CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados e Empregadas em concessionárias, comércio, distribuidores de veículos e…
Natal/RN, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Empregados no Comercio de Concessionarias e Distrde Veiculos Pecas e Acessorios e Consorcio de Autom no RN (CNPJ 01.930.156/0001-34), de Natal/RN, para a categoria empregados e Empregadas em concessionárias, comércio, distribuidores de veículos e consórcio de automóveis de todo o Estado do Rio Grande do Norte, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000337/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028

Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR061262/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/09/2026.

Categoria: de Empregados e Empregadas em concessionárias, comércio, distribuidores de veículos e consórcio de automóveis de todo o Estado do Rio Grande do Norte

Partes

  • SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CONCESSIONARIAS E DISTRDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.930.156/0001-34
  • SINDICATO DOS CONC E DIST DE VEICULOS NO EST R G NORTESindicato patronal · CNPJ 24.588.733/0001-57

Abrangência

Abrangência164 municípios de RN

Categoriade Empregados e Empregadas em concessionárias, comércio, distribuidores de veículos e consórcio de automóveis de todo o Estado do Rio Grande do Norte

Ver os 164 municípios
  • Acari/RN
  • Afonso Bezerra/RN
  • Água Nova/RN
  • Alexandria/RN
  • Almino Afonso/RN
  • Alto do Rodrigues/RN
  • Angicos/RN
  • Antônio Martins/RN
  • Apodi/RN
  • Areia Branca/RN
  • Arês/RN
  • Augusto Severo/RN
  • Baía Formosa/RN
  • Baraúna/RN
  • Barcelona/RN
  • Bento Fernandes/RN
  • Bodó/RN
  • Bom Jesus/RN
  • Brejinho/RN
  • Caiçara do Norte/RN
  • Caiçara do Rio do Vento/RN
  • Caicó/RN
  • Campo Redondo/RN
  • Canguaretama/RN
  • Caraúbas/RN
  • Carnaúba dos Dantas/RN
  • Carnaubais/RN
  • Ceará-Mirim/RN
  • Cerro Corá/RN
  • Coronel Ezequiel/RN
  • Coronel João Pessoa/RN
  • Cruzeta/RN
  • Currais Novos/RN
  • Doutor Severiano/RN
  • Encanto/RN
  • Equador/RN
  • Espírito Santo/RN
  • Extremoz/RN
  • Felipe Guerra/RN
  • Fernando Pedroza/RN
  • Florânia/RN
  • Francisco Dantas/RN
  • Frutuoso Gomes/RN
  • Galinhos/RN
  • Goianinha/RN
  • Governador Dix-Sept Rosado/RN
  • Grossos/RN
  • Guamaré/RN
  • Ielmo Marinho/RN
  • Ipanguaçu/RN
  • Ipueira/RN
  • Itajá/RN
  • Itaú/RN
  • Jaçanã/RN
  • Jandaíra/RN
  • Janduís/RN
  • Januário Cicco/RN
  • Japi/RN
  • Jardim de Angicos/RN
  • Jardim de Piranhas/RN
  • Jardim do Seridó/RN
  • João Câmara/RN
  • João Dias/RN
  • José da Penha/RN
  • Jucurutu/RN
  • Lagoa d'Anta/RN
  • Lagoa de Pedras/RN
  • Lagoa de Velhos/RN
  • Lagoa Nova/RN
  • Lagoa Salgada/RN
  • Lajes Pintadas/RN
  • Lajes/RN
  • Lucrécia/RN
  • Luís Gomes/RN
  • Macaíba/RN
  • Macau/RN
  • Major Sales/RN
  • Marcelino Vieira/RN
  • Martins/RN
  • Maxaranguape/RN
  • Messias Targino/RN
  • Montanhas/RN
  • Monte Alegre/RN
  • Monte das Gameleiras/RN
  • Natal/RN
  • Nísia Floresta/RN
  • Nova Cruz/RN
  • Olho d'Água do Borges/RN
  • Ouro Branco/RN
  • Paraná/RN
  • Paraú/RN
  • Parazinho/RN
  • Parelhas/RN
  • Parnamirim/RN
  • Fica/RN
  • Passagem/RN
  • Patu/RN
  • Pau dos Ferros/RN
  • Pedra Grande/RN
  • Pedra Preta/RN
  • Pedro Avelino/RN
  • Pedro Velho/RN
  • Pendências/RN
  • Pilões/RN
  • Poço Branco/RN
  • Portalegre/RN
  • Porto do Mangue/RN
  • Pureza/RN
  • Rafael Fernandes/RN
  • Rafael Godeiro/RN
  • Riacho da Cruz/RN
  • Riacho de Santana/RN
  • Riachuelo/RN
  • Rio do Fogo/RN
  • Rodolfo Fernandes/RN
  • Ruy Barbosa/RN
  • Santa Cruz/RN
  • Santa Maria/RN
  • Santana do Matos/RN
  • Santana do Seridó/RN
  • Santo Antônio/RN
  • São Bento do Norte/RN
  • São Bento do Trairí/RN
  • São Fernando/RN
  • São Francisco do Oeste/RN
  • São Gonçalo do Amarante/RN
  • São João do Sabugi/RN
  • São José de Mipibu/RN
  • São José do Campestre/RN
  • São José do Seridó/RN
  • São Miguel do Gostoso/RN
  • São Miguel/RN
  • São Paulo do Potengi/RN
  • São Pedro/RN
  • São Rafael/RN
  • São Tomé/RN
  • São Vicente/RN
  • Senador Elói de Souza/RN
  • Senador Georgino Avelino/RN
  • Serra Caiada/RN
  • Serra de São Bento/RN
  • Serra do Mel/RN
  • Serra Negra do Norte/RN
  • Serrinha dos Pintos/RN
  • Serrinha/RN
  • Severiano Melo/RN
  • Sítio Novo/RN
  • Taboleiro Grande/RN
  • Taipu/RN
  • Tangará/RN
  • Tenente Ananias/RN
  • Tenente Laurentino Cruz/RN
  • Tibau do Sul/RN
  • Tibau/RN
  • Timbaúba dos Batistas/RN
  • Touros/RN
  • Triunfo Potiguar/RN
  • Umarizal/RN
  • Upanema/RN
  • Várzea/RN
  • Venha-Ver/RN
  • Vera Cruz/RN
  • Viçosa/RN
  • Vila Flor/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Empregados e Empregadas em concessionárias, comércio, distribuidores de veículos e consórcio de automóveis de todo o Estado do Rio Grande do Norte , com abrangência territorial em Acari/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca/RN, Arês/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Lagoa d'Anta/RN, Lagoa de Pedras/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José de Mipibu/RN, São José do Campestre/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra Caiada/RN, Serra de São Bento/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau do Sul/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“O piso salarial da Categoria ou salário de admissão, a partir de 1º de junho de 2026, será de R$ 1.685,00 (um mil seiscentos e oitenta e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO DE ADMISSÃO/PISO DA CATEGORIA:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
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O piso salarial da Categoria ou salário de admissão, a partir de 1º de junho de 2026, será de R$ 1.685,00 (um mil seiscentos e oitenta e cinco reais). As diferenças salariais devidas desde 01 de agosto de 2024, serão pagas, em parcela única, com vencimento, até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026.

Reajuste salarial

“a) Reajuste para salários acima do Piso: Os trabalhadores e trabalhadoras que percebam acima do piso da Categoria terão reajuste salarial de 6% (seis por cento) , com vigência da cláusula de 01/06/2026 a 31/05/2027 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL:” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2026 a 31/05/2027
a) Reajuste para salários acima do Piso: Os trabalhadores e trabalhadoras que percebam acima do piso da Categoria terão reajuste salarial de 6% (seis por cento) , com vigência da cláusula de 01/06/2026 a 31/05/2027 .
b) Pagamento das diferenças salariais: As diferenças devidas desde 1º de junho de 2026 serão pagas em parcela única , com vencimento até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026 .
c) Data-Base intermediária: As cláusulas de natureza econômica (Piso, Reajuste Geral, Auxílio Odontológico) serão objeto de Termo Aditivo Específico na data-base intermediária ( 1º de junho de 2027 ), assegurando-se a reposição do período.

Prazo para se adequar

“b) Pagamento das diferenças salariais: As diferenças devidas desde 1º de junho de 2026 serão pagas em parcela única , com vencimento até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL:” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2026 a 31/05/2027
a) Reajuste para salários acima do Piso: Os trabalhadores e trabalhadoras que percebam acima do piso da Categoria terão reajuste salarial de 6% (seis por cento) , com vigência da cláusula de 01/06/2026 a 31/05/2027 .
b) Pagamento das diferenças salariais: As diferenças devidas desde 1º de junho de 2026 serão pagas em parcela única , com vencimento até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026 .
c) Data-Base intermediária: As cláusulas de natureza econômica (Piso, Reajuste Geral, Auxílio Odontológico) serão objeto de Termo Aditivo Específico na data-base intermediária ( 1º de junho de 2027 ), assegurando-se a reposição do período.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre as 22h e 5h horas e jornada prorrogada, será de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
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O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre as 22h e 5h horas e jornada prorrogada, será de 20% (vinte por cento).

Banco de horas e compensação

“O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA:” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
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A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem o acréscimo de salário, exceto para feriados, domingos e feirões, que dependem de acordo específico, nas seguintes condições:
a) O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia;
b) O período máximo de compensação não poderá exceder de 180 dias;
c) A jornada diária será de no máximo dez horas;
d) No caso de ser excedido o período de 180 dias, a empresa pagará como extras as horas trabalhadas;
e) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo(a) empregador(a) ou pelo(a) empregado(a), sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o(a) empregador(a) pagará as horas extras;
f) As horas extras serão pagas com um adicional de 70%;
g) A empresa fornecerá mensalmente ao(à) empregado(a) comprovante do seu banco de horas, discriminando o total da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto;
h) Aplicam-se as disposições do art. 59 § 2º da CLT, respeitando as regras mais favoráveis aos(às) empregados(as), estipuladas na presente Convenção.
i) Ficam autorizadas as empresas à adoção de jornada 12x36 horas, nas funções em que verifiquem a necessidade de sua utilização.

Jornada de trabalho

“A jornada diária será de no máximo dez horas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA:” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem o acréscimo de salário, exceto para feriados, domingos e feirões, que dependem de acordo específico, nas seguintes condições:
a) O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia;
b) O período máximo de compensação não poderá exceder de 180 dias;
c) A jornada diária será de no máximo dez horas;
d) No caso de ser excedido o período de 180 dias, a empresa pagará como extras as horas trabalhadas;
e) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo(a) empregador(a) ou pelo(a) empregado(a), sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o(a) empregador(a) pagará as horas extras;
f) As horas extras serão pagas com um adicional de 70%;
g) A empresa fornecerá mensalmente ao(à) empregado(a) comprovante do seu banco de horas, discriminando o total da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto;
h) Aplicam-se as disposições do art. 59 § 2º da CLT, respeitando as regras mais favoráveis aos(às) empregados(as), estipuladas na presente Convenção.
i) Ficam autorizadas as empresas à adoção de jornada 12x36 horas, nas funções em que verifiquem a necessidade de sua utilização.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos seus(uas) empregados(as) cobradores(as), para o exercício da função, o meio de transporte adequado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “TRANSPORTE:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
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As empresas fornecerão aos seus(uas) empregados(as) cobradores(as), para o exercício da função, o meio de transporte adequado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de seus empregados e empregadas abrangidos pela Convenção, sindicalizados ou não, a importância correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial da Categoria de 1º de junho de 2026, no valor total de R$ 50,55 (cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) , parcelado em 3 (três) quotas iguais de R$ 16,85 (dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) , com vencimento até o 5º dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026 , em favor do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 63, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL:” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
Ver a cláusula inteira
Da Contribuição Negocial e Direito de Oposição
As empresas descontarão de seus empregados e empregadas abrangidos pela Convenção, sindicalizados ou não, a importância correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial da Categoria de 1º de junho de 2026, no valor total de R$ 50,55 (cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) , parcelado em 3 (três) quotas iguais de R$ 16,85 (dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) , com vencimento até o 5º dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026 , em favor do Sindicato Profissional.
• Direito de Oposição: Fica assegurado aos trabalhadores e trabalhadoras o direito de oposição no período de 21 a 25 de setembro de 2026 , das 9h às 17h , de segunda a sexta-feira, formalizado por carta de próprio punho contendo dados pessoais (nome, RG, CPF e função) e identificação da empresa (razão social, CNPJ e endereço), a ser entregue presencialmente pelo próprio interessado na sede do Sindicato dos Trabalhadores, devendo o trabalhador entregar cópia protocolada à empresa.
• Relação Nominal: As empresas remeterão ao Sindicato laboral a relação dos empregados abrangidos pelo desconto acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento bancário.

Férias

“Fica facultado ao(à) empregado(a) gozar suas férias no período coincidente com a época do seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com até 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “FÉRIAS PARA CASAMENTO:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
Ver a cláusula inteira
Fica facultado ao(à) empregado(a) gozar suas férias no período coincidente com a época do seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com até 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“a) multa de um piso salarial, aplicável em dobro no caso de reincidência, pelo não cumprimento de cada cláusula da presente Convenção, que reverterá em favor de cada empregado(a) prejudicado(a) e do sindicato profissional, ficando o percentual de 50% (cinquenta por cento) para o(a) trabalhador(a), e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato profissional, com exceção do item referente a taxa negocial e mensalidade sindical, quando a multa reverterá em favor da entidade sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000337/2026 (solicitação MR061262/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “PENALIDADES:” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061262/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das cláusulas estabelecidas na norma coletiva da Categoria, ficam fixadas as seguintes penalidades:
a) multa de um piso salarial, aplicável em dobro no caso de reincidência, pelo não cumprimento de cada cláusula da presente Convenção, que reverterá em favor de cada empregado(a) prejudicado(a) e do sindicato profissional, ficando o percentual de 50% (cinquenta por cento) para o(a) trabalhador(a), e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato profissional, com exceção do item referente a taxa negocial e mensalidade sindical, quando a multa reverterá em favor da entidade sindical.
b) multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais, custeio sindical e taxa negocial estabelecida nesta Convenção, nos termos do art. 600 da CLT.

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