CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000252/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em março · solicitação MR036782/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Professores da Rede Particular
Partes
- SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PARTICULAR DE ENSINO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.040.057/0001-26
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1 E 2 GRAUS DO ESindicato patronal · CNPJ 08.236.283/0001-87
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RN
CategoriaProfessores da Rede Particular
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores da Rede Particular , com abrangência territorial em RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os pisos salariais da categoria PROFESSORES para o período compreendido entre 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027:”
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Os pisos salariais da categoria PROFESSORES para o período compreendido entre 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027: a) salário mensal de R$ 1.627,07 (um mil e seiscentos e vinte e sete Reais e sete Centavos) por jornada de 40 horas semanais para PROFESSORES da Educação Infantil e Ensino Fundamental I. b) salário hora-aula de R$ 14,41 (catorze reais e quarenta e um centavos) para PROFESSORES do Ensino Fundamental II. c) salário hora-aula de R$ 19,24 (dezenove reais e vinte e quatro centavos) para PROFESSORES do ensino médio e cursos livres (professores extraclasse).
Reajuste salarial
“Será concedido reajuste nos salários dos professores no percentual 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir do dia 1º de março de 2026.”
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Será concedido reajuste nos salários dos professores no percentual 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir do dia 1º de março de 2026.
Horas extras
“O professor convocado a participar de atividade fora do seu horário contratual deverá receber hora extra por este período, bem como, passeios pedagógicos, noite do pijama, campeonato de jogos escolares.”
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Os estabelecimentos de ensino asseguram o pagamento, aos professores, de quaisquer atividades extraordinárias, tomando o salário-base correspondente, desde que ultrapassada a carga horária contratual. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O professor convocado a participar de atividade fora do seu horário contratual deverá receber hora extra por este período, bem como, passeios pedagógicos, noite do pijama, campeonato de jogos escolares. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ainda que o período de recesso escolar não corresponda às férias do professor e, por essa razão, o mesmo continua à disposição da instituição, os professores não poderão trabalhar na colônia de férias uma vez que essa atividade não tem caráter pedagógico e o aluno remunera a instituição com valor extra para participar da recreação. Podendo haver convite ao docente para participar da Colônia de Férias, onde esta deverá incluir remuneração extra para o professor. A exigência da escola em obrigar o(a) professor(a) a trabalhar na colônia de férias viola o Art. 322, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, viola a Cláusula 47ª, § 4º, da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). CLT - Art. 322 – No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30/3/1995). exames.
Banco de horas e compensação
“§2º do Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo compensar as horas extras, contudo, no prazo máximo de 12 (doze) meses dentro do mesmo ano letivo.”
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Os estabelecimentos de Ensino poderão criar um banco de horas na forma do que dispõe o §2º do Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo compensar as horas extras, contudo, no prazo máximo de 12 (doze) meses dentro do mesmo ano letivo. PARÁGRAFO ÚNICO - O Banco de Horas poderá ser homologado no sindicato.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Cada estabelecimento de ensino concederá 10 (dez) Bolsas de Estudo no Valor Integral incluindo a matrícula em favor do filho ou dependente do professor sindicalizado”
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Cada estabelecimento de ensino concederá 10 (dez) Bolsas de Estudo no Valor Integral incluindo a matrícula em favor do filho ou dependente do professor sindicalizado, cabendo exclusivamente ao Sindicato dos Professores da Rede Particular de Ensino do Rio Grande do Norte a indicação para o seu preenchimento, onde o aluno indicado, só perderá sua condição de bolsista se for retido. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para as escolas do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Nível Médio com número de alunos inferior a 500 (quinhentos) serão destinados apenas (três) anuidades, e ainda para estabelecimentos de ensino com número de alunos inferior a 200 (duzentos) serão destinadas 02 (duas) anuidades. PARÁGRAFO SEGUNDO – Independente das anuidades concedidas pelos estabelecimentos de ensino descritos na CLÁUSULA QUINTA, é assegurado a todo professor que tiver filhos ou dependentes no (s) estabelecimento (s) em que leciona, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre as respectivas mensalidades escolares. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para fazerem jus a essas vantagens, os professores deverão apresentar declaração fornecida pelo Sindicato do Professores da Rede Particular de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte , comprobatória de sua condição de sindicalizado.
Vale-transporte
“Na folha de pagamento correspondente àquele período, será descontado o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário do professor, excluídos os adicionais ou vantagens.”
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Quando solicitada, a escola deve entregar ao professor, antecipadamente, vale-transporte suficiente para suprir os gastos integrais com seus deslocados dentro do período estabelecidos. PARÁGRAFO ÚNICO - Na folha de pagamento correspondente àquele período, será descontado o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário do professor, excluídos os adicionais ou vantagens.
Contribuições ao sindicato
“todas as instituições de ensino, obrigam-se a descontar o percentual de 2% (dois por cento) do salário dos trabalhadores abarca mesma dos na cláusula primeira do presente Acordo Coletivo, em sua folha de pagamento, no primeiro mês de vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (TEMA 935), por decisão da assembleia geral realizada em 13 de fevereiro 2026, todas as instituições de ensino, obrigam-se a descontar o percentual de 2% (dois por cento) do salário dos trabalhadores abarca mesma dos na cláusula primeira do presente Acordo Coletivo, em sua folha de pagamento, no primeiro mês de vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os trabalhadores admitidos no curso da presente convenção deverão pagar as mesmas contribuições definidas no “caput”, devendo o desconto ser realizado no mês subsequente ao da admissão. PARÁGRAFO SEGUNDO : Em caso de inadimplemento da obrigação, a instituição de ensino (empresa) ficará sujeita às penalidades previstas no art. 600 da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica assegurado ao trabalhador (a) e com soberania das decisões em assembleia, o direito de se opor ao referido desconto, em até 10 (dez) dias corridos, após a data do registro do presente instrumento coletivo no Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (Sistema Mediador/MTE), desde que direta e pessoalmente na sede do Sindicato dos Professores da Rede Particular de Ensino - SINPRO-RN, localizado na Rua: João Pessoa, 265 – Edifício Mendes Carlos – Sala 207 – Centro, Natal/RN, CEP: 59.025-500, no horário compreendido das 08h às12h e 14h às 17h, em duas vias ou mediante correspondência com aviso de recebimento enviada pelos correios. PARÁGRAFO QUARTO : A carta de oposição deverá ser redigida e manuscrita contendo as seguintes informações: a) nome completo; b) estado civil; c) data de nascimento; d) número do Cadastro de Pessoa Física; e) endereço; f) número de telefone; g) e-mail; h) data de admissão na instituição de ensino; i) nome da instituição de ensino; j) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição de ensino; h) data e assinatura por extenso; PARÁGRAFO QUINTO : A carta de oposição poderá ser encaminhada por via postal que deverá ser transmitida por AR (Aviso de Recebimento) e enviada individualmente pelo Correios ao SINPRO-RN, através do endereço descrito no parágrafo anterior contendo as seguintes informações: a) nome completo; b) estado civil; c) data de nascimento; d) número do Cadastro de Pessoa Física; e) endereço do professor; f) número de telefone; g) e-mail; h) data de admissão na instituição de ensino; i) nome da instituição de ensino; j) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição de ensino; h) data e assinatura por extenso; PARÁGRAFO SEXTO : O trabalhador deverá apresentar junto com a oposição cópia do Contrato de Trabalho previsto na carteira de trabalho e previdência social (CTPS); PARÁGRAFO SÉTIMO : Os trabalhadores admitidos após o registro da presente Convenção Coletiva no Ministério de Trabalho, terão 10 (dez) dias a contar de sua admissão, para exercer o seu direito de se opor ao referido desconto, e apresentar junto com a oposição cópia do Contrato de Trabalho previsto na carteira de trabalho e previdência social (CTPS), com a respectiva Instituição Empregadora contratante. Para os professores afastados por motivo de doença o prazo será de 10 (dez) dias contados a partir de seu retorno ao trabalho. PARÁGRAFO OITAVO : Fica advertida a Instituição de ensino acerca de qualquer prática atentatória à organização sindical, tais como envio de correspondências de forma coletiva, padronizadas com o intuito de motivar os trabalhadores a se oporem a contribuição assistencial, envio de trabalhadores pelos veículos da instituição, pagamentos das custas das cartas com aviso de recebimento, distribuição de modelos de cartas de oposição, no qual demonstram nítida interferência e intervenção nos assuntos que dizem respeito à atuação do sindicato e com afronta ao disposto na Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, incorrerá em multa conforme prevista na cláusula de penalidades deste instrumento normativo - CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA, sem prejuízo da Instituição responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à entidade sindical. PARÁGRAFO NONO : As instituições de ensino são obrigadas a enviar para o SINPRO-RN, via e- mail:sinpro_rn@yahoo.com.br, listagem dos trabalhadores pagantes da contribuição assistencial, contendo nome, CPF e valor. A listagem deve ser enviada até 10 dias após o pagamento. PARÁGRAFO DÉCIMO : O SINPRO-RN deverá comunicar à instituição e ensino os nomes dos trabalhadores que apresentem oposição, desde que preenchidos os requisitos da presente cláusula, para que não seja descontado destes à contribuição assistencial. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO : Caso o SINPRO-RN envie o comunicado contendo a relação dos trabalhadores após o fechamento da folha de pagamento da instituição de ensino nos termos do art. 459, §1º da CLT, o desconto ficará automaticamente prorrogado para a folha de pagamento do mês subsequente. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO : Desde que o trabalhador não tenha manifestado oposição nos termos elencados nos parágrafos terceiro, quarto, quinto e sexto da presente cláusula A obrigação do desconto da contribuição assistencial conforme estabelecido no caput, é de responsabilidade da instituição de ensino, e deverá ocorrer até o quinto dia útil – art. 459, §1º da CLT. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO : O recolhimento do desconto de que trata esta cláusula far-se-á através de transferência para a conta jurídica do SINDICATO DOS PROFESSORES, Caixa Econômica Federal, agência 0035, operação 003, conta corrente 00000069-3, com vencimento até 15 de junho de 2026, devendo enviar o comprovante do pagamento e a relação dos professores contribuintes para o e-mail sinpro_rn@yahoo.com.br. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO : Caso a instituição de ensino receba a relação dos trabalhadores que manifestaram oposição após o fechamento da folha de pagamento do mês de agosto - art. 459, §1º da CLT, o prazo estipulado no parágrafo anterior, ficará automaticamente prorrogado para até o dia 31 do mês subsequente. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: O presente instrumento coletivo de trabalho não trata de contribuição confederativa, reconhecendo as partes a inaplicabilidade da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40, ambas do STF, sendo instituída a contribuição assistencial, autorizada pelo art. 513, “e”, da CLT, pela assembleia geral dos trabalhadores e pelo entendimento consagrado no julgamento do tema 935, de repercussão geral, do STF. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO : O recolhimento extemporâneo da contribuição assistencial ensejará aplicação da multa descrita na CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA.
Férias
“Nos termos do art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período.”
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No período de exames e no de férias escolares será paga, mensalmente, aos professores, remuneração correspondente a que fora assegurada durante o ano escolar, qualquer que tenha sido o tempo de exercício do magistério durante o período imediatamente anterior. Parágrafo ÚNICo - Nos termos do art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período. O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado a garantia de emprego ao empregado que necessitar de apenas 02 (dois) ano ou menos para aposentadoria integral por tempo de contribuição ou por idade, que comprovadamente conte com pelo menos um ano de trabalho no mesmo estabelecimento.”
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Fica assegurado a garantia de emprego ao empregado que necessitar de apenas 02 (dois) ano ou menos para aposentadoria integral por tempo de contribuição ou por idade, que comprovadamente conte com pelo menos um ano de trabalho no mesmo estabelecimento. PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado que não requerer a sua aposentadoria no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do momento em que fizer jus à mesma, perderá a garantia instituída nesta cláusula.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido que o não cumprimento das cláusulas da presente convenção, implicará em uma multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a ser paga em favor da parte conveniente que vier a suscitar o desvio da norma pactuada pelas partes.”
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Fica estabelecido que o não cumprimento das cláusulas da presente convenção, implicará em uma multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a ser paga em favor da parte conveniente que vier a suscitar o desvio da norma pactuada pelas partes.