CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003240/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR052791/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias da construção civil
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DA CONST E DO MOB DE BAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.415.857/0001-50
- SIND DAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO R G SSindicato patronal · CNPJ 92.973.734/0001-75
Abrangência
Abrangência6 municípios de RS
Categoriatrabalhadores nas indústrias da construção civil
Ver os 6 municípios
- Aceguá/RS
- Bagé/RS
- Candiota/RS
- Hulha Negra/RS
- Pedras Altas/RS
- Pinheiro Machado/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias da construção civil , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Bagé/RS, Candiota/RS, Hulha Negra/RS, Pedras Altas/RS e Pinheiro Machado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes estabelecem que no período entre 1º/05/2026 e 30/04/2027 , ficam assegurados os seguintes pisos salariais por hora, ou seu equivalente em mês ou dia, aos segmentos da categoria profissional abaixo:”
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As partes estabelecem que no período entre 1º/05/2026 e 30/04/2027 , ficam assegurados os seguintes pisos salariais por hora, ou seu equivalente em mês ou dia, aos segmentos da categoria profissional abaixo: CATEGORIA | (R$) POR HORA | (R$) MENSAL (220 HORAS) Servente (também denominado “auxiliar de produção”) | 8,79 | 1.933,80 Meio Oficial | 9,02 | 1.984,40 Oficial | 10,59 | 2.329,80 Aprendiz | 7,36 | - Parágrafo primeiro. No segmento profissional dos oficiais, acima referido, consideram-se os apontadores, almoxarifes, azulejistas, carpinteiros, colocadores de basalto, eletricistas de manutenção, esquadrilheiros, ferreiros, gesseiros ou assemelhados, graniteiros, guincheiros qualificados, marceneiros, marmoristas, mecânicos, montador de andaimes, operador de betoneira, operadores de bate estaca, operadores de grua, operadores de máquinas automotoras, parqueteiros, pastilheiros, pedreiros, pintores, e serralheiros. Parágrafo segundo. De acordo com as disposições do item 18.14.2, da Norma Regulamentadora NR-18, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, o guincheiro qualificado, referido como oficial pelo caput desta cláusula, deverá estar devidamente treinado e certificado pelo SENAI ou por qualquer outra entidade de formação profissional devidamente reconhecida. Parágrafo terceiro. Os aprendizes referidos no quadro de pisos do “ caput ” desta cláusula, são aqueles maiores de 14 anos e menores de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, que celebram contratos de aprendizagem nos termos do artigo 428 da CLT e do Decreto nº 5.598, de 1º/12/2005, publicado no diário Oficial da União de 02/12/2005.
Reajuste salarial
“correção salarial de 5% (cinco por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de maio de 2025”
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As partes estabelecem que em 1º de maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sinduscon-RS concederão aos empregados integrantes da categoria profissional representada na presente convenção coletiva de trabalho, correção salarial de 5% (cinco por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de maio de 2025 , limitada a incidência à parcela de salários de até R$ 6.606,77 (seis mil, seiscentos e seis reais e setenta e sete centavos), já reajustado pela norma coletiva revisanda. Para o resíduo de salários que exceder o limite de R$ 6.606,77 (seis mil, seiscentos e seis reais e setenta e sete centavos) não haverá reajuste salarial fixado em convenção coletiva de trabalho. Parágrafo primeiro . Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025 terão seus salários reajustados, proporcionalmente, na forma da tabela abaixo: PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 5% APLICADO SOBRE OS SALÁRIOS DE MAIO/2025 ADMITIDOS ATÉ | PERCENTUAL (%) 15/05/2025 | 5,00 15/06/2025 | 4,57 15/07/2025 | 4,15 15/08/2025 | 3,73 15/09/2025 | 3,31 15/10/2025 | 2,89 15/11/2025 | 2,47 15/12/2025 | 2,05 15/01/2026 | 1,64 15/02/2026 | 1,23 15/03/2026 | 0,82 15/04/2026 | 0,41 30/04/2026 | 0,20 Parágrafo segundo. Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a perceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da proporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima. Parágrafo terceiro. Fica mantida a data-base de 1º de maio, para todos os efeitos legais. Parágrafo quarto. Serão objeto de compensação todos os reajustes ou majorações salariais ocorridas no período revisando, tenham sido eles espontâneos ou compulsórios, sendo dedutíveis, também, as antecipações de reajuste salarial realizadas antes da data-base deste instrumento, não sendo compensáveis, contudo, as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e sendo dedutíveis as antecipações de reajuste salarial de cargos.
Prazo para se adequar
“as diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, e relativas aos meses de maio/2026, junho/2026 e julho/2026 serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de agosto/2026 .”
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Tendo em vista a data de registro da presente convenção coletiva de trabalho, e a manutenção da data-base em 1º de maio, as partes ora convenentes estabelecem que as diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, e relativas aos meses de maio/2026, junho/2026 e julho/2026 serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de agosto/2026 . Parágrafo único. Os empregados demitidos entre a data de início de vigência da presente convenção e a da sua assinatura receberão as diferenças eventualmente devidas através de rescisão complementar na forma e prazos acima estipulados, e os demitidos posteriormente a data da assinatura da presente convenção receberão as diferenças no ato do pagamento das parcelas rescisórias.
Horas extras
“As horas extraordinariamente prestadas nos demais dias da semana serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), inclusive aos sábados quando o contrato de trabalho contiver cláusula de compensação horária para supressão integral de trabalho neste dia.”
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Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo de repouso semanal remunerado, as horas nele trabalhadas serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo, independentemente da legal remuneração desses dias, salvo as excedentes de quatro que serão remuneradas com 120% (cento e vinte por cento) de acréscimo. Não farão jus a remuneração especial acima convencionada aqueles trabalhadores que não tiverem feito jus ao pagamento do repouso na respectiva semana. Parágrafo único. As horas extraordinariamente prestadas nos demais dias da semana serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), inclusive aos sábados quando o contrato de trabalho contiver cláusula de compensação horária para supressão integral de trabalho neste dia.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido que o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, respeitado o limite de 11 (onze) horas entre uma jornada de trabalho e outra, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias, de modo a que seja observado o limite de 2.280 (duas mil duzentas e oitenta) horas anuais de trabalho.”
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Fica estabelecido que o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, respeitado o limite de 11 (onze) horas entre uma jornada de trabalho e outra, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias, de modo a que seja observado o limite de 2.280 (duas mil duzentas e oitenta) horas anuais de trabalho. Será considerado excesso de horas, para este fim, o período que exceder a 44 (quarenta e quatro) horas em cada semana. Parágrafo primeiro. As horas trabalhadas excedentes ao limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas serão anotadas em controle próprio, individualizado – conforme modelo a ser obtido junto ao Sindicato Profissional – e consideradas como crédito de horas a serem futuramente compensadas com folgas, ou diminuição da jornada, até o limite anual previsto no caput . Parágrafo segundo. Quando não for completada a carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, as horas não trabalhadas na semana serão igualmente anotadas de forma individualizada, para serem compensadas com horas adicionais de trabalho, de forma a completar a carga anual prevista no “caput” da presente cláusula, respeitado o limite de 60 (sessenta) horas de trabalho na semana. Parágrafo terceiro. Adotado o regime de compensação de horas, o empregado a ele submetido receberá normalmente os salários correspondentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente da carga semanal cumprida, a não ser que seja ultrapassado o limite semanal de 60 (sessenta) horas, quando então o excesso a este limite será pago como horas extraordinárias com os acréscimos previstos na presente Convenção Coletiva. Parágrafo quarto. A adoção do Regime de Banco de Horas previsto na presente Convenção Coletiva dependerá da expressa anuência do Sindicato do Trabalhadores ora convenente, sob pena de ser considerado inválido, e a respectiva compensação anual de horas só será válida se pré-avisado o empregado a ela submetida, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo quinto. O regime de compensação anual de horas poderá ser adotado em toda a empresa, ou em determinados setores e departamentos destas, abrangendo todos os trabalhadores das áreas administrativas e operacionais, a critério do empregador. Haverá possibilidade de, em comum acordo entre a empresa e o empregado, de este poder folgar em dias determinados, com a respectiva compensação do labor em outros dias. Parágrafo sexto. Ao final de um ano a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com redução ou aumento da jornada, serão computadas as eventuais horas trabalhadas a maior ou a menor, considerando o limite anual de 2.280 (duas mil duzentas e oitenta) horas, e tendo o empregado trabalhado menos do que dito limite, o saldo de horas será transferido como crédito de horas do empregador para uma próxima compensação. Caso haja saldo de horas a favor do empregado, estas serão pagas na primeira folha de pagamento imediatamente posterior, com adicional de 50% (cinquenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data em que está sendo realizado o pagamento. Parágrafo sétimo. Na hipótese de rescisão contratual do empregado submetido ao regime de compensação anual previsto na presente cláusula, o empregador deverá pagar as horas trabalhadas a maior, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data do pagamento. Parágrafo oitavo. A adoção do presente regime de compensação não causará qualquer prejuízo ou acréscimos relativamente ao pagamento e gozo de férias, nem à apuração e pagamento de gratificações natalinas e adicional noturno, exceto as horas extras que ultrapassarem a 60 horas semanais que deverão ser computadas para todos os efeitos legais. Parágrafo nono. A validade da compensação anual ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 611-A, inciso XIII, da CLT. Parágrafo décimo . Nos termos do art. 59, parágrafo único da CLT, ajustam as partes que a prestação de horas extras habituais não descaracterizará o banco de horas.
Jornada de trabalho
“fica expressamente facultado aos empregadores estabelecerem horário de trabalho agora denominado “regime de 12X36”, ou seja, com 12 (doze) horas seguidas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso”
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Nos termos do art. 59-A, e em exceção ao disposto no art. 59 da CLT, fica expressamente facultado aos empregadores estabelecerem horário de trabalho agora denominado “regime de 12X36”, ou seja, com 12 (doze) horas seguidas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, independentemente de outras formalidades, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo primeiro: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto nesta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT. Parágrafo segundo : A validade do regime de 12x36 aqui autorizado, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 611-A, inciso XIII da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O Cartão vale-alimentação, a partir de 1º/05/2026 , será R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) .”
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As empresas devem assegurar, a título de incentivo à assiduidade, o fornecimento mensal de um cartão de vale-alimentação, mediante as seguintes condições: I – O Cartão vale-alimentação, a partir de 1º/05/2026 , será R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) . II – O prêmio previsto nesta cláusula deverá ser disponibilizado ao empregado até o 5º dia útil de cada mês. III – Os trabalhadores terão direito ao referido prêmio, na hipótese de ser constatado 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no mês. IV – Fica estabelecido que o prêmio será instituído sobre o sistema da contrapartida, sendo no mínimo 90% (noventa por cento) da despesa custeada pelo empregador e até 10% (dez por cento) pelos empregados. V – Os trabalhadores terão direito ao referido prêmio, na hipótese de ser constatado 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no mês, não sendo concedido na hipótese de falta ao serviço , ainda que justificada, afastamentos decorrentes de licença de qualquer espécie, restando mantido o direito em caso de acidente de trabalho , e ressalvadas as seguintes hipóteses onde o empregado terá direito ao prêmio assiduidade de forma integral : a) No mês de admissão , desde que haja previsão contratual mínima de 15 (quinze) dias de trabalho, e desde que o empregado tenha sido assíduo no período e cumprido com os demais requisitos da presente cláusula. b) Atraso , quando o seu ingresso for permitido pelo seu empregador, e desde que esse atraso seja compensado no final da jornada de trabalho ou da semana; c) por ocasião do pagamento das férias , desde que o empregado tenha sido assíduo durante todo o período aquisitivo, na forma desta cláusula; d) no período do aviso prévio trabalhado , independentemente da redução de jornada permitida no artigo 488 da CLT (redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos ao final), e desde que o empregado seja assíduo na forma da presente cláusula. O benefício do prêmio assiduidade, previsto nesta cláusula não se estende à hipótese de aviso prévio indenizado. Parágrafo primeiro. Para os efeitos exclusivos do inciso V, desta cláusula, será tolerada a apresentação de um atestado médico mensal que possa justificar atraso e/ou falta ao serviço. Parágrafo segundo. O benefício previsto nessa cláusula não terá natureza salarial, não sendo, portanto, computável na remuneração dos empregados para quaisquer fins. Parágrafo terceiro. O custo pela emissão do Cartão vale-alimentação será por conta da empresa, sendo que havendo necessidade de emissão de novo cartão eletrônico, em virtude de perda, roubo, quebra, etc., o empregado arcará com os custos correspondentes. Parágrafo quarto. O número de empregados, referido no “ caput ” da presente cláusula, é o total de empregados existentes no Quadro de Empregados da Empresa. Entretanto, o benefício do prêmio assiduidade será concedido apenas aos empregados cujas atividades sejam exercidas na base territorial prevista na presente convenção coletiva de trabalho.
Vale-transporte
“o referido limite fica reduzido para 3% (três por cento).”
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No que se refere ao limite máximo de 6% de participação do empregado, previsto no artigo 4º da Lei 7.418 de 16/12/1985 (D.O.U. 17/12/1985) que institui o vale transporte, as partes estabelecem, na presente convenção, que o referido limite fica reduzido para 3% (três por cento). Ou seja, o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 3% (três por cento) de seu salário básico.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão, mensalmente, de maio de 2026 a abril de 2027, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, relativamente aos empregados, atingidos ou não pela presente convenção”
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Conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, cuja respectiva ata segue anexa à presente convenção coletiva de trabalho, a categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, deliberou pela instituição de uma contribuição negocial dos trabalhadores, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira da Entidade Sindical Laboral, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos empregados e recolhida pelos empregadores, conforme regras estabelecidas na cláusula relativa à contribuição negocial laboral. Parágrafo primeiro : A Entidade Laboral convenente esclarece que, nos termos de sua respectiva Assembleia Geral Extraordinária (ata anexa), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT. Parágrafo segundo. Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, na referida Assembleia, que a prévia e expressa autorização dos empregados, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, já que aberta a solenidade a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsórias, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. Ademais, fica garantido o amplo direito de oposição do empregado que entender pela não contribuição, nos termos das cláusulas relativas às contribuições negociais laborais do presente instrumento. Parágrafo terceiro. As empresas descontarão, mensalmente, de maio de 2026 a abril de 2027, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, relativamente aos empregados, atingidos ou não pela presente convenção, comprometendo-se a recolher os valores descontados até o quinto dia útil do mês subsequente aos cofres da Entidade Sindical, ora convenente. Parágrafo quarto. Manifestação de Oposição : Em conformidade com o Tema 935 do Supremo Tribunal Federal (STF) o trabalhador poderá manifestar sua oposição ao desconto da contribuição assistencial no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho, por uma duas formas a seguir indicadas: a) Oposição Presencial: a oposição poderá ser feita pessoalmente na sede do Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 10 (dez) dias corridos após o registro da CCT, por Carta em 02 (duas) vias, mediante protocolo de entrega, onde contenham O NOME COMPLETO DO EMPREGADO, SEU CPF, O CARGO OCUPADO E O NOME DE SUA EMPRESA EMPREGADORA . b) Oposição com Carta por AR (Aviso de Recebimento): a oposição poderá ser feita por Carta com AR, enviada pelo Correio, desde que emitida dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos após o registro da CCT devendo, neste caso, contenham O NOME COMPLETO DO EMPREGADO, SEU CPF, O CARGO OCUPADO E O NOME DE SUA EMPRESA EMPREGADORA . O empregado deverá entregar ao seu empregador a cópia da manifestação de oposição, juntamente com registro de que foi enviada ao sindicato com Aviso de Recebimento, para efeito de não ser realizado o desconto. Parágrafo quinto. Em relação aos empregados admitidos após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador, o direito de oposição poderá ser exercido por estes, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro desconto em folha , do mesmo modo, mesmo endereço e horários aqui informados, devendo apresentar o original ou cópia simples de sua CTPS, CTPS digital e/ou qualquer outro documento com expressos registros acerca da efetiva admissão junto ao seu empregador. Parágrafo sexto. Proibição de Interferência do Empregador : O empregador não poderá interferir, por qualquer meio, na manifestação de vontade do trabalhador, quanto ao direito de oposição aqui estabelecido, nem organizar caravanas, ou fornecer transporte para a realização de oposição por empregado ou grupo de empregados, sob pena de caracterização atitude antissindical. Parágrafo sétimo. O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, mais correção monetária igual a da correção dos débitos trabalhistas. Parágrafo oitavo. As cláusulas relativas às contribuições negociais laborais, previstas na presente convenção coletiva de trabalho, são de inteira responsabilidade das Entidades Sindicais ora convenentes, excluindo-se de qualquer encargo o Sindicato Patronal convenente. Parágrafo nono. Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor a título de contribuição negocial labora, prevista no presente instrumento, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, ora convenente, para que esta venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita a entidade sindical laboral, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido a efetiva defesa judicial. Parágrafo décimo. Na eventualidade das entidades sindicais convenentes serem demandadas em ações anulatórias junto ao Tribunal Regional do Trabalho, tendo como objeto a anulação de cláusulas e/ou devolução de respectivos valores, a título de contribuição negocial laboral, descontados pelas empresas e recolhidos à entidade sindical laboral, a respectiva entidade sindical laboral se responsabiliza pelas consequências da decisão judicial, cabendo-lhe a devolução dos valores determinada na decisão proferida, seja em sede de antecipação de tutela, seja por trânsito em julgado da sentença, no prazo de 48 horas da publicação da decisão judicial. Parágrafo décimo primeiro. Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema 935, que reconhece constitucional a contribuição assistencial por todos os empregados da categoria, instituída em instrumentos coletivos de trabalho, as Entidades Sindicais convenentes se comprometem a retomar suas negociações coletivas de trabalho, no sentido de estabelecer as condições do exercício do direito de oposição a serem definidas pelo STF.
Seguro de vida
“I - R$ 29.375,00 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais) , em caso de morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$ 29.375,00 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais) , em caso de morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido; II – Até R$ 29.375,00 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais) , em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; III – R$ 29.375,00 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais) , em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento: III.a. Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão. III.b. Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior. III.c. Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais. III.d. Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização. IV - R$ 14.689,00 (Quatorze mil, seiscentos e oitenta e nove reais) , em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a); V - R$ 7.346,00 (Sete mil, trezentos e quarenta e seis reais) , em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro); VI - R$ 7.346,00 (Sete mil, trezentos e quarenta e seis reais) , em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VII - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos; VIII - Ocorrendo a morte do empregado (a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento, no valor de até R$ 7.346,00 (sete mil, trezentos e quarenta e seis reais) ; IX - Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas; X - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) funcionário(a),o(a) mesmo deverá receber, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE , composto de 25 Kg de produtos alimentícios especiais e KIT BEBÊ , composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do funcionário (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto. Parágrafo primeiro. As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; Parágrafo segundo. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base junho/2018, sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA. Parágrafo terceiro. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a). Parágrafo quarto. Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. Parágrafo quinto. As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. Parágrafo sexto. As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo sétimo. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. Parágrafo oitavo. Fica estabelecido que na hipótese de a empresa não contratar o seguro de vida previsto nesta cláusula, e ocorrendo algum dos sinistros aqui elencados, e nas condições ora disciplinadas, o empregador arcará com o valor dos prejuízos sofridos.
Férias
“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado o emprego à empregada gestante por até 120 (cento e vinte) dias após findar o pagamento do auxílio maternidade.”
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Fica assegurado o emprego à empregada gestante por até 120 (cento e vinte) dias após findar o pagamento do auxílio maternidade. Na hipótese de descumprimento da presente obrigação, a empresa se obrigará a pagar a empregada gestante os salários que a mesma faria jus até o término da garantia de emprego pactuada. Parágrafo primeiro. Na hipótese de aviso prévio, essa garantia somente sobreviverá se a empregada que demitida sem justa causa, cientificar, por escrito, seu empregador de seu estado gravídico antes do término do aviso prévio. Parágrafo segundo . O prazo de 120 dias, referido no “caput” da presente cláusula, inicia a partir do primeiro dia do mês subsequente ao último pagamento à título de auxílio maternidade.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator uma multa no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) , independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.”
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Pelo descumprimento de cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator uma multa no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) , independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida. Parágrafo primeiro. A multa prevista nessa cláusula será revertida em favor do primeiro convenente, salvo se a cláusula infringida determinar que a multa seja revertida em favor do trabalhador. Parágrafo segundo. Não haverá incidência da multa a que se refere o "caput" desta cláusula, quando a cláusula infringida estabelecer penalidade distinta.