CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Vendedores Viajantes ou Pracistas
Porto Velho/RO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes do Comercio do Estado de Rondonia (CNPJ 34.752.535/0001-30), de Porto Velho/RO, para a categoria vendedores Viajantes ou Pracistas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000086/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 07/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR022049/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/05/2026.

Categoria: Vendedores Viajantes ou Pracistas

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES DO COMERCIO DO ESTADO DE RONDONIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.752.535/0001-30
  • SINDICATO DE INDUSTRIALIZACAO DE BEBIDAS, SUCOS, POLPAS E AGUA MINERAL DO ESTADO DE RONDONIA - SINDBEBIDAS/ROSindicato patronal · CNPJ 15.231.726/0001-02

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RO

CategoriaVendedores Viajantes ou Pracistas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vendedores Viajantes ou Pracistas , com abrangência territorial em RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000086/2026 (solicitação MR022049/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 237.537
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica concedido a todos os empregados integrantes da categoria profissional um piso salarial (parte fixa) a partir de 1º de maio de 2026, de R$ 1.690,70 (mil, seiscentos e noventa reais e setenta centavos) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000086/2026 (solicitação MR022049/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 237.539
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Fica concedido a todos os empregados integrantes da categoria profissional um piso salarial (parte fixa) a partir de 1º de maio de 2026, de R$ 1.690,70 (mil, seiscentos e noventa reais e setenta centavos) por mês.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que se, por ocasião do reajuste do salário mínimo nacional durante a vigência desta Convenção, o piso normativo (parte fixa da remuneração) acima estabelecido ficar menor/inferior ao salário mínimo reajustado, o piso normativo será corrigido até o valor do salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“um reajuste salarial linear de 4,3% (quatro vírgula três por cento) sobre os salários do mês de Abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000086/2026 (solicitação MR022049/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REVISÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 237.540
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As empresas representadas pelo sindicato econômico concederão aos Pré–Vendedores, Vendedores, Supervisores de Vendas, Inspetores de Vendas, Aplicadores de Vendas, Chefes de Vendas, Motoristas Vendedores, Motoristas Entregadores, Ajudantes de Entregas, Demonstradoras e demais Trabalhadores ligadas diretamente aos serviços de Vendas Externas que trabalham em seus estabelecimentos, filiais ou sucursais, a partir de 01.05.2026, um reajuste salarial linear de 4,3% (quatro vírgula três por cento) sobre os salários do mês de Abril de 2026, exceto para os cargos de Diretor, Gerente e Coordenador que serão contemplados pelo sistema de livre negociação, deduzidas as antecipações legais e espontâneas concedidas no período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para as empresas que trabalham com a remuneração da comissão baseada em metas de vendas e remuneram conforme faixa de volume vendido, reajustarão os valores da comissão em 4,3% (quatro vírgula três por cento), também a partir de 01.05.2026. As empresas que comissionam com base no valor faturado não se aplica o referido reajuste.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica a critério das empresas integrantes do SINDBEBIDAS-RO, a adoção ou não da exceção prevista no caput da cláusula para os cargos de Diretor, Gerente e Coordenador.

Horas extras

“não será devido qualquer pagamento ao empregado, a título de horas normais ou extras”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000086/2026 (solicitação MR022049/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TREINAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 237.691
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As empresas poderão promover a realização de cursos visando o aperfeiçoamento profissional de seus empregados, sem qualquer ônus para eles, certo que, nestes casos, não será devido qualquer pagamento ao empregado, a título de horas normais ou extras, esta cláusula visa abrir horizontes profissionais dos empregados e o aprimoramento técnico de cada um, com melhores perspectivas pessoais e profissionais.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) hora semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000086/2026 (solicitação MR022049/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 237.695
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A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) hora semanal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Se a empresa assim desejar alterar a jornada de trabalho semanal determinada por Lei, a mesma poderá alterar desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecerem quantos vales forem necessários para o deslocamento de seus funcionários para o desenvolvimento de suas atividades contratuais, bem como, seu deslocamento para a empresa retorno a sua residência, conforme a lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000086/2026 (solicitação MR022049/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 237.604
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As empresas ficam obrigadas a fornecerem quantos vales forem necessários para o deslocamento de seus funcionários para o desenvolvimento de suas atividades contratuais, bem como, seu deslocamento para a empresa retorno a sua residência, conforme a lei.

Contribuições ao sindicato

“As empresas recolherão, a suas expensas, o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) de todos os empregados atingidos pelo presente instrumento normativo de trabalho, a título de taxa negocial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000086/2026 (solicitação MR022049/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 238.044
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As empresas recolherão, a suas expensas, o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) de todos os empregados atingidos pelo presente instrumento normativo de trabalho, a título de taxa negocial.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores da taxa negocial deverão ser recolhidos na tesouraria da entidade sindical até o dia 10 de junho de 2026 .

Férias

“O 13° salário e férias, o empregado terá direito de receber o 13° salário completo, férias completas, ou proporcionais na data em que fizer jus, bem como por ocasião da sua demissão, o cálculo será pelo os últimos 06 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000086/2026 (solicitação MR022049/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 237.838
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O 13° salário e férias, o empregado terá direito de receber o 13° salário completo, férias completas, ou proporcionais na data em que fizer jus, bem como por ocasião da sua demissão, o cálculo será pelo os últimos 06 (seis) meses.

Estabilidades e garantias

“fica garantida a estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses sem prejuízo do aviso prévio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000086/2026 (solicitação MR022049/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 237.692
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Ao empregado que retornar ao Trabalho depois da licença decorrente de acidente de Trabalho, desde que recebido benefício e custeio da previdência social, fica garantida a estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses sem prejuízo do aviso prévio, salvo se acontecer à demissão por justa causa depois de transitada e julgada.

Multa por descumprimento

“As empresas se deixarem de recolher ao Sindicato dos Trabalhadores os valores das mensalidades dentro do prazo estipulado nesta cláusula incorrerá em multas de 2% (dois por cento) por mês de atraso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000086/2026 (solicitação MR022049/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES ASSOCIATIVAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 237.843
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As empresas ficam obrigadas a descontar as mensalidades dos seus empregados associados do Sindicato, em sua folha de pagamento desde que autorizado pelo funcionário a partir da notificação inclusive.
As empresas deverão recolher o valor das mensalidades ao Sindicato obreiro, até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas se deixarem de recolher ao Sindicato dos Trabalhadores os valores das mensalidades dentro do prazo estipulado nesta cláusula incorrerá em multas de 2% (dois por cento) por mês de atraso.

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