CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na Indústrias da Construção Civil Pesada no plano da CNTI, incluído os…
Porto Velho/RO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab na Ind da Const Civil do Estado de R (CNPJ 04.236.139/0001-90), de Porto Velho/RO, para a categoria trabalhadores na Indústrias da Construção Civil Pesada no plano da CNTI, incluído os trabalhadores da construção de estradas, pavimentação e obras de terraplanagem em geral, Drenagem, construção de pontes, barragens, aeroportos, canais, ferrovias, túneis, viadutos, portos, rodovias, eclusas, obras…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000133/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR048955/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/08/2026.

Categoria: dos Trabalhadores na Indústrias da Construção Civil Pesada no plano da CNTI, incluído os trabalhadores da construção de estradas, pavimentação e obras de terraplanagem em geral, Drenagem, construção de pontes, barragens, aeroportos, canais, ferrovias, túneis, viadutos, portos, rodovias, eclusas, obras de saneamento, Gás, Hidráulicas e Sanitárias Irrigações, Obras de Infraestrutura Urbana, Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto, montagens industrias, metrôs, hidrelétricas, termoelétricas, Indústria de Instalações Elétricas de baixa e alta tensão, Linha de Transmissão e Subestações de pequena, media e grande porte e engenharia conclusiva

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.236.139/0001-90
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA DO EST DE RSindicato patronal · CNPJ 34.476.085/0001-09

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RO

Categoriados Trabalhadores na Indústrias da Construção Civil Pesada no plano da CNTI, incluído os trabalhadores da construção de estradas, pavimentação e obras de terraplanagem em geral, Drenagem, construção de pontes, barrage…

Ver os 52 municípios
  • Alta Floresta D'Oeste/RO
  • Alto Alegre dos Parecis/RO
  • Alto Paraíso/RO
  • Alvorada D'Oeste/RO
  • Ariquemes/RO
  • Buritis/RO
  • Cabixi/RO
  • Cacaulândia/RO
  • Cacoal/RO
  • Campo Novo de Rondônia/RO
  • Candeias do Jamari/RO
  • Castanheiras/RO
  • Cerejeiras/RO
  • Chupinguaia/RO
  • Colorado do Oeste/RO
  • Corumbiara/RO
  • Costa Marques/RO
  • Cujubim/RO
  • Espigão D'Oeste/RO
  • Governador Jorge Teixeira/RO
  • Guajará-Mirim/RO
  • Itapuã do Oeste/RO
  • Jaru/RO
  • Ji-Paraná/RO
  • Machadinho D'Oeste/RO
  • Ministro Andreazza/RO
  • Mirante da Serra/RO
  • Monte Negro/RO
  • Nova Brasilândia D'Oeste/RO
  • Nova Mamoré/RO
  • Nova União/RO
  • Novo Horizonte do Oeste/RO
  • Ouro Preto do Oeste/RO
  • Parecis/RO
  • Pimenta Bueno/RO
  • Pimenteiras do Oeste/RO
  • Porto Velho/RO
  • Presidente Médici/RO
  • Primavera de Rondônia/RO
  • Rio Crespo/RO
  • Rolim de Moura/RO
  • Santa Luzia D'Oeste/RO
  • São Felipe D'Oeste/RO
  • São Francisco do Guaporé/RO
  • São Miguel do Guaporé/RO
  • Seringueiras/RO
  • Teixeirópolis/RO
  • Theobroma/RO
  • Urupá/RO
  • Vale do Anari/RO
  • Vale do Paraíso/RO
  • Vilhena/RO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores na Indústrias da Construção Civil Pesada no plano da CNTI, incluído os trabalhadores da construção de estradas, pavimentação e obras de terraplanagem em geral, Drenagem, construção de pontes, barragens, aeroportos, canais, ferrovias, túneis, viadutos, portos, rodovias, eclusas, obras de saneamento, Gás, Hidráulicas e Sanitárias; Irrigações, Obras de Infraestrutura Urbana, Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto, montagens industrias, metrôs, hidrelétricas, termoelétricas, Indústria de Instalações Elétricas de baixa e alta tensão, Linha de Transmissão e Subestações de pequena, media e grande porte e engenharia conclusiva , com abrangência territorial em Alta Floresta D'Oeste/RO, Alto Alegre dos Parecis/RO, Alto Paraíso/RO, Alvorada D'Oeste/RO, Ariquemes/RO, Buritis/RO, Cabixi/RO, Cacaulândia/RO, Cacoal/RO, Campo Novo de Rondônia/RO, Candeias do Jamari/RO, Castanheiras/RO, Cerejeiras/RO, Chupinguaia/RO, Colorado do Oeste/RO, Corumbiara/RO, Costa Marques/RO, Cujubim/RO, Espigão D'Oeste/RO, Governador Jorge Teixeira/RO, Guajará-Mirim/RO, Itapuã do Oeste/RO, Jaru/RO, Ji-Paraná/RO, Machadinho D'Oeste/RO, Ministro Andreazza/RO, Mirante da Serra/RO, Monte Negro/RO, Nova Brasilândia D'Oeste/RO, Nova Mamoré/RO, Nova União/RO, Novo Horizonte do Oeste/RO, Ouro Preto do Oeste/RO, Parecis/RO, Pimenta Bueno/RO, Pimenteiras do Oeste/RO, Porto Velho/RO, Presidente Médici/RO, Primavera de Rondônia/RO, Rio Crespo/RO, Rolim de Moura/RO, Santa Luzia D'Oeste/RO, São Felipe D'Oeste/RO, São Francisco do Guaporé/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Seringueiras/RO, Teixeirópolis/RO, Theobroma/RO, Urupá/RO, Vale do Anari/RO, Vale do Paraíso/RO e Vilhena/RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.360
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais dos trabalhadores das categorias profissionais das funções preponderantes, constantes da tabela abaixo da CCT, terão o reajuste de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) em relação à CCT anterior e passam a vigorar após a data de protocolo deste instrumento junto à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia (”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES E PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.362
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Os pisos salariais dos trabalhadores das categorias profissionais das funções preponderantes, constantes da tabela abaixo da CCT, terão o reajuste de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) em relação à CCT anterior e passam a vigorar após a data de protocolo deste instrumento junto à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia (§ 1° do Art. 614 da CLT), retroativos a 1° de maio 2026 a todos os trabalhadores. Deduzindo-se as eventuais antecipações efetuadas.
GRUPO
FUNÇÃO
PISOS
VALOR HORA
PISOS
VALOR MENSAL
I
SERVENTE , ajudante, ajudante de cozinha, zelador (a) , office boy, recepcionista.
R$ 8,095
R$ 1.781,00
II
MEIO-OFICIAL- Auxiliares de eletricista, de laboratório, de administração, de serviços gerais, agente de portaria, agente patrimonial, apropriador, auxiliar de compras, ferramenteiro, operador de betoneira, montador de andaime, sinaleiro, e demais funções auxiliares.
R$ 9,180
R$ 2.019,73
III
OFICIAIS- Pedreiro; carpinteiro; armador; eletricista predial; eletricista montador, encanador; nivelador; lixador, maçariqueiro, mecânico de manutenção, operador de elevador; operador de guincho; lubrificador; apontador, pintor; pintor industrial , motorista leve; soldador, montador de estruturas, almoxarife, comprador , operador de bob cats, Montador de andaime tubo roll e demais funções similares.
R$ 10,338
R$ 2.274,53
IV
Operador de retro escavadeira; escavadeira hidráulica , moto niveladora; moto scraper; trator de esteira; usina de asfalto; rolo de acabamento; pá carregadeira, rolo compactador; operador de Trator Agrícola , eletricista de alta tensão, eletricista industrial, soldador er e rx, mecânico montador, motorista de veículo pesado (basculante, ônibus, munck, prancha), operador de poli guindaste, operador de guindauto, operador de usina de asfalto, encarregado de obras e secretária executiva e e Cargos Técnicos. Cargos Técnicos.
R$ 11,557
R$ 2.542,68
V
Operador de guindaste, de ponte rolante, de portigo, soldador tig/mig/mag, mestre de obras, topografo, gerencias e funções similares.
R$ 14,686
R$ 3.231,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos contratos de trabalho cujos salários sejam superiores aos pisos salariais estabelecidos nos grupos acima, será aplicado o reajuste de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) sobre os salários vigentes em 30/04/2026 , deduzindo-se as eventuais antecipações salariais coletivas concedidas no período.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os salários das categorias profissionais não contempladas nos grupos acima, inclusive os dos trabalhadores do escritório central, serão reajustados linearmente mediante a aplicação do percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) sobre os salários vigentes em 30/04/2026 , deduzindo-se as eventuais antecipações salariais coletivas concedidas no período.

Reajuste salarial

“Os pisos salariais dos trabalhadores das categorias profissionais das funções preponderantes, constantes da tabela abaixo da CCT, terão o reajuste de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) em relação à CCT anterior”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES E PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.362
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Os pisos salariais dos trabalhadores das categorias profissionais das funções preponderantes, constantes da tabela abaixo da CCT, terão o reajuste de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) em relação à CCT anterior e passam a vigorar após a data de protocolo deste instrumento junto à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia (§ 1° do Art. 614 da CLT), retroativos a 1° de maio 2026 a todos os trabalhadores. Deduzindo-se as eventuais antecipações efetuadas.
GRUPO
FUNÇÃO
PISOS
VALOR HORA
PISOS
VALOR MENSAL
I
SERVENTE , ajudante, ajudante de cozinha, zelador (a) , office boy, recepcionista.
R$ 8,095
R$ 1.781,00
II
MEIO-OFICIAL- Auxiliares de eletricista, de laboratório, de administração, de serviços gerais, agente de portaria, agente patrimonial, apropriador, auxiliar de compras, ferramenteiro, operador de betoneira, montador de andaime, sinaleiro, e demais funções auxiliares.
R$ 9,180
R$ 2.019,73
III
OFICIAIS- Pedreiro; carpinteiro; armador; eletricista predial; eletricista montador, encanador; nivelador; lixador, maçariqueiro, mecânico de manutenção, operador de elevador; operador de guincho; lubrificador; apontador, pintor; pintor industrial , motorista leve; soldador, montador de estruturas, almoxarife, comprador , operador de bob cats, Montador de andaime tubo roll e demais funções similares.
R$ 10,338
R$ 2.274,53
IV
Operador de retro escavadeira; escavadeira hidráulica , moto niveladora; moto scraper; trator de esteira; usina de asfalto; rolo de acabamento; pá carregadeira, rolo compactador; operador de Trator Agrícola , eletricista de alta tensão, eletricista industrial, soldador er e rx, mecânico montador, motorista de veículo pesado (basculante, ônibus, munck, prancha), operador de poli guindaste, operador de guindauto, operador de usina de asfalto, encarregado de obras e secretária executiva e e Cargos Técnicos. Cargos Técnicos.
R$ 11,557
R$ 2.542,68
V
Operador de guindaste, de ponte rolante, de portigo, soldador tig/mig/mag, mestre de obras, topografo, gerencias e funções similares.
R$ 14,686
R$ 3.231,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos contratos de trabalho cujos salários sejam superiores aos pisos salariais estabelecidos nos grupos acima, será aplicado o reajuste de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) sobre os salários vigentes em 30/04/2026 , deduzindo-se as eventuais antecipações salariais coletivas concedidas no período.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os salários das categorias profissionais não contempladas nos grupos acima, inclusive os dos trabalhadores do escritório central, serão reajustados linearmente mediante a aplicação do percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) sobre os salários vigentes em 30/04/2026 , deduzindo-se as eventuais antecipações salariais coletivas concedidas no período.

Horas extras

“PARAGRAFO QUINTO- Ficam estipuladas que, quando for necessária a realização de Horas Extraordinárias, as empresas não praticarão jornada diária superior a 10 horas, observando-se o disposto no art. 61 da CLT, salvo em casos excepcionais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · PARAGRAFO QUINTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.020
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos trabalhadores é de 44 horas semanais, com 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados , ou 7 horas e vinte minutos de segunda a sábado, ou de 6 horas ininterruptas, totalizando 36 horas semanais, exceto para os ocupantes de cargos cuja jornada é regulada por legislação específica ou estipulada por esta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Aos trabalhadores que cumprem jornada de 6 horas, faz jus a um dia destinado a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, nos termos do art. 67 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO- As empresas que optarem por jornadas de 24 horas, terão que ter no mínimo quatro turnos de 6 horas normais, não ultrapassando a jornada de 36 horas semanais.
PARÁGRAFO TERCEIR0- Os horários de entrada e saída do expediente de trabalho, assim como os intervalos, são estabelecidos pelas empresas, observadas a legislação vigente.
PARAGRAFO QUARTO- As horas de trabalho correspondentes aos sábados poderão ser compensadas no curso da semana, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.
PARAGRAFO QUINTO- Ficam estipuladas que, quando for necessária a realização de Horas Extraordinárias, as empresas não praticarão jornada diária superior a 10 horas, observando-se o disposto no art. 61 da CLT, salvo em casos excepcionais.
PARAGRAFO SEXTO- Os empregadores poderão, mediante acordo com a maioria dos trabalhadores do canteiro de obras formalizado por escrito, transferir a comemoração de feriados que ocorram no meio da semana para as segundas ou sextas-feiras.
PARAGRAFO SETIMO- Nas semanas em que ocorrer a transferência do feriado, as partes fixarão, no mesmo termo escrito, as condições específicas de cumprimento ou compensação da jornada do sábado correspondente.

Banco de horas e compensação

“a proceder-se dentro do período máximo de 12 (doze) meses a partir do mês de início de lançamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.021
Ver a cláusula inteira
Fica instituído, para os empregados contratados por prazo indeterminado, o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), que será regido por um sistema de débito e crédito, em conformidade com o que dispõe o artigo 59º, parágrafos 2º. da CLT. Prevalecerão os acordos individuais firmados nos termos do art. 5º da mesma norma.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- No fechamento da folha de pagamento, as horas trabalhadas de segunda à sábado, eventualmente excedentes à jornada regular de 44 horas semanais, ou a 190 horas trabalhadas no mês, bem como, as faltas, os atrasos e as saídas antecipadas, não justificados, poderão ser lançadas no Banco de Horas para fins de compensação, a proceder-se dentro do período máximo de 12 (doze) meses a partir do mês de início de lançamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO- As horas eventualmente trabalhadas nos sábados e domingos poderão igualmente ser compensadas, no prazo máximo de 12 (doze) meses referido ao parágrafo 1º, desde que devidamente registradas, estabelecendo-se que cada hora de sábado, que venha ultrapassar a jornada normal de 4 horas e as 44 horas semanais será equivalente a 1 hora/ 1hora e cada hora de domingo, a 2 horas, para fins de compensação ou pagamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO- O empregador informará mensalmente ao empregado, através de planilha de controle, o balanço da quantidade de horas junto ao banco, especificando os créditos ou débitos.
PARÁGRAFO QUARTO- O saldo crédito/débito do empregado será solvido a qualquer momento antes do prazo de 12 (doze) meses, da seguinte forma:
1 - Quanto ao saldo credor:
1.1) com a redução da jornada diária;
1.2) com a supressão de trabalho em dias de semana;
1.3) mediante folgas adicionais;
1.4) através de prorrogação do período de gozo de férias;
1.5) abono de atrasos e faltas não justificadas;
1.6) dispensas ou férias coletivas a critério do empregador;
1.7) pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos.
2 - Quanto ao saldo devedor:
2.1) prorrogação da jornada diária;
2.2) trabalhos aos sábados; domingos;
2.3) desconto na sua remuneração.
PARÁGRAFO QUINTO- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o trabalhador fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base na data da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, a empresa poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias, limitado a 180 horas.
PARÁGRAFO SEXTO- A compensação deverá ser avisada com no mínimo 24 horas de antecedência.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos trabalhadores é de 44 horas semanais, com 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados , ou 7 horas e vinte minutos de segunda a sábado, ou de 6 horas ininterruptas, totalizando 36 horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.020
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos trabalhadores é de 44 horas semanais, com 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados , ou 7 horas e vinte minutos de segunda a sábado, ou de 6 horas ininterruptas, totalizando 36 horas semanais, exceto para os ocupantes de cargos cuja jornada é regulada por legislação específica ou estipulada por esta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Aos trabalhadores que cumprem jornada de 6 horas, faz jus a um dia destinado a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, nos termos do art. 67 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO- As empresas que optarem por jornadas de 24 horas, terão que ter no mínimo quatro turnos de 6 horas normais, não ultrapassando a jornada de 36 horas semanais.
PARÁGRAFO TERCEIR0- Os horários de entrada e saída do expediente de trabalho, assim como os intervalos, são estabelecidos pelas empresas, observadas a legislação vigente.
PARAGRAFO QUARTO- As horas de trabalho correspondentes aos sábados poderão ser compensadas no curso da semana, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.
PARAGRAFO QUINTO- Ficam estipuladas que, quando for necessária a realização de Horas Extraordinárias, as empresas não praticarão jornada diária superior a 10 horas, observando-se o disposto no art. 61 da CLT, salvo em casos excepcionais.
PARAGRAFO SEXTO- Os empregadores poderão, mediante acordo com a maioria dos trabalhadores do canteiro de obras formalizado por escrito, transferir a comemoração de feriados que ocorram no meio da semana para as segundas ou sextas-feiras.
PARAGRAFO SETIMO- Nas semanas em que ocorrer a transferência do feriado, as partes fixarão, no mesmo termo escrito, as condições específicas de cumprimento ou compensação da jornada do sábado correspondente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão gratuitamente, a título de Benefício Alimentar, entregue a todos os trabalhadores, no dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser substituído por Ticket ou Vale- Alimentação, aceitos no local ou outra forma que contemple o benefício de alimentação a família do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO ALIMENTAR - CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.494
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão gratuitamente, a título de Benefício Alimentar, entregue a todos os trabalhadores, no dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser substituído por Ticket ou Vale- Alimentação, aceitos no local ou outra forma que contemple o benefício de alimentação a família do trabalhador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O fornecimento gratuito do Benefício Alimentar não enseja salário "in natura" exclusivamente aos trabalhadores sindicalizados, e poderá ser condicionada a ausência de falta injustificada no mês. Ocorrendo falta não justificada, poderá o trabalhador perder o direito do mencionado benefício .
PARÁGRAFO SEGUNDO- Todos os trabalhadores farão jus ao benefício da cesta básica, inclusive os trabalhadores do escritório central.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Os trabalhadores afastados, exclusivamente por acidente de trabalho, farão jus ao recebimento da cesta básica por um período máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Vale-transporte

“Quando o empregador fornecer condução até local de trabalho de difícil acesso servida ou não por transporte público regular, o tempo despendido pelo empregado na ida e no retorno não será computável na jornada de trabalho. Art. 58”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.496
Ver a cláusula inteira
Quando o empregador fornecer condução até local de trabalho de difícil acesso servida ou não por transporte público regular, o tempo despendido pelo empregado na ida e no retorno não será computável na jornada de trabalho. Art. 58 § 2º da Lei nº 13 467 de 2017.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- As empresas poderão, por mera liberalidade, optar por pagar aos trabalhadores que utilizem transporte próprio, a título de ajuda de custo, valor referente a parte das despesas de deslocamento para o local de trabalho, ficando a critério de cada empresa os valores a serem pagos.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os valores pagos nos termos do caput desta cláusula não se incorporam ao contrato de trabalho, nem gera reflexos nos termos do parágrafo segundo do art. 457 da CLT.
PARAGRAFO TERCEIRO- Ficam as empresas autorizadas a procederem mensalmente em folha de pagamento, o desconto máximo em 1% (um por cento) do salário base do empregado.

PLR

“Cada trabalhador fará jus a 05 (cinco ) horas do salário base por mês trabalhado no período de avaliação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.493
Ver a cláusula inteira
Fica definido entre as partes que no tocante a PLR - Participação nos lucros ou resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000. As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, independente de notificação, deverão promover sua implantação conforme previsto no artigo 2º da lei 10.101, a contar do registro desta Convenção no MTE, nos seguintes termos:
a) Cada trabalhador fará jus a 05 (cinco ) horas do salário base por mês trabalhado no período de avaliação.
b) Cada período de avaliação será de 6 (seis) meses, sendo o primeiro contado de junho a dezembro de 2026 e o seu pagamento na folha de janeiro de 2027 e, o segundo período, de janeiro a junho de 2027 e o seu pagamento na folha de julho de 2027.
c) Para fazer jus ao recebimento o empregado não deverá ter falta injustificada. Quando houver falta injustificada o empregado perde o direito ao valor equivalente ao mês em que faltou.
d) Os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados aqui instituídos, não substituem nem complementam a remuneração dos empregados nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, não se lhes aplicando o princípio da habitualidade, nos termos do artigo terceiro da lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2000 .
e) A PLR está prevista na Constituição Federal (CF), no art. 7º, XI, como um direito do trabalhador, sendo desvinculada da remuneração. Esse benefício funciona como um bônus ao funcionário, tratando-se de pagamento de natureza não salarial, ou seja, sem incidência em outras verbas trabalhistas.
f) Nesse sentido, de acordo com o artigo 611-A da Lei nº 13 467 de 2017, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa.

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecida conforme deliberação tomada na Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia - STICCERO, realizada no dia 18/04/2026, conforme edital de Convocação publicado no, do jornal “Rondôniaovivo” do dia 15/04/2026. Respaldada pelo Estatuto desta entidade, bem como, o Artigo 513, letra "b" e "e", e artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Artigo 8º da Constituição Federal do Brasil, realizada 30 de março de 2019, com a participação dos trabalhadores convocadas por edital publicado em jornal, foram abertas à todos os trabalhadores, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617,”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FILIAÇÃO E MENSALIDADE DE ASSOCIADO AO STICCERO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.219
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Fica estabelecida conforme deliberação tomada na Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia - STICCERO, realizada no dia 18/04/2026, conforme edital de Convocação publicado no, do jornal “Rondôniaovivo” do dia 15/04/2026. Respaldada pelo Estatuto desta entidade, bem como, o Artigo 513, letra "b" e "e", e artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Artigo 8º da Constituição Federal do Brasil, realizada 30 de março de 2019, com a participação dos trabalhadores convocadas por edital publicado em jornal, foram abertas à todos os trabalhadores, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT; E que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de trabalho, como estabelecido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na Convenção Coletiva de Trabalho; Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal; Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar este convecção, fixou, livre e democraticamente as contribuição de custeio abaixo especificada;
PARAGRAFO PRIMEIRO- Fica ajustado que as empresas descontarão, mês a mês, em folha de pagamento de seus empregados sindicalizados, desde que com autorização prévia e expressa dos mesmos, nos termos do Art. 545 da CLT, a contribuição associativa de 2% (dois por cento) do salário-base já reajustado, na presente convenção coletiva, e será recolhida da seguinte forma:
PARAGRAFO SEGUNDO- O recolhimento será efetuado até o 5º (quinto) dia após o pagamento dos salários através de guias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores, as quais identificarão a conta bancária para este fim, devendo as empresas relacionar os empregados e o valor do desconto, enviando tal relação ao Sindicato dos Trabalhadores;
PARAGRAFO TERCEIRO- O atraso no repasse do recolhimento da presente contribuição acarretará multa de 10% (dez por cento) acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso até o seu efetivo pagamento.
PARAGRAFO QUARTO- A guia para o referido recolhimento, por parte da empresa, será fornecida pelo STICCERO, solicitada através do telefone (69) ou pelo e-mail: sticcero.secretaria@gmail.com e sticcerofinanceiro@gmail.com .
PARAGRAFO QUINTO- As empresas poderão, por ocasião da admissão do trabalhador, disponibilizar o formulário para filiação ao STICCERO (formulário para filiação disponível através do site do SINICON-RO: www.sinicoconro.com.br ), sendo opcional a sua filiação.

Seguro de vida

“O seguro de vida deverá ser no valor mínimo de R$- 20.000,00 (vinte mil reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.597
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As empresas concederão para todos os seus trabalhadores o benefício de Seguro de Vida em Grupo, de forma compartilhada, devendo o funcionário antecipar o desconto em folha de pagamento da parte que lhe couber. A participação do funcionário não será superior a 1,0% do seu salário base, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O seguro de vida deverá ser no valor mínimo de R$- 20.000,00 (vinte mil reais).

Férias

“Será assegurado para todos os trabalhadores, comprovadamente recrutados fora do Estado de Rondônia, licença em uma folga de 05 (cinco) dias úteis, a cada 04 (quatro) meses de trabalho, sendo 3 (três) dias compensados e 2 (dois) dias remunerados, com direito a uma passagem rodoviária de ida e de volta, ou o valor equivalente em pecúnia, mediante a comprovação de que utilizou outro meio de transporte.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS FOLGAS PARA TRABALHADORES DE OUTROS ESTADOS BAIXA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.125
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Será assegurado para todos os trabalhadores, comprovadamente recrutados fora do Estado de Rondônia, licença em uma folga de 05 (cinco) dias úteis, a cada 04 (quatro) meses de trabalho, sendo 3 (três) dias compensados e 2 (dois) dias remunerados, com direito a uma passagem rodoviária de ida e de volta, ou o valor equivalente em pecúnia, mediante a comprovação de que utilizou outro meio de transporte.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurarão garantia de emprego ao acidentado nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e Sumulas nº 371 e 378 e OJ n. 41 da SDI1.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.018
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As empresas assegurarão garantia de emprego ao acidentado nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e Sumulas nº 371 e 378 e OJ n. 41 da SDI1.

Multa por descumprimento

“As partes que descumprirem qualquer cláusula contida na presente Convenção Coletiva de Trabalho sofrerão uma multa de 01 (uma) vez o piso do Grupo I, multiplicada pelo número de trabalhadores no local da obra, na época do fato gerador, e desde que o empregador seja notificado previamente pelo sindicato laboral para sanar o eventual vício em até 30 (trinta) dias”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000133/2026 (solicitação MR048955/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 405.469
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As partes que descumprirem qualquer cláusula contida na presente Convenção Coletiva de Trabalho sofrerão uma multa de 01 (uma) vez o piso do Grupo I, multiplicada pelo número de trabalhadores no local da obra, na época do fato gerador, e desde que o empregador seja notificado previamente pelo sindicato laboral para sanar o eventual vício em até 30 (trinta) dias”.
Parágrafo único - A multa que trata o caput, no caso de descumprimento do empregador, será totalmente revertida para o sindicato laboral.

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