CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio
Bento Gonçalves/RS, março de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Bento Goncalves (CNPJ 89.341.093/0001-21), de Bento Gonçalves/RS, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000816/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 13/04/2026 · data-base em março · solicitação MR019487/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/04/2026.

Categoria: empregados no comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENTO GONCALVESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.341.093/0001-21
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE NOVA PRATASindicato patronal · CNPJ 01.691.814/0001-82

Abrangência

Abrangência5 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio

Ver os 5 municípios
  • Nova Araçá/RS
  • Nova Bassano/RS
  • Nova Prata/RS
  • Paraí/RS
  • Veranópolis/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Prata/RS, Paraí/RS e Veranópolis/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000816/2026 (solicitação MR019487/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 350.481
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“empregados em geral : - R$2.025,60 (dois mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000816/2026 (solicitação MR019487/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MIMINOS PROFISSIONAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 350.572
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:
empregados que percebam salário variável (fixo mais comissão ou exclusivamente comissões): - R$ 2.004,50 (dois mil e quatro reais e cinquenta centavos);
empregados em geral : - R$2.025,60 (dois mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos);
empregados que exerçam as funções de "office-boy" e encarregados de serviço de limpeza : - R$ 1.951,75 (um mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos)
empregados em contrato de experiência (por até sessenta dias) e menores aprendizes (lei 10097/2000): - R$ 1.888,45 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)
Parágrafo Primeiro: Parágrafo Primeiro: o reajuste ajustado no caput é devido para os salários com valor equivalente de até o teto da previdência Social; sobre a parcela que exceder tal valor é livre a negociação do reajuste.
Parágrafo Segundo : Os pisos acima fixados formarão base para aplicação do reajuste a ser definido na próxima data base da categoria, fixado em 01/03/2027 e serão exigíveis a partir de 01 de março de 2026.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional serão reajustados, em março/2026, pela aplicação do percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis por cento), a incidir sobre os salários devidos em março/2025 (reajuste coletivo anterior) ou sobre o salário admissional/efetivação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000816/2026 (solicitação MR019487/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 350.577
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional serão reajustados, em março/2026, pela aplicação do percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis por cento), a incidir sobre os salários devidos em março/2025 (reajuste coletivo anterior) ou sobre o salário admissional/efetivação.
Parágrafo Único : Os salários reajustados na forma do “caput” formarão base para aplicação do reajuste a ser definido na próxima data base da categoria, fixado em 01/03/2027 e serão exigíveis a partir de 01 de março de 2026.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais apuradas a partir de 01/03/2026, resultantes do que foi pactuado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sem multas, juros e correção monetária, deverão ser efetuados juntamente com a folha de pagamentros de abril de 2026 , com vencimento no 5º dia útil de maio de 2026, e esgotado esse prazo, incidirão juros e correção monetária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000816/2026 (solicitação MR019487/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 350.694
Ver a cláusula inteira
O pagamento das diferenças salariais apuradas a partir de 01/03/2026, resultantes do que foi pactuado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sem multas, juros e correção monetária, deverão ser efetuados juntamente com a folha de pagamentros de abril de 2026 , com vencimento no 5º dia útil de maio de 2026, e esgotado esse prazo, incidirão juros e correção monetária.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor normal da hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000816/2026 (solicitação MR019487/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 350.839
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor normal da hora.

Banco de horas e compensação

“As empresas representadas pelo sindicato econômico signatário poderão manter e/ou implantar jornada flexível de trabalho, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos das Horas Trabalhadas"”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000816/2026 (solicitação MR019487/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 351.963
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo sindicato econômico signatário poderão manter e/ou implantar jornada flexível de trabalho, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos das Horas Trabalhadas", no qual as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos possam ser compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou períodos, desde que respeitados os seguintes ajustes especiais:
a. O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando à compensação de eventual redução ou ampliação de horário pretérito ou futuro.
b. O aumento da jornada diária não poderá exceder à 02 (duas) horas, ficando limitada a jornada diária máxima a 10 (dez) horas.
c. As empresas que adotarem a jornada flexível deverão, obrigatoriamente, adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
d. O número de horas a serem compensadas, dentro do mês, será de, no máximo, trinta (30) horas por trabalhador;
e. As horas excedentes aos limites estabelecidos na “b” deverão ser pagas como horas extraordinárias no mês em que forem prestadas.
f. Somente poderão ser compensadas via banco de horas aqui ajustado as horas prestadas de segundas a sábados. Às horas trabalhadas nos domingos e feriados não poderão ser objeto de compensação via esse banco horas, devendo ser compensadas na forma especial regrada neste documento.
g. A dispensa do trabalho para fins de compensação de horário deverá ser comunicada ao empregado com antecedência mínima de 36 horas, evitando-se, assim, que o empregado se apresente ao trabalho e, dele, seja dispensado.
h. A apuração e liquidação de eventual saldo de horas deverá ser procedida quadrimestralmente , no final dos meses de junho (março, abril, maio e junho), outubro (julho, agosto, setembro e outubro), fevereiro (novembro, dezembro, janeiro e fevereiro).
i. No fechamento,
a. sendo o empregado credor de horas , o valor correspondente deverá ser pago, devidamente acrescido dos adicionais estabelecidos nesta convenção coletiva, juntamente com a folha de pagamento dos meses do fechamento do quadrimestre;
b. sendo o empregado devedor de horas, não poderá haver nenhum desconto por conta dessas horas e nem poderão ser objeto de compensação no período posterior ao fechamento do quadrimestre.
j. Na ocorrência de rescisão contratual no curso do quadrimestre:
a. se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
b. se houver débitos de horas do empregado para com o empregador:
1. na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas deverão abonadas, sendo vedado qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
2. na hipótese de pedido de demissão ou de demissão por justa causa, o valor referente as horas faltantes poderão se objeto de desconto considerando o valor normal da hora.
Parágrafo único : A faculdade estabelecida no caput se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o Art.60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispuserem de refeitório ou cantina destinarão um local apropriado e em condições de higiene para lanche de seus empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000816/2026 (solicitação MR019487/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 352.297
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispuserem de refeitório ou cantina destinarão um local apropriado e em condições de higiene para lanche de seus empregados

Contribuições ao sindicato

“As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Nova Prata, para o periodo de 01/03/2026 a 28/02/2027, ficam OBRIGADAS a recolher a esta entidade, mediante guia próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000816/2026 (solicitação MR019487/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 352.447
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Nova Prata, para o periodo de 01/03/2026 a 28/02/2027, ficam OBRIGADAS a recolher a esta entidade, mediante guia próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, conforme tabela abaixo:
a) Empresas que não possuem empregados – R$ 60,00 (sessenta reais);
b) Empresas que possuem de um a três empregados – R$ 90,00 (noventa reais);
c) Empresas que possuem de quatro a seis empregados – R$ 114,00 (cento e quatorze reais);
d) Empresas que possuem de sete a dez empregados – R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais);
e) Empresas que possuem de onze a vinte empregados – R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais);
f) Empresas que possuem de vinte e um a cinquenta empregados – R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais);
g) Empresas que possuem mais de cinquenta empregados – R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais).
Parágrafo único: O recolhimento da Contribuição Assistencial 2026 , deverá ser efetuado em uma única oportunidade até o dia 15 de junho de 2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

Férias

“A gratificação natalina, as férias, as parcelas rescisórias e as faltas justificativas dos empregados comissionistas serão calculadas com base na média das comissões, repousos remunerados e das horas extras auferidas nos últimos 6 (seis) meses anteriores à concessão ao direito, somando-se o salário fixo, quando houver.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000816/2026 (solicitação MR019487/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMISSIONADOS - CÁLCULO PARA FÉRIAS, DÉCIMO, PARCELAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 350.986
Ver a cláusula inteira
A gratificação natalina, as férias, as parcelas rescisórias e as faltas justificativas dos empregados comissionistas serão calculadas com base na média das comissões, repousos remunerados e das horas extras auferidas nos últimos 6 (seis) meses anteriores à concessão ao direito, somando-se o salário fixo, quando houver.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000816/2026 (solicitação MR019487/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 351.706
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, sofrerão multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000816/2026 (solicitação MR019487/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 352.513
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, sofrerão multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional da categoria.
Os empregadores que não cumprirem com o pagamento da gratificação natalina no prazo legal sofrerão multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional da categoria.
Parágrafo único : O valor da multa reverterá em favor dos empregados prejudicados e deverá ser pago através do Sindicato profissional

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000957/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 29/04/2026 · data-base em março · solicitação MR017357/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/04/2026.

Categoria: empregados no comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENTO GONCALVESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.341.093/0001-21
  • OCERGS-SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.685.460/0001-19

Abrangência

Abrangência6 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio

Ver os 6 municípios
  • Bento Gonçalves/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Garibaldi/RS
  • Nova Prata/RS
  • Paraí/RS
  • Veranópolis/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Carlos Barbosa/RS, Garibaldi/RS, Nova Prata/RS, Paraí/RS e Veranópolis/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 171.666
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam instituídos, para o período de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 , os seguintes pisos normativos para a categoria:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 171.741
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos, para o período de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 , os seguintes pisos normativos para a categoria:
I – setor do comércio em geral:
a) R$2.337,43 - para os empregados que percebam por comissões;
b) R$2.093,67 - para os empregados em geral;
c) R$1.954,09- para os empregados que exerçam as funções de limpeza;
d) R$1.875,71 - para empregados em experiência, por até 60 (sessenta) dias.
II – setor do comércio varejista de gêneros alimentícios:
a) R$2.027,00 – para os empregados em geral;
b) R$1.979,33 - para os empregados que trabalhem no setor de limpeza;
c) R$1.886,00 – para os empregados que exerçam a função de empacotador.
Parágrafo único : Os Piso Salariais previsto na presente cláusula nunca poderão ser inferiores ao Piso Regional do Estado do RGS e serão equiparados ao Piso Regional do Estado do RGS tão logo aprovada e publicada a lei respectiva, compensando-se eventuais reajustes concedidos.

Reajuste salarial

“Os empregados admitidos até a data-base de 01 de março de 2025 terão seus salários majorados, em 1º de março de 2026, no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) a incidir sobre o salário devido em março/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 171.790
Ver a cláusula inteira
Os empregados admitidos até a data-base de 01 de março de 2025 terão seus salários majorados, em 1º de março de 2026, no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) a incidir sobre o salário devido em março/2025.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças resultantes da aplicação do presente ajuste coletivo deverão ser pagas juntamente com a folha do mês março de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 171.909
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças resultantes da aplicação do presente ajuste coletivo deverão ser pagas juntamente com a folha do mês março de 2026 . Esgotado o prazo e não satisfeita a obrigação, sobre os valores devidos, incidirá juros de 1% e atualização monetária pela variação do INPC.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 172.210
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo primeiro : Para o cálculo do adicional de hora extra do empregado comissionista, tomar-se-á por base, o valor total das comissões auferidas no mês, dividindo-se pelo número de horas normais de efetivo trabalho no mês e multiplicando-se pelo adicional previsto no caput desta cláusula.
Parágrafo segundo : As horas extraordinárias terão o seu valor calculado com base no salário do mês em que forem efetivamente pagas.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionada a possibilidade de adoção de Banco de Horas de que trata o art. 59 da CLT, visando a compensação do excesso ou a redução de horas trabalhadas durante o mês, o qual funcionará da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 174.218
Ver a cláusula inteira
Fica convencionada a possibilidade de adoção de Banco de Horas de que trata o art. 59 da CLT, visando a compensação do excesso ou a redução de horas trabalhadas durante o mês, o qual funcionará da seguinte forma:
a) O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando à compensação com o aumento ou a redução posterior de horário, não podendo, no entanto, o aumento ou a redução exceder a 02 (duas) horas diárias.
b) O acerto das compensações deverá ser realizado mensalmente, respeitado o período de dias utilizados pelas Cooperativas para o fechamento dos cartões ponto, devendo as horas excedentes, se existirem, serem satisfeitas juntamente com salário do mês a que se referirem.
c) As horas extras prestadas no mês de dezembro de cada ano poderão ser compensadas até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.
d) O número de horas a serem compensadas dentro do mês será de no máximo trinta (30) horas por trabalhador.
e) As horas extras excedentes ao limite da letra "d” supra, serão pagas como extras e acrescidas do adicional respectivo;
f) A compensação dar-se-á, sempre, entre segunda e sexta-feira.
g) A compensação dar-se-á à razão de uma hora excedente por uma normal.
h) As horas trabalhadas em domingos não poderão ser objeto de compensação e deverão ser pagas com acréscimo de 100%.
Parágrafo primeiro : As horas reduzidas da jornada normal, caso não venham a ser compensadas com aumento da jornada dentro do mês, não poderão ser objeto de compensação futura.
Parágrafo segundo : A faculdade estabelecida no caput desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o Art. 60 da CLT.
Parágrafo terceiro : O repouso para descanso e alimentação poderá ser de até 3 (três) horas continuadas de intervalo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“No caso da unidade da Cooperativa que não possuir refeitório ou cantina, destinará um local em condições de higiene para os seus empregados fazerem suas refeições.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 175.736
Ver a cláusula inteira
No caso da unidade da Cooperativa que não possuir refeitório ou cantina, destinará um local em condições de higiene para os seus empregados fazerem suas refeições.

PLR

“Qualquer Plano de Participação nos Lucros e resultados somente será válido se elaborado com a participação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bento Gonçalves.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PPR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 172.624
Ver a cláusula inteira
Qualquer Plano de Participação nos Lucros e resultados somente será válido se elaborado com a participação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bento Gonçalves.
Parágrafo único: Em se negando, ou não comparfecendo, o sindicato, nas reuniões de negociação do PPR, a exigência prevista no "caput" estará suprida.

Contribuições ao sindicato

“A Cooperativa poderá encaminhar o recolhimento das contribuições de forma centralizada e mediante uma única guia por competência, devendo encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do respectivo desconto, cópias das guias de repasse das contribuições sindical, confederativa e assistencial, devidamente acompanhadas da relação nominal dos empregados (nome, função exercida e salário que serviu de base para o desconto).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RELAÇÃO DE EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 176.139
Ver a cláusula inteira
A Cooperativa poderá encaminhar o recolhimento das contribuições de forma centralizada e mediante uma única guia por competência, devendo encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do respectivo desconto, cópias das guias de repasse das contribuições sindical, confederativa e assistencial, devidamente acompanhadas da relação nominal dos empregados (nome, função exercida e salário que serviu de base para o desconto).

Seguro de vida

“Caso a Cooperativa optar em pagar, total ou parcialmente, plano de saúde, seguro de vida em grupo ou auxílios de qualquer natureza aos seus funcionários, tais valores, em hipótese nenhuma, incorporarão aos salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE SAUDE OU DE AUXILIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 172.882
Ver a cláusula inteira
Caso a Cooperativa optar em pagar, total ou parcialmente, plano de saúde, seguro de vida em grupo ou auxílios de qualquer natureza aos seus funcionários, tais valores, em hipótese nenhuma, incorporarão aos salários.

Férias

“Os empregados poderão requerer o fracionamento de férias em períodos não inferiores a 10 (dez) dias corridos, sendo facultado aos empregadores atender ou não o pedido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARCELAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 175.499
Ver a cláusula inteira
Os empregados poderão requerer o fracionamento de férias em períodos não inferiores a 10 (dez) dias corridos, sendo facultado aos empregadores atender ou não o pedido.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante é assegurada estabilidade no emprego desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 174.015
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante é assegurada estabilidade no emprego desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento de qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já contenham multa específica, incidirá cláusula penal de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000957/2026 (solicitação MR017357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 176.221
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já contenham multa específica, incidirá cláusula penal de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional. O valor da multa reverte em favor dos empregados prejudicados e deverá ser pago através do Sindicato Profissional.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001793/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em março · solicitação MR019531/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/06/2026.

Categoria: empregados no comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENTO GONCALVESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.341.093/0001-21
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BENTO GONCALVESSindicato patronal · CNPJ 89.339.998/0001-67

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio

Ver os 3 municípios
  • Bento Gonçalves/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Garibaldi/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Carlos Barbosa/RS e Garibaldi/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001793/2026 (solicitação MR019531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.731
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“a) R$2.185,16 - para os empregados que percebam por comissões;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001793/2026 (solicitação MR019531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO MÍNIMO ADMISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.742
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos os seguintes salários mínimos admissionais:
a) R$2.185,16 - para os empregados que percebam por comissões;
b) R$ 2.014,06 - para os empregados em geral;
c) R$1.960,38 - para os empregados que exerçam as funções de limpeza;
d) R$1.906,71 - para empregados em experiência, por até 60 (sessenta) dias;
Parágrafo Único : Os pisos acima fixados formarão base para aplicação do reajuste a ser definido na próxima data base da categoria, fixado em 01/03/2027 e serão exigíveis a partir de 01 de março de 2026.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional serão reajustados em 01/03/2026 pela aplicação do percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001793/2026 (solicitação MR019531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.745
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional serão reajustados em 01/03/2026 pela aplicação do percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis por cento). A base de cálculo do reajuste é o salário resultante da Convenção Coletiva anterior ou, no caso de admissão posterior a essa data, o salário de admissão ou o salário de efetivação.
Parágrafo primeiro : O reajuste ajustado no caput é devido para os salários de até R$8.174,94; sobre a parcela que exceder tal valor é livre a negociação do reajuste.
Parágrafo segundo: Os reajustes concedidos por lei ou de forma espontânea após 01/03/2025 poderão ser compensados com os reajustes determinados por esta Convenção Coletiva.
Parágrafo Terceiro : Os salários reajustados na forma do “caput” formarão base para aplicação do reajuste a ser definido na próxima data base da categoria, fixado em 01/03/2027 e serão exigíveis a partir de 01 de março de 2026.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais apuradas a partir de 01/03/2026, resultantes do que foi pactuado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sem multas, juros e correção monetária, deverá ser efetuados juntamente com a folha de pagamento do mes de maio de 2026, e, esgotado esse prazo, incidirão juros e correção monetária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001793/2026 (solicitação MR019531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS - PRAZO DE PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.793
Ver a cláusula inteira
O pagamento das diferenças salariais apuradas a partir de 01/03/2026, resultantes do que foi pactuado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sem multas, juros e correção monetária, deverá ser efetuados juntamente com a folha de pagamento do mes de maio de 2026, e, esgotado esse prazo, incidirão juros e correção monetária.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal até o limite de duas horas diárias. Após duas horas extras diárias o acréscimo será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001793/2026 (solicitação MR019531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.826
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal até o limite de duas horas diárias. Após duas horas extras diárias o acréscimo será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo primeiro : Para o cálculo do adicional de hora extra do empregado comissionista, tomar-se-á por base, o valor total das comissões auferidas no mês, dividindo-se pelo número de horas normais de efetivo trabalho no mês e multiplicando-se pelo adicional previsto no caput desta cláusula.
Parágrafo segundo : As horas extraordinárias terão o seu valor calculado com base no salário do mês em que forem efetivamente pagas.
Parágrafo terceiro : As horas despendidas com a participação em cursos de aperfeiçoamento e palestras motivacionais, quando pagas pelo empregador e de participação opcional, mesmo quando realizadas fora do horário de trabalho, não serão computadas como jornada extraordinária.

Banco de horas e compensação

“O número de horas a serem compensadas, dentro do mês, será de, no máximo, trinta (30) horas por trabalhador;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001793/2026 (solicitação MR019531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA - BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 623.028
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo sindicato econômico signatário poderão manter e/ou implantar jornada flexível de trabalho, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos das Horas Trabalhadas", no qual as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos possam ser compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou períodos, desde que respeitados os seguintes ajustes especiais:
O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando à compensação de eventual redução ou ampliação de horário pretérito ou futuro.
O aumento da jornada diária não poderá exceder à 02 (duas) horas, ficando limitada a jornada diária máxima a 10 (dez) horas.
As empresas que adotarem a jornada flexível deverão, obrigatoriamente, adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
O número de horas a serem compensadas, dentro do mês, será de, no máximo, trinta (30) horas por trabalhador;
As horas excedentes aos limites estabelecidos na “b” deverão ser pagas como horas extraordinárias no mês em que forem prestadas.
Somente poderão ser compensadas via banco de horas aqui ajustado as horas prestadas de segundas a sábados. Às horas trabalhadas nos domingos e feriados não poderão ser objeto de compensação via esse banco horas, devendo ser compensadas na forma especial regrada neste documento
A dispensa do trabalho para fins de compensação de horário deverá ser comunicada ao empregado com antecedência mínima de 36 horas, evitando-se, assim, que o empregado se apresente ao trabalho e, dele, seja dispensado.
A apuração e liquidação de eventual saldo de horas deverá ser procedida quadrimestralmente, no final dos meses de junho (março, abril, maio e junho), outubro (julho, agosto, setembro e outubro), fevereiro (novembro, dezembro, janeiro e fevereiro). No fechamento, sendo o empregado credor de horas , o valor correspondente deverá ser pago, devidamente acrescido dos adicionais estabelecidos nesta convenção coletiva, juntamente com a folha de pagamento dos meses do fechamento do quadrimestre;
sendo o empregado devedor de horas, não poderá haver nenhum desconto por conta dessas horas e nem poderão ser objeto de compensação no período posterior ao fechamento do quadrimestre.
Na ocorrência de rescisão contratual no curso do quadrimestre: se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas deverão abonadas, sendo vedado qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
na hipótese de pedido de demissão ou de demissão por justa causa, o valor referente as horas faltantes poderão se objeto de desconto considerando o valor normal da hora.
Parágrafo único : A faculdade estabelecida no caput se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o Art.60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispuserem de refeitório ou cantina destinarão um local em condições de higiene para os seus empregados lancharem.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001793/2026 (solicitação MR019531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 623.092
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispuserem de refeitório ou cantina destinarão um local em condições de higiene para os seus empregados lancharem.

PLR

“As empresas concederão a seus empregados um auxílio-escolar no valor equivalente a 71,5% (setenta e um virgula cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001793/2026 (solicitação MR019531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ESCOLARIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.835
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a seus empregados um auxílio-escolar no valor equivalente a 71,5% (setenta e um virgula cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional. O auxílio será pago em duas parcelas semestrais de igual valor e será proporcional ao tempo de serviço que o comerciário completar em cada um dos semestres do ano.
Parágrafo primeiro : A parcela alusiva ao primeiro semestre deverá ser paga até o dia 10/06/2026; a referente ao segundo semestre, até o dia 10/12/2026.
Parágrafo segundo : Somente terá direito ao auxilio escolar o comerciário que perceba salário mensal igual ou inferior a R$ 2.185,16 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais, dezesseis centavos), que esteja regularmente matriculado em estabelecimento oficial ou em curso regular devidamente reconhecido e que apresente o comprovante de frequência ou o comprovante de pagamento do semestre.
Parágrafo terceiro : O auxílio não integra salário para qualquer efeito.
Parágrafo quarto : O empregado que, nos meses estabelecidos para o pagamento da parcela, estiver sob contrato de experiência não terá direito ao auxílio escolaridade.

Contribuições ao sindicato

“Ficam as empresas integrantes da categoria econômica Comércio Varejista, tributados pelo SIMPLES, Lucro Arbitrado, Lucro Presumido e Lucro Real, conforme deliberação da Assembleia Geral, sendo associada ou não associada, obrigadas a recolher aos cofres da entidade patronal o valor de R$ 120,00 adicionado de R$ 20,00 por funcionário, em parcela única, via cobrança bancária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001793/2026 (solicitação MR019531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/CONTRIBUTIVA PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 623.110
Ver a cláusula inteira
Ficam as empresas integrantes da categoria econômica Comércio Varejista, tributados pelo SIMPLES, Lucro Arbitrado, Lucro Presumido e Lucro Real, conforme deliberação da Assembleia Geral, sendo associada ou não associada, obrigadas a recolher aos cofres da entidade patronal o valor de R$ 120,00 adicionado de R$ 20,00 por funcionário, em parcela única, via cobrança bancária.

Férias

“O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço tem direito a férias proporcionais conforme súmula 261 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001793/2026 (solicitação MR019531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS NA DEMISSÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 623.080
Ver a cláusula inteira
O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço tem direito a férias proporcionais conforme súmula 261 do TST.

Estabilidades e garantias

“É assegurada a gestante à estabilidade no emprego durante a gravidez e até 60 (sessenta) dias após o seu retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001793/2026 (solicitação MR019531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.953
Ver a cláusula inteira
É assegurada a gestante à estabilidade no emprego durante a gravidez e até 60 (sessenta) dias após o seu retorno do benefício previdenciário.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já contenham multa específica, sofrerão multa no valor de 10% (dez) por cento do salário mínimo profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001793/2026 (solicitação MR019531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 623.116
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já contenham multa específica, sofrerão multa no valor de 10% (dez) por cento do salário mínimo profissional.
Os empregadores que não cumprirem com o pagamento da gratificação natalina no prazo legal sofrerão multa diária de 1/30 do salário do empregado, enquanto persistir o atraso.
Parágrafo único : O valor da multa reverterá em favor dos empregados prejudicados e deverá ser pago através do sindicato suscitante.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Bento Goncalves →

Todos os sindicatos de Bento Gonçalves/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗