CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000194/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR029065/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/05/2026.
Categoria: Profissional no Comércio Hoteleiro e nas Empresas de Casas de Chá, Choperias, Churrascarias, Cervejarias, Lanchonetes, Buffet, Galeterias, Doçarias, Cafeterias, Creperias, Bares, Restaurantes, Sanduicheiras, Empresas Fornecedoras de Alimentação a Empresas Aeroviárias, Marítimas e Empreiteiras, Sorveterias, em Empresas que Produzem Alimentação Industrial e das Empresas de Catering
Partes
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO DA ZONA SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.858.748/0001-25
- SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato patronal · CNPJ 08.466.518/0001-27
Abrangência
Abrangência23 municípios de RN
CategoriaProfissional no Comércio Hoteleiro e nas Empresas de Casas de Chá, Choperias, Churrascarias, Cervejarias, Lanchonetes, Buffet, Galeterias, Doçarias, Cafeterias, Creperias, Bares, Restaurantes, Sanduicheiras, Empresas …
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- Arês/RN
- Baía Formosa/RN
- Brejinho/RN
- Canguaretama/RN
- Espírito Santo/RN
- Goianinha/RN
- Lagoa d'Anta/RN
- Lagoa de Velhos/RN
- Montanhas/RN
- Monte Alegre/RN
- Monte das Gameleiras/RN
- Nísia Floresta/RN
- Nova Cruz/RN
- Fica/RN
- Passagem/RN
- Pedro Velho/RN
- Santo Antônio/RN
- São José de Mipibu/RN
- Senador Georgino Avelino/RN
- Serra de São Bento/RN
- Tibau do Sul/RN
- Várzea/RN
- Vila Flor/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional no Comércio Hoteleiro e nas Empresas de Casas de Chá, Choperias, Churrascarias, Cervejarias, Lanchonetes, Buffet, Galeterias, Doçarias, Cafeterias, Creperias, Bares, Restaurantes, Sanduicheiras, Empresas Fornecedoras de Alimentação a Empresas Aeroviárias, Marítimas e Empreiteiras, Sorveterias, em Empresas que Produzem Alimentação Industrial e das Empresas de Catering , com abrangência territorial em Arês/RN, Baía Formosa/RN, Brejinho/RN, Canguaretama/RN, Espírito Santo/RN, Goianinha/RN, Lagoa d'Anta/RN, Lagoa de Velhos/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Pedro Velho/RN, Santo Antônio/RN, São José de Mipibu/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra de São Bento/RN, Tibau do Sul/RN, Várzea/RN e Vila Flor/RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“É assegurado aos empregados que exercerem as funções de ASG, Servente, Jardineiro, Auxiliar de Cozinha, Copeiro, Cumim, Monitor, Office Boy, Auxiliar de Manutenção, Auxiliar de Lavanderia, Auxiliar de Almoxarifado, Porteiro, Atendente de Lanchonete, um Piso Salarial de R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais).”
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É assegurado aos empregados que exercerem as funções de ASG, Servente, Jardineiro, Auxiliar de Cozinha, Copeiro, Cumim, Monitor, Office Boy, Auxiliar de Manutenção, Auxiliar de Lavanderia, Auxiliar de Almoxarifado, Porteiro, Atendente de Lanchonete, um Piso Salarial de R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais).
Reajuste salarial
“As partes convencionam que a partir de 01.03.2026 deverá ser aplicado sobre o valor dos salários normativos vigentes em 31.12.2025, terão reajuste de 7% (sete por cento), para o período de 2026.”
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As partes convencionam que a partir de 01.03.2026 deverá ser aplicado sobre o valor dos salários normativos vigentes em 31.12.2025, terão reajuste de 7% (sete por cento), para o período de 2026.
Horas extras
“As férias, o 13º salário e o aviso prévio indenizado serão pagos com integração do valor das horas extras, taxa de serviço, comissões e adicionais noturnos dos últimos 06 (seis) meses.”
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As férias, o 13º salário e o aviso prévio indenizado serão pagos com integração do valor das horas extras, taxa de serviço, comissões e adicionais noturnos dos últimos 06 (seis) meses.
Adicional noturno
“Fica assegurado o pagamento de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento), no horário de 22:00h às 05:00h.”
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Fica assegurado o pagamento de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento), no horário de 22:00h às 05:00h.
Jornada de trabalho
“Fica autorizado o regime compensatório com a utilização da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem prejuízo das normas de saúde e segurança no trabalho.”
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Fica autorizado o regime compensatório com a utilização da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem prejuízo das normas de saúde e segurança no trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão lanches gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, após completada a primeira hora extra trabalhada.”
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As empresas fornecerão lanches gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, após completada a primeira hora extra trabalhada.
Contribuições ao sindicato
“O empregador se obriga a efetuar o desconto correspondente a 2% (dois por cento) do salário dos seus empregados associados, na conformidade do disposto nos artigos 513 e 545 da CLT, e nos termos autorizados pela Assembleia Geral Extraordinária, e repassar os valores correspondentes à entidade sindical laboral até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido, na seguinte conta bancária do sindicato obreiro e ou através de boleto bancário solicitado no seguinte e-mail: sintrahoteleirosrn@hotmail.com, salvo desautorização expressa pelo empregado em requerimento individual, em duas (02) vias originais, dirigido ao SINTRAHOTELEIROS/RN com ciência deste, no próprio sindicato dos trabalhadores.”
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O empregador se obriga a efetuar o desconto correspondente a 2% (dois por cento) do salário dos seus empregados associados, na conformidade do disposto nos artigos 513 e 545 da CLT, e nos termos autorizados pela Assembleia Geral Extraordinária, e repassar os valores correspondentes à entidade sindical laboral até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido, na seguinte conta bancária do sindicato obreiro e ou através de boleto bancário solicitado no seguinte e-mail: sintrahoteleirosrn@hotmail.com, salvo desautorização expressa pelo empregado em requerimento individual, em duas (02) vias originais, dirigido ao SINTRAHOTELEIROS/RN com ciência deste, no próprio sindicato dos trabalhadores. DADOS BANCÁRIOS: - Banco: CEF; - Agência: 1101; - C/C: 1910-7;
Estabilidades e garantias
“O empregado gozará de estabilidade no emprego nos 1 8 ( d ezoito ) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para sua aposentadoria voluntária pela Previdência Social, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Satisfeito o prazo de carência extingue-se a estabilidade provisória. (PN 85 TST).”
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O empregado gozará de estabilidade no emprego nos 1 8 ( d ezoito ) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para sua aposentadoria voluntária pela Previdência Social, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Satisfeito o prazo de carência extingue-se a estabilidade provisória. (PN 85 TST).
Multa por descumprimento
“Violada ou descumprida qualquer cláusula desta convenção, incidirá multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário do trabalhador, a ser pago pela empresa infratora.”
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Violada ou descumprida qualquer cláusula desta convenção, incidirá multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário do trabalhador, a ser pago pela empresa infratora. Parágrafo Único: A multa eventualmente cobrada será distribuída no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor do trabalhador e 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical.