TERMO ADITIVO · REGISTRO RO000154/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em março · solicitação MR057182/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/09/2026.
Altera o instrumento RO000179/2025.
Categoria: PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DOS PLANO DA CNTI
Partes
- J. C. FRANCA SILVA LTDAEmpresa · CNPJ 04.801.067/0001-86
- SIND.DOS TRAB.NAS IND.EXTRAT.NO ESTADO DE RONDONIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.952.213/0001-37
Abrangência
Abrangência1 município de RO
CategoriaPROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DOS PLANO DA CNTI
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DOS PLANO DA CNTI , com abrangência territorial em Itapuã do Oeste/RO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica acordado que o PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) para todos os membros integrantes da categoria a partir de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, é de R$ 1.783,39 (mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) linear por mês.”
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Fica acordado que o PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) para todos os membros integrantes da categoria a partir de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, é de R$ 1.783,39 (mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) linear por mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais resultantes da correção do PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) a que se refere o caput desta Cláusula (retroativo aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026) serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO : Por ocasião da entrada em vigência do salário mínimo nacional para 2027, o PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) ajustado neste Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, será corrigido para que seja assegurado o seu valor em percentual de, pelo menos, 5% (cinco por cento) superior ao salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal. PARÁGRAFO TERCEIRO : O ajuste do PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) a que se refere o PARÁGRAFO SEGUNDO desta Cláusula, compreenderá apenas ao período entre o mês de reajuste do salário mínimo nacional e o mês de fevereiro de 2027, não sendo devido qualquer complemento ou reajuste retroativo a período anterior à data de correção do salário mínimo nacional para 2027.
Reajuste salarial
“Fica acordado que o REAJUSTE SALARIAL é a partir de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, para todos os membros integrantes da categoria que ganham acima do PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) é de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), equivalente ao INPC integral acumulado do período de março/2025 a fevereiro/2026, que incidirá sobre os salários e cargos vigentes em 01º de março de 2026.”
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Fica acordado que o REAJUSTE SALARIAL é a partir de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, para todos os membros integrantes da categoria que ganham acima do PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) é de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), equivalente ao INPC integral acumulado do período de março/2025 a fevereiro/2026, que incidirá sobre os salários e cargos vigentes em 01º de março de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os (a) empregados (a) admitidos (a) a partir de 01° de março de 2026, farão jus ao reajuste salarial mencionado no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças do reajuste salarial a que se refere o caput desta Cláusula (retroativo aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026) serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO : Os (a) empregados (a) cuja projeção de aviso prévio indenizado ultrapasse o dia 01º de março de 2026, ou os (a) empregados (a) demitidos (a) em março de 2026, que fizerem jus ao reajuste salarial a qual se refere o caput desta Cláusula, terão suas diferenças pagas em rescisão complementar até o final do mês de outubro de 2026. PARÁGRAFO QUARTO : Para fins de aplicação das regras previstas nesta Cláusula, não serão considerados como empregados (a) os Aprendizes e os (a) Diretores (a) Executivos (a) Estatutários (a).
Prazo para se adequar
“As diferenças do reajuste salarial a que se refere o caput desta Cláusula (retroativo aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026) serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.”
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Fica acordado que o REAJUSTE SALARIAL é a partir de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, para todos os membros integrantes da categoria que ganham acima do PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) é de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), equivalente ao INPC integral acumulado do período de março/2025 a fevereiro/2026, que incidirá sobre os salários e cargos vigentes em 01º de março de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os (a) empregados (a) admitidos (a) a partir de 01° de março de 2026, farão jus ao reajuste salarial mencionado no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças do reajuste salarial a que se refere o caput desta Cláusula (retroativo aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026) serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO : Os (a) empregados (a) cuja projeção de aviso prévio indenizado ultrapasse o dia 01º de março de 2026, ou os (a) empregados (a) demitidos (a) em março de 2026, que fizerem jus ao reajuste salarial a qual se refere o caput desta Cláusula, terão suas diferenças pagas em rescisão complementar até o final do mês de outubro de 2026. PARÁGRAFO QUARTO : Para fins de aplicação das regras previstas nesta Cláusula, não serão considerados como empregados (a) os Aprendizes e os (a) Diretores (a) Executivos (a) Estatutários (a).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A Empresa fornecerá vale-alimentação no valor de R$ 320,37 (trezentos e vinte reais e trinta e sete centavos) por mês, e fará o desconto em folha de pagamento no valor simbólico equivalente a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, totalizando R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos) por mês.”
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A Empresa fornecerá vale-alimentação no valor de R$ 320,37 (trezentos e vinte reais e trinta e sete centavos) por mês, e fará o desconto em folha de pagamento no valor simbólico equivalente a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, totalizando R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos) por mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratação dar-se-á pela Empresa com fornecedor que esteja atuando no mercado local. PARÁGRAFO SEGUNDO: A presente cláusula é restrita a produtos alimentícios. Qualquer outra forma é passível de anulação do fornecedor e desobriga a Empresa na continuidade da liberação do vale-alimentação. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em nenhuma hipótese o (a) empregado (a) pode ser penalizado com deságio. PARÁGRAFO QUARTO: Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de Contribuição Previdenciária ou de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, e não se configura como Rendimento Tributário do (a) empregado (a).