CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Entidades Culturais, Recreativas , de Assistência SociaL, e Orientação e…
Porto Velho/RO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp Ent Cult Recr Ass Soc Or Form Prof do Est Rond (CNPJ 34.449.892/0001-24), de Porto Velho/RO, para a categoria empregados em Entidades Culturais, Recreativas , de Assistência SociaL, e Orientação e Formação Profissional, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000102/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR030825/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/05/2026.

Categoria: Empregados em Entidades Culturais, Recreativas , de Assistência SociaL, e Orientação e Formação Profissional

Partes

  • SIND EMP ENT CULT RECR ASS SOC OR FORM PROF DO EST RONDSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.449.892/0001-24
  • FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RO

CategoriaEmpregados em Entidades Culturais, Recreativas , de Assistência SociaL, e Orientação e Formação Profissional

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Entidades Culturais, Recreativas , de Assistência SociaL, e Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000102/2026 (solicitação MR030825/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.484
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026 já corrigido é de R$ 1.657,00 (hum mil e seiscentos e cinquenta e sete reais) , para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000102/2026 (solicitação MR030825/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.486
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O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026 já corrigido é de R$ 1.657,00 (hum mil e seiscentos e cinquenta e sete reais) , para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.
E para Técnico de Ensino, Monitor e Instrutor é de R$ 15,00 (quinze reais), por hora trabalhada. O valor correspondente ao salário hora trabalhada fixado, deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.
Parágrafo único: O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial, será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial da categoria será de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a ser aplicado proporcionalmente sobre os salários de maio de 2025 a serem pagos a partir de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000102/2026 (solicitação MR030825/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.487
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O reajuste salarial da categoria será de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a ser aplicado proporcionalmente sobre os salários de maio de 2025 a serem pagos a partir de maio de 2026.
Parágrafo único: Os adiantamentos do reajuste salarial concedidos no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, poderão ser deduzidos a critério do empregador, exceto nos casos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e/ou antiguidade, transferência de cargo ou função, mudança de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado

Horas extras

“As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo às demais horas-extras, bem como as realizadas nos domingos ou feriados, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000102/2026 (solicitação MR030825/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.492
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As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo às demais horas-extras, bem como as realizadas nos domingos ou feriados, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 20% (vinte por cento), para fins do art. 73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000102/2026 (solicitação MR030825/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.493
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 20% (vinte por cento), para fins do art. 73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecido que as Entidades/ Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000102/2026 (solicitação MR030825/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.506
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Fica estabelecido que as Entidades/ Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente.

Jornada de trabalho

“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala 12x36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeição. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões. Sendo dispensadas as batidas de ponto intrajornadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000102/2026 (solicitação MR030825/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.508
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Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala 12x36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeição. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões. Sendo dispensadas as batidas de ponto intrajornadas.

Contribuições ao sindicato

“serão descontados no importe correspondente a 01 (um) dia de trabalho por ano, do trabalhador, que NÃO ESTIVER FILIADO ao SENALBA, no mês subsequente a assinatura da CCT”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000102/2026 (solicitação MR030825/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ANUAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.515
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As partes ajustam que as condições específicas, inclusive o desconto assistencial em favor do sindicato, deliberado em assembleia geral, aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pela presente CCT, da base territorial da entidade firmatária, serão descontados no importe correspondente a 01 (um) dia de trabalho por ano, do trabalhador, que NÃO ESTIVER FILIADO ao SENALBA, no mês subsequente a assinatura da CCT, o que fará parte integrante da presente CCT, surtindo seus efeitos para todos os fins legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os trabalhadores não sindicalizados, poderão opor-se ao desconto assistencial, no período de até 10 (dez) dias, contado após a assinatura desta CCT - 2026/2027, mediante requerimento protocolizado no RH de sua unidade de trabalho;
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Empresa não efetuará o desconto de que trata a presente cláusula, relativamente aos empregados oponentes (sócios ou não sócios), que tenham manifestado sua discordância com o desconto;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Entidade profissional convenente assume a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não, decorrente desta disposição, inclusive por multas e outros ônus decorrentes de execução judicial ou impostas pelo Poder Público às empresas, desde que esgotadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Do fato, dar-se-á ciência ao sindicato, imediatamente.
PARÁGRAFO QUARTO - Os descontos a favor da entidade sindical, não repassados no prazo estipulado nesta cláusula, serão acrescidos de: a) Atualização monetária, com base nos critérios de correção dos débitos trabalhistas, a partir do 1º dia de atraso; b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trigésimo dia de atraso.

Férias

“Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000102/2026 (solicitação MR030825/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO / INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.509
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Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000102/2026 (solicitação MR030825/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DO EMPREGO AO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.502
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O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Multa por descumprimento

“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000102/2026 (solicitação MR030825/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.523
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Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
Parágrafo Único: As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.

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