CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002358/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR043040/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 14/10/2026.
Categoria: trabalhadores de panificação/ padarias e confeitarias
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE ALIMENT. DE TERESOPOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.646.031/0001-14
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DE NITERSindicato patronal · CNPJ 30.134.753/0001-50
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriatrabalhadores de panificação/ padarias e confeitarias
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores de panificação/ padarias e confeitarias , com abrangência territorial em Teresópolis/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“As partes pactuam que, a partir de 1º de julho de 2026, ficam estipulados os seguintes pisos salariais, conforme abaixo, em relação às seguintes funções:”
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As partes pactuam que, a partir de 1º de julho de 2026, ficam estipulados os seguintes pisos salariais, conforme abaixo, em relação às seguintes funções: GRUPO 7: GERENTE ADMINISTRATIVO (CBO: 1421-05) - R$ 1.968,00 GRUPO 6: SUBGERENTE (CBO: 1414-15) – R$ 1.869,00 GRUPO 5: SUPERVISOR (CBO: 4101-05) - R$ 1.771,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVO (CBO: 4110-05) - R$ 1.771,00 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO (CBO: 4110-05) - R$ 1.771,00 ALMOXARIFE (CBO: 4141-05) - R$ 1.771,00 ARMAZENISTA (CBO: 4141-10) - R$ 1.771,00 ESTOQUISTA (CBO: 4141-25) - R$ 1.771,00 GRUPO 4: PADEIRO (CBO: 8483-05) - R$ 1.740,00 CONFEITEIRO (CBO: 8483-10) - R$ 1.740,00 COZINHEIRO (CBO: 5132-05) - R$ 1.740,00 DOCEIRO (CBO: 8401-20) - R$ 1.740,00 MASSEIRO (CBO: 8483-15) - R$ 1.740,00 CHEFE DE COZINHA (CBO: 2711-05) - R$ 1.740,00 GRUPO 3: GARÇOM (CBO: 5134-05) - R$ 1.654,00 OPERADOR DE FORNO OU FORNEIRO (CBO: 8418-05) - R$ 1.654,00 AUXILIAR DE PADEIRO (CBO: 5135-05) - R$ 1.654,00 AUXILIAR DE CONFEITEIRO (CBO: 5135-05) - R$ 1.654,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO (CBO: 5135-05) - R$ 1.654,00 AJUDANTE DE COZINHA (CBO: 5135-05) - R$ 1.654,00 COPEIRO (CBO: 5134-25) - R$ 1.654,00 ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO (CBO: 7842-05) - R$ 1.654,00 REPOSITOR DE MERCADORIA (CBO: 5211-25) - R$ 1.654,00 GRUPO 2: OPERADOR DE CAIXA (CBO: 4211-25) - R$ 1.640,00 GRUPO 1: BALCONISTA OU ATENDENTE (CBO: 5211-40) - R$ 1.630,00 FAXINEIRO (SERVIÇO DE LIMPEZA) (CBO: 5143-20) - R$ 1.6 30 ,00 EMBALADOR, A MÃO OU A MÁQUINA (CBO: 7841-05 / 7841-10) - R$ 1.6 30 ,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nenhum empregado poderá perceber menos que o valor do piso salarial mínimo, ou seja, R$ 1.6 30 ,00 (mil seiscentos e trinta reais). PARÁGRAFO SEGUNDO: As demais funções, não classificadas nos quadros acima, terão como piso salarial mínimo, o valor de R$ 1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais).
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão os salários, de todos os seus trabalhadores, a partir de 1º de julho de 2026, no percentual correspondente a 5% (cinco por cento), o qual será aplicado sobre os salários praticados em julho de 2025.”
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As empresas reajustarão os salários, de todos os seus trabalhadores, a partir de 1º de julho de 2026, no percentual correspondente a 5% (cinco por cento), o qual será aplicado sobre os salários praticados em julho de 2025.
Banco de horas e compensação
“A presente cláusula tem por objetivo a regulamentação do processo de flexibilização da jornada de trabalho, através do banco de horas, por intermédio do qual se fará a compensação de horas extraordinárias nos termos da Lei n.o 9.601/98 c/c Art. 59,”
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A presente cláusula tem por objetivo a regulamentação do processo de flexibilização da jornada de trabalho, através do banco de horas, por intermédio do qual se fará a compensação de horas extraordinárias nos termos da Lei n.o 9.601/98 c/c Art. 59, parágrafo 2o, da CLT, abrangendo pelos seus termos, todos os trabalhadores já contratados e os que vierem a ser contratados, pelas empresas, na vigência desta CCT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: DA COMPENSAÇÃO E DO SALDO DE HORAS: As horas extraordinárias, com limite de 02 (duas) horas diárias, considerando a jornada de trabalho de 08 (oito) horas, serão inseridas no banco de horas na proporção de 01x01, ou seja, 01 (uma) hora trabalhada creditada para cada 01 (uma) hora trabalhada em dias úteis. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica vedado a inclusão, no banco de horas, das horas laboradas em dias de feriados e destinados à folga, devendo ocorrer o pagamento em dobro destas horas laboradas nestes dias, junto com o respectivo salário do mês em que foram realizadas. PARÁGRAFO TERCEIRO: A cada período de 180 (cento e oitenta) dias as empresas deverão fazer a apuração das horas lançadas no banco, as horas credoras (a favor do empregado) deverão ser pagas com o adicional de horas extras (50%), conforme estabelecido no Art. 59 §1ºda CLT. PARÁGRAFO QUARTO: As horas em desfavor do empregado no banco de horas, que não forem compensadas, dentro de cada período, não poderão ser compensadas, posteriormente, pelas empresas, ocorrendo neste caso à decadência. PARÁGRAFO QUINTO: Ao término de cada mês, as empresas deverão entregar a cada empregado, com horas lançadas no banco de horas, relatório especificando as horas em seu favor, desfavor e o saldo de horas. PARÁGRAFO SEXTO: As empresas deverão fazer a anotação da hora de entrada e saída de cada empregado, incluindo neste mesmo registro o início da hora extra e a hora término, em dias que forem feitas horas extras. Este mesmo registro poderá ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica e deverá constar a data e assinatura de cada empregado. PARÁGRAFO SÉTIMO: O Sistema de flexibilização de jornada (banco de horas) não se aplica aos trabalhadores não sujeitos ao controle de jornada de trabalho de acordo com artigo 62 da CLT. PARÁGRAFO OITAVO: No caso de rescisão de contrato de trabalho, as empresas deverão fazer a apuração do saldo de horas do período e: a) havendo saldo credor horas (a favor do empregado), a empresa deverá efetuar o pagamento das mesmas com o adicional (50%), conforme estabelecido no Art. 59 §1o da CLT; b) em caso de saldo devedor (em desfavor do empregado), não será descontado na rescisão. PARÁGRAFO NONO: A vigência do banco de horas será de 12 (doze) meses, de 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, com 02 (dois) períodos de fechamento, sendo o primeiro de 01 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, o segundo e último de 01 de janeiro de 2027 a 30 de junho de 2027. PARÁGRAFO DÉCIMO: Nos períodos em que se permite a utilização do banco de horas, à remuneração permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, com a correspondente remuneração. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso as empresas sintam necessidade de fazer banco de horas, deverão seguir o aqui convencionado e não poderão fazer banco de horas de forma individual, sendo válido apenas o banco de horas acordado nesta convenção coletiva de trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: As empresas deverão comunicar, por escrito, aos sindicatos pactuantes, o nome de cada empregado inserido no banco de horas. Somente após as empresas apresentarem este comunicado aos sindicatos e forem autorizadas por estes, estarão liberadas a utilizar o banco de horas aqui convencionado.
Jornada de trabalho
“Quando as empresas forem autorizadas pelos sindicatos pactuantes, poderão adotar a jornada especial de trabalho em regime de escala na proporção de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso.”
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Quando as empresas forem autorizadas pelos sindicatos pactuantes, poderão adotar a jornada especial de trabalho em regime de escala na proporção de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão comunicar, por escrito, aos sindicatos pactuantes, sempre que solicitado, quais os trabalhadores que passarão a adotar a jornada especial de trabalho em regime de escala na proporção de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso. PARÁGRAFO SEGUNDO: Somente após as empresas comunicarem por escrito aos sindicatos pactuantes e forem autorizadas por este, estarão liberadas a utilizar a jornada especial de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas desta jornada especial de trabalho que forem laboradas em dias de feriados serão acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), a título de hora extra, calculados sobre a hora normal de trabalho do empregado. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas concederão o intervalo intrajornada, que será computado na jornada, com no mínimo 01 (uma) hora para alimentação e descanso. PARÁGRAFO QUINTO: Fica vedado suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada dos empregados inseridos na jornada especial de trabalho de regime de 12x36, sob pena de pagamento, no caso do parágrafo anterior, do valor equivalente a 01 (uma) hora na eventualidade de supressão ou, independentemente do período reduzido, como hora extra acrescida de 70% (setenta por cento). PARÁGRAFO SEXTO: Fica vedada a realização de horas extras pelos empregados inseridos na jornada especial de trabalho do regime 12x36, sob pena de descaracterizar esta jornada especial de trabalho. PARÁGRAFO SÉTIMO: Os empregados admitidos posteriormente à assinatura da presente CCT, para os setores discriminados no “caput” desta cláusula, estarão sujeitos a esta cláusula e seus parágrafos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de julho de 2026 as empresas deverão fornecer aos seus empregados, mensalmente, sem custo, um cartão-alimentação no valor integral de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), não tendo tal benefício natureza salarial.”
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A partir de 1º de julho de 2026 as empresas deverão fornecer aos seus empregados, mensalmente, sem custo, um cartão-alimentação no valor integral de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), não tendo tal benefício natureza salarial. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Somente após 30 (trinta) dias de contrato de trabalho é que o trabalhador fará jus a este benefício. PARÁGRAFO SEGUNDO: Após o trabalhador completar os 30 (trinta) dias de contrato de trabalho, a empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de contrato de trabalho, para fazer o cartão-alimentação do empregado e entregá-lo devidamente carregado. Caso o trabalhador venha a ser dispensado antes do término deste prazo, o trabalhador fará jus ao cartão-alimentação proporcional aos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO: A concessão mensal do cartão-alimentação não integra o salário ou a remuneração do empregado beneficiado para quaisquer fins ou efeitos de direito, na forma do artigo 457 §2º da CLT. PARÁGRAFO QUARTO: O cartão-alimentação deverá ser fornecido ao trabalhador, independente da empresa já fornecer qualquer outro tipo de benefício de alimentação. PARÁGRAFO QUINTO: É garantido o cartão alimentação mensal ao empregado que estiver afastado do trabalho e percebendo benefício previdenciário pago pela previdência social (licença maternidade, auxílio doença comum ou acidentário etc.), pelo prazo máximo de noventa dias. PARÁGRAFO SEXTO: Sempre que solicitado pelo Sindicato dos Trabalhadores, as empresas deverão encaminhar via e-mail ou por qualquer outro meio, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do dia da solicitação, documento que comprove a contratação do serviço de cartão-alimentação, juntamente com os comprovantes de pagamento, sob pena de descumprimento. No documento deverá constar o nome da empresa prestadora do serviço, relação com o nome de cada empregado favorecido e o valor do cartão de cada um referente aquele mês quitado.
Vale-transporte
“Ficam obrigadas as empresas, a fornecer aos seus empregados, o vale transporte, com o desconto, neste caso, no percentual de apenas 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), quanto ao restante na forma da lei.”
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Ficam obrigadas as empresas, a fornecer aos seus empregados, o vale transporte, com o desconto, neste caso, no percentual de apenas 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), quanto ao restante na forma da lei.
Contribuições ao sindicato
“Obrigam-se as empresas a descontar, mensalmente, em folha de pagamento, as mensalidades sindicais associativas de seus empregados associados ao sindicato dos trabalhadores, no valor fixo, integral e não proporcional de 2,2% (dois vírgula dois por cento) sobre o piso salarial de cada função, acordado nesta convenção coletiva. Caso exista algum associado exercendo função não descrita nesta convenção, deve-se aplicar os 2,2% (dois vírgula dois por cento) sobre o salário-base do empregado, limitado ao teto de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).”
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Obrigam-se as empresas a descontar, mensalmente, em folha de pagamento, as mensalidades sindicais associativas de seus empregados associados ao sindicato dos trabalhadores, no valor fixo, integral e não proporcional de 2,2% (dois vírgula dois por cento) sobre o piso salarial de cada função, acordado nesta convenção coletiva. Caso exista algum associado exercendo função não descrita nesta convenção, deve-se aplicar os 2,2% (dois vírgula dois por cento) sobre o salário-base do empregado, limitado ao teto de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). TABELA DESCRITIVA: GRUPO 1: R$ 35,86 | GRUPO 2: R$ 36,08 | GRUPO 3: R$ 36,39 | GRUPO 4: R$ 38,28 GRUPO 5: R$ 38,96 | GRUPO 6: R$41,12 | GRUPO 7: R$ 43,30 Para as funções não descritas nesta CCT, aplica-se 2,2% sobre o salário-base, com teto de R$ 44,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serviços e convênios: Aos associados é assegurado o serviço de assistência jurídica gratuita por intermédio do departamento jurídico do sindicato obreiro, assistência social familiar, benefícios de desconto em hotéis (Pargos Clube), cursos profissionalizantes (Ser Instituto de Qualificação), laboratório (Centro de Patologia Teresópolis), dentistas, drogaria, botijão de gás (Supergasbras), ensino superior (Estácio de Sá), academia de ginástica (A2), ótica (Exata), loja de suplementos (Casa do Monstro) e etc. PARÁGRAFO SEGUNDO: Obrigam-se, ainda, as empresas a repassar os valores descontados em folha de pagamento, relativos às mensalidades sindicais associativas, ao sindicato dos trabalhadores, até o dia 10 de cada mês, em que ocorrerem os descontos, sob pena de pagar o montante que deixou de recolher, além de multa, por descumprimento desta cláusula, no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária de 0,5% (meio por cento) ao mês e das sanções penais cabíveis a espécie. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fornecerão as empresas, quando do recolhimento dos valores das mensalidades, relação de empregados, em duas (02) vias, nas quais deverá constar: 1) nome da contribuição “MENSALIDADE SINDICAL”; 2) nome da empresa; 3) nome completo de cada empregado e sua data de admissão; 4) função de cada empregado; 5) o número e série da CTPS e número do CPF de cada empregado; 6) valor descontado de cada empregado; 7) valor da remuneração mensal de cada empregado; 8) valor total a recolher; 9) data de recolhimento e 10) PIS. PARÁGRAFO QUARTO: No ato da contratação se facultará ao empregado a se associar ao sindicato laboral, associando-se, passará a empresa, neste caso, a descontar as mensalidades sindicais associativas, como prevista nesta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: É assegurado ao empregado, a qualquer tempo, exercer seu direito de desligamento do quadro de associados, de forma escrita (de próprio punho) e em 03 (três) vias (em formulário próprio do sindicato), que deverão ser assinadas pessoalmente pelo empregado na presença do representante sindical dentro do sindicato laboral, quando lhe serão devolvidas 02 (duas) vias carimbadas, sendo uma para ser entregue na empresa, pelo próprio trabalhador, quando não mais se descontará o valor das mensalidades sindicais associativas. O empregado deverá no ato da oposição apresentar um documento de identificação oficial com foto (CTPS, RG ou CNH) e cópia do último contracheque assinado. Ressaltamos que as 03 (três) vias da carta de oposição não poderão ser rasuradas, deverão ser feitas e assinadas pelo próprio trabalhador, em formulário próprio do sindicato, no sindicato laboral, na presença de um representante sindical e não serão aceitas cópias, só serão válidas cartas originais, escritas e assinadas na hora. É importante frisar também que o sindicato não se responsabiliza em tirar cópias dentro da secretaria do sindicato, por isso é de suma importância que o trabalhador não se esqueça de levar as cópias solicitadas. As regras aqui definidas são obrigatórias e foram criadas para que a oposição seja feita com segurança e garantia, para que se evitem fraudes, falsidade ideológica e coação por parte de terceiros.
Seguro de vida
“a) Morte do empregado (natural ou acidental) - R$ 19.200,00.”
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As empresas deverão fazer em favor de seus empregados, um seguro de vida e auxílio funeral, com, no mínimo, os seguintes itens pactuados entre o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE NITERÓI E SÃO GONÇALO e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE TERESÓPOLIS, GUAPIMIRIM E MAGÉ, tendo por finalidade resguardar a integridade do benefício, conforme coberturas a seguir: a) Morte do empregado (natural ou acidental) - R$ 19.200,00. b) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, até R$ 19.200,00. c) ILPD - Invalidez Laborativa Permanente por doença - R$ 19.200,00. d) Rescisão Contratual - limite de R$ 1.920,00: No caso da morte do segurado principal (empregado), decorrente de evento coberto, a empresa ou empregador receberá uma indenização até o valor contratado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado. e) Assistência Funeral - R$ 2.100,00 (Garantia a todos os segurados/empregados). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Desde o dia 12 de novembro de 2018, essa cláusula, referente ao SEGURO DE VIDA EM GRUPO E AUXÍLIO FUNERAL, é OBRIGATÓRIA. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas devem comprovar a contratação do seguro de vida, enviando a apólice do seguro para os sindicatos pactuantes, pessoalmente ou por e-mail, sempre que solicitado pelos Sindicatos. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas estão livres para pactuarem com os seus trabalhadores outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, tendo como base sempre os valores mínimos estipulados e demais condições existentes nos itens acima. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas deverão apresentar no ato da homologação das rescisões dos contratos de trabalho, no sindicato laboral, a apólice do seguro de vida em grupo e auxílio funeral, bem como, o comprovante de pagamento em dia do seguro contratado. Constatada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES a inobservância do cumprimento da presente cláusula, a empresa será penalizada com uma multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), cabendo deste valor, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) para cada sindicato pactuante, bem como, será exigido à comprovação do seguro dos empregados remanescentes na empresa, pelo período de 01 (um) ano. PARÁGRAFO QUINTO: Ocorrendo qualquer dos eventos cobertos nos itens acima (letra “a” a “e”), fica a empresa obrigada a pagar, ao beneficiário, o valor correspondente ao evento ocorrido, no caso de ausência de contratação do seguro prevista nesta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: As empresas obrigam-se a discriminar o número da apólice do seguro nos recibos de pagamentos (holerites) dos empregados ou entregar cópia da apólice para cada empregado com recibo de entrega. PARÁGRAFO SÉTIMO: As empresas, não poderão descontar dos seus empregados, nenhum valor relativo ao seguro de vida em grupo e auxílio funeral. O valor do seguro e auxílio deverá ser custeado totalmente pelo empregador.
Férias
“Quando autorizadas pelo sindicato patronal e pelo sindicato laboral, bem como, com a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, observado o art. 134,”
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Quando autorizadas pelo sindicato patronal e pelo sindicato laboral, bem como, com a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, observado o art. 134, § 1º, da CLT, no tocante ao número de dias, de cada período. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão apresentar declaração do empregado, ao sindicato patronal e ao sindicato laboral, na qual conste sua concordância em usufruir as férias em 03 (três) períodos. PARÁGRAFO SEGUNDO: Somente após as empresas apresentarem as declarações ao sindicato patronal e ao sindicato laboral e forem autorizadas por estes, estarão liberadas a utilizar das férias em 3 (três) períodos.
Estabilidades e garantias
“As empresas concederão estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após a data do parto.”
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As empresas concederão estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após a data do parto.
Multa por descumprimento
“O pagamento de salário deverá ocorrer até o quinto dia útil de cada mês, na forma do artigo 459”
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O pagamento de salário deverá ocorrer até o quinto dia útil de cada mês, na forma do artigo 459 §1º da CLT; na hipótese de atraso do pagamento, as empresas deverão pagar em favor do empregado, além da correção, uma multa de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da remuneração devida.