CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000243/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036375/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.
Categoria: dos trabalhadores em transportes rodoviários de passageiros do Estado do Rio Grande do Norte em empresas prestadoras de serviços terceirizados, com abrangência territorial em Mossoró/RN
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.755.757/0001-74
- SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOSindicato patronal · CNPJ 01.646.031/0001-87
Abrangência
Abrangência2 municípios de RN
Categoriados trabalhadores em transportes rodoviários de passageiros do Estado do Rio Grande do Norte em empresas prestadoras de serviços terceirizados
Ver os 2 municípios
- Mossoró/RN
- Mossoró/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em transportes rodoviários de passageiros do Estado do Rio Grande do Norte em empresas prestadoras de serviços terceirizados, com abrangência territorial em Mossoró/RN , com abrangência territorial em Mossoró/RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido a partir de 01 de maio de 2026 o piso salarial para os trabalhadores motoristas condutor de veículos que não exceda três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, um piso salarial de R$ 2.518,35 (dois mil quinhentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos)”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido a partir de 01 de maio de 2026 o piso salarial para os trabalhadores motoristas condutor de veículos que não exceda três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, um piso salarial de R$ 2.518,35 (dois mil quinhentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos) independente da categoria de habilitação do empregado, no artigo 143, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Parágrafo Primeiro: As empresas convenentes que exijam habilitação profissional D, E, pagará o piso salarial de R$ 3.152,17(Três mil cento e cinquenta e dois reais e dezessete centavos). Parágrafo Segundo: Fica respeitado em todos os seus termos e condições, os Acordos Coletivos de Trabalho individualmente celebrado pelo SINTROM/RN e as empresas desse ramo econômico. Parágrafo terceiro: Os valores retroativos em razão da celebração da presente convenção coletiva, poderão ser pagos em até 2(duas parcelas), que deverão ser pagas em 30(trinta) e 60(sessenta) dias, respectivamente, após a homologação.
Reajuste salarial
“Aos trabalhadores motoristas condutores de veículos que não exceda três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares fica assegurada uma correção salarial em 01 de maio de 2026, data-base da categoria, aumento salarial correspondente a 5,5% (cinco virgula cinco por cento)”
Ver a cláusula inteira
Aos trabalhadores motoristas condutores de veículos que não exceda três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares fica assegurada uma correção salarial em 01 de maio de 2026, data-base da categoria, aumento salarial correspondente a 5,5% (cinco virgula cinco por cento) Para as empresas convenentes que exijam habilitação profissional D, E, o percentual aplicado é de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) sobre o salário percebido em maio de 2025.
Horas extras
“As horas excedentes da duração normal de trabalho, diárias ou semanais, prestadas em dias úteis, serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Ver a cláusula inteira
As horas excedentes da duração normal de trabalho, diárias ou semanais, prestadas em dias úteis, serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento). As horas excedentes da duração normal de trabalho, prestadas nos domingos e feriados, serão remuneradas com adicional previsto em Lei. Parágrafo único: É obrigatório a utilização de livro de ponto, boletins diários ou cartão mecanizado para o efetivo controle de horário de trabalho.
Adicional noturno
“O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre vinte e duas horas e cinco horas será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal”
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre vinte e duas horas e cinco horas será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, considerando-se compensada a prorrogação em caso de extensão do trabalho noturno, nos termos da lei.
Banco de horas e compensação
“Assegura-se a todos os trabalhadores alcançados por esta Convenção, a exceção dos que laboram em escala 12x36 e 24x96, o repouso remunerado pelo menos uma vez/mês aos domingos.”
Ver a cláusula inteira
Assegura-se a todos os trabalhadores alcançados por esta Convenção, a exceção dos que laboram em escala 12x36 e 24x96, o repouso remunerado pelo menos uma vez/mês aos domingos. Parágrafo único: Exceto quanto aos trabalhadores da escala 12x36 e 24x96, quando a natureza do serviço exigir o trabalho nos domingos e feriados, as horas serão pagas com o adicional previsto em Lei.
Jornada de trabalho
“Além da jornada habitual de 44h semanais, ficam os empregadores autorizados a utilizar as escalas 5x1, 6x1, 12x36 e 24x96.”
Ver a cláusula inteira
Além da jornada habitual de 44h semanais, ficam os empregadores autorizados a utilizar as escalas 5x1, 6x1, 12x36 e 24x96. Parágrafo Primeira: Em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação dos limites legais de horas extras e respeitada a concessão da folga semanal, nos termos da lei, incidindo pelo menos uma vez ao mês no domingo, com exceção dos empregados da escala 12x36 e 24x96, havendo extrapolação dos limites aqui estabelecido, o empregado fará jus a compensação com folga ou recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique em descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. Parágrafo Segunda: Em caso de utilização da jornada 12x36 e 24x96, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Parágrafo Terceiro: No caso de utilização da escala referida 12h x 36h e 24hx96h, deverá ser apresentada, por ocasião do certame licitatório (público ou privado), a composição do preço de custo do intervalo intrajornada ou da folga correspondente. Parágrafo Quarto: Os turnos de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso serão laborados preferencialmente nos seguinte horários: 06h00min às 18h00min - 18h00min às 06h00min, facultando-se a variação dos horários. Parágrafo Quinto: Será concedido intervalo intrajornada de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período não gozado, com adicional de 50%. Parágrafo Sexto: Em caso de concessão de intervalo de intrajornada de 01(uma) hora, éfacultado à empresa o seu fracionamento em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos. Parágrafo Sétimo: Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo anterior, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local de prestação de serviço ou veículo, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Parágrafo Oitavo: O excesso de horas trabalhadas poderá ser compensado, a critério das empresas, com folgas correspondentes ou mediante redução do número das horas de trabalho, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar do labor. Parágrafo Nono: Conforme art. 7º, incisos XIII e XXVI da constituição, que reconhece como direito dos trabalhadores as convenções coletivas e que permite a ampliação de Jornada com posterior compensação com redução, e o parágrafo 2º do art. 59 da CLT, que via compensação coletiva dispensa de acréscimo ao salário o excesso de hora em um dia se compensado em outro com diminuição da jornada, e demais dispositivos legais, os empregados serão contratados com a obrigação de cumprirem jornada na mesma forma que os demais trabalhadores, mas podendo haver ampliação em um dia com redução em outro, observando-se a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, nesta já incluindo o descanso semanal remunerado, sendo consideradas extraordinárias as horas, por conseguinte, as que excederem o limite de 191 (cento e noventa e uma) horas efetivamente trabalhadas. Parágrafo Décimo – Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de prestação de serviços e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão a todos os seus empregados, vale refeição/ alimentação, no 5º (quinto) dia útil do mês, no valor mensal de R$ 805,92 (oitocentos e cinco reais e noventa e dois reais).”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a todos os seus empregados, vale refeição/ alimentação, no 5º (quinto) dia útil do mês, no valor mensal de R$ 805,92 (oitocentos e cinco reais e noventa e dois reais). Parágrafo Primeiro: O benefício do vale alimentação será devido para os dias efetivamente trabalhados. Parágrafo Segundo: O valor previsto no caput não integra o salário para qualquer fim de direito, não tendo natureza salarial conforme estabelecido na Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Parágrafo Terceiro: As empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador e que forneçam alimentação aos seus trabalhadores, descontarão dos mesmos o percentual de 20% (vinte por cento) a título de participação no citado programa, independentemente do valor de face estabelecido. Parágrafo Quarto: Fica facultado às empresas, o pagamento do Auxílio Alimentação ora instituído, em: Ticket Alimentação e/ou Ticket Refeição, exclusivamente em vales ou cartão magnético, em pecúnia ou ainda, a refeição pronta propriedade dita. Parágrafo Quinto: O Auxílio Alimentação em nenhuma hipótese integrará o salário contratual, não computando-se nas férias, décimo terceiro salário, horas extras, gratificações, adicionais entre outros prêmios/verbas pagos pelo empregador, inclusive nas verbas rescisórias.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigadas a descontar mensalmente de todos os empregados associados ao SINTROM que autorizarem de forma individual prévia e expressa, a importância de 3% (três por cento) do salário base percebido pelo empregado pertencentes a categoria profissional convenente e a reverter esse desconto aos cofres da Entidade Sindical, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido.”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigadas a descontar mensalmente de todos os empregados associados ao SINTROM que autorizarem de forma individual prévia e expressa, a importância de 3% (três por cento) do salário base percebido pelo empregado pertencentes a categoria profissional convenente e a reverter esse desconto aos cofres da Entidade Sindical, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido.
Férias
“Ao conceder as férias aos empregados, as empresas observarão os termos da Lei.”
Ver a cláusula inteira
Ao conceder as férias aos empregados, as empresas observarão os termos da Lei.
Estabilidades e garantias
“O empregado gozará de estabilidade no emprego durante os 24 (vinte e quatro) meses, imediatamente anterior a complementação do tempo de serviço para sua aposentadoria”
Ver a cláusula inteira
O empregado gozará de estabilidade no emprego durante os 24 (vinte e quatro) meses, imediatamente anterior a complementação do tempo de serviço para sua aposentadoria e os que tiverem seu contrato rescindido sem justa causa, terão o direito a um abono pecuniário equivalente a 20% (vinte por cento) da sua remuneração mensal, desde que tenha pelo menos 02 (dois) anos de serviço na mesma empresa.