorização individual do beneficiário. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O transporte fornecido pelo Empregador, pago ou não pelo Empregado, não se constitui em salário “in natura” e não integra a remuneração para quaisquer efeitos. PARÁGRAFO SEGUNDO: O tempo despendido pelo Empregado, em transporte fornecido pelo Empregador, não integra, em qualquer circunstância, na sua jornada de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“Convencionam as partes, que as empresas efetuarão descontos de cada trabalhador, sócio e não sócio, em favor do sindicato obreiro correspondente a: 01 (um) dia de salário, no mês de julho de 2026 e, mais 01 (um) dia de salário, no mês de agosto de 2026, sendo que os valores deverão ser repassados até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, mediante depósito bancário identificado na conta de titularidade do sindicato laboral, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0457, Operação 1292, Conta Corrente nº 000577584792-6, CNPJ nº 01.638.320/0001-34, ou pela chave PIX CNPJ 01638320000134”
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Convencionam as partes, que as empresas efetuarão descontos de cada trabalhador, sócio e não sócio, em favor do sindicato obreiro correspondente a: 01 (um) dia de salário, no mês de julho de 2026 e, mais 01 (um) dia de salário, no mês de agosto de 2026, sendo que os valores deverão ser repassados até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, mediante depósito bancário identificado na conta de titularidade do sindicato laboral, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0457, Operação 1292, Conta Corrente nº 000577584792-6, CNPJ nº 01.638.320/0001-34, ou pela chave PIX CNPJ 01638320000134. PARÁGRAFO PRIMEIRO: convencionam, também, que fica assegurado o direito dos empregados de se oporem contra o referido desconto, perante o Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente e, por escrito, em até 15 (quinze) dias contados da data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, bastando um único comparecimento para manifestar a oposição referente à ambas as contribuições. Compromete-se o Sindicato Obreiro a manter nesses dias atendimento até às 18h30min, em função do horário de término de expediente das empregadoras. PARÁGRAFO SEGUNDO: a manifestação deverá ser simples, por escrito contendo a identificação do trabalhador e a empresa onde trabalha. PARÁGRAFO TERCEIRO: para os trabalhadores com dificuldade de escrita, haverá no Sindicato um documento simples já pronto para ser assinado. PARÁGRAFO QUARTO: o Sindicato laboral enviará a cada empresa, a relação das oposições dos seus empregados, em tempo hábil, antes da data marcada para o desconto das contribuições assistenciais ou o próprio trabalhador poderá entregar uma via da oposição, devidamente protocolada pelo Sindicato Obreiro, à empregadora. PARÁGRAFO QUINTO: em caso de atraso no recolhimento dos valores acima, incidirá correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês. PARÁGRAFO SEXTO: convencionam as partes, que os empregadores enviarão a relação de empregados com o respectivo comprovante de pagamento, em prazo improrrogável até 10 (dez) dias após o repasse das contribuições previstas no caput. PARÁGRAFO SÉTIMO: convencionam as partes, que as empresas fixarão em Quadro Mural nas respectivas sedes, as regras para dar publicidade quanto à forma de exercer o direito de oposição aos descontos, sendo que o material relativo a esta comunicação será fornecido pelo Sindicato Laboral, e este material conterá, de forma objetiva, as regras ajustadas nesta cláusula. Os cartazes a serem fixados nos murais deverão ter tamanho mínimo de uma página no formato A4 (297x210mm). PARÁGRAFO OITAVO: Caso a Contribuição Assistencial venha a ser objeto de qualquer modalidade de litígio judicial e se as empresas forem obrigadas a devolver as quantias recolhidas, o Sindicato Laboral assume a total responsabilidade por esta devolução, bem como por eventuais juros e despesas decorrentes. Nesta situação, o Sindicato Laboral deverá restituir a totalidade dos valores diretamente às empresas atingidas pela decisão judicial, no prazo idêntico ao constante da condenação, sob pena de não o fazendo ser devida correção monetária, juros legais em multa por inadimplemento desta obrigação equivalente a 10% do valor corrigido. A presente obrigação será objeto de escritura declaratória firmada pelo Sindicato Laboral, de acordo com teor apresentado pelo Sindicato Patronal, onde constará que a presente responsabilidade é limitada ao valor da condenação e respectivas despesas, encargos, juros e multa, e, se necessário, o patrimônio do Sindicato Laboral deverá ser utilizado para saldar este compromisso. I – O ajuste estabelecido no parágrafo oitavo desta cláusula somente poderá ser exigido do Sindicado Laboral caso as empresas tenham utilizado os recursos judiciais cabíveis para se insurgir contra a respectiva cobrança, não podendo ser responsabilizado o Sindicato Laboral nos casos de eventual desídia processual das empresas. II - O ajuste estabelecido no parágrafo oitavo desta cláusula é restrito aos fatos geradores ocorridos durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, qual seja, 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.
Seguro de vida
“Aos Empregados na função de motorista é assegurado o benefício de seguro de vida com cobertura equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria para o caso de morte acidental/natural ou invalidez permanente.”
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As empresas pagarão auxílio funeral equivalente a 4 (quatro) vezes o piso mínimo da categoria profissional, pagos aos dependentes do Empregado que vier a falecer durante o Contrato de Trabalho e a serviço da empresa, independentemente da causa mortis do Empregado, exceto para os exercentes da função de motorista, que farão jus ao seguro de vida na forma do disposto no parágrafo quarto da presente cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na eventualidade da empresa manter seguro de vida e/ou acidentes pessoais, o valor pago ou antecipado, conforme discriminado no item anterior, poderá ser abatido do prêmio. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo óbito de Empregado, fora de seu domicílio e a serviço da empresa, esta será responsável pelo traslado do corpo e o pagamento das despesas decorrentes deste traslado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso o Empregador contratar apólice de seguro para cobertura de indenizações em caso de morte ou invalidez permanente ao Empregado, fica assegurado ao Empregador o direito de abater no valor da indenização as quantias despendidas no atendimento do acidentado, socorro e despesas médico-hospitalares (inclusive próteses), bem como deslocamento/hospedagem de familiares. Na hipótese de litígio, as quantias poderão ser posteriormente abatidas em eventual condenação judicial. PARÁGRAFO QUARTO: Aos Empregados na função de motorista é assegurado o benefício de seguro de vida com cobertura equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria para o caso de morte acidental/natural ou invalidez permanente. Ocorrendo o evento e constatada a inexistência da cobertura, fica a empresa obrigada ao pagamento desta quantia aos herdeiros legais ou ao próprio Empregado em prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da apresentação (i) do atestado de óbito à Empregadora ou (ii) do documento, emitido pelo órgão previdenciário, atestando a invalidez permanente.
Férias
“Fica acordado que os Empregados, no seu interesse e a critério do Empregador, poderão solicitar a concessão de férias antes de completar o período aquisitivo de direito, podendo as mesmas serem concedidas em dois períodos concessivos distintos nunca inferiores a dez dias.”
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Fica acordado que os Empregados, no seu interesse e a critério do Empregador, poderão solicitar a concessão de férias antes de completar o período aquisitivo de direito, podendo as mesmas serem concedidas em dois períodos concessivos distintos nunca inferiores a dez dias. Deverá o trabalhador completar o restante dos dias relativos ao período incompleto, para somente após iniciar a contagem do novo período aquisitivo de férias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando concedidas férias ao Empregado antes de completado o período aquisitivo, conforme o disposto no caput da presente cláusula, fica assegurado ao trabalhador que se houver rescisão contratual, nos trinta dias subsequentes ao da concessão das férias, lhe será devido o pagamento das férias (e seus reflexos) como se o período não tivesse sido gozado. A regra é válida quando a rescisão contratual se der por iniciativa do Empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a antecipação de férias for a pedido do Empregado, não será devida a repetição do pagamento e reflexos, na forma do parágrafo anterior. Nesta situação, o Empregador deverá apresentar no momento da homologação o pedido escrito do trabalhador confirmando sua iniciativa. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado ao Empregado o direito de não ter suas férias iniciadas em sextas-feiras ou vésperas de “feriadões”, inclusive Natal e Ano Novo.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa de 2 (dois) pisos salariais fixados para a função de auxiliar de carga e descarga, mencionados na cláusula terceira da presente Convenção, em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas de obrigação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Fica estipulada multa de 2 (dois) pisos salariais fixados para a função de auxiliar de carga e descarga, mencionados na cláusula terceira da presente Convenção, em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas de obrigação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.