CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000325/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR052532/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/09/2026.
Categoria: Empregados no comércio de peças e acessórios para veículos e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos do Estado Rio Grande do Norte,
Partes
- SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CONCESSIONARIAS E DISTRDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.930.156/0001-34
- SIND DO COM VAREJ DE PECAS E AC PARA VEIC DO E DO RNSindicato patronal · CNPJ 24.365.678/0001-36
Abrangência
Abrangência164 municípios de RN
CategoriaEmpregados no comércio de peças e acessórios para veículos e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos do Estado Rio Grande do Norte
Ver os 164 municípios
- Acari/RN
- Afonso Bezerra/RN
- Água Nova/RN
- Alexandria/RN
- Almino Afonso/RN
- Alto do Rodrigues/RN
- Angicos/RN
- Antônio Martins/RN
- Apodi/RN
- Areia Branca/RN
- Arês/RN
- Augusto Severo/RN
- Baía Formosa/RN
- Baraúna/RN
- Barcelona/RN
- Bento Fernandes/RN
- Bodó/RN
- Bom Jesus/RN
- Brejinho/RN
- Caiçara do Norte/RN
- Caiçara do Rio do Vento/RN
- Caicó/RN
- Campo Redondo/RN
- Canguaretama/RN
- Caraúbas/RN
- Carnaúba dos Dantas/RN
- Carnaubais/RN
- Ceará-Mirim/RN
- Cerro Corá/RN
- Coronel Ezequiel/RN
- Coronel João Pessoa/RN
- Cruzeta/RN
- Currais Novos/RN
- Doutor Severiano/RN
- Encanto/RN
- Equador/RN
- Espírito Santo/RN
- Extremoz/RN
- Felipe Guerra/RN
- Fernando Pedroza/RN
- Florânia/RN
- Francisco Dantas/RN
- Frutuoso Gomes/RN
- Galinhos/RN
- Goianinha/RN
- Governador Dix-Sept Rosado/RN
- Grossos/RN
- Guamaré/RN
- Ielmo Marinho/RN
- Ipanguaçu/RN
- Ipueira/RN
- Itajá/RN
- Itaú/RN
- Jaçanã/RN
- Jandaíra/RN
- Janduís/RN
- Januário Cicco/RN
- Japi/RN
- Jardim de Angicos/RN
- Jardim de Piranhas/RN
- Jardim do Seridó/RN
- João Câmara/RN
- João Dias/RN
- José da Penha/RN
- Jucurutu/RN
- Lagoa d'Anta/RN
- Lagoa de Pedras/RN
- Lagoa de Velhos/RN
- Lagoa Nova/RN
- Lagoa Salgada/RN
- Lajes Pintadas/RN
- Lajes/RN
- Lucrécia/RN
- Luís Gomes/RN
- Macaíba/RN
- Macau/RN
- Major Sales/RN
- Marcelino Vieira/RN
- Martins/RN
- Maxaranguape/RN
- Messias Targino/RN
- Montanhas/RN
- Monte Alegre/RN
- Monte das Gameleiras/RN
- Natal/RN
- Nísia Floresta/RN
- Nova Cruz/RN
- Olho d'Água do Borges/RN
- Ouro Branco/RN
- Paraná/RN
- Paraú/RN
- Parazinho/RN
- Parelhas/RN
- Parnamirim/RN
- Fica/RN
- Passagem/RN
- Patu/RN
- Pau dos Ferros/RN
- Pedra Grande/RN
- Pedra Preta/RN
- Pedro Avelino/RN
- Pedro Velho/RN
- Pendências/RN
- Pilões/RN
- Poço Branco/RN
- Portalegre/RN
- Porto do Mangue/RN
- Pureza/RN
- Rafael Fernandes/RN
- Rafael Godeiro/RN
- Riacho da Cruz/RN
- Riacho de Santana/RN
- Riachuelo/RN
- Rio do Fogo/RN
- Rodolfo Fernandes/RN
- Ruy Barbosa/RN
- Santa Cruz/RN
- Santa Maria/RN
- Santana do Matos/RN
- Santana do Seridó/RN
- Santo Antônio/RN
- São Bento do Norte/RN
- São Bento do Trairí/RN
- São Fernando/RN
- São Francisco do Oeste/RN
- São Gonçalo do Amarante/RN
- São João do Sabugi/RN
- São José de Mipibu/RN
- São José do Campestre/RN
- São José do Seridó/RN
- São Miguel do Gostoso/RN
- São Miguel/RN
- São Paulo do Potengi/RN
- São Pedro/RN
- São Rafael/RN
- São Tomé/RN
- São Vicente/RN
- Senador Elói de Souza/RN
- Senador Georgino Avelino/RN
- Serra Caiada/RN
- Serra de São Bento/RN
- Serra do Mel/RN
- Serra Negra do Norte/RN
- Serrinha dos Pintos/RN
- Serrinha/RN
- Severiano Melo/RN
- Sítio Novo/RN
- Taboleiro Grande/RN
- Taipu/RN
- Tangará/RN
- Tenente Ananias/RN
- Tenente Laurentino Cruz/RN
- Tibau do Sul/RN
- Tibau/RN
- Timbaúba dos Batistas/RN
- Touros/RN
- Triunfo Potiguar/RN
- Umarizal/RN
- Upanema/RN
- Várzea/RN
- Venha-Ver/RN
- Vera Cruz/RN
- Viçosa/RN
- Vila Flor/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio de peças e acessórios para veículos e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos do Estado Rio Grande do Norte, , com abrangência territorial em Acari/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca/RN, Arês/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Lagoa d'Anta/RN, Lagoa de Pedras/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José de Mipibu/RN, São José do Campestre/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra Caiada/RN, Serra de São Bento/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau do Sul/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2026 a 31/05/2027.”
Ver a cláusula inteira
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2026 a 31/05/2027. Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS , que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas: § 1º - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores. § 2º - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e §1º desta cláusula deverão requerer a expedição do respectivo certificado de adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO/RN ( www.fecomerciorn.com.br ),mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade: a) Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados(as); código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos(as) sócios(as) com suas participações no capital da empresa e dos(as) contabilistas responsáveis; b) Comprovação de pagamento da Taxa Negocial Convencional (TNC), no valor e forma estabelecidos na cláusula quarta desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida no site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO/RN ( www.fecomerciorn.com.br ). § 3º Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na norma coletiva, o certificado de adesão ao REPIS será expedido pela FECOMÉRCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida; § 4º Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do certificado de adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; § 5º - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta Convenção Coletiva, além de eventuais penalidades previstas na norma coletiva e na CLT; § 6º - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus certificados de adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMÉRCIO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da norma coletiva, que é o dia 31 de maio de 2027; § 7º - Ficará disponível para o sindicato laboral signatário da presente norma coletiva, no site da FECOMÉRCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus certificados de adesão, com a respectiva quantidade de empregados(as), para fins de controle e acompanhamento; § 8º - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do certificado de adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os(as) seus(uas) empregados(as), que também se submeterão a esta Convenção Coletiva e demais normas previstas na legislação em vigor; § 9º - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo certificado de adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta Convenção Coletiva , sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados(as) registrados(as) na mesma, a ser destinada aos(às) trabalhadores(as) da empresa infratora, na forma de rateio igualitário, independentemente do valor da remuneração de cada um. A partir de 1º de junho de 2026 , os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da Categoria profissional dos(as) empregados(as) no comércio de peças e acessórios para veículos e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos do Rio Grande do Norte, passam a ter dois pisos salariais decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo: I - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) = R$ 1.669,92 II - Demais empresas = R$ 1.697,61
Reajuste salarial
“VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2026 a 31/05/2027.”
Ver a cláusula inteira
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2026 a 31/05/2027. Para os(as) trabalhadores(as) com remuneração até 05 (cinco) salários base, o reajuste salarial será apurado aplicando-se 5 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em junho de 2025. Para os(as) trabalhadores(as) com salários superiores a 05 (cinco) vezes o salário base pago pelas microempresas o reajuste será objeto de livre negociação. As diferenças salariais devidas desde 01 de junho de 2026, serão pagas, em parcela única, com vencimento, até o quinto dia útil de outubro de 2026.
Horas extras
“As comissões de venda integram o salário base para efeito do cálculo do pagamento das horas extras aos(às) comissionistas.”
Ver a cláusula inteira
As comissões de venda integram o salário base para efeito do cálculo do pagamento das horas extras aos(às) comissionistas.
Adicional noturno
“O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido das 22h às 5h do dia seguinte, será de 20% (vinte por cento).”
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido das 22h às 5h do dia seguinte, será de 20% (vinte por cento).
Banco de horas e compensação
“A compensação de horas será disciplinada mediante acordo coletivo de trabalho entre o sindicato laboral e a empresa com o acompanhamento do sindicato patronal.”
Ver a cláusula inteira
A compensação de horas será disciplinada mediante acordo coletivo de trabalho entre o sindicato laboral e a empresa com o acompanhamento do sindicato patronal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus(uas) empregados(as), quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a uma hora.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus(uas) empregados(as), quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a uma hora.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão aos(às) seus(uas) empregados(as) cobradores, para o exercício da função, o meio de transporte adequado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos(às) seus(uas) empregados(as) cobradores, para o exercício da função, o meio de transporte adequado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pelo presente instrumento ficam obrigadas a descontar dos seus(uas) empregados(as) pertencentes à Categoria profissional, sindicalizados(as) ou não, que se beneficiem com os termos aqui avençados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial da Categoria definido para 1º de junho de 2026, em parcela única, com desconto, no pagamento do(a) empregado(a), até o 5º dia útil do mês subsequente à celebração da Convenção, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcios de Automóveis no Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com deliberação da assembleia geral da Categoria ocorrida no dia 29 de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pelo presente instrumento ficam obrigadas a descontar dos seus(uas) empregados(as) pertencentes à Categoria profissional, sindicalizados(as) ou não, que se beneficiem com os termos aqui avençados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial da Categoria definido para 1º de junho de 2026, em parcela única, com desconto, no pagamento do(a) empregado(a), até o 5º dia útil do mês subsequente à celebração da Convenção, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcios de Automóveis no Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com deliberação da assembleia geral da Categoria ocorrida no dia 29 de abril de 2026. Parágrafo Primeiro – Fica assegurado aos(as) trabalhadores(as) sindicalizados(as) ou não, integrantes da Categoria profissional convenente, o direito de oposição manifestada perante a entidade sindical no prazo de 05 (cinco) dias corridos, de segunda-feira a sexta-feira, ou seja, de 14 de setembro de 2026 a 18 de setembro de 2026, período que antecede o primeiro pagamento reajustado, por carta de próprio punho, constando nome completo do requerente, RG, CPF, função, bem como a identificação completa da empresa, qual seja, nome completo da empresa, CNPJ e endereço da empresa para a qual labora, devendo a manifestação de oposição ser entregue de forma presencial, pelo(a) próprio(a) interessado(a), obrigatoriamente, na sede do Sindicato e no horário de expediente da entidade e nos termos da legislação vigente, entregando ainda cópia da via devidamente protocolada no Sindicato à empresa.
Férias
“A concessão das férias será participada por escrito ao(à) empregado(a), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este(esta) assinar a respectiva comunicação e ficar com o contrarrecibo.”
Ver a cláusula inteira
A concessão das férias será participada por escrito ao(à) empregado(a), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este(esta) assinar a respectiva comunicação e ficar com o contrarrecibo.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna.”
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna.
Multa por descumprimento
“A) o não cumprimento de cada Cláusula presente na Convenção Coletiva e de seu Termo Aditivo implicará em multa de um piso salarial, aplicável em dobro no caso de reincidência. Esta multa reverterá em favor de cada empregado(a) prejudicado(a) e dos sindicatos profissional e patronal, na proporção de 50% para o(a) trabalhador, 25% para o sindicato profissional e 25% para o sindicato patronal. Para as Cláusulas que tratam da taxa negocial/assistencial e da mensalidade sindical, a multa será revertida integralmente para o sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras.”
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das cláusulas estabelecidas na presente Convenção, ficam fixadas as seguintes penalidades: A) o não cumprimento de cada Cláusula presente na Convenção Coletiva e de seu Termo Aditivo implicará em multa de um piso salarial, aplicável em dobro no caso de reincidência. Esta multa reverterá em favor de cada empregado(a) prejudicado(a) e dos sindicatos profissional e patronal, na proporção de 50% para o(a) trabalhador, 25% para o sindicato profissional e 25% para o sindicato patronal. Para as Cláusulas que tratam da taxa negocial/assistencial e da mensalidade sindical, a multa será revertida integralmente para o sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras.