CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000138/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR049781/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/08/2026.
Categoria: DOS (A) TRABALHADORES (A) NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
Partes
- SIND.DOS TRAB.NAS IND.EXTRAT.NO ESTADO DE RONDONIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.952.213/0001-37
- SINDICATO DAS INDS EXTRATIVAS DO ESTADO DE RONDONIASindicato patronal · CNPJ 04.915.674/0001-77
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RO
CategoriaDOS (A) TRABALHADORES (A) NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
Ver os 52 municípios
- Alta Floresta D'Oeste/RO
- Alto Alegre dos Parecis/RO
- Alto Paraíso/RO
- Alvorada D'Oeste/RO
- Ariquemes/RO
- Buritis/RO
- Cabixi/RO
- Cacaulândia/RO
- Cacoal/RO
- Campo Novo de Rondônia/RO
- Candeias do Jamari/RO
- Castanheiras/RO
- Cerejeiras/RO
- Chupinguaia/RO
- Colorado do Oeste/RO
- Corumbiara/RO
- Costa Marques/RO
- Cujubim/RO
- Espigão D'Oeste/RO
- Governador Jorge Teixeira/RO
- Guajará-Mirim/RO
- Itapuã do Oeste/RO
- Jaru/RO
- Ji-Paraná/RO
- Machadinho D'Oeste/RO
- Ministro Andreazza/RO
- Mirante da Serra/RO
- Monte Negro/RO
- Nova Brasilândia D'Oeste/RO
- Nova Mamoré/RO
- Nova União/RO
- Novo Horizonte do Oeste/RO
- Ouro Preto do Oeste/RO
- Parecis/RO
- Pimenta Bueno/RO
- Pimenteiras do Oeste/RO
- Porto Velho/RO
- Presidente Médici/RO
- Primavera de Rondônia/RO
- Rio Crespo/RO
- Rolim de Moura/RO
- Santa Luzia D'Oeste/RO
- São Felipe D'Oeste/RO
- São Francisco do Guaporé/RO
- São Miguel do Guaporé/RO
- Seringueiras/RO
- Teixeirópolis/RO
- Theobroma/RO
- Urupá/RO
- Vale do Anari/RO
- Vale do Paraíso/RO
- Vilhena/RO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS (A) TRABALHADORES (A) NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS , com abrangência territorial em Alta Floresta D'Oeste/RO, Alto Alegre dos Parecis/RO, Alto Paraíso/RO, Alvorada D'Oeste/RO, Ariquemes/RO, Buritis/RO, Cabixi/RO, Cacaulândia/RO, Cacoal/RO, Campo Novo de Rondônia/RO, Candeias do Jamari/RO, Castanheiras/RO, Cerejeiras/RO, Chupinguaia/RO, Colorado do Oeste/RO, Corumbiara/RO, Costa Marques/RO, Cujubim/RO, Espigão D'Oeste/RO, Governador Jorge Teixeira/RO, Guajará-Mirim/RO, Itapuã do Oeste/RO, Jaru/RO, Ji-Paraná/RO, Machadinho D'Oeste/RO, Ministro Andreazza/RO, Mirante da Serra/RO, Monte Negro/RO, Nova Brasilândia D'Oeste/RO, Nova Mamoré/RO, Nova União/RO, Novo Horizonte do Oeste/RO, Ouro Preto do Oeste/RO, Parecis/RO, Pimenta Bueno/RO, Pimenteiras do Oeste/RO, Porto Velho/RO, Presidente Médici/RO, Primavera de Rondônia/RO, Rio Crespo/RO, Rolim de Moura/RO, Santa Luzia D'Oeste/RO, São Felipe D'Oeste/RO, São Francisco do Guaporé/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Seringueiras/RO, Teixeirópolis/RO, Theobroma/RO, Urupá/RO, Vale do Anari/RO, Vale do Paraíso/RO e Vilhena/RO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica acordado que o PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) para todos os membros integrantes das categorias com representação profissional em Sindicato a partir de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 , é de R$ 1.907,10 (mil, novecentos e sete reais e dez centavos) linear por mês.”
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Fica acordado que o PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) para todos os membros integrantes das categorias com representação profissional em Sindicato a partir de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 , é de R$ 1.907,10 (mil, novecentos e sete reais e dez centavos) linear por mês. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acordado que a partir de 01º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027 , o PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) será acrescido por 10% (dez por cento) sobre o Salário Mínimo Nacional de janeiro de 2027 .
Reajuste salarial
“Fica acordado que o REAJUSTE SALARIAL , a partir de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , de todos os membros integrantes das categorias com representação profissional em Sindicato que percebem acima do PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) , é de 4,20% (quatro virgula vinte por cento) linear que será aplicado sobre a Folha de Pagamento do dia 30 de abril de 2026 .”
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Fica acordado que o REAJUSTE SALARIAL , a partir de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , de todos os membros integrantes das categorias com representação profissional em Sindicato que percebem acima do PISO SALARIAL NÃO QUALIFICADO (CBO 9-99) , é de 4,20% (quatro virgula vinte por cento) linear que será aplicado sobre a Folha de Pagamento do dia 30 de abril de 2026 .
Horas extras
“As horas realizadas nesses dias serão consideradas como extras, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor das horas normais.”
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Fica estabelecido entre as partes adotam a Flexibilização da Jornada de Trabalho (Banco de Horas) , devidamente assistidos pelo SITERON , conforme condições abaixo: As partes convenentes resolvem adotar o regime de Compensação de Jornada de Trabalho (Banco de Horas) constituindo na redução de jornada de trabalho em ocasião de baixa produção, sem redução de salário, por compensação das horas trabalhadas em outras ocasiões de alta de produção, sem pagamento de horas extras. Fica estabelecido que a operação compensatória poderá ocorrer em qualquer ordem, ou seja, diminuição do trabalho, seguida da compensação respectiva ou aumento da jornada seguida da respectiva compensação, dentro do prazo de vigência desta norma coletiva. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O total de horas acumuladas no mês a ser compensado, fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas mensais, tanto para hora Débito como para horas Crédito . Considera-se Débito as horas a favor das empresas e Crédito as horas a favor dos (a) empregados (a). PARÁGRAFO SEGUNDO : O saldo de horas resultante ao final de cada mês, seja horas Crédito , seja horas Débito , serão armazenadas no Banco de Horas . PARÁGRAFO TERCEIRO : O Sistema Banco de Horas terá vigência em 01º de maio de 2026 e término em 30 de abril de 2027 , sendo que o prazo limite para aferição e acertos finais de horas armazenadas no Banco de Horas será feito no prazo de vigência no mês de abril de 2027 . PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de Rescisão de Contrato de Trabalho , sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito juntamente com as demais parcelas rescisórias, da seguinte forma: a) Caso haja saldo remanescente de horas de Débito do (a) empregado (a) para com as empresas, estas não serão descontadas de seus valores rescisórios; b) Caso haja saldo remanescente de horas Crédito do (a) empregado (a), estas serão pagas considerando-se o percentual de Horas Extras. PARÁGRAFO QUINTO : No caso de trabalho em Domingos e Feriados , que desde já ficam autorizadas, estas horas não serão dentro do Sistema Banco de Horas . As horas realizadas nesses dias serão consideradas como extras, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor das horas normais. PARÁGRAFO SEXTO : Para controle e ciência dos (a) empregados (a) de sua situação perante o Banco de Horas , os mesmos serão mensalmente informados de sua situação em relação aos saldos.
Banco de horas e compensação
“O total de horas acumuladas no mês a ser compensado, fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas mensais, tanto para hora Débito como para horas Crédito .”
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Fica estabelecido entre as partes adotam a Flexibilização da Jornada de Trabalho (Banco de Horas) , devidamente assistidos pelo SITERON , conforme condições abaixo: As partes convenentes resolvem adotar o regime de Compensação de Jornada de Trabalho (Banco de Horas) constituindo na redução de jornada de trabalho em ocasião de baixa produção, sem redução de salário, por compensação das horas trabalhadas em outras ocasiões de alta de produção, sem pagamento de horas extras. Fica estabelecido que a operação compensatória poderá ocorrer em qualquer ordem, ou seja, diminuição do trabalho, seguida da compensação respectiva ou aumento da jornada seguida da respectiva compensação, dentro do prazo de vigência desta norma coletiva. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O total de horas acumuladas no mês a ser compensado, fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas mensais, tanto para hora Débito como para horas Crédito . Considera-se Débito as horas a favor das empresas e Crédito as horas a favor dos (a) empregados (a). PARÁGRAFO SEGUNDO : O saldo de horas resultante ao final de cada mês, seja horas Crédito , seja horas Débito , serão armazenadas no Banco de Horas . PARÁGRAFO TERCEIRO : O Sistema Banco de Horas terá vigência em 01º de maio de 2026 e término em 30 de abril de 2027 , sendo que o prazo limite para aferição e acertos finais de horas armazenadas no Banco de Horas será feito no prazo de vigência no mês de abril de 2027 . PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de Rescisão de Contrato de Trabalho , sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito juntamente com as demais parcelas rescisórias, da seguinte forma: a) Caso haja saldo remanescente de horas de Débito do (a) empregado (a) para com as empresas, estas não serão descontadas de seus valores rescisórios; b) Caso haja saldo remanescente de horas Crédito do (a) empregado (a), estas serão pagas considerando-se o percentual de Horas Extras. PARÁGRAFO QUINTO : No caso de trabalho em Domingos e Feriados , que desde já ficam autorizadas, estas horas não serão dentro do Sistema Banco de Horas . As horas realizadas nesses dias serão consideradas como extras, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor das horas normais. PARÁGRAFO SEXTO : Para controle e ciência dos (a) empregados (a) de sua situação perante o Banco de Horas , os mesmos serão mensalmente informados de sua situação em relação aos saldos.
Jornada de trabalho
“As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos (a) empregados (a) aqui representados (a) será de 8h de efetivo trabalho diário, com 2h para refeição e repouso, de segundas as sextas-feiras e aos sábados será de 4h, perfazendo um total de 220h mensais”
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As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos (a) empregados (a) aqui representados (a) será de 8h de efetivo trabalho diário, com 2h para refeição e repouso, de segundas as sextas-feiras e aos sábados será de 4h, perfazendo um total de 220h mensais facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7h20min, ou outra jornada desde que respeitando os termos legais, sendo que a apuração das horas extras ocorrerá entre o dia 01 e 30 de cada mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado as empresas adotarem a jornada diária de 8h48min por dia, com 2h de intervalo, completando-se a jornada de segundas as sextas-feiras de 44h semanais, sem que os acréscimos além da 8 a (oitava) hora diária, represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme Legislação Especifica fica dispensada a marcação no Cartão Ponto, do intervalo para Alimentação. PARÁGRAFO TERCEIRO: Será permitido às empresas estabelecerem Escala de Revezamento 12 X 36 horas, para os (a) empregados (a) nos setores de Vigilância, Portarias, Manutenção e Caldeiras mantendo a condição de pagamento do respectivo adicional para os feriados coincidentes com a escala de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas encontram-se autorizadas a se valerem dos Sistemas Alternativos de Controle de Jornadas de Trabalho previstos nas Portarias nº. 373/2011 e nº. 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, desde que, esta não admita: I. Restrição à marcação do ponto; II. Marcação automática do ponto; III. Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; IV. A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo (a) empregado (a). PARÁGRAFO QUINTO: Para fins de fiscalização, os Sistemas Alternativos Eletrônicos deverão: I. Estar disponíveis no local de trabalho; II. Permitir a identificação de empregador e empregado (a); III. Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo (a) empregado (a). PARÁGRAFO SEXTO: As empresas poderão implantar Escalas de Trabalho em Turnos Ininterruptos de Revezamento, denominado escala 6 X 2, para os (a) empregados (a) nos Setores de Manutenção e Caldeiras, respeitando o limite legal de 44h por semana, com direito ao descanso para alimentação de 2h intrajornada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas oferecerão aos seus empregados (a) um local adequado para que possam tomar as refeições e descanso interjornadas.”
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As empresas oferecerão aos seus empregados (a) um local adequado para que possam tomar as refeições e descanso interjornadas.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão transporte para o local apropriado, utilizando o meio mais rápido nas seguintes hipóteses:”
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As empresas fornecerão transporte para o local apropriado, utilizando o meio mais rápido nas seguintes hipóteses: a) Acidente de Trabalho; b) Mal Súbito; c) Parto.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se obrigarão a descontar em folha de pagamento dos (a) empregados (a), desde que por eles autorizadas, a mensalidade social pelos mesmos devidos em favor da Entidade da Categoria e depositar em favor do Sindicato Profissional até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente na Agência: 00632, Operação: 1292, Conta Corrente: 000577151611-9 da Caixa Econômica Federal S/A - CEF. Em caso de ser sábado, domingo ou feriado, no dia útil imediatamente posterior.”
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As empresas se obrigarão a descontar em folha de pagamento dos (a) empregados (a), desde que por eles autorizadas, a mensalidade social pelos mesmos devidos em favor da Entidade da Categoria e depositar em favor do Sindicato Profissional até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente na Agência: 00632, Operação: 1292, Conta Corrente: 000577151611-9 da Caixa Econômica Federal S/A - CEF. Em caso de ser sábado, domingo ou feriado, no dia útil imediatamente posterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A suspensão do desconto só terá efeito legal por determinação do (a) empregado (a) em comunicado por escrito à empresa sob pena de litigância de má fé do empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO: Sob nenhum protesto, poderão as empresas interferir nas filiações dos (a) seus (a) empregados (a).
Seguro de vida
“Fica acordada no prazo de 120 (cento e vinte dias) a implantação do Seguro de Vida em Grupo para todos os (a) empregados (a) das indústrias envolvidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho”
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Fica acordada no prazo de 120 (cento e vinte dias) a implantação do Seguro de Vida em Grupo para todos os (a) empregados (a) das indústrias envolvidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, independente de filiação patronal ou profissional aos sindicatos da atividade econômica ou profissional, assim como o SITERON e o SIEER. PARÁGRAFO ÚNICO: Contato para adesão pela Corretora Life Express - Sandra Godoy (Embaixadora PASI), Celular: (81)98299-8400, Site: www.lifeexpress.com.br , E-mail: sandralifeexpress@gmail.com .
Férias
“Fica acordada pelas partes que menores de 10 (dez) anos terão direito ao acompanhamento do pai ou da mãe separadamente pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, desde que seja apresentada comprovação a empresa no prazo dentro do fechamento da folha de pagamento em que o pai ou a mãe estiverem devidamente registrados.”
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Fica acordada pelas partes que menores de 10 (dez) anos terão direito ao acompanhamento do pai ou da mãe separadamente pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, desde que seja apresentada comprovação a empresa no prazo dentro do fechamento da folha de pagamento em que o pai ou a mãe estiverem devidamente registrados.
Estabilidades e garantias
“Os (a) empregados (a) que comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses, da aquisição do direito de aposentadoria por tempo de serviço, e que tenha no mínimo 05 (cinco) anos de registro na atual empresa, não poderão sofrer despedidas arbitrárias.”
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Os (a) empregados (a) que comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses, da aquisição do direito de aposentadoria por tempo de serviço, e que tenha no mínimo 05 (cinco) anos de registro na atual empresa, não poderão sofrer despedidas arbitrárias.
Multa por descumprimento
“Impõe-se multa por descumprimento de quaisquer cláusulas deste contrato, equivalente a 01 (um) piso da categoria em favor da parte prejudicada (empregado (a) ou empregador).”
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Impõe-se multa por descumprimento de quaisquer cláusulas deste contrato, equivalente a 01 (um) piso da categoria em favor da parte prejudicada (empregado (a) ou empregador).