CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000110/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029376/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO DO ESTADO DE RONDONIA
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES DO COMERCIO DO ESTADO DE RONDONIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.752.535/0001-30
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RONDONIASindicato patronal · CNPJ 04.919.148/0001-85
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RO
CategoriaEMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO DO ESTADO DE RONDONIA
Ver os 52 municípios
- Alta Floresta D'Oeste/RO
- Alto Alegre dos Parecis/RO
- Alto Paraíso/RO
- Alvorada D'Oeste/RO
- Ariquemes/RO
- Buritis/RO
- Cabixi/RO
- Cacaulândia/RO
- Cacoal/RO
- Campo Novo de Rondônia/RO
- Candeias do Jamari/RO
- Castanheiras/RO
- Cerejeiras/RO
- Chupinguaia/RO
- Colorado do Oeste/RO
- Corumbiara/RO
- Costa Marques/RO
- Cujubim/RO
- Espigão D'Oeste/RO
- Governador Jorge Teixeira/RO
- Guajará-Mirim/RO
- Itapuã do Oeste/RO
- Jaru/RO
- Ji-Paraná/RO
- Machadinho D'Oeste/RO
- Ministro Andreazza/RO
- Mirante da Serra/RO
- Monte Negro/RO
- Nova Brasilândia D'Oeste/RO
- Nova Mamoré/RO
- Nova União/RO
- Novo Horizonte do Oeste/RO
- Ouro Preto do Oeste/RO
- Parecis/RO
- Pimenta Bueno/RO
- Pimenteiras do Oeste/RO
- Porto Velho/RO
- Presidente Médici/RO
- Primavera de Rondônia/RO
- Rio Crespo/RO
- Rolim de Moura/RO
- Santa Luzia D'Oeste/RO
- São Felipe D'Oeste/RO
- São Francisco do Guaporé/RO
- São Miguel do Guaporé/RO
- Seringueiras/RO
- Teixeirópolis/RO
- Theobroma/RO
- Urupá/RO
- Vale do Anari/RO
- Vale do Paraíso/RO
- Vilhena/RO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO DO ESTADO DE RONDONIA , com abrangência territorial em Alta Floresta D'Oeste/RO, Alto Alegre dos Parecis/RO, Alto Paraíso/RO, Alvorada D'Oeste/RO, Ariquemes/RO, Buritis/RO, Cabixi/RO, Cacaulândia/RO, Cacoal/RO, Campo Novo de Rondônia/RO, Candeias do Jamari/RO, Castanheiras/RO, Cerejeiras/RO, Chupinguaia/RO, Colorado do Oeste/RO, Corumbiara/RO, Costa Marques/RO, Cujubim/RO, Espigão D'Oeste/RO, Governador Jorge Teixeira/RO, Guajará-Mirim/RO, Itapuã do Oeste/RO, Jaru/RO, Ji-Paraná/RO, Machadinho D'Oeste/RO, Ministro Andreazza/RO, Mirante da Serra/RO, Monte Negro/RO, Nova Brasilândia D'Oeste/RO, Nova Mamoré/RO, Nova União/RO, Novo Horizonte do Oeste/RO, Ouro Preto do Oeste/RO, Parecis/RO, Pimenta Bueno/RO, Pimenteiras do Oeste/RO, Porto Velho/RO, Presidente Médici/RO, Primavera de Rondônia/RO, Rio Crespo/RO, Rolim de Moura/RO, Santa Luzia D'Oeste/RO, São Felipe D'Oeste/RO, São Francisco do Guaporé/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Seringueiras/RO, Teixeirópolis/RO, Theobroma/RO, Urupá/RO, Vale do Anari/RO, Vale do Paraíso/RO e Vilhena/RO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“será de R$ 1.659,00 (um mil, seiscentos e nove reais).”
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Fica estipulado o seguinte piso salarial da categoria, será de R$ 1.659,00 (um mil, seiscentos e nove reais). Parágrafo Primeiro: Os empregados vendedores e viajantes do comércio que tinham como data base 1º de março, o pagamento será retroativo a 01 de março de 2026. Parágrafo Segundo: As partes firmarão Termo Aditivo, em 01 de maio de 2027, sobre o novo piso salarial da categoria.
Reajuste salarial
“REPOSIÇÃO SALARIAL: Em 01 de maio de 2026, os salários de”
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REPOSIÇÃO SALARIAL: Em 01 de maio de 2026, os salários de todos os vendedores e viajantes do comércio, que não recebem piso salarial da categoria, serão reajustados em 5% (cinco por cento) sobre os salários percebidos em 01 de maio de 2026. Parágrafo Primeiro: Os empregados vendedores e viajantes do comércio que tinham como data base 1º de março, o reajuste será retroativo a 01 de março de 2026. Parágrafo Segundo: As partes firmarão Termo Aditivo, em 01 de maio de 2027, sobre a nova reposição salarial da categoria.
Horas extras
“Pagamento de 100% das horas efetivamente trabalhadas nos feriados.”
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Na forma do Decreto 99.647 de 20.08.1990 c/c a Lei nº 605/49, art. 611, parágrafo 1º e 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 6º da Lei 10.101 de 19.12.2000, alterada pela Lei 11.603 de 06.12.2007, que acrescentou o art. 60, fica autorizado o trabalho nos dias feriados. Vedada utilização de mão- de-obra empregada durante o trabalho nos feriados, federais, estaduais e municipais. § 1°: De acordo com os termos do art. 611-A CLT, para utilização do trabalho dos empregados, na abertura dos estabelecimentos comerciais nos feriados regulamentados nos Parágrafos Segundo e Terceiro, é necessária às empresas apresentarem o comprovante de repasse do Desconto Assistencial para o e-mail Serviprofaro. Ou whatsapp (69) 98113-2788 e a lista dos funcionários que exercerão atividades nos dias de feriado, com antecedência de 48 horas. § 2° : Entende-se como Feriados Nacionais: Os dias 01 de janeiro (confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 01 de maio (Dia do Trabalho), 07 de setembro (independência), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida/ Dia das Crianças), 02 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal); § 3°: É inegociável a utilização da mão-de-obra empregada, nos dias 1º de janeiro de (confraternização universal), 25 de dezembro (Natal) e com exceção apenas da utilização dos trabalhadores nos setores de segurança/vigilância e de manutenção. § 4° : Quando o feriado recair no domingo prevalece o convencionado para o trabalho no feriado, sem prejuízo do DSR; § 5° : Pagamento de 100% das horas efetivamente trabalhadas nos feriados. Para os comissionistas puros, o cálculo dessa remuneração corresponderá ao valor a 100% (cem por cento) do valor do descanso semanal remunerado; § 6° : Concessão gratuita, pelas empresas do vale transporte de ida e volta do empregado, sem nenhum ônus e/ou desconto para o mesmo; § 7° : O disposto nos parágrafos acima não desobriga a empresa a satisfazer as demais exigências dos poderes públicos em relação a abertura de seus estabelecimentos, bem como o cumprimento das demais legislações federais, estaduais e municipais correlatas.
Jornada de trabalho
“empregados abrangidos por este instrumento normativo de trabalho, será de 44 (quarenta e”
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A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo de trabalho, será de 44 (quarenta e quatro) hora semanal. Parágrafo único: Se assim a empresa desejar alterar a jornada semanal de trabalho, a mesma poderá fazer desde que não ultrapasse as quarentas e quatro horas semanais.
Vale-transporte
“REEMBOLSO DE DESPESAS TRANSPORTE COLETIVO: As”
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REEMBOLSO DE DESPESAS TRANSPORTE COLETIVO: As empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas, os gastos efetuados pelos seus empregados abrangidos por este instrumento normativo de trabalho, com o uso de transporte coletivo, quando do exercício da atividade profissional, e quando estes não se utilizarem de transportes próprios ou fornecidos pelo empregador.
Contribuições ao sindicato
“por este instrumento normativo 2026/2027, o valor de R$ 60,00 (sessenta) reais, como”
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Por deliberação da assembleia será descontado de todos os empregados abrangidos associado, por este instrumento normativo 2026/2027, o valor de R$ 60,00 (sessenta) reais, como título contribuição assistencial para custeio de despesas do Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes do Comércio do Estado de Rondônia, o reconhecimento do referido desconto deve ser recolhido na Tesouraria da entidade profissional, até o dia 10 (dez) de junho de 2026, o desconto acima mencionado está amparado no Art. 513 letra “e” da CLT, e Orientação nº 20 publicado na Reunião dos dias 05 e 06 de outubro de 2022, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do dialogo social – CONALIS, do Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. Fica garantido aos empregados abrangidos por este Instrumento Normativo, o Direito da empresa não procedes o valor da taxa negocial de sua renumeração, o direito de oposição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo proceder a oposição pela via escrita do próprio punho junto a empresa.
Férias
“O 13° salário e férias, o empregado”
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O 13° salário e férias, o empregado terá direito de receber o 13° salário completo, férias completas, ou proporcionais na data em que fizer jus, bem como por ocasião da sua demissão de acordo com a Lei 13.467/2017.
Estabilidades e garantias
“que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses do direito da aquisição a”
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EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA: Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses do direito da aquisição a aposentadoria, em seus prazos mínimos, de qualquer tipo, e que contarem no mínimo com 08 (oito) anos de serviço na mesma empresa, fica assegurado ao empregado o recolhimento previdenciário durante o período que faltar para aposentar-se.