CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS005506/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 15/12/2025 · data-base em novembro · solicitação MR077740/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 15/12/2025.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ALVORADASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.592.655/0001-45
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E DOSindicato patronal · CNPJ 90.093.345/0001-20
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Alvorada/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
Banco de horas e compensação
“PAR GRAFO SEGUNDOOs empregados que trabalharem em no m nimo 03 (tr s) dos domingos fixados de mar o de 2026 à outubro de 2026 ter o direito a 01 (uma) folga adicional a ser gozada entre o m s de mar o e setembro de 2026.”
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Estando as empresas representadas pelo sindicato patronal autorizadas a trabalharem com a utiliza o de empregados em domingos, ajustam as partes que, independentemente do g nero, os empregados que trabalharem em domingos ser o dispensados do trabalho, para fins de gozo do repouso remunerado compensat rio, em data a ser fixada na pr pria semana do trabalho em domingo, sendo que, independentemente do g nero, a cada quatro semanas o repouso semanal remunerado dever coincidir com o domingo, ou seja, ap s tr s domingos o outro ser necessariamente de repouso.PAR GRAFO PRIMEIROExcetuam-se da regra constante no caput os empregados contratados para trabalhar somente nas sextas-feiras, s bados e domingos, que ter o descanso semanal nos termos da legisla o em vigor.PAR GRAFO SEGUNDOOs empregados que trabalharem em no m nimo 03 (tr s) dos domingos fixados de mar o de 2026 à outubro de 2026 ter o direito a 01 (uma) folga adicional a ser gozada entre o m s de mar o e setembro de 2026.PAR GRAFO TERCEIROAs empresas dever o manter no quadro mural de seu estabelecimento o hor rio de funcionamento do estabelecimento o hor rio de trabalho de seus empregados os seus respec ti vos dias de descanso e o valor do pr mio a ser pago.PAR GRAFO QUARTOA rela o dos empregados que trabalhar o aos domingos e nos feriados dever ser entregue quinzenalmente na sede do sindicato profissional ou enviado pelo e-mail sindec@sindec-rs.org.br ou pelo fax 3472.52.23, indicando o nome, o hor rio de funcionamento do estabelecimento, o hor rio de trabalho do empregado, o valor do pr mio e os seus respectivos dias de descanso, comprovando, na oportunidade, que o empregado, se for o caso, gozou as folgas previstas no “ caput” desta cl usula. Dever constar da rela o o nome da empresa empregadora e seu CNPJ.PAR GRAFO QUINTOCaso a empresa venha a descumprir qualquer cl usula ajustada neste instrumento coletivo, dever encaminhar a partir do descumprimento a rela o dos empregados que trabalhar o nos demais domingos e nos feriados n o vedados na presente conven o, dever ser enviada ao sindicato profissional at a quinta-feira anteceden te ao domingo que ser trabalhado e no caso dos feriados com anteced ncia m nima de 02 (dois) dias do feriado a ser trabalhado, indicando o hor rio de funciona mento do estabelecimento o hor rio de trabalho de seus empregados os seus respec ti vos dias de descanso e o valor do pr mio a ser pago.PAR GRAFO SEXTOC pias das rela es a que se refere esta cl usula dever o estar à disposi o da Comiss o Parit ria na empresa, quando do trabalho nos domingos e feriados previstos nesta conven o.
Jornada de trabalho
“Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados uma jornada m xima de trabalho de 08 (oito) horas.”
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Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados uma jornada m xima de trabalho de 08 (oito) horas.PAR GRAFO NICOA limita o prevista no caput da presente cl usula n o se aplica aos empregados contratados para o regime de jornada 12x36.
Vale-transporte
“Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte adicional para os empregados que trabalharem nos domingos e nos feriados na presente conven o coletiva.”
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Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte adicional para os empregados que trabalharem nos domingos e nos feriados na presente conven o coletiva.
Férias
“Os dias de descanso ser o indenizados pelo valor do sal rio/dia do empregado nas seguintes situa es:a) empregado demitido da empresa antes das datas em que gozaria o descanso compensat rio b) empregado que estiver em gozo de f rias na data em que deveria ocorrer o descanso compensat rio e c) empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos e feriados.”
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Os dias de descanso ser o indenizados pelo valor do sal rio/dia do empregado nas seguintes situa es:a) empregado demitido da empresa antes das datas em que gozaria o descanso compensat rio b) empregado que estiver em gozo de f rias na data em que deveria ocorrer o descanso compensat rio e c) empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos e feriados.
Multa por descumprimento
“O empregador que descumprir qualquer das cl usulas ou condi es ajustadas na presente conven o coletiva, conforme apurado pela Comiss o Parit ria de que trata a cl usula anterior, pagar a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do sal rio m nimo profissio nal, ficando vedado o funcionamento do estabelecimento no pr ximo domingo e/ou feriado, previsto na cl usula terceira, ao que ocorreu a infra o. O valor da multa ser pago diretamente ao Sindicato dos Empregados no Com rcio de Alvorada que ter a obriga o de repassar os valores na sua integralidade a cada empregado beneficiado.”
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O empregador que descumprir qualquer das cl usulas ou condi es ajustadas na presente conven o coletiva, conforme apurado pela Comiss o Parit ria de que trata a cl usula anterior, pagar a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do sal rio m nimo profissio nal, ficando vedado o funcionamento do estabelecimento no pr ximo domingo e/ou feriado, previsto na cl usula terceira, ao que ocorreu a infra o. O valor da multa ser pago diretamente ao Sindicato dos Empregados no Com rcio de Alvorada que ter a obriga o de repassar os valores na sua integralidade a cada empregado beneficiado.PAR GRAFO NICOO empregador que descumprir qualquer das cl usulas ou condi es ajustadas na presente conven o coletiva, bem como funcionar seu estabelecimento com empregados em feriados e domingos n o previstos na conven o coletiva, pagar a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do sal rio m nimo profissio nal, ficando vedado o funcionamento do estabelecimento no pr ximo domingo, previsto na cl usula primeira, ao que ocorreu a infra o. O valor da multa ser pago diretamente ao Sindicato dos Empregados no Com rcio de Alvorada que ter a obriga o de repassar os valores na sua integralidade a cada empregado beneficiado.