TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias extrativas dos plano da cnti
Porto Velho/RO, março de 2026

Termo aditivo de Sind.dos Trab.nas Ind.extrat.no Estado de Rondonia (CNPJ 05.952.213/0001-37), de Porto Velho/RO, para a categoria trabalhadores nas indústrias extrativas dos plano da cnti, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RO000154/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em março · solicitação MR057182/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/09/2026.

Altera o instrumento RO000179/2025.

Categoria: PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DOS PLANO DA CNTI

Partes

  • J. C. FRANCA SILVA LTDAEmpresa · CNPJ 04.801.067/0001-86
  • SIND.DOS TRAB.NAS IND.EXTRAT.NO ESTADO DE RONDONIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.952.213/0001-37

Abrangência

Abrangência1 município de RO

CategoriaPROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DOS PLANO DA CNTI

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DOS PLANO DA CNTI , com abrangência territorial em Itapuã do Oeste/RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000154/2026 (solicitação MR057182/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057182/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica acordado que o PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) para todos os membros integrantes da categoria a partir de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, é de R$ 1.783,39 (mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) linear por mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000154/2026 (solicitação MR057182/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057182/2026
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Fica acordado que o PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) para todos os membros integrantes da categoria a partir de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, é de R$ 1.783,39 (mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) linear por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais resultantes da correção do PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) a que se refere o caput desta Cláusula (retroativo aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026) serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Por ocasião da entrada em vigência do salário mínimo nacional para 2027, o PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) ajustado neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, será corrigido para que seja assegurado o seu valor em percentual de, pelo menos, 5% (cinco por cento) superior ao salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O ajuste do PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) a que se refere o PARÁGRAFO SEGUNDO desta Cláusula, compreenderá apenas ao período entre o mês de reajuste do salário mínimo nacional e o mês de fevereiro de 2027, não sendo devido qualquer complemento ou reajuste retroativo a período anterior à data de correção do salário mínimo nacional para 2027.

Reajuste salarial

“Fica acordado que o REAJUSTE SALARIAL é a partir de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, para todos os membros integrantes da categoria que ganham acima do PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) é de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), equivalente ao INPC integral acumulado do período de março/2025 a fevereiro/2026, que incidirá sobre os salários e cargos vigentes em 01º de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000154/2026 (solicitação MR057182/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057182/2026
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Fica acordado que o REAJUSTE SALARIAL é a partir de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, para todos os membros integrantes da categoria que ganham acima do PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) é de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), equivalente ao INPC integral acumulado do período de março/2025 a fevereiro/2026, que incidirá sobre os salários e cargos vigentes em 01º de março de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os (a) empregados (a) admitidos (a) a partir de 01° de março de 2026, farão jus ao reajuste salarial mencionado no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças do reajuste salarial a que se refere o caput desta Cláusula (retroativo aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026) serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os (a) empregados (a) cuja projeção de aviso prévio indenizado ultrapasse o dia 01º de março de 2026, ou os (a) empregados (a) demitidos (a) em março de 2026, que fizerem jus ao reajuste salarial a qual se refere o caput desta Cláusula, terão suas diferenças pagas em rescisão complementar até o final do mês de outubro de 2026.
PARÁGRAFO QUARTO : Para fins de aplicação das regras previstas nesta Cláusula, não serão considerados como empregados (a) os Aprendizes e os (a) Diretores (a) Executivos (a) Estatutários (a).

Prazo para se adequar

“As diferenças do reajuste salarial a que se refere o caput desta Cláusula (retroativo aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026) serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000154/2026 (solicitação MR057182/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057182/2026
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Fica acordado que o REAJUSTE SALARIAL é a partir de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, para todos os membros integrantes da categoria que ganham acima do PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) é de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), equivalente ao INPC integral acumulado do período de março/2025 a fevereiro/2026, que incidirá sobre os salários e cargos vigentes em 01º de março de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os (a) empregados (a) admitidos (a) a partir de 01° de março de 2026, farão jus ao reajuste salarial mencionado no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças do reajuste salarial a que se refere o caput desta Cláusula (retroativo aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026) serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os (a) empregados (a) cuja projeção de aviso prévio indenizado ultrapasse o dia 01º de março de 2026, ou os (a) empregados (a) demitidos (a) em março de 2026, que fizerem jus ao reajuste salarial a qual se refere o caput desta Cláusula, terão suas diferenças pagas em rescisão complementar até o final do mês de outubro de 2026.
PARÁGRAFO QUARTO : Para fins de aplicação das regras previstas nesta Cláusula, não serão considerados como empregados (a) os Aprendizes e os (a) Diretores (a) Executivos (a) Estatutários (a).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Empresa fornecerá vale-alimentação no valor de R$ 320,37 (trezentos e vinte reais e trinta e sete centavos) por mês, e fará o desconto em folha de pagamento no valor simbólico equivalente a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, totalizando R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos) por mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000154/2026 (solicitação MR057182/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “VALE-ALIMENTAÇÃO (VA)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057182/2026
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A Empresa fornecerá vale-alimentação no valor de R$ 320,37 (trezentos e vinte reais e trinta e sete centavos) por mês, e fará o desconto em folha de pagamento no valor simbólico equivalente a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, totalizando R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos) por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratação dar-se-á pela Empresa com fornecedor que esteja atuando no mercado local.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A presente cláusula é restrita a produtos alimentícios. Qualquer outra forma é passível de anulação do fornecedor e desobriga a Empresa na continuidade da liberação do vale-alimentação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em nenhuma hipótese o (a) empregado (a) pode ser penalizado com deságio.
PARÁGRAFO QUARTO: Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de Contribuição Previdenciária ou de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, e não se configura como Rendimento Tributário do (a) empregado (a).

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