CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000282/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR047209/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 30/07/2026.
Categoria: dos trabalhadores das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros ( Municipais, intermunicipais, sistema regular por ônibus e fretamento), das Cooperativas que operem no sistema de Transportes Rodoviários de Passageiros (intermunicipais, sistema regular por ônibus e fretamento), fretamento, turismo e tercerização, bem como todos que integram estas categorias por atividade similar ou conexa e os empregados das empresas representadas pelo Sindicato da Categoria econômica convenente, Compreendendo as cidades de Assu, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Baraúna, Caraúbas, Campo Grande, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Encanto, Felipe Guerra, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Itaú, Janduís, João Dias, José da Penha, Lucrécia, Luís Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Mossoró, Olho d?Água do Borges, Paraná, Paraú, Patu, Pau dos Ferros, Pilões, Portalegre, Porto do Mangue, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Rodolfo Fernandes, São Francisco do Oeste, São Miguel, Serra do Mês, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Taboleiro Grande, Tenente Ananias, Tibau, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema, Venha-Ver e Viçosa
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.755.757/0001-74
- FEDERACAO DAS EMPRESAS D TRANSP DE PASSAG DO NORDESTESindicato patronal · CNPJ 70.145.081/0001-01
Abrangência
Abrangência1 município de RN
Categoriados trabalhadores das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros ( Municipais, intermunicipais, sistema regular por ônibus e fretamento), das Cooperativas que operem no sistema de Transportes Rodoviários de Pa…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros ( Municipais, intermunicipais, sistema regular por ônibus e fretamento), das Cooperativas que operem no sistema de Transportes Rodoviários de Passageiros (intermunicipais, sistema regular por ônibus e fretamento), fretamento, turismo e tercerização, bem como todos que integram estas categorias por atividade similar ou conexa e os empregados das empresas representadas pelo Sindicato da Categoria econômica convenente, Compreendendo as cidades de Assu, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Baraúna, Caraúbas, Campo Grande, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Encanto, Felipe Guerra, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Itaú, Janduís, João Dias, José da Penha, Lucrécia, Luís Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Mossoró, Olho d?Água do Borges, Paraná, Paraú, Patu, Pau dos Ferros, Pilões, Portalegre, Porto do Mangue, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Rodolfo Fernandes, São Francisco do Oeste, São Miguel, Serra do Mês, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Taboleiro Grande, Tenente Ananias, Tibau, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema, Venha-Ver e Viçosa , com abrangência territorial em Mossoró/RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“CATEGORIA D & E; R$ 3.212,00;”
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A partir do dia 1º (primeiro) de julho de 2026, o piso salarial dos empregados em empresas de fretamento, turismo e terceirização, motoristas de ônibus, motoristas de microônibus, motoristas de van passa a ser o seguinte: CATEGORIA D & E; R$ 3.212,00;
Reajuste salarial
“A partir do dia 1º (primeiro) de julho de 2026 o salário dos demais empregados, não especificados na Cláusula Terceira e quarta deste instrumento, será reajustado no percentual de 7% (sete por cento) incidente sobre o salário percebido no mês de junho do corrente ano.”
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A partir do dia 1º (primeiro) de julho de 2026 o salário dos demais empregados, não especificados na Cláusula Terceira e quarta deste instrumento, será reajustado no percentual de 7% (sete por cento) incidente sobre o salário percebido no mês de junho do corrente ano.
Horas extras
“O trabalho prestado pelo empregado, no dia destinado à sua folga semanal ou nos feriados, sem outra folga compensatória, será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento).”
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O trabalho prestado pelo empregado, no dia destinado à sua folga semanal ou nos feriados, sem outra folga compensatória, será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre 22:00 (vinte e duas horas) de um dia e 05:00 (cinco horas) do outro, corresponderá a 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre 22:00 (vinte e duas horas) de um dia e 05:00 (cinco horas) do outro, corresponderá a 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“A jornada diária de trabalho dos motoristas de ônibus e micro-ônibus coletivos, funcionários da manutenção e do tráfego, corresponderá a 7h e 20min (sete horas e vinte minutos)”
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A jornada diária de trabalho dos motoristas de ônibus e micro-ônibus coletivos, funcionários da manutenção e do tráfego, corresponderá a 7h e 20min (sete horas e vinte minutos) assegurada à compensação da jornada de trabalho em caso de extrapolação da mesma, podendo ser a compensação semanal ou mensal. PARÁGRAFO PRIMEIRO- A tabela diária de cada ônibus será preparada pelas empresas, obedecendo o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, dentro do disposto no parágrafo quinto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, concedido de forma fracionada, em intervalos de, no mínimo, 10 (dez) minutos, entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, de acordo com a escala de serviço da linha em que esteja laborando. PARÁGRAFO SEGUNDO - Dentro das necessidades dos serviços e da escala de trabalho, o intervalo intrajornada poderá ser de no máximo 4 (quatro) horas ininterruptas. PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os demais empregados abrangidos por esta Convenção que trabalhem na área administrativa, a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a ser cumprida da segunda a sexta-feira 08 (oito) horas diárias e, aos sábados, com uma jornada 04 (quatro) horas, ficando assegurada, em caso de trabalho extraordinário, a compensação, semanal ou mensal, da jornada extra. PARÁGRAFO QUARTO – Se os motoristas estiverem escalados para trabalhar em um horário e ficarem aguardando o veículo para início da jornada de trabalho, não será considerada hora extra para fins de pagamento ou de compensação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concessionárias do transporte público municipal concederão aos seus empregados, mensalmente, a partir do dia 1º de julho de 2026, quando do recebimento de seus respectivos salários, vale refeição ou alimentação, em tíquete, através do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.”
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As empresas concessionárias do transporte público municipal concederão aos seus empregados, mensalmente, a partir do dia 1º de julho de 2026, quando do recebimento de seus respectivos salários, vale refeição ou alimentação, em tíquete, através do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. a–PARA OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS: R$ 500,00(quinhentos reais); b–PARA OS MOTORISTAS DE MICROÔNIBUS: R$ 500,00(quinhentos reais); c–CONTROLADOR DE TRÁFEGO: R$ 500,00 (quinhentos reais); d-MANOBRISTA: R$500,00 (quinhentos reais); e–PARA OS DEMAIS EMPREGADOS: R$500,00(quinhentos reais); PARÁGRAFO PRIMEIRO–As demais empresas, com exceção aos das Empresas de Transporte Público Municipal, obrigam-se a custear a alimentação em refeitórios/restaurantes credenciados, vale refeição ou alimentação, em dinheiro ou em tíquete, através do Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT o valor de R$: 759 (setecentos e cinquenta e nove reais). PARÁGRAFO SEGUNDO–O benefício não será devido aos empregados legalmente afastados por doença ou outro motivo, enquanto durar o afastamento. PARÁGRAFO TERCEIRO–O benefício será concedido no período de férias dos empregados. PARÁGRAFO QUARTO-O benefício não será devido em relação ao pagamento do Décimo Terceiro Salário. PARÁGRAFO QUINTO – Ocorrendo admissão ou demissão após o início do mês, o benefício será concedido ou descontado, conforme o caso, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no mês. PARÁGRAFO SEXTO - As empresas farão sua inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador e os empregados não terão descontada nenhuma parcela de participação pela concessão do benefício. PARÁGRAFO SÉTIMO – O empregado poderá optar pelo vale-refeição ou alimentação, desde que o faça no mês da data-base, condição que prevalecerá por, no mínimo, 12 (doze) meses. Para os empregados que ainda não exerceram a opção poderão fazê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do presente instrumento, para implementação, pelas empresas, até o mês de agosto de 2026. PARÁGRAFO OITAVO – O benefício previsto nesta cláusula será entregue, de duas vezes, aos empregados sendo um dia 21 (vinte e um) e o outro no 5º (quinto) dia útil de cada mês. PARÁGRAFO NONO – O vale refeição e/ou alimentação não tem natureza salarial, não corresponderá a salário para efeitos trabalhistas ou previdenciários, nem muito menos terá incidência sobre qualquer verba oriunda do contrato de trabalho, inclusive verbas rescisórias, e não constitui base para depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Vale-transporte
“A partir do dia 1º (primeiro) de julho de 2026, o piso salarial dos empregados em empresas concessionárias do transporte público municipal, motoristas de ônibus, motoristas de microônibus e controlador de tráfego passa a ser o seguinte:”
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A partir do dia 1º (primeiro) de julho de 2026, o piso salarial dos empregados em empresas concessionárias do transporte público municipal, motoristas de ônibus, motoristas de microônibus e controlador de tráfego passa a ser o seguinte: a- PARA OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS: R$ 2.706,00 b– PARA OS MOTORISTAS DE MICROÔNIBUS: 2.437,00; c– CONTROLADOR DE TRÁFEGO: R$ 1.957,00; d- MANOBRISTA: R$ 1.895,00;
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados a importância correspondente a um dia de salário do mês da data-base desta negociação coletiva, corrigido, recolhendo a respectiva importância em favor do sindicato profissional convenente, a até o último dia útil do mês em que for feito o desconto.”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados a importância correspondente a um dia de salário do mês da data-base desta negociação coletiva, corrigido, recolhendo a respectiva importância em favor do sindicato profissional convenente, a até o último dia útil do mês em que for feito o desconto. PARÁGRAFO ÚNICO: MTE– Ordem de Serviços nº 01 de 24 de Março de 2009, é garantido ao empregado não Sindicalizado, o direito de oposição ao desconto no salário que deve ser exercido por meio de apresentação de carta ao Sindicato, no prazo de 10 ( dez ) dias do recebimento da informação.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho os empregadores serão multados no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base do motorista de ônibus, em favor do SINTROM-RN.”
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Em caso de descumprimento de Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho os empregadores serão multados no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base do motorista de ônibus, em favor do SINTROM-RN.