CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na indústria da construção civil leve do plano da CNTI
Porto Velho/RO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab na Ind da Const Civil do Estado de R (CNPJ 04.236.139/0001-90), de Porto Velho/RO, para a categoria trabalhadores na indústria da construção civil leve do plano da CNTI, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000134/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR037173/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/08/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores na indústria da construção civil leve do plano da CNTI

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.236.139/0001-90
  • SINDICATO DAS INDS DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST RONDONIASindicato patronal · CNPJ 04.913.794/0001-35

Abrangência

Abrangência51 municípios de RO

Categoriaprofissional dos trabalhadores na indústria da construção civil leve do plano da CNTI

Ver os 51 municípios
  • Alta Floresta D'Oeste/RO
  • Alto Alegre dos Parecis/RO
  • Alto Paraíso/RO
  • Alvorada D'Oeste/RO
  • Ariquemes/RO
  • Buritis/RO
  • Cabixi/RO
  • Cacaulândia/RO
  • Cacoal/RO
  • Campo Novo de Rondônia/RO
  • Candeias do Jamari/RO
  • Castanheiras/RO
  • Cerejeiras/RO
  • Chupinguaia/RO
  • Colorado do Oeste/RO
  • Corumbiara/RO
  • Costa Marques/RO
  • Cujubim/RO
  • Espigão D'Oeste/RO
  • Governador Jorge Teixeira/RO
  • Guajará-Mirim/RO
  • Itapuã do Oeste/RO
  • Jaru/RO
  • Ji-Paraná/RO
  • Machadinho D'Oeste/RO
  • Ministro Andreazza/RO
  • Mirante da Serra/RO
  • Monte Negro/RO
  • Nova Brasilândia D'Oeste/RO
  • Nova Mamoré/RO
  • Nova União/RO
  • Novo Horizonte do Oeste/RO
  • Ouro Preto do Oeste/RO
  • Parecis/RO
  • Pimenta Bueno/RO
  • Pimenteiras do Oeste/RO
  • Presidente Médici/RO
  • Primavera de Rondônia/RO
  • Rio Crespo/RO
  • Rolim de Moura/RO
  • Santa Luzia D'Oeste/RO
  • São Felipe D'Oeste/RO
  • São Francisco do Guaporé/RO
  • São Miguel do Guaporé/RO
  • Seringueiras/RO
  • Teixeirópolis/RO
  • Theobroma/RO
  • Urupá/RO
  • Vale do Anari/RO
  • Vale do Paraíso/RO
  • Vilhena/RO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores na indústria da construção civil leve do plano da CNTI , com abrangência territorial em Alta Floresta D'Oeste/RO, Alto Alegre dos Parecis/RO, Alto Paraíso/RO, Alvorada D'Oeste/RO, Ariquemes/RO, Buritis/RO, Cabixi/RO, Cacaulândia/RO, Cacoal/RO, Campo Novo de Rondônia/RO, Candeias do Jamari/RO, Castanheiras/RO, Cerejeiras/RO, Chupinguaia/RO, Colorado do Oeste/RO, Corumbiara/RO, Costa Marques/RO, Cujubim/RO, Espigão D'Oeste/RO, Governador Jorge Teixeira/RO, Guajará-Mirim/RO, Itapuã do Oeste/RO, Jaru/RO, Ji-Paraná/RO, Machadinho D'Oeste/RO, Ministro Andreazza/RO, Mirante da Serra/RO, Monte Negro/RO, Nova Brasilândia D'Oeste/RO, Nova Mamoré/RO, Nova União/RO, Novo Horizonte do Oeste/RO, Ouro Preto do Oeste/RO, Parecis/RO, Pimenta Bueno/RO, Pimenteiras do Oeste/RO, Presidente Médici/RO, Primavera de Rondônia/RO, Rio Crespo/RO, Rolim de Moura/RO, Santa Luzia D'Oeste/RO, São Felipe D'Oeste/RO, São Francisco do Guaporé/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Seringueiras/RO, Teixeirópolis/RO, Theobroma/RO, Urupá/RO, Vale do Anari/RO, Vale do Paraíso/RO e Vilhena/RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000134/2026 (solicitação MR037173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 93.649
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais dos trabalhadores das categorias profissionais das funções preponderantes, constantes da tabela abaixo, sofrem reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) em relação à CCT anterior e passam a vigorar 3 (três) dias após a data de protocolo deste instrumento junto à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia (”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000134/2026 (solicitação MR037173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL - REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 93.651
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais dos trabalhadores das categorias profissionais das funções preponderantes, constantes da tabela abaixo, sofrem reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) em relação à CCT anterior e passam a vigorar 3 (três) dias após a data de protocolo deste instrumento junto à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia (§ 1° do Art. 614 da CLT), deduzindo-se as eventuais antecipações efetuadas.
GRUPOS
FUNÇÕES
PISO SALARIAL
GRUPO I
Ajudante, Servente, Auxiliar de Serviços Gerais e Office boy
1.820,00
GRUPO II
Agente Patrimonial, Agente de Portaria, Apontador, Apropriador, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de compras, Ferramenteiro, Meio Oficial, Operador de Betoneira e Operador de Guincho e Elevadores.
1.997,00
GRUPO III
Almoxarife, Graniteiro, Armador, Carpinteiro, Encanador, Pedreiro, Pintor, Gesseiro e Motorista de veículo leve.
2.274,00
GRUPO IV
Azulejista, Ceramista, Ladrilhista, Eletricista de Baixa Tensão, Montador de Estruturas Metálica, Soldador e Operador de Máquinas de Pequeno Porte.
2.398,00
GRUPO V
Eletricista de Alta Tensão, Eletricista Montador, Operador de Retroescavadeira, Operador de Pá Carregadeira, Mecânico de Máquinas Pesadas, Motorista de Transporte de Trabalhadores da Construção Civil Leve e Encarregado.
2.615,00
GRUPO VI
Mestre de Obras
3.247,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os contratos de trabalho que possuem salários superiores aos dos grupos acima apresentados, será aplicado o acréscimo de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , sobre os salários vigentes em 30/04/2026, deduzindo-se as eventuais antecipações coletivas efetuadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os salários das categorias que não constam dos grupos acima, inclusive os salários dos trabalhadores do escritório central, serão corrigidos linearmente, aplicando-se o acréscimo no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30/04/2026, deduzindo-se as eventuais antecipações coletivas efetuadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que os empregadores efetuem o Adiantamento de Salário , entre os dias 14 e 22 de cada mês de até 40% (quarenta por cento) do valor do salário, sendo que o pagamento do restante do Salário será realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Reajuste salarial

“Os pisos salariais dos trabalhadores das categorias profissionais das funções preponderantes, constantes da tabela abaixo, sofrem reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) em relação à CCT anterior”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000134/2026 (solicitação MR037173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL - REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 93.651
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais dos trabalhadores das categorias profissionais das funções preponderantes, constantes da tabela abaixo, sofrem reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) em relação à CCT anterior e passam a vigorar 3 (três) dias após a data de protocolo deste instrumento junto à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia (§ 1° do Art. 614 da CLT), deduzindo-se as eventuais antecipações efetuadas.
GRUPOS
FUNÇÕES
PISO SALARIAL
GRUPO I
Ajudante, Servente, Auxiliar de Serviços Gerais e Office boy
1.820,00
GRUPO II
Agente Patrimonial, Agente de Portaria, Apontador, Apropriador, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de compras, Ferramenteiro, Meio Oficial, Operador de Betoneira e Operador de Guincho e Elevadores.
1.997,00
GRUPO III
Almoxarife, Graniteiro, Armador, Carpinteiro, Encanador, Pedreiro, Pintor, Gesseiro e Motorista de veículo leve.
2.274,00
GRUPO IV
Azulejista, Ceramista, Ladrilhista, Eletricista de Baixa Tensão, Montador de Estruturas Metálica, Soldador e Operador de Máquinas de Pequeno Porte.
2.398,00
GRUPO V
Eletricista de Alta Tensão, Eletricista Montador, Operador de Retroescavadeira, Operador de Pá Carregadeira, Mecânico de Máquinas Pesadas, Motorista de Transporte de Trabalhadores da Construção Civil Leve e Encarregado.
2.615,00
GRUPO VI
Mestre de Obras
3.247,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os contratos de trabalho que possuem salários superiores aos dos grupos acima apresentados, será aplicado o acréscimo de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , sobre os salários vigentes em 30/04/2026, deduzindo-se as eventuais antecipações coletivas efetuadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os salários das categorias que não constam dos grupos acima, inclusive os salários dos trabalhadores do escritório central, serão corrigidos linearmente, aplicando-se o acréscimo no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30/04/2026, deduzindo-se as eventuais antecipações coletivas efetuadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que os empregadores efetuem o Adiantamento de Salário , entre os dias 14 e 22 de cada mês de até 40% (quarenta por cento) do valor do salário, sendo que o pagamento do restante do Salário será realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Horas extras

“De 2ª feira a Sábado com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000134/2026 (solicitação MR037173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 93.715
Ver a cláusula inteira
Os empregadores remunerarão as horas extras dos seus empregados da seguinte forma:
De 2ª feira a Sábado com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“No fechamento da folha de pagamento, as horas trabalhadas de 2ª à 6ª, eventualmente excedentes à jornada regular de 44 horas semanais, ou a 190 horas trabalhadas no mês, bem como, as faltas, os atrasos e as saídas antecipadas, não justificados, poderão ser lançadas no Banco de Horas para fins de compensação, a proceder-se dentro do período máximo de 12 (doze) meses a partir do mês de início de lançamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000134/2026 (solicitação MR037173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 93.935
Ver a cláusula inteira
Fica instituído, para os trabalhadores contratados por prazo indeterminado, o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), que será regido por um sistema de débito e crédito, em conformidade com o que dispõe o artigo 59º, parágrafos 2º. da CLT. Prevalecerão os acordos individuais firmados nos termos do art. 5º da mesma norma.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No fechamento da folha de pagamento, as horas trabalhadas de 2ª à 6ª, eventualmente excedentes à jornada regular de 44 horas semanais, ou a 190 horas trabalhadas no mês, bem como, as faltas, os atrasos e as saídas antecipadas, não justificados, poderão ser lançadas no Banco de Horas para fins de compensação, a proceder-se dentro do período máximo de 12 (doze) meses a partir do mês de início de lançamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas eventualmente trabalhadas nos sábados e domingos poderão igualmente ser compensadas, no prazo máximo de 12 (doze) meses referido ao parágrafo 1º, desde que devidamente registradas, estabelecendo-se que cada hora de sábado será equivalente a 1,6 hora e cada hora de domingo, a 2 horas, para fins de compensação ou pagamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregador informará mensalmente ao trabalhador, através de planilha de controle, o balanço da quantidade de horas junto ao banco, especificando os créditos ou débitos.
PARÁGRAFO QUARTO - O saldo crédito/débito do empregado será solvido a qualquer momento antes do prazo de 12 (doze) meses, da seguinte forma:
1 - Quanto ao saldo credor:
1.1) com a redução da jornada diária;
1.2) com a supressão de trabalho em dias de semana;
1.3) mediante folgas adicionais;
1.4) através de prorrogação do período de gozo de férias;
1.5) abono de atrasos e faltas não justificadas;
1.6) dispensas ou férias coletivas a critério do empregador;
1.7) pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos.
2 - Quanto ao saldo devedor:
2.1) prorrogação da jornada diária;
2.2) trabalhos aos sábados; domingos;
2.3) desconto na sua remuneração.
PARÁGRAFO QUINTO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o trabalhador fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base na data da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, o empregador poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias, limitado a 180 horas.
PARÁGRAFO SEXTO - A compensação deverá ser avisada com no mínimo 24 horas de antecedência.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho será de 2ª a 6ª feira, respeitando o limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000134/2026 (solicitação MR037173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 93.934
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho será de 2ª a 6ª feira, respeitando o limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica autorizado a todas as empresas e/ou empregadores que se utilizam de serviços de agentes patrimoniais e/ou de portaria, optar pelo regime de compensação da escala de 12 x 36 (doze horas de trabalho e trinta e seis horas de descanso), devendo, nesse caso, ser firmado acordo individual e escrito com seus respectivos trabalhadores .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão aos seus trabalhadores que trabalham nos canteiros de obras e nos escritórios dos canteiros de obras, cesta básica mensal no valor mínimo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), não havendo incorporação salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000134/2026 (solicitação MR037173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 94.042
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão aos seus trabalhadores que trabalham nos canteiros de obras e nos escritórios dos canteiros de obras, cesta básica mensal no valor mínimo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), não havendo incorporação salarial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sobre o valor da cesta básica mensal não deverá o empregador recolher a contribuição previdenciária ou outras que tenham a mesma natureza e nem as contribuições a terceiros, bem como, não integrará o salário ou remuneração para quaisquer efeitos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores fornecerão a cesta básica, “in natura”, ou através de cartão de supermercado, cartão alimentação, ticket alimentação ou do cartão de cesta básica.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Farão jus ao recebimento da cesta básica os trabalhadores que forem admitidos até o dia 15 do respectivo mês.
PARÁGRAFO QUARTO: Farão jus ao recebimento da cesta básica os trabalhadores que tiverem no máximo 3 (três) faltas, não justificadas, no decorrer do mês.
PARÁGRAFO QUINTO: Os trabalhadores que forem demitidos após o dia 15 farão jus ao recebimento da cesta básica.
PARÁGRAFO SEXTO: Farão jus ao benefício da cesta básica, os trabalhadores do escritório central, que receberem salário, até o piso salarial do Grupo I.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os trabalhadores afastados, exclusivamente por acidente de trabalho, farão jus ao recebimento da cesta básica por um período máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Vale-transporte

“parágrafo segundo do art. 457 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000134/2026 (solicitação MR037173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE” · parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 93.719
Ver a cláusula inteira
Os empregadores poderão, por mera liberalidade, optar por pagar aos trabalhadores que utilizem transporte próprio, a título de ajuda de custo, valor referente a parte das despesas de descolamento para o local de trabalho, ficando a critério de cada empregador, os valores a serem pagos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores pagos nos termos do caput desta cláusula não se incorporam ao contrato de trabalho, nem gera reflexos nos termos do parágrafo segundo do art. 457 da CLT.

Contribuições ao sindicato

“a contribuição associativa/assistencial de 2% (dois por cento) do salário-base, a partir do mês subsequente a sua autorização”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000134/2026 (solicitação MR037173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FILIAÇÃO E MENSALIDADE DE ASSOCIADO AO STICCERO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 94.034
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado que os empregadores descontarão, mês a mês, em folha de pagamento de seus trabalhadores sindicalizados, desde que com autorização prévia e por escrito do mesmo, efetuada na empresa, nos termos do art. 545 da CLT, a contribuição associativa/assistencial de 2% (dois por cento) do salário-base, a partir do mês subsequente a sua autorização e será recolhida da seguinte forma:
PARAGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento será efetuado em até o 10º (décimo) dia após a data do pagamento dos salários dos trabalhadores filiados e associados que autorizaram o desconto em folha de pagamento, através de guias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores, as quais identificarão a conta bancária para este fim, devendo os empregadores relacionar os trabalhadores e o valor do desconto, enviando tal relação ao Sindicato dos Trabalhadores.
PARAGRAFO SEGUNDO - A guia para o referido recolhimento, por parte dos empregadores, será fornecida pelo STICCERO, solicitada através do whatsapp (69) 99245-7464 ou pelos e-mails: sticcero.secretaria@gmail.com e/ou sticcerofinanceiro@gmail.com .
PARAGRAFO TERCEIRO - O atraso no recolhimento da presente contribuição acarretará multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso até o seu efetivo pagamento.
PARAGRAFO QUARTO - Os empregadores poderão, por ocasião da admissão do trabalhador, disponibilizar o formulário para filiação ao STICCERO (formulário para filiação disponível através do site do SINDUSCON-RO: www.sindusconro.com.br , sendo opcional a sua filiação.

Seguro de vida

“O seguro de vida deverá ser no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000134/2026 (solicitação MR037173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 93.720
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão a todos os seus trabalhadores o benefício de Seguro de Vida em Grupo, de forma compartilhada, devendo a parte do trabalhador, ser descontada em folha de pagamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A participação do funcionário será de 1% (um por cento) do salário base, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelos empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da contratação o trabalhador deverá autorizar em formulário próprio, de livre e espontânea vontade, a realização do seguro e o desconto em folha de pagamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O seguro de vida deverá ser no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Multa por descumprimento

“Os trabalhadores e os empregadores que descumprirem a presente Convenção Coletiva de Trabalho serão penalizados com multa de 2,5 (dois vírgula cinco) do piso salarial do grupo de cada categoria do funcionário envolvido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000134/2026 (solicitação MR037173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 94.038
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores e os empregadores que descumprirem a presente Convenção Coletiva de Trabalho serão penalizados com multa de 2,5 (dois vírgula cinco) do piso salarial do grupo de cada categoria do funcionário envolvido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A multa que trata o caput , no caso de descumprimento do empregador, obedecerá a seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral e o saldo rateado entre os trabalhadores sindicalizados do empregador do local do fato gerador. Caso não exista trabalhador sindicalizado, o valor da multa será revertido na sua totalidade para o sindicato laboral.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O STICCERO deverá notificar previamente o empregador acerca das eventuais irregularidades, concedendo-lhe prazo para regularização não inferior à 30 (trinta) dias.

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