CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados vendedores e viajantes do comercio do estado de rondonia
Porto Velho/RO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes do Comercio do Estado de Rondonia (CNPJ 34.752.535/0001-30), de Porto Velho/RO, para a categoria empregados vendedores e viajantes do comercio do estado de rondonia, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000110/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029376/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.

Categoria: EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO DO ESTADO DE RONDONIA

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES DO COMERCIO DO ESTADO DE RONDONIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.752.535/0001-30
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RONDONIASindicato patronal · CNPJ 04.919.148/0001-85

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RO

CategoriaEMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO DO ESTADO DE RONDONIA

Ver os 52 municípios
  • Alta Floresta D'Oeste/RO
  • Alto Alegre dos Parecis/RO
  • Alto Paraíso/RO
  • Alvorada D'Oeste/RO
  • Ariquemes/RO
  • Buritis/RO
  • Cabixi/RO
  • Cacaulândia/RO
  • Cacoal/RO
  • Campo Novo de Rondônia/RO
  • Candeias do Jamari/RO
  • Castanheiras/RO
  • Cerejeiras/RO
  • Chupinguaia/RO
  • Colorado do Oeste/RO
  • Corumbiara/RO
  • Costa Marques/RO
  • Cujubim/RO
  • Espigão D'Oeste/RO
  • Governador Jorge Teixeira/RO
  • Guajará-Mirim/RO
  • Itapuã do Oeste/RO
  • Jaru/RO
  • Ji-Paraná/RO
  • Machadinho D'Oeste/RO
  • Ministro Andreazza/RO
  • Mirante da Serra/RO
  • Monte Negro/RO
  • Nova Brasilândia D'Oeste/RO
  • Nova Mamoré/RO
  • Nova União/RO
  • Novo Horizonte do Oeste/RO
  • Ouro Preto do Oeste/RO
  • Parecis/RO
  • Pimenta Bueno/RO
  • Pimenteiras do Oeste/RO
  • Porto Velho/RO
  • Presidente Médici/RO
  • Primavera de Rondônia/RO
  • Rio Crespo/RO
  • Rolim de Moura/RO
  • Santa Luzia D'Oeste/RO
  • São Felipe D'Oeste/RO
  • São Francisco do Guaporé/RO
  • São Miguel do Guaporé/RO
  • Seringueiras/RO
  • Teixeirópolis/RO
  • Theobroma/RO
  • Urupá/RO
  • Vale do Anari/RO
  • Vale do Paraíso/RO
  • Vilhena/RO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO DO ESTADO DE RONDONIA , com abrangência territorial em Alta Floresta D'Oeste/RO, Alto Alegre dos Parecis/RO, Alto Paraíso/RO, Alvorada D'Oeste/RO, Ariquemes/RO, Buritis/RO, Cabixi/RO, Cacaulândia/RO, Cacoal/RO, Campo Novo de Rondônia/RO, Candeias do Jamari/RO, Castanheiras/RO, Cerejeiras/RO, Chupinguaia/RO, Colorado do Oeste/RO, Corumbiara/RO, Costa Marques/RO, Cujubim/RO, Espigão D'Oeste/RO, Governador Jorge Teixeira/RO, Guajará-Mirim/RO, Itapuã do Oeste/RO, Jaru/RO, Ji-Paraná/RO, Machadinho D'Oeste/RO, Ministro Andreazza/RO, Mirante da Serra/RO, Monte Negro/RO, Nova Brasilândia D'Oeste/RO, Nova Mamoré/RO, Nova União/RO, Novo Horizonte do Oeste/RO, Ouro Preto do Oeste/RO, Parecis/RO, Pimenta Bueno/RO, Pimenteiras do Oeste/RO, Porto Velho/RO, Presidente Médici/RO, Primavera de Rondônia/RO, Rio Crespo/RO, Rolim de Moura/RO, Santa Luzia D'Oeste/RO, São Felipe D'Oeste/RO, São Francisco do Guaporé/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Seringueiras/RO, Teixeirópolis/RO, Theobroma/RO, Urupá/RO, Vale do Anari/RO, Vale do Paraíso/RO e Vilhena/RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000110/2026 (solicitação MR029376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 228.738
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“será de R$ 1.659,00 (um mil, seiscentos e nove reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000110/2026 (solicitação MR029376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 228.849
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado o seguinte piso salarial da categoria,
será de R$ 1.659,00 (um mil, seiscentos e nove reais).
Parágrafo Primeiro: Os empregados vendedores e viajantes do comércio que tinham como
data base 1º de março, o pagamento será retroativo a 01 de março de 2026.
Parágrafo Segundo: As partes firmarão Termo Aditivo, em 01 de maio de 2027, sobre o
novo piso salarial da categoria.

Reajuste salarial

“REPOSIÇÃO SALARIAL: Em 01 de maio de 2026, os salários de”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000110/2026 (solicitação MR029376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 228.847
Ver a cláusula inteira
REPOSIÇÃO SALARIAL: Em 01 de maio de 2026, os salários de
todos os vendedores e viajantes do comércio, que não recebem piso salarial da categoria,
serão reajustados em 5% (cinco por cento) sobre os salários percebidos em 01 de maio de
2026.
Parágrafo Primeiro: Os empregados vendedores e viajantes do comércio que tinham como
data base 1º de março, o reajuste será retroativo a 01 de março de 2026.
Parágrafo Segundo: As partes firmarão Termo Aditivo, em 01 de maio de 2027, sobre a
nova reposição salarial da categoria.

Horas extras

“Pagamento de 100% das horas efetivamente trabalhadas nos feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000110/2026 (solicitação MR029376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOS DIAS FERIADOS” · § 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 229.338
Ver a cláusula inteira
Na forma do Decreto 99.647 de
20.08.1990 c/c a Lei nº 605/49, art. 611, parágrafo 1º e 612 da Consolidação das Leis do
Trabalho, art. 6º da Lei 10.101 de 19.12.2000, alterada pela Lei 11.603 de 06.12.2007, que
acrescentou o art. 60, fica autorizado o trabalho nos dias feriados. Vedada utilização de mão-
de-obra empregada durante o trabalho nos feriados, federais, estaduais e municipais.
§ 1°: De acordo com os termos do art. 611-A CLT, para utilização do trabalho dos
empregados, na abertura dos estabelecimentos comerciais nos feriados regulamentados nos
Parágrafos Segundo e Terceiro, é necessária às empresas apresentarem o comprovante de
repasse do Desconto Assistencial para o e-mail Serviprofaro. Ou whatsapp (69) 98113-2788
e a lista dos funcionários que exercerão atividades nos dias de feriado, com antecedência de
48 horas.
§ 2° : Entende-se como Feriados Nacionais: Os dias 01 de janeiro (confraternização
Universal), 21 de abril (Tiradentes), 01 de maio (Dia do Trabalho), 07 de setembro
(independência), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida/ Dia das Crianças), 02 de
novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro
(Natal);
§ 3°: É inegociável a utilização da mão-de-obra empregada, nos dias 1º de janeiro de
(confraternização universal), 25 de dezembro (Natal) e com exceção apenas da utilização
dos trabalhadores nos setores de segurança/vigilância e de manutenção.
§ 4° : Quando o feriado recair no domingo prevalece o convencionado para o trabalho no
feriado, sem prejuízo do DSR;
§ 5° : Pagamento de 100% das horas efetivamente trabalhadas nos feriados. Para os
comissionistas puros, o cálculo dessa remuneração corresponderá ao valor a 100% (cem por
cento) do valor do descanso semanal remunerado;
§ 6° : Concessão gratuita, pelas empresas do vale transporte de ida e volta do empregado,
sem nenhum ônus e/ou desconto para o mesmo;
§ 7° : O disposto nos parágrafos acima não desobriga a empresa a satisfazer as demais
exigências dos poderes públicos em relação a abertura de seus estabelecimentos, bem como
o cumprimento das demais legislações federais, estaduais e municipais correlatas.

Jornada de trabalho

“empregados abrangidos por este instrumento normativo de trabalho, será de 44 (quarenta e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000110/2026 (solicitação MR029376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 229.467
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de trabalho dos
empregados abrangidos por este instrumento normativo de trabalho, será de 44 (quarenta e
quatro) hora semanal.
Parágrafo único: Se assim a empresa desejar alterar a jornada semanal de trabalho, a
mesma poderá fazer desde que não ultrapasse as quarentas e quatro horas semanais.

Vale-transporte

“REEMBOLSO DE DESPESAS TRANSPORTE COLETIVO: As”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000110/2026 (solicitação MR029376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS TRANSPORTE COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 228.891
Ver a cláusula inteira
REEMBOLSO DE DESPESAS TRANSPORTE COLETIVO: As
empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas, os gastos efetuados pelos seus empregados abrangidos por este instrumento normativo de trabalho, com o uso de transporte
coletivo, quando do exercício da atividade profissional, e quando estes não se utilizarem de
transportes próprios ou fornecidos pelo empregador.

Contribuições ao sindicato

“por este instrumento normativo 2026/2027, o valor de R$ 60,00 (sessenta) reais, como”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000110/2026 (solicitação MR029376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 229.075
Ver a cláusula inteira
Por deliberação da assembleia será descontado de todos os empregados abrangidos associado,
por este instrumento normativo 2026/2027, o valor de R$ 60,00 (sessenta) reais, como
título contribuição assistencial para custeio de despesas do Sindicato dos Empregados
Vendedores Viajantes do Comércio do Estado de Rondônia, o reconhecimento do referido
desconto deve ser recolhido na Tesouraria da entidade profissional, até o dia 10 (dez) de
junho de 2026, o desconto acima mencionado está amparado no Art. 513 letra “e” da CLT, e
Orientação nº 20 publicado na Reunião dos dias 05 e 06 de outubro de 2022, da
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do dialogo social –
CONALIS, do Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo único. Fica garantido aos empregados abrangidos por este Instrumento
Normativo, o Direito da empresa não procedes o valor da taxa negocial de sua renumeração,
o direito de oposição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo proceder a oposição
pela via escrita do próprio punho junto a empresa.

Férias

“O 13° salário e férias, o empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000110/2026 (solicitação MR029376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 229.709
Ver a cláusula inteira
O 13° salário e férias, o empregado
terá direito de receber o 13° salário completo, férias completas, ou proporcionais na data em
que fizer jus, bem como por ocasião da sua demissão de acordo com a Lei 13.467/2017.

Estabilidades e garantias

“que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses do direito da aquisição a”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000110/2026 (solicitação MR029376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 228.893
Ver a cláusula inteira
EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA: Aos empregados
que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses do direito da aquisição a
aposentadoria, em seus prazos mínimos, de qualquer tipo, e que contarem no mínimo com
08 (oito) anos de serviço na mesma empresa, fica assegurado ao empregado o recolhimento
previdenciário durante o período que faltar para aposentar-se.

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