TERMO ADITIVO · REGISTRO RN000396/2026
Vigência de 01/11/2026 a 31/12/2027
Registrado no MTE em 06/11/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR071532/2026Retroativa: vale desde 01/11/2026, registrada em 06/11/2026.
Altera o instrumento RN000072/2026.
Categoria: dos trabalhadores na indústria e distribuição de cervejas, água mineral e bebidas em geral
Partes
- IGARATA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.Empresa · CNPJ 04.728.835/0001-13
- SIND DOS TRAB NA IND E DIST DE CERV A M E BE EM G DO RNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.365.777/0001-18
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RN
Categoriados trabalhadores na indústria e distribuição de cervejas, água mineral e bebidas em geral
Ver os 167 municípios
- Acari/RN
- Açu/RN
- Afonso Bezerra/RN
- Água Nova/RN
- Alexandria/RN
- Almino Afonso/RN
- Alto do Rodrigues/RN
- Angicos/RN
- Antônio Martins/RN
- Apodi/RN
- Areia Branca/RN
- Arês/RN
- Augusto Severo/RN
- Baía Formosa/RN
- Baraúna/RN
- Barcelona/RN
- Bento Fernandes/RN
- Bodó/RN
- Bom Jesus/RN
- Brejinho/RN
- Caiçara do Norte/RN
- Caiçara do Rio do Vento/RN
- Caicó/RN
- Campo Redondo/RN
- Canguaretama/RN
- Caraúbas/RN
- Carnaúba dos Dantas/RN
- Carnaubais/RN
- Ceará-Mirim/RN
- Cerro Corá/RN
- Coronel Ezequiel/RN
- Coronel João Pessoa/RN
- Cruzeta/RN
- Currais Novos/RN
- Doutor Severiano/RN
- Encanto/RN
- Equador/RN
- Espírito Santo/RN
- Extremoz/RN
- Felipe Guerra/RN
- Fernando Pedroza/RN
- Florânia/RN
- Francisco Dantas/RN
- Frutuoso Gomes/RN
- Galinhos/RN
- Goianinha/RN
- Governador Dix-Sept Rosado/RN
- Grossos/RN
- Guamaré/RN
- Ielmo Marinho/RN
- Ipanguaçu/RN
- Ipueira/RN
- Itajá/RN
- Itaú/RN
- Jaçanã/RN
- Jandaíra/RN
- Janduís/RN
- Januário Cicco/RN
- Japi/RN
- Jardim de Angicos/RN
- Jardim de Piranhas/RN
- Jardim do Seridó/RN
- João Câmara/RN
- João Dias/RN
- José da Penha/RN
- Jucurutu/RN
- Jundiá/RN
- Lagoa d'Anta/RN
- Lagoa de Pedras/RN
- Lagoa de Velhos/RN
- Lagoa Nova/RN
- Lagoa Salgada/RN
- Lajes Pintadas/RN
- Lajes/RN
- Lucrécia/RN
- Luís Gomes/RN
- Macaíba/RN
- Macau/RN
- Major Sales/RN
- Marcelino Vieira/RN
- Martins/RN
- Maxaranguape/RN
- Messias Targino/RN
- Montanhas/RN
- Monte Alegre/RN
- Monte das Gameleiras/RN
- Mossoró/RN
- Natal/RN
- Nísia Floresta/RN
- Nova Cruz/RN
- Olho d'Água do Borges/RN
- Ouro Branco/RN
- Paraná/RN
- Paraú/RN
- Parazinho/RN
- Parelhas/RN
- Parnamirim/RN
- Fica/RN
- Passagem/RN
- Patu/RN
- Pau dos Ferros/RN
- Pedra Grande/RN
- Pedra Preta/RN
- Pedro Avelino/RN
- Pedro Velho/RN
- Pendências/RN
- Pilões/RN
- Poço Branco/RN
- Portalegre/RN
- Porto do Mangue/RN
- Pureza/RN
- Rafael Fernandes/RN
- Rafael Godeiro/RN
- Riacho da Cruz/RN
- Riacho de Santana/RN
- Riachuelo/RN
- Rio do Fogo/RN
- Rodolfo Fernandes/RN
- Ruy Barbosa/RN
- Santa Cruz/RN
- Santa Maria/RN
- Santana do Matos/RN
- Santana do Seridó/RN
- Santo Antônio/RN
- São Bento do Norte/RN
- São Bento do Trairí/RN
- São Fernando/RN
- São Francisco do Oeste/RN
- São Gonçalo do Amarante/RN
- São João do Sabugi/RN
- São José de Mipibu/RN
- São José do Campestre/RN
- São José do Seridó/RN
- São Miguel do Gostoso/RN
- São Miguel/RN
- São Paulo do Potengi/RN
- São Pedro/RN
- São Rafael/RN
- São Tomé/RN
- São Vicente/RN
- Senador Elói de Souza/RN
- Senador Georgino Avelino/RN
- Serra Caiada/RN
- Serra de São Bento/RN
- Serra do Mel/RN
- Serra Negra do Norte/RN
- Serrinha dos Pintos/RN
- Serrinha/RN
- Severiano Melo/RN
- Sítio Novo/RN
- Taboleiro Grande/RN
- Taipu/RN
- Tangará/RN
- Tenente Ananias/RN
- Tenente Laurentino Cruz/RN
- Tibau do Sul/RN
- Tibau/RN
- Timbaúba dos Batistas/RN
- Touros/RN
- Triunfo Potiguar/RN
- Umarizal/RN
- Upanema/RN
- Várzea/RN
- Venha-Ver/RN
- Vera Cruz/RN
- Viçosa/RN
- Vila Flor/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores na indústria e distribuição de cervejas, água mineral e bebidas em geral , com abrangência territorial em Acari/RN, Açu/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca/RN, Arês/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Jundiá/RN, Lagoa d'Anta/RN, Lagoa de Pedras/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Mossoró/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José de Mipibu/RN, São José do Campestre/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra Caiada/RN, Serra de São Bento/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau do Sul/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Horas extras
“7.1. As partes declaram expressamente que a prestação de jornada diária de até 09 (nove) horas em determinados dias da semana, conforme estabelecido nos quadros de escala do regime 5x2 (Cláusula Sexta), decorre única e exclusivamente da redistribuição e compensação direta das horas de trabalho relativas ao acréscimo do segundo dia de folga semanal concedido aos colaboradores.”
Ver a cláusula inteira
7.1. As partes declaram expressamente que a prestação de jornada diária de até 09 (nove) horas em determinados dias da semana, conforme estabelecido nos quadros de escala do regime 5x2 (Cláusula Sexta), decorre única e exclusivamente da redistribuição e compensação direta das horas de trabalho relativas ao acréscimo do segundo dia de folga semanal concedido aos colaboradores. 7.2. Em consonância com o Art.º 59, § 2.º e § 6.º da CLT, resta expressamente pactuado que os minutos e horas praticados até o limite de 09 (nove) horas diárias destinam-se estritamente ao cumprimento e à adequação da carga horária semanal total fixada em 42 (quarenta e duas) horas, razão pela qual tal adequação não configura, sob nenhuma hipótese, trabalho extraordinário. 7.3. Fica expressamente vedado o enquadramento do excesso diário resultante dessa redistribuição horária para fins de pagamento de adicionais de horas extraordinárias, reflexos salariais ou para cômputo, lançamento e acumulação em sistema de Banco de Horas.
Jornada de trabalho
“estabelecer a implantação da Escala de Trabalho no Regime 5x2 (cinco dias de trabalho por dois dias de descanso), com carga horária semanal total fixada em 42 (quarenta e duas) horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
1.1. O presente instrumento tem por objeto aditar o Acordo Coletivo de Trabalho já firmado e registado sob o n.º RN000072/2026 em 19/02/2026, com o propósito de repactuar o regime de jornada laboral e estabelecer a implantação da Escala de Trabalho no Regime 5x2 (cinco dias de trabalho por dois dias de descanso), com carga horária semanal total fixada em 42 (quarenta e duas) horas semanais. 1.2. As novas escalas e horários ajustados neste instrumento entrarão em vigor e produzirão os seus efeitos práticos e jurídicos de forma compulsória a partir do dia 15 de dezembro de 2026.