CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhores, cond de util em duas ou tres rodas, motorizadas em entregas de mercadorias…
Natal/RN, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhores, Cond de Util em Duas Ou Tres Rodas, Motorizadas em Entregas de Mercadorias a Dom do RN (CNPJ 07.381.844/0001-79), de Natal/RN, para a categoria trabalhores, cond de util em duas ou tres rodas, motorizadas em entregas de mercadorias a dom do rn, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000240/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028

Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR035523/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 23/06/2026.

Categoria: DOS TRABALHORES, COND DE UTIL EM DUAS OU TRES RODAS, MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS A DOM DO RN

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHORES, COND DE UTIL EM DUAS OU TRES RODAS, MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS A DOM DO RNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.381.844/0001-79
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DOSindicato patronal · CNPJ 08.029.225/0001-82

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RN

CategoriaDOS TRABALHORES, COND DE UTIL EM DUAS OU TRES RODAS, MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS A DOM DO RN

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHORES, COND DE UTIL EM DUAS OU TRES RODAS, MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS A DOM DO RN , com abrangência territorial em RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.769
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“§ 1º - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.842
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS , que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:
§ 1º - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.
§ 2º - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN ( www .fecomerciorn.com.br ) ou do Sindicato Patronal do Comércio Varejista do RN (www.sindilojasrn.com) , mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade:
a) Razão social: número de inscrição no CNPJ; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis;
b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente, ou proporcional ao mês da declaração, permite enquadrar a empresa como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), na forma da legislação vigente, no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS;
c) Comprovação de pagamento da Taxa Negocial Convencional (TNC), no valor e forma estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida nos sites da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN www .fecomerciorn.com.br ) ou do Sindicato Patronal do Comércio Varejista do RN ( www.sindilojasrn.com );
§ 3º Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMERCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida;
§ 4º Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Cerrtificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
§ 5º - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salarias existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT;
§ 6º - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMERC IO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, que é o dia 31 de maio de 2026;
§ 7º - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, no site da FECOMERCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento;
§ 8º - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor;
§ 9º - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal.
A partir de 1º de junho de 2026 , os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista no Rio Grande do Norte, passam a ter dois pisos salariais decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo:
I - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) = R$ 1.638,00
II - Demais empresas = R$ 1.678,00
Parágrafo Primeiro – Para os trabalhadores com salários superiores acima do salário base pago pelas empresas o reajuste será objeto de livre negociação;
Parágrafo Segundo - Os trabalhadores que utilizam Sidecar ou Triciclos terá um acréscimo de 4,40% a mais do piso.
Parágrafo Terceiro - Somente poderão praticar o piso de R$ 1.638,00 (hum mil sessentos e trinta e oito reais) as microempresas ME's) e empresas de pequeno porte (EPP’s) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão ate o mês da data-base.

Reajuste salarial

“Na forma do pactuado nesta convenção, não serão admitidas as alterações de denominação de cargos ou funções, que objetivem isentar as empresas do cumprimento do salário normativo ajustado pelas entidades convenentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.844
Ver a cláusula inteira
Na forma do pactuado nesta convenção, não serão admitidas as alterações de denominação de cargos ou funções, que objetivem isentar as empresas do cumprimento do salário normativo ajustado pelas entidades convenentes.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado, para todos os fins.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.865
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado, para todos os fins.

Adicional noturno

“Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22h00min e 05h00min do dia seguinte, será majorada em 20% (vinte por cento), por se tratar de período noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.867
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22h00min e 05h00min do dia seguinte, será majorada em 20% (vinte por cento), por se tratar de período noturno.

Banco de horas e compensação

“Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da empresa, não poderão ser descontadas do empregado, tampouco trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 448.019
Ver a cláusula inteira
Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da empresa, não poderão ser descontadas do empregado, tampouco trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.

Jornada de trabalho

“Considerando o serviço nos segmentos econômicos abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a Jornada de trabalho terá 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e 04 (quatro) horas aos sábados, totalizando 44 (quarenta) horas semanais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 448.017
Ver a cláusula inteira
Considerando o serviço nos segmentos econômicos abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a Jornada de trabalho terá 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e 04 (quatro) horas aos sábados, totalizando 44 (quarenta) horas semanais;
Paragrafo primeiro : Caso a empresa opte por jornada em escala ou por tempo parcial se faz necessário Acordo Coletivo de Trabalho .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A fim de suprir partes das necessidades nutricionais de seus trabalhadores, a partir de 1º de junho de 2026, as empresas se obrigam a fornecer VALE ALIMENTAÇÂO no valor de R$ 14,05 (quatroze reais e cinco centavos) diário, aos empregados enquadrados, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.927
Ver a cláusula inteira
A fim de suprir partes das necessidades nutricionais de seus trabalhadores, a partir de 1º de junho de 2026, as empresas se obrigam a fornecer VALE ALIMENTAÇÂO no valor de R$ 14,05 (quatroze reais e cinco centavos) diário, aos empregados enquadrados, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
Parágrafo Primeiro : O benefício do vale alimentação será devido para os dias efetivamente trabalhados com jornada superior a 6 horas.

Vale-transporte

“Para a execução das atividades inerentes à função do empregado, o empregador pagará a quantia de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) mensais, a título de auxílio combustível; sendo esta quantia paga de modo proporcional aos dias laborados, quando houver faltas, ou poderá a empresa controla através de planilha a quilometragem para poder caracterizar a indenização, usando como base, para cada 30 km um litro de combustível.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO COMBUSTIVEL PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.929
Ver a cláusula inteira
Para a execução das atividades inerentes à função do empregado, o empregador pagará a quantia de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) mensais, a título de auxílio combustível; sendo esta quantia paga de modo proporcional aos dias laborados, quando houver faltas, ou poderá a empresa controla através de planilha a quilometragem para poder caracterizar a indenização, usando como base, para cada 30 km um litro de combustível.
Parágrafo único – Caso fique caracterizado que o valor pago pela indenização de combustível quando não indenize, será considerada comissão e será ainda devido a indenização propriamente dita, o fornecimento de combustível a que trata esta cláusula tem caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, se indenizado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão dos seus empregados pertencentes à categoria profissional, o valor de 2% (dois por cento) da sua remuneração piso+periculosidade, o referido desconto deverá ser descontado até o dia 10 de julho de 2026 e 30 de junho 2027, em favor do sindicato profissional convenente, de acordo com a deliberação da sua respectiva Assembleia Geral. Acaso não concorde com a desconto previsto nesta Cláusula, o empregado poderá opor-se ao mesmo, devendo, para tanto, manifestar oposição por escrito e protocolar a oposição perante o Sindicato Laboral presencialmente ou por e-mail até 20 (vinte) dias após o registro no MTE, caso não aja a oposição após o reajuste o desconto será automaticamente autorizado, para entrega da carta de oposição será entregue na Av. Nevaldo Rocha, nº 576, Quintas, de segunda a sexta, das 09:00 as 13:00 ou encaminhar a oposição através do e-mail: sindmotorn@gmail.com;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 448.108
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão dos seus empregados pertencentes à categoria profissional, o valor de 2% (dois por cento) da sua remuneração piso+periculosidade, o referido desconto deverá ser descontado até o dia 10 de julho de 2026 e 30 de junho 2027, em favor do sindicato profissional convenente, de acordo com a deliberação da sua respectiva Assembleia Geral. Acaso não concorde com a desconto previsto nesta Cláusula, o empregado poderá opor-se ao mesmo, devendo, para tanto, manifestar oposição por escrito e protocolar a oposição perante o Sindicato Laboral presencialmente ou por e-mail até 20 (vinte) dias após o registro no MTE, caso não aja a oposição após o reajuste o desconto será automaticamente autorizado, para entrega da carta de oposição será entregue na Av. Nevaldo Rocha, nº 576, Quintas, de segunda a sexta, das 09:00 as 13:00 ou encaminhar a oposição através do e-mail: sindmotorn@gmail.com;
a) O recolhimento da Contribuição Assistencial/Negocial – TCN 2026 e 2027 será efetuado por Boleto, PIX ou Pagamento na sede do Sindmoto-RN, através do endereço eletrônico: s indmotorn@gmail.com podendo ser quitada nas instituições financeiras indicadas no referido Boleto de Pagamento, até a data limite para pagamento; PIX nossa chave CNPJ 07.381.844/0001-79.
b) Para oposição é necessário que conste: Nome completo e CNPJ do empregador;
c) Para solicitar o boleto a empresa deverá enviar a lista com os nomes dos trabalhadores recolhidos até o quinto dia do mês subsequente, através do e-mail: sindmotorn@gmail.com , para envio do boleto com vencimento dia 10/07/2026 e 10/06/2027 .

Férias

“Observando o disposto no artigo 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 448.061
Ver a cláusula inteira
Observando o disposto no artigo 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.

Estabilidades e garantias

“É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.992
Ver a cláusula inteira
É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“a) Multa no valor de um piso salarial da categoria, aplicável em dobro no caso de reincidência, por cada cláusula descumprida da presente Convenção Coletiva, que reverterá em favor dos empregados prejudicados e do Sindicato profissional; destinando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes(Trabalhador e Sindicato Laboral), com exceção do item referente à taxa assistencial/negocial, quando a multa reverterá em favor da entidade profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000240/2026 (solicitação MR035523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 448.147
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das cláusulas estabelecidas na presente Convenção Coletiva, restam fixadas as seguintes penalidades:
a) Multa no valor de um piso salarial da categoria, aplicável em dobro no caso de reincidência, por cada cláusula descumprida da presente Convenção Coletiva, que reverterá em favor dos empregados prejudicados e do Sindicato profissional; destinando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes(Trabalhador e Sindicato Laboral), com exceção do item referente à taxa assistencial/negocial, quando a multa reverterá em favor da entidade profissional.
b) O recolhimento da Contribuição Negocial efetuado fora do prazo, quando quando pago espontâneo, será acrescido da multa de 5% (cinco por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
As referidas cominações reverterão, sucessivamente, ao Sindicato respectivo; à Federação respectiva, na ausência de Sindicato; e à Confederação respectiva, inexistindo Federação. Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, as referidas cominações reverterão à conta "Emprego e Salário".
Parágrafo Primeiro – Antes de executar as penalidades acima estipuladas, o Sindicato notificará a empresa para proceder à sua regularização, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhores, Cond de Util em Duas Ou Tres Rodas, Motorizadas em… →

Todos os sindicatos de Natal/RN →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗