TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores, condutores de util em duas ou três rodas, motorizadas em entregas de…
Natal/RN, junho de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhores, Cond de Util em Duas Ou Tres Rodas, Motorizadas em Entregas de Mercadorias a Dom do RN (CNPJ 07.381.844/0001-79), de Natal/RN, para a categoria trabalhadores, condutores de util em duas ou três rodas, motorizadas em entregas de mercadorias a dom do rn, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RN000323/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR049923/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/09/2026.

Altera o instrumento RN000319/2025.

Categoria: DOS TRABALHADORES, CONDUTORES DE UTIL EM DUAS OU TRÊS RODAS, MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS A DOM DO RN

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHORES, COND DE UTIL EM DUAS OU TRES RODAS, MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS A DOM DO RNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.381.844/0001-79
  • SIND DO COM VAREJ DE PECAS E AC PARA VEIC DO E DO RNSindicato patronal · CNPJ 24.365.678/0001-36

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RN

CategoriaDOS TRABALHADORES, CONDUTORES DE UTIL EM DUAS OU TRÊS RODAS, MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS A DOM DO RN

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES, CONDUTORES DE UTIL EM DUAS OU TRÊS RODAS, MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS A DOM DO RN , com abrangência territorial em RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000323/2026 (solicitação MR049923/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049923/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“§ 1º - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000323/2026 (solicitação MR049923/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049923/2026
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS , que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:
§ 1º - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.
§ 2º - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www .fecomerciorn.com.br ), mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade:
a) Razão social: número de inscrição no CNPJ; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis;
b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente, ou proporcional ao mês da declaração, permite enquadrar a empresa como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), na forma da legislação vigente, no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS;
c) Comprovação de pagamento da Taxa Negocial Convencional (TNC), no valor e forma estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida nos sites da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN www .fecomerciorn.com.br ).
§ 3º Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMERCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida;
§ 4º Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
§ 5º - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salarias existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT;
§ 6º - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMERC IO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, que é o dia 31 de maio de 2020;
§ 7º - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, no site da FECOMERCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento;
§ 8º - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor;
§ 9º - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal.
A partir de 1º de junho de 2026 , os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista no Rio Grande do Norte, passam a ter dois pisos salariais decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo:
I - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) = R$ 1.624,72
II - Demais empresas = R$ 1.667,25
Parágrafo Primeiro – Para os trabalhadores com remuneração até 04 (quatro) salários base, o reajuste salarial será apurado aplicando-se 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em junho de 2026. Para os trabalhadores com salários superiores a 04 (quatro) vezes o salário base pago pelas microempresas o reajuste será objeto de livre negociação;
Parágrafo Segundo – Somente poderão praticar o piso de R$ 1.624,72 (hum mil e seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) as microempresas ME's) e empresas de pequeno porte (EPP’s) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão.
Parágrafo Terceiro - Os trabalhadores que utilizam Sidecar ou Triciclos terá um acréscimo de 5% a mais do piso.
Parágrafo quarta: As comissões, quando pagas pelo empregador, devem ser discriminadas nos contracheques e integrarão a remuneração do empregado, para todos os fins.
Parágrafo quinta: A Periculosidade e de acordo com a Lei Federal 12.997/2014 regulamentada pelo Art.193, §4°, da CLT (NR-16).

Reajuste salarial

“Para os trabalhadores com remuneração até 04 (quatro) salários base, o reajuste salarial será apurado aplicando-se 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em junho de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000323/2026 (solicitação MR049923/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049923/2026
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS , que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:
§ 1º - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.
§ 2º - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www .fecomerciorn.com.br ), mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade:
a) Razão social: número de inscrição no CNPJ; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis;
b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente, ou proporcional ao mês da declaração, permite enquadrar a empresa como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), na forma da legislação vigente, no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS;
c) Comprovação de pagamento da Taxa Negocial Convencional (TNC), no valor e forma estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida nos sites da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN www .fecomerciorn.com.br ).
§ 3º Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMERCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida;
§ 4º Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
§ 5º - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salarias existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT;
§ 6º - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMERC IO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, que é o dia 31 de maio de 2020;
§ 7º - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, no site da FECOMERCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento;
§ 8º - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor;
§ 9º - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal.
A partir de 1º de junho de 2026 , os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista no Rio Grande do Norte, passam a ter dois pisos salariais decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo:
I - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) = R$ 1.624,72
II - Demais empresas = R$ 1.667,25
Parágrafo Primeiro – Para os trabalhadores com remuneração até 04 (quatro) salários base, o reajuste salarial será apurado aplicando-se 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em junho de 2026. Para os trabalhadores com salários superiores a 04 (quatro) vezes o salário base pago pelas microempresas o reajuste será objeto de livre negociação;
Parágrafo Segundo – Somente poderão praticar o piso de R$ 1.624,72 (hum mil e seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) as microempresas ME's) e empresas de pequeno porte (EPP’s) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão.
Parágrafo Terceiro - Os trabalhadores que utilizam Sidecar ou Triciclos terá um acréscimo de 5% a mais do piso.
Parágrafo quarta: As comissões, quando pagas pelo empregador, devem ser discriminadas nos contracheques e integrarão a remuneração do empregado, para todos os fins.
Parágrafo quinta: A Periculosidade e de acordo com a Lei Federal 12.997/2014 regulamentada pelo Art.193, §4°, da CLT (NR-16).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário e vale alimentação valor de R$13,82 (treze reais e oitenta e dois centavos), por dia quando trabalhado;”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000323/2026 (solicitação MR049923/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049923/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário e vale alimentação valor de R$13,82 (treze reais e oitenta e dois centavos), por dia quando trabalhado;

Vale-transporte

“Para a execução das atividades inerentes à função do empregado, o empregador pagará a quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mensais, a título de auxílio combustível; nos casos em que a moto seja de propriedade do próprio empregado nos termos da cláusula do aluguel da moto do presente instrumento ou fornecerá para cada 30 km rodados 1 (um) litro de combustível, caso não seja suficiente o pagamento para indenização.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000323/2026 (solicitação MR049923/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DO COMBUSTIVEL PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049923/2026
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Para a execução das atividades inerentes à função do empregado, o empregador pagará a quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mensais, a título de auxílio combustível; nos casos em que a moto seja de propriedade do próprio empregado nos termos da cláusula do aluguel da moto do presente instrumento ou fornecerá para cada 30 km rodados 1 (um) litro de combustível, caso não seja suficiente o pagamento para indenização.
Parágrafo primeiro - O fornecimento de combustível ou o pagamento da importância mensal descrita no caput desta cláusula tem caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado.
Parágrafo segundo – Caso o empregador opte pelo fornecimento de combustível ficará obrigada a realizar uma planilha de demonstrativo de controle colhendo a assinatura do empregado e do empregador.

Seguro de vida

“SEGURO DE VIDA** • Coberturas: Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000323/2026 (solicitação MR049923/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “PAF - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR” · parágrafo 10
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049923/2026
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As entidades sindicais convenentes instituem, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF.
As entidades sindicais convenentes, em um exercício de autonomia privada coletiva e buscando a constante melhoria das condições de trabalho e bem-estar da categoria, instituem o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “PAF”. Este programa tem o objetivo precípuo de proporcionar a todos os trabalhadores e trabalhadoras subordinados(as) a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto de um conjunto abrangente de benefícios assistenciais.
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para a viabilidade e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo. Este valor, integralmente revertido em benefício da categoria, não possui natureza salarial.
A inclusão de dependentes é opcional para o trabalhador, que será responsável pelo pagamento mensal de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por dependente. Neste caso, o dependente terá direito à telemedicina mediante autorização expressa para desconto em folha.
O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
Nome | Descrição
TELEMEDICINA | Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia.
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO | Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL | Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
SEGURO DE VIDA | SEGURO DE VIDA** • Coberturas: Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). * Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
REDE DE DESCONTOS | Descontos em mais de 200 parceiros:• Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais.• Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos;• Cursos e Revistas;• Conteúdo de qualidade e gratuito. Como utilizar:• O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da Gestora.
BENEFÍCIO FARMÁCIA | Descontos de até 40% em grandes redes de farmácias no país.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE | Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quando do nascimento do filho do titular, deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL | Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir: O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas. A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento. A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub- estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço.
Parágrafo Primeiro : A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.agiben.com.br/paf-sinmotorn para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido;
Parágrafo Segundo : O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Terceiro : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s)referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
Parágrafo Quarto : As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
Parágrafo Quinto : Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
Parágrafo Sexto : As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura equitação do boleto do PAF do mês vigente;
Parágrafo Sétimo : A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/paf-sindmotorn
Parágrafo Oitavo : A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/paf-sindmotorn
Parágrafo Nono : O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
Parágrafo Décimo : O reajuste do valor do PAF previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo Décimo Primeiro : O envio e uso de dados dos empregados para a execução desta cláusula observam estritamente os termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Parágrafo Décimo Segundo : O inadimplemento da empresa no pagamento do PAF por período superior a 10 (dez) dias, resultando na suspensão dos benefícios por fornecedores/operadoras, configurará falta gravíssima e a responsabilizará imediatamente pelo custeio integral e direto do benefício, indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador, além das penalidades máximas previstas nesta Convenção, inclusive em caso de cancelamento definitivo do plano.
I - A regularização do débito restabelecerá a cobertura do PAF, sem isentar a empresa das responsabilidades e penalidades incorridas durante a suspensão.
Parágrafo Décimo Terceiro : Em caso de atrasos nos pagamentos do benefício por período superior a 60 (sessenta) dias, a empresa estará sujeita a multa prevista na CCT por empregado prejudicado.
Parágrafo Décimo Quarto : O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Décimo Quinto : As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
Parágrafo Décimo Sexto : Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
Parágrafo Décimo Sétimo : Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Décimo Oitavo : O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais;
Parágrafo Décimo Nono : Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral.
Parágrafo Vigésimo : Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;

Multa por descumprimento

“Multa no valor de um piso salarial da categoria, aplicável em dobro no caso de reincidência, por cada cláusula descumprida da presente Convenção Coletiva”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000323/2026 (solicitação MR049923/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DAS PENALIDADES” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049923/2026
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Pelo não cumprimento das cláusulas estabelecidas na presente INSTRUMENTO DE ADITIVO a Convenção Coletiva, restam fixadas as seguintes penalidades:
a) Multa no valor de um piso salarial da categoria, aplicável em dobro no caso de reincidência, por cada cláusula descumprida da presente Convenção Coletiva, que reverterá em favor dos empregados prejudicados e do Sindicato profissional; destinando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes (Trabalhador e Sindicato Laboral), com exceção do item referente à taxa assistencial/negocial, quando a multa reverterá em favor da entidade profissional.
b) O recolhimento da Contribuição Negocial efetuado fora do prazo, quando pago espontâneo, será acrescido da multa de 5% (cinco por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
c) As demais clausulas da Convenção Coletiva que aqui não foram alterada ou negociadas permaneceram validade conforme registro n° RN000319/2025, sem nenhuma alteração ja as aqui alteradas ou negociadas prevalecerá.

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