CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000102/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR030825/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/05/2026.
Categoria: Empregados em Entidades Culturais, Recreativas , de Assistência SociaL, e Orientação e Formação Profissional
Partes
- SIND EMP ENT CULT RECR ASS SOC OR FORM PROF DO EST RONDSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.449.892/0001-24
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RO
CategoriaEmpregados em Entidades Culturais, Recreativas , de Assistência SociaL, e Orientação e Formação Profissional
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Entidades Culturais, Recreativas , de Assistência SociaL, e Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em RO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026 já corrigido é de R$ 1.657,00 (hum mil e seiscentos e cinquenta e sete reais) , para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.”
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O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026 já corrigido é de R$ 1.657,00 (hum mil e seiscentos e cinquenta e sete reais) , para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado. E para Técnico de Ensino, Monitor e Instrutor é de R$ 15,00 (quinze reais), por hora trabalhada. O valor correspondente ao salário hora trabalhada fixado, deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado. Parágrafo único: O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial, será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a ser aplicado proporcionalmente sobre os salários de maio de 2025 a serem pagos a partir de maio de 2026.”
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O reajuste salarial da categoria será de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a ser aplicado proporcionalmente sobre os salários de maio de 2025 a serem pagos a partir de maio de 2026. Parágrafo único: Os adiantamentos do reajuste salarial concedidos no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, poderão ser deduzidos a critério do empregador, exceto nos casos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e/ou antiguidade, transferência de cargo ou função, mudança de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado
Horas extras
“As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo às demais horas-extras, bem como as realizadas nos domingos ou feriados, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).”
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As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo às demais horas-extras, bem como as realizadas nos domingos ou feriados, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 20% (vinte por cento), para fins do art. 73 da CLT.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 20% (vinte por cento), para fins do art. 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido que as Entidades/ Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente.”
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Fica estabelecido que as Entidades/ Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente.
Jornada de trabalho
“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala 12x36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeição. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões. Sendo dispensadas as batidas de ponto intrajornadas.”
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Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala 12x36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeição. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões. Sendo dispensadas as batidas de ponto intrajornadas.
Contribuições ao sindicato
“serão descontados no importe correspondente a 01 (um) dia de trabalho por ano, do trabalhador, que NÃO ESTIVER FILIADO ao SENALBA, no mês subsequente a assinatura da CCT”
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As partes ajustam que as condições específicas, inclusive o desconto assistencial em favor do sindicato, deliberado em assembleia geral, aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pela presente CCT, da base territorial da entidade firmatária, serão descontados no importe correspondente a 01 (um) dia de trabalho por ano, do trabalhador, que NÃO ESTIVER FILIADO ao SENALBA, no mês subsequente a assinatura da CCT, o que fará parte integrante da presente CCT, surtindo seus efeitos para todos os fins legais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os trabalhadores não sindicalizados, poderão opor-se ao desconto assistencial, no período de até 10 (dez) dias, contado após a assinatura desta CCT - 2026/2027, mediante requerimento protocolizado no RH de sua unidade de trabalho; PARÁGRAFO SEGUNDO – A Empresa não efetuará o desconto de que trata a presente cláusula, relativamente aos empregados oponentes (sócios ou não sócios), que tenham manifestado sua discordância com o desconto; PARÁGRAFO TERCEIRO – A Entidade profissional convenente assume a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não, decorrente desta disposição, inclusive por multas e outros ônus decorrentes de execução judicial ou impostas pelo Poder Público às empresas, desde que esgotadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Do fato, dar-se-á ciência ao sindicato, imediatamente. PARÁGRAFO QUARTO - Os descontos a favor da entidade sindical, não repassados no prazo estipulado nesta cláusula, serão acrescidos de: a) Atualização monetária, com base nos critérios de correção dos débitos trabalhistas, a partir do 1º dia de atraso; b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trigésimo dia de atraso.
Férias
“Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.”
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Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
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O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
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Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada. Parágrafo Único: As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.