CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000338/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR054106/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/09/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) envolvidas na produção, vendas, logística e distribuição, nas INDÚSTRIAS DE BEBIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e aquelas Empresas da categoria Econômica que já possuam acordo coletivo específico, deverão, necessariamente, renová-los, respeitando os patamares mínimo dessa convenção
Partes
- SIND DOS TRAB NA IND E DIST DE CERV A M E BE EM G DO RNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.365.777/0001-18
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, AGUAS MINERAIS E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RNSindicato patronal · CNPJ 40.800.492/0001-14
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RN
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) envolvidas na produção, vendas, logística e distribuição, nas INDÚSTRIAS DE BEBIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e aquelas Empresas da categor…
Ver os 167 municípios
- Acari/RN
- Açu/RN
- Afonso Bezerra/RN
- Água Nova/RN
- Alexandria/RN
- Almino Afonso/RN
- Alto do Rodrigues/RN
- Angicos/RN
- Antônio Martins/RN
- Apodi/RN
- Areia Branca/RN
- Arês/RN
- Augusto Severo/RN
- Baía Formosa/RN
- Baraúna/RN
- Barcelona/RN
- Bento Fernandes/RN
- Bodó/RN
- Bom Jesus/RN
- Brejinho/RN
- Caiçara do Norte/RN
- Caiçara do Rio do Vento/RN
- Caicó/RN
- Campo Redondo/RN
- Canguaretama/RN
- Caraúbas/RN
- Carnaúba dos Dantas/RN
- Carnaubais/RN
- Ceará-Mirim/RN
- Cerro Corá/RN
- Coronel Ezequiel/RN
- Coronel João Pessoa/RN
- Cruzeta/RN
- Currais Novos/RN
- Doutor Severiano/RN
- Encanto/RN
- Equador/RN
- Espírito Santo/RN
- Extremoz/RN
- Felipe Guerra/RN
- Fernando Pedroza/RN
- Florânia/RN
- Francisco Dantas/RN
- Frutuoso Gomes/RN
- Galinhos/RN
- Goianinha/RN
- Governador Dix-Sept Rosado/RN
- Grossos/RN
- Guamaré/RN
- Ielmo Marinho/RN
- Ipanguaçu/RN
- Ipueira/RN
- Itajá/RN
- Itaú/RN
- Jaçanã/RN
- Jandaíra/RN
- Janduís/RN
- Januário Cicco/RN
- Japi/RN
- Jardim de Angicos/RN
- Jardim de Piranhas/RN
- Jardim do Seridó/RN
- João Câmara/RN
- João Dias/RN
- José da Penha/RN
- Jucurutu/RN
- Jundiá/RN
- Lagoa d'Anta/RN
- Lagoa de Pedras/RN
- Lagoa de Velhos/RN
- Lagoa Nova/RN
- Lagoa Salgada/RN
- Lajes Pintadas/RN
- Lajes/RN
- Lucrécia/RN
- Luís Gomes/RN
- Macaíba/RN
- Macau/RN
- Major Sales/RN
- Marcelino Vieira/RN
- Martins/RN
- Maxaranguape/RN
- Messias Targino/RN
- Montanhas/RN
- Monte Alegre/RN
- Monte das Gameleiras/RN
- Mossoró/RN
- Natal/RN
- Nísia Floresta/RN
- Nova Cruz/RN
- Olho d'Água do Borges/RN
- Ouro Branco/RN
- Paraná/RN
- Paraú/RN
- Parazinho/RN
- Parelhas/RN
- Parnamirim/RN
- Fica/RN
- Passagem/RN
- Patu/RN
- Pau dos Ferros/RN
- Pedra Grande/RN
- Pedra Preta/RN
- Pedro Avelino/RN
- Pedro Velho/RN
- Pendências/RN
- Pilões/RN
- Poço Branco/RN
- Portalegre/RN
- Porto do Mangue/RN
- Pureza/RN
- Rafael Fernandes/RN
- Rafael Godeiro/RN
- Riacho da Cruz/RN
- Riacho de Santana/RN
- Riachuelo/RN
- Rio do Fogo/RN
- Rodolfo Fernandes/RN
- Ruy Barbosa/RN
- Santa Cruz/RN
- Santa Maria/RN
- Santana do Matos/RN
- Santana do Seridó/RN
- Santo Antônio/RN
- São Bento do Norte/RN
- São Bento do Trairí/RN
- São Fernando/RN
- São Francisco do Oeste/RN
- São Gonçalo do Amarante/RN
- São João do Sabugi/RN
- São José de Mipibu/RN
- São José do Campestre/RN
- São José do Seridó/RN
- São Miguel do Gostoso/RN
- São Miguel/RN
- São Paulo do Potengi/RN
- São Pedro/RN
- São Rafael/RN
- São Tomé/RN
- São Vicente/RN
- Senador Elói de Souza/RN
- Senador Georgino Avelino/RN
- Serra Caiada/RN
- Serra de São Bento/RN
- Serra do Mel/RN
- Serra Negra do Norte/RN
- Serrinha dos Pintos/RN
- Serrinha/RN
- Severiano Melo/RN
- Sítio Novo/RN
- Taboleiro Grande/RN
- Taipu/RN
- Tangará/RN
- Tenente Ananias/RN
- Tenente Laurentino Cruz/RN
- Tibau do Sul/RN
- Tibau/RN
- Timbaúba dos Batistas/RN
- Touros/RN
- Triunfo Potiguar/RN
- Umarizal/RN
- Upanema/RN
- Várzea/RN
- Venha-Ver/RN
- Vera Cruz/RN
- Viçosa/RN
- Vila Flor/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) envolvidas na produção, vendas, logística e distribuição, nas INDÚSTRIAS DE BEBIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e aquelas Empresas da categoria Econômica que já possuam acordo coletivo específico, deverão, necessariamente, renová-los, respeitando os patamares mínimo dessa convenção, com abrangência territorial no RN. excetuando-se a Ster Bom Ind e Com Ltda e Sidore Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais Ltda face a e existência de plano de cargos e salário próprios , com abrangência territorial em Acari/RN, Açu/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca/RN, Arês/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Jundiá/RN, Lagoa d'Anta/RN, Lagoa de Pedras/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Mossoró/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José de Mipibu/RN, São José do Campestre/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra Caiada/RN, Serra de São Bento/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau do Sul/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria será de acordo com as funções abaixo, as quais terão reajuste de 6,9 % (seis virgula nove por cento), conforme lista abaixo:”
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria será de acordo com as funções abaixo, as quais terão reajuste de 6,9 % (seis virgula nove por cento), conforme lista abaixo: a) Auxiliar de Produção - R$ 1.640,91 (Um mil seiscentos e quarenta reais e noventa e um centavos); b) Operador de Máquina - R$ 1.694,36 (Um Mil Seiscentos e Noventa e Quatro Reais trinta e seis centavos); c) Auxiliar de Escritório - R$ 1.640,91 (Um mil seiscentos e quarenta reais e noventa e um centavos); d) Ajudante de Rotas - R$ 1.640,91 (Um mil seiscentos e quarenta reais e noventa e um centavos); e) Porteiro - R$ 1.640,91 (Um mil seiscentos e quarenta reais e noventa e um centavos); f) Motorista ¾ A Truck - R$ 2.241,45 (Dois mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos); g) Carro Pequeno Tipo Strada - R$ 1.706,95 (Um mil setecentos e seis reais e noventa e cinco centavos); h) Motorista de Carreta - R$ 2.724,82 (Dois mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos); i) Motorista de Carreta Bitrem - R$ 2.866,78 (Dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos); j) Supervisor produção - R$ 1.723,76 (Um mil setecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos); l) Gerente - R$ 2.068,51 (Dois mil sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos); Participam desta Convenção as Empresas: SIDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES LTDA, RIOGRANDENSE INDÚSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, HIDROMINAS SANTA MARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MINERAÇÃO REIS MAGOS LTDA ME, ÁGUA MINERAL POTIGUAR LTDA EPP, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL BLANCA - EIRELI, INDÚSTRIA DE BEBIDAS RIOGRANDE LTDA - ME, HIDROMINERAÇAO NATAL LTDA, STER BOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MINERAÇÃO CUNHA LTDA, MINERAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA, INAMAR INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA - ME, ÁGUA MINERAL PARAÍSO - ME, MAIORCA NORDESTE INDÚSTRIAL DE BEBIDAS LTDA - ME, ÁGUA MINERAL GOTAS DE CRISTAL LTDA – ME, TRANSÁGUA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA, VIVARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, RASF INDUSTRIA E COMÉRCIO AGUAS MINERAIS EIRELI, MINERAÇÃO PENIEL LTDA, ESTÂNCIA TROPICAL E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL – EIRELI, CARVALHO E PAIVA LTDA, NATURÁGUA ÁGUAS MINERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, ÁGUA MINERAL SANTANA, SANTA ELISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA, AMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ÁGUA MAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, MANANCIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ÁGUA DO CÉU LTDA, ANDRESA GOMES CARNEIRO, e todas aquelas Empresas cuja atividade econômica se enquadram como Fabricação de Águas Envasadas, Fabricação de Aguardente de cana de açúcar e bebidas destiladas, fabricação de Vinho, maltes e malte uísque, fabricação de cervejas e Chope, refrigerantes, chá mates e outros chás para consumo, fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas, fabricação de bebidas isotônicas e fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente, exceto a Coca Cola que realizará acordo coletivo.
Reajuste salarial
“Os Salários vigentes em 30 de abril de 2026, para os demais colaboradores, cuja remuneração não tenha sido atingida pelo piso salarial sofrerão reajustes de 5% (cinco por cento).”
Ver a cláusula inteira
Os Salários vigentes em 30 de abril de 2026, para os demais colaboradores, cuja remuneração não tenha sido atingida pelo piso salarial sofrerão reajustes de 5% (cinco por cento).
Horas extras
“Em casos excepcionais, em que haja necessidade imperiosa do trabalho extraordinário, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, em número não excedente de duas horas diárias, ou através de compensação pela correspondente diminuição da jornada em outro dia, de maneira que não exceda a jornada legal semanal nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias (conforme artigo 59,”
Ver a cláusula inteira
Em casos excepcionais, em que haja necessidade imperiosa do trabalho extraordinário, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, em número não excedente de duas horas diárias, ou através de compensação pela correspondente diminuição da jornada em outro dia, de maneira que não exceda a jornada legal semanal nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias (conforme artigo 59, parágrafo 1º e 2º da CLT e artigo 7º, inciso XVI da CF/88). Parágrafo único – Não serão considerados para efeito de cômputo da jornada de trabalho os intervalos entre viagens e os horários destinados a repouso e refeição, espera e descanso, realizados ou não nos terminais e/ou garagens, em expressa atenção do artigo 235 C. da CLT.
Banco de horas e compensação
“II . A Empresa fixará, com antecedência mínima de até 24 horas, os dias da semana em que haverá trabalho, bem como a sua duração e forma de cumprimento diário podendo abranger todos ou apenas parte dos empregados do estabelecimento.”
Ver a cláusula inteira
As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho, de modo a permitir que a Empresa ajuste o potencial da mão de obra a demanda do mercado consumidor: II . A Empresa fixará, com antecedência mínima de até 24 horas, os dias da semana em que haverá trabalho, bem como a sua duração e forma de cumprimento diário podendo abranger todos ou apenas parte dos empregados do estabelecimento. Parágrafo Único : As alterações não podem prejudicar o direito dos empregados quanto aos intervalos de alimentação, período de descanso entre duas jornadas diárias de trabalho e repouso semanal. III . Não obstante a adoção da flexibilização da jornada, o cálculo da remuneração dos empregados permanece sobre 44 horas semanais, salvo ou atrasos injustificados. IV . O Banco de Horas, formadas pelos créditos e débitos da jornada flexível, será disciplinado da seguinte forma: Compensado na proporção de 1 (uma) hora trabalho por 1 (uma) hora de descanso, inclusive de serviços prestados em repouso semanal ou feriado; Horas pagas e não trabalhadas na semana – compensação na oportunidade que a empresa determinar, sem direito a qualquer tipo de remuneração, salvo o adicional noturno caso ocorra no referido período. Parágrafo Primeiro : O gozo das folgas deve ser negociado diretamente entre o empregado e o seu superior hierárquico. Parágrafo Segundo : A Empresa fornecerá demonstrativo aos empregados, quando solicitado, informando-lhes o saldo existente no Banco de Horas. Parágrafo Terceiro: As horas extras realizadas eventualmente acima de duas, serão remuneradas conforme adicional legal, dentro do próprio mês de apuração. V . Até o final de cada período 12 (doze) meses será realizado um balanço do saldo do Banco de Horas. Parágrafo Único : O eventual saldo positivo ou negativo de horas que porventura venha a existir nessa apuração serão tratados da seguinte maneira: a - Havendo saldo positivo esse será pago com o adicional correspondente nos trinta dias subsequentes. b - Havendo saldo negativo esse, em comum acordo com o empregado será transportado para o exercício subsequente, podendo ser compensado em até 4 meses subsequente ao vencimento, em razão da sazonalidade da atividade. VI . Ocorrendo demissão do empregado, a Empresa deve pagar, junto com as demais verbas rescisórias, o saldo credor de horas aplicando-se o percentual de trabalho extraordinário vigente. Parágrafo Único : O saldo devedor será assumido pela Empresa, exceto quando a ruptura do contrato se der por solicitação do empregado ou por motivo de justa causa, hipóteses ensejarão o desconto das horas no acerto de verbas rescisórias. VII. Para concessão dos benefícios vale transporte e alimentação, a Empresa levará em consideração os dias de efetivo trabalho no mês.
Jornada de trabalho
“Fica criada a escala de serviço com revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e ocorrendo extrapolação da jornada, só passará a ser computada a partir da 12ª hora trabalhada.”
Ver a cláusula inteira
Fica criada a escala de serviço com revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e ocorrendo extrapolação da jornada, só passará a ser computada a partir da 12ª hora trabalhada. Paragrafo Primeiro : Escala 12x36. Fica convencionado a possibilidade de as empresas adotarem jornadas de trabalho pelo período de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas subsequentes de descanso, com obrigação de conceder ou indenizar intervalo intrajornada de 01 (uma) hora.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para as Empresa que optarem pela concessão de VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO (PAT) será no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia, com desconto de 20 % no Contracheque sobre o valor total recebido no mês, devendo o trabalhador recebê-lo até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que as empresas da categoria econômica que disponibilizam uma hora de intervalo para almoço assegurem o fornecimento de 01 (uma) refeição diária aos seus empregados, podendo optar pelo vale refeição. Parágrafo único – Para as Empresa que optarem pela concessão de VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO (PAT) será no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia, com desconto de 20 % no Contracheque sobre o valor total recebido no mês, devendo o trabalhador recebê-lo até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Tal benefício deverá suprir as necessidades de refeição (almoço), e não será considerado verba remuneratória, não integrando salário, logo, não geram quaisquer reflexos adicionais, nem encargos.
Vale-transporte
“Quando for justificada a necessidade pelo empregado, por escrito, os empregadores poderão fornecer vale combustível em substituição ao vale transporte, e em valor correspondente, tendo essa verba de natureza indenizatória, permanecendo o desconto do mesmo percentual legal em contra cheque.”
Ver a cláusula inteira
Quando for justificada a necessidade pelo empregado, por escrito, os empregadores poderão fornecer vale combustível em substituição ao vale transporte, e em valor correspondente, tendo essa verba de natureza indenizatória, permanecendo o desconto do mesmo percentual legal em contra cheque.
Contribuições ao sindicato
“as empresas abrangidas pela presente Convenção, obrigam-se a efetuar o desconto correspondente a 2% (dois) por cento do salário-mínimo, de todos os empregados filiados ao Sindicato.”
Ver a cláusula inteira
Obedecendo ao que foi determinado por deliberação da Assembleia Geral da categoria profissional, as empresas abrangidas pela presente Convenção, obrigam-se a efetuar o desconto correspondente a 2% (dois) por cento do salário-mínimo, de todos os empregados filiados ao Sindicato. O referido desconto será feito na folha de pagamento e recolhido em favor do SINDBEB/RN, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, na conta corrente nº 5775416216, da Caixa Econômica Federal - Agência 2010 - Zona Norte Natal/RN. Parágrafo Primeiro – Fica assegurado aos trabalhadores o direito de não filiação e/ou oposição, ao pagamento.
Férias
“Fica estabelecido para efeito de cálculo de 13º salário, férias e rescisão do contrato de trabalho, que as gratificações e comissões integram o salário do empregado. Já, os prêmios em razão do desempenho esperado não integram a base de cálculo.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido para efeito de cálculo de 13º salário, férias e rescisão do contrato de trabalho, que as gratificações e comissões integram o salário do empregado. Já, os prêmios em razão do desempenho esperado não integram a base de cálculo. Parágrafo Primeiro - Para efeito de cálculo será considerado a média dos últimos seis meses.
Estabilidades e garantias
“Desde que solicitado por escrito em tempo hábil, ao empregado que contar com mais de 03 (três) anos de serviço na empresa, e esteja a 01 (um) ano para implemento da aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço ser-lhe-á garantido o emprego pelo aludido período, salvo se demitido por justa causa devidamente comprovada.”
Ver a cláusula inteira
Desde que solicitado por escrito em tempo hábil, ao empregado que contar com mais de 03 (três) anos de serviço na empresa, e esteja a 01 (um) ano para implemento da aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço ser-lhe-á garantido o emprego pelo aludido período, salvo se demitido por justa causa devidamente comprovada.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações de fazer prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do menor piso salarial da categoria por empregado, a ser pago a parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações de fazer prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do menor piso salarial da categoria por empregado, a ser pago a parte prejudicada.