CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários Coletivos Municipais, Intermunicipais…
Bento Gonçalves/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Logistica e Transporte Rodoviario de Carga, Coletivos, Turismo, Fretam, Estacoes Rod de Bento Goncalves (CNPJ 01.638.320/0001-34), de Bento Gonçalves/RS, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários Coletivos Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais; Transportes Rodoviários de Turismo, Fretamento, Urbano, Escolar e Condutores de Veículos Automotores, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003575/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR060265/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/09/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários Coletivos Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais; Transportes Rodoviários de Turismo, Fretamento, Urbano, Escolar e Condutores de Veículos Automotores

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COLETIVOS, TURISMO, FRETAM, ESTACOES ROD DE BENTO GONCALVESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.638.320/0001-34
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL,INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DO ESTADO DOSindicato patronal · CNPJ 04.418.876/0001-03
  • SINDICATO EMPRESAS TRANSP RODOVIARIOS DO RGSULSindicato patronal · CNPJ 92.942.432/0001-30

Abrangência

Abrangência11 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários Coletivos Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais; Transportes Rodoviários de Turismo, Fretamento, Urbano, Escolar e Condutores de Veículos Automotores

Ver os 11 municípios
  • Barão/RS
  • Bento Gonçalves/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Cotiporã/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Garibaldi/RS
  • Monte Belo do Sul/RS
  • Salvador do Sul/RS
  • Santa Tereza/RS
  • Veranópolis/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários Coletivos Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais; Transportes Rodoviários de Turismo, Fretamento, Urbano, Escolar e Condutores de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Barão/RS, Bento Gonçalves/RS, Boa Vista do Sul/RS, Carlos Barbosa/RS, Cotiporã/RS, Fagundes Varela/RS, Garibaldi/RS, Monte Belo do Sul/RS, Salvador do Sul/RS, Santa Tereza/RS e Veranópolis/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003575/2026 (solicitação MR060265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060265/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de Junho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003575/2026 (solicitação MR060265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060265/2026
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais foram reajustados da seguinte maneira:
FUNÇÃO | SALÁRIOS
A partir de Junho/2026
A) Motoristas Intermunicipais de linhas regulares, com origem ou destino de viagem nas cidades do eixo Porto Alegre – São Leopoldo. | R$4.065,18
B) Motoristas que atuam, exclusivamente no Transporte Turístico, Interestadual e Internacional. | R$ 3.661,99
C) Motoristas Intermunicipais de Fretamento e de Linhas Alimentadoras, excluídos os abrangidos pelas letras “A” e “D”, da presente Convenção Coletiva. | R$ 3.524,48
D) (1) Motoristas de serviços regulares e/ou fretamentos; (2) motoristas de transporte por vans inclusive escolares em âmbito municipal ou linhas intermunicipais; (3) motoristas de transporte municipal urbano e interdistrital; (4) motoristas de transporte turístico regional e (5) motoristas de transporte intermunicipal com características metropolitanas. É requisito que todos os serviços anteriormente designados sejam efetuados dentro do aglomerado urbano do Nordeste do Estado, conforme definido pela Lei Complementar nº 14.293, de 29 de agosto de 2013 e posteriores alterações e mais os que tenham, como origem ou destino, nos municípios de Cotiporã, Fagundes Varela, São Valentim do Sul, Santa Bárbara, Pinto Bandeira, Monte Belo do Sul, Muçum, Santa Tereza, Boa Vista do Sul e Barão. | R$ 3.014,61
E) Cobradores Intermunicipais (excluídos os abrangidos pela letra “F” do presente CCT) | R$ 2.005,96
F) Cobradores de Transporte Municipal (Urbano e Interdistrital), Intermunicipal de característica metropolitana (efetuado dentro do aglomerado urbano do Nordeste do Estado, definido pela Lei Estadual nº 10.335, de 28 de dezembro de 1994, e posteriores alterações e mais os que tenham origem ou destino nos municípios de Cotiporã, Fagundes Varela, São Valentim do Sul, Santa Bárbara, Monte Belo do Sul, Muçum, Santa Tereza, Boa Vista do Sul e Pinto Bandeira. | R$ 1.872,06
G) Fiscal e instrutor de tráfego municipal (urbano e interdistrital) e de linhas do aglomerado urbano do Nordeste do Estado (Lei 10.335/94 e alterações). | R$ 3.014,61
H) Fiscais de tráfego intermunicipal, excluídos os fiscais descritos no item “g”). | R$ 3.086,01
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os demais trabalhadores, não enquadrados nos pisos previstos no caput da presente cláusula, terão seus salários reajustados em um percentual de 5% (cinco por cento), retroativos a partir de 01 de junho de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos percentuais ajustados, poderão ser compensados, em quaisquer hipóteses, os aumentos compulsórios e espontâneos concedidos no período da convenção anterior, resultado este que servirá como base para as subsequentes Convenções e/ou Dissídios Coletivos de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurada para as demais funções não enquadradas nos pisos do caput desta cláusula, a quantia de R$ 1.872,06 a partir de junho de 2026, não podendo nenhum trabalhador receber salário inferior a este, salvo os salários dos aprendizes, que será com base no salário mínimo nacional.
PARÁGRAFO QUARTO: Os salários e pisos acima se referem a 220 horas mensais, devendo ser observada a mesma proporcionalidade nos salários pagos por hora, dia, semana, quinzena, conforme estabelecido entre as partes.
PARÁGRAFO QUINTO: Para os efeitos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, motoristas e cobradores que executam ou atuam em linhas consideradas municipais ou intermunicipais com características suburbanas ou aglomerados urbanos do nordeste, embora tenha ocorrido a emancipação do município origem ou destino da linha, continuarão recebendo salários e vantagens estabelecidas para linhas municipais.
PARÁGRAFO SEXTO: Com a aplicação dos percentuais retrocitados, consideram-se totalmente quitados os índices inflacionários até 31 de maio de 2026, nada mais havendo a ser reclamado sob esse título.

Horas extras

“As horas extras não compensadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003575/2026 (solicitação MR060265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060265/2026
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As horas extras não compensadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO: As Empresas integrarão as horas extras e demais adicionais habituais para efeito de pagamento do 13º Salário e Férias e o farão pela média apurada no período aquisitivo.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: A compensação de horas será composta pela soma das horas extras laboradas, acumuladas no período de 30 (trinta) e/ou 60 (sessenta) dias (a critério do Empregador), a iniciar a contagem no dia 1 de junho, com fechamento nos bimestres 1 de agosto, 1 de outubro, 1 de dezembro, 1 de fevereiro e 1 de abril, com término em 31 de maio de 2027, oportunidade em que as partes tabularão negociações para nova Convenção Coletiva de Trabalho. Para as Empresas que utilizarem forma diversa de fechamento do mês, poderão realizar a compensação no período de pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003575/2026 (solicitação MR060265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “DA COMPENSAÇÃO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060265/2026
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Ficam autorizadas as Empresas a reduzir ou estender a jornada de trabalho além do limite contratual de seus Empregados tanto do sexo masculino quanto do feminino, desde que necessário ao atendimento de especificidades dos serviços da operação de transporte ou que decorram de eventos fora do controle do Empregador e do Empregado, tais como: acidentes de trânsito, congestionamentos, demora em eventos, quebra ou defeitos mecânicos nos veículos e ocorrências de força maior, ou mesmo pelo aumento ou diminuição dos serviços em determinados períodos, sendo que o excesso de jornada em um dia poderá ser compensado em outros dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A compensação de horas será composta pela soma das horas extras laboradas, acumuladas no período de 30 (trinta) e/ou 60 (sessenta) dias (a critério do Empregador), a iniciar a contagem no dia 1 de junho, com fechamento nos bimestres 1 de agosto, 1 de outubro, 1 de dezembro, 1 de fevereiro e 1 de abril, com término em 31 de maio de 2027, oportunidade em que as partes tabularão negociações para nova Convenção Coletiva de Trabalho. Para as Empresas que utilizarem forma diversa de fechamento do mês, poderão realizar a compensação no período de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O saldo positivo ou negativo acumulado para posterior compensação de horas, será feito em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora (crédito/débito) para cada hora utilizada no regime de compensação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas extras realizadas em sábados, domingos e/ou feriados serão regidas pelo disposto no parágrafo segundo da presente cláusula, sendo compensadas na mesma proporção.
PARÁGRAFO QUARTO: No caso de desligamento do Empregado, o saldo de horas a serem compensadas pelo mesmo será liquidado através do pagamento. Na eventualidade de constatado crédito de horas em favor do Empregador, o saldo será automaticamente zerado, salvo despedida por justa causa, ocasião em que as horas serão descontadas na rescisão contratual.
PARÁGRAFO QUINTO: A ampliação da jornada respeitará sempre o critério de razoabilidade, ficando assegurados os intervalos destinados ao repouso e alimentação do Trabalhador.
PARÁGRAFO SEXTO: Os abusos verificados na utilização dos dispositivos desta cláusula, na forma de denúncia, por escrito, de seus Empregados ao Sindicato, constatada a veracidade da irregularidade, com direito a ampla defesa à denunciada, facultará ao Sindicato denunciar este instrumento normativo, quanto a esta cláusula, ficando a Empresa infratora impedida de utilizar o regime de compensação.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Verificada a impossibilidade da compensação das horas acumuladas nos 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, o saldo nunca reverterá em prejuízo ao Empregado, sendo que as horas não compensadas serão pagas observando o disposto na presente Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO OITAVO: A prestação de horas extras de forma habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal, mensal e o banco de horas, ainda que ultrapassadas as duas horas extras previstas na cláusula QUARTA da presente Convenção.

Jornada de trabalho

“PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes convenentes ajustam que o trabalho a que estão submetidos os empregados da categoria, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, na forma do disposto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003575/2026 (solicitação MR060265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “DAS ESCALAS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060265/2026
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As Empresas divulgarão as escalas de serviço, podendo, no início da jornada de trabalho, substituir ou transferir de veículo o Empregado, conforme necessidades, bem como, ser designado a prestar suas funções em outra Empresa do mesmo Grupo Econômico, sem prejuízo salarial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As escalas normais de serviços serão do conhecimento prévio dos empregados, nelas não se incluindo os reforços exigidos pela demanda de serviços de acordo com a praxe e a natureza da operação das linhas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes convenentes ajustam que o trabalho a que estão submetidos os empregados da categoria, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, na forma do disposto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor será reajustado para R$ 231,50 (duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) em junho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003575/2026 (solicitação MR060265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DA SACOLA ECONÔMICA” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060265/2026
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As Empresas fornecerão aos seus Empregados e em caráter indenizatório, um dos seguintes itens, alternativamente, a critério do Empregador:
a) Sacola econômica;
b) Vale alimentação;
c) Ticket-refeição; ou
d) Plano de saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: é facultado ao Empregado optar por plano de saúde superior ao básico (neste ato convencionado) oferecido pelo Empregador, desde que o trabalhador autorize o desconto da diferença suplementar.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor será reajustado para R$ 231,50 (duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) em junho/2026, observando a participação do Empregado no seu custo, na seguinte proporção, de acordo com sua assiduidade ao trabalho:
a) O Trabalhador que não tiver falta participará do custo com o percentual de 20% (vinte por cento);
b) O Trabalhador que tiver uma falta justificada ou não participará do custo com o percentual de 30% (trinta por cento);
c) O Trabalhador que tiver duas faltas justificadas ou não participará do custo com o percentual de 35% (trinta e cinco por cento);
d) O Trabalhador que tiver três faltas justificadas ou não participará do custo com o percentual de 40% (quarenta por cento);
e) Nos demais casos, ou seja, quando o número de faltas, justificadas ou não superar o número de três, o trabalhador perderá o direito do benefício.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As regras do parágrafo segundo também valem para os demais benefícios, sendo todos de natureza indenizatória.

Contribuições ao sindicato

“01 (um) dia de salário, no mês de julho de 2026 e, mais 01 (um) dia de salário, no mês de agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003575/2026 (solicitação MR060265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060265/2026
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Convencionam as partes, que as empresas efetuarão descontos de cada trabalhador, sócio e não sócio, em favor do sindicato obreiro correspondente a: 01 (um) dia de salário, no mês de julho de 2026 e, mais 01 (um) dia de salário, no mês de agosto de 2026, sendo que os valores deverão ser repassados até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, mediante depósito bancário identificado na conta de titularidade do sindicato laboral, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0457, Operação 1292, Conta Corrente nº 000577584792-6, CNPJ nº 01.638.320/0001-34, ou pela chave PIX CNPJ 01638320000134.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: convencionam, também, que fica assegurado o direito dos empregados de se oporem contra o referido desconto, perante o Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente e, por escrito, em até 15 (quinze) dias contados a partir da data da minuta, datada de 27 de julho de 2026, bastando um único comparecimento para manifestar a oposição referente à ambas as contribuições.
PARÁGRAFO SEGUNDO: a manifestação deverá ser simples, por escrito contendo a identificação do trabalhador e a empresa onde trabalha.
PARÁGRAFO TERCEIRO: para os trabalhadores com dificuldade de escrita, haverá no Sindicato um documento simples já pronto para ser assinado.
PARÁGRAFO QUARTO: o Sindicato laboral enviará a cada empresa, a relação das oposições dos seus empregados, em tempo hábil, antes da data marcada para o desconto das contribuições assistenciais ou o próprio trabalhador poderá entregar uma via da oposição, devidamente protocolada pelo Sindicato Obreiro, à empregadora.
PARÁGRAFO QUINTO: em caso de atraso no recolhimento dos valores acima, incidirá correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.
PARÁGRAFO SEXTO: convencionam as partes, que os empregadores enviarão a relação de empregados com o respectivo comprovante de pagamento, em prazo improrrogável até 10 (dez) dias após o repasse das contribuições previstas no caput.

Férias

“As partes convenentes ajustam que, mediante contrato individual ou aditamento a este com o trabalhador, o gozo das férias poderá se dar em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003575/2026 (solicitação MR060265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060265/2026
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes ajustam que, mediante contrato individual ou aditamento a este com o trabalhador, o gozo das férias poderá se dar em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“É obrigatório que a empregada comunique ao seu empregador sobre seu estado gravídico antes de sua demissão. Não o fazendo, nesta oportunidade, eventual direito terá eficácia somente a partir da efetiva comunicação por escrito, devidamente atestada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003575/2026 (solicitação MR060265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “DAS GESTANTES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060265/2026
Ver a cláusula inteira
É obrigatório que a empregada comunique ao seu empregador sobre seu estado gravídico antes de sua demissão. Não o fazendo, nesta oportunidade, eventual direito terá eficácia somente a partir da efetiva comunicação por escrito, devidamente atestada.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa de 2 (dois) pisos salariais fixados para a função de COBRADOR INTERMUNICIPAL, mencionados na alínea “e” da cláusula terceira da presente Convenção, em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas de obrigação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003575/2026 (solicitação MR060265/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060265/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa de 2 (dois) pisos salariais fixados para a função de COBRADOR INTERMUNICIPAL, mencionados na alínea “e” da cláusula terceira da presente Convenção, em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas de obrigação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

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