CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores de Panificação/ Padaria e Confeitaria
Teresópolis/RJ, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. de Aliment. de Teresopolis, Guapimirim e Mage (CNPJ 00.646.031/0001-14), de Teresópolis/RJ, para a categoria trabalhadores de Panificação/ Padaria e Confeitaria, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001133/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em julho · solicitação MR029126/2026

Futura: começa a valer em 01/07/2026, registrada em 11/06/2026.

Categoria: dos trabalhadores de Panificação/ Padaria e Confeitaria

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE ALIMENT. DE TERESOPOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.646.031/0001-14
  • SINDICATO DAS IND.DE ALIMENTACAO DE NITEROI, SAO GONCALO, MARICA, ITABORAI, MAGE, GUAPIMIRIM, TANGUA E RIO BONITOSindicato patronal · CNPJ 07.503.441/0001-55

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados trabalhadores de Panificação/ Padaria e Confeitaria

Ver os 2 municípios
  • Guapimirim/RJ
  • Magé/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores de Panificação/ Padaria e Confeitaria , com abrangência territorial em Guapimirim/RJ e Magé/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001133/2026 (solicitação MR029126/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 185.948
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“As partes pactuam que, a partir de 1º de julho de 2026, ficam estipulados os seguintes pisos salariais, conforme abaixo, em relação às seguintes funções:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001133/2026 (solicitação MR029126/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 185.952
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As partes pactuam que, a partir de 1º de julho de 2026, ficam estipulados os seguintes pisos salariais, conforme abaixo, em relação às seguintes funções:
GRUPO 7:
GERENTE ADMINISTRATIVO (CBO: 1421-05) - R$ 2.065,00
GERENTE DE LOJA (CBO: 1414-15) - R$ 2.065,00
GRUPO 6:
SUBGERENTE (CBO: 1414-15) – R$ 1.993,00
GRUPO 5:
SUPERVISOR (CBO: 4101-05) - R$ 1.922,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO (CBO: 4110-05) - R$ 1.922,00
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO (CBO: 4110-05) - R$ 1.922,00
ALMOXARIFE (CBO: 4141-05) - R$ 1.922,00
ARMAZENISTA (CBO: 4141-10) - R$ 1.922,00
ESTOQUISTA (CBO: 4141-25) - R$ 1.922,00
GRUPO 4:
PADEIRO (CBO: 8483-05) - R$ 1.815,00
CONFEITEIRO (CBO: 8483-10) - R$ 1.815,00
COZINHEIRO (CBO: 5132-05) - R$ 1.815,00
DOCEIRO (CBO: 8401-20) - R$ 1.815,00
MASSEIRO (CBO: 8483-15) - R$ 1.815,00
CHEFE DE COZINHA (CBO: 2711-05) - R$ 1.815,00
OPERADOR DE FORNO OU FORNEIRO (CBO: 8418-05) - R$ 1.815,00
GRUPO 3:
GARÇOM (CBO: 5134-05) - R$ 1.740,00
AUXILIAR DE PADEIRO (CBO: 5135-05) - R$ 1.740,00
AUXILIAR DE CONFEITEIRO (CBO: 5135-05) - R$ 1.740,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO (CBO: 5135-05) - R$ 1.740,00
AJUDANTE DE COZINHA (CBO: 5135-05) - R$ 1.740,00
COPEIRO (CBO: 5134-25) - R$ 1.740,00
ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO (CBO: 7842-05) - R$ 1.740,00
REPOSITOR DE MERCADORIA (CBO: 5211-25) - R$ 1.740,00
GRUPO 2:
OPERADOR DE CAIXA (CBO: 4211-25) - R$ 1.721,00
GRUPO 1:
BALCONISTA OU ATENDENTE (CBO: 5211-40) - R$ 1.711,00
FAXINEIRO (SERVIÇO DE LIMPEZA) (CBO: 5143-20) - R$ 1.711,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica acordado que qualquer empregado que trabalhe em uma das funções acima, caso acumule com qualquer outra função, terá acréscimo de 5% (cinco por cento) em sua remuneração.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Nenhum empregado poderá perceber menos que o valor do piso salarial mínimo, ou seja, R$ 1.711,00 (mil setecentos e onze reais).
PARÁGRAFO TERCEIRO:
As demais funções, não classificadas nos quadros acima, terão como piso salarial mínimo, o valor de R$ 1.894,00 (mil oitocentos e noventa e quatro reais).
PARÁGRAFO QUARTO:
Para os jovens aprendizes, será observada a legislação pertinente quanto ao salário.

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários, de todos os seus trabalhadores, a partir de 1º de julho de 2026, no percentual correspondente a 5,5% (cinco virgula cinco por cento), o qual será aplicado sobre os salários praticados em junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001133/2026 (solicitação MR029126/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.001
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As empresas reajustarão os salários, de todos os seus trabalhadores, a partir de 1º de julho de 2026, no percentual correspondente a 5,5% (cinco virgula cinco por cento), o qual será aplicado sobre os salários praticados em junho de 2026.

Banco de horas e compensação

“A presente cláusula tem por objetivo a regulamentação do processo de flexibilização da jornada de trabalho, através do banco de horas, por intermédio do qual se fará a compensação de horas extraordinárias nos termos da Lei n.o 9.601/98 c/c Art. 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001133/2026 (solicitação MR029126/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.419
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A presente cláusula tem por objetivo a regulamentação do processo de flexibilização da jornada de trabalho, através do banco de horas, por intermédio do qual se fará a compensação de horas extraordinárias nos termos da Lei n.o 9.601/98 c/c Art. 59, parágrafo 2o, da CLT, abrangendo pelos seus termos, todos os trabalhadores já contratados e os que vierem a ser contratados, pelas empresas, na vigência desta CCT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: DA COMPENSAÇÃO E DO SALDO DE HORAS:
As horas extraordinárias, com limite de 02 (duas) horas diárias, considerando a jornada de trabalho de 08 (oito) horas, serão inseridas no banco de horas na proporção de 01x01, ou seja, 01 (uma) hora trabalhada creditada para cada 01 (uma) hora trabalhada em dias úteis.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica vedado a inclusão, no banco de horas, das horas laboradas em dias de feriados e destinados à folga, devendo ocorrer o pagamento em dobro destas horas laboradas nestes dias, junto com o respectivo salário do mês em que foram realizadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A cada período de 180 (cento e oitenta) dias as empresas deverão fazer a apuração das horas lançadas no banco, as horas credoras (a favor do empregado) deverão ser pagas com o adicional de horas extras (50%), conforme estabelecido no Art. 59 §1o da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO:
As horas em desfavor do empregado no banco de horas, que não forem compensadas, dentro de cada período, não poderão ser compensadas, posteriormente, pelas empresas, ocorrendo neste caso à decadência.
PARÁGRAFO QUINTO:
Ao término de cada mês, as empresas deverão entregar a cada empregado, com horas lançadas no banco de horas, relatório especificando as horas em seu favor, desfavor e o saldo de horas.
PARÁGRAFO SEXTO:
As empresas deverão fazer a anotação da hora de entrada e saída de cada empregado, incluindo neste mesmo registro o início da hora extra e a hora término, em dias que forem feitas horas extras. Este mesmo registro poderá ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica e deverá constar a data e assinatura de cada empregado.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
O Sistema de flexibilização de jornada (banco de horas) não se aplica aos trabalhadores não sujeitos ao controle de jornada de trabalho de acordo com artigo 62 da CLT.
PARÁGRAFO OITAVO:
No caso de rescisão de contrato de trabalho, as empresas deverão fazer a apuração do saldo de horas do período e: a) havendo saldo credor horas (a favor do empregado), a empresa deverá efetuar o pagamento das mesmas com o adicional (50%), conforme estabelecido no Art. 59 §1o da CLT; b) em caso de saldo devedor (em desfavor do empregado), não será descontado na rescisão.
PARÁGRAFO NONO:
A vigência do banco de horas será de 12 (doze) meses, de 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, com 02 (dois) períodos de fechamento, sendo o primeiro de 01 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, o segundo e último de 01 de janeiro de 2027 a 30 de junho de 2027.
PARÁGRAFO DÉCIMO:
Nos períodos em que se permite a utilização do banco de horas, à remuneração permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, com a correspondente remuneração.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO:
Caso as empresas sintam necessidade de fazer banco de horas, deverão seguir o aqui convencionado e não poderão fazer banco de horas de forma individual, sendo válido apenas o banco de horas acordado nesta convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO:
As empresas deverão comunicar, por escrito, aos sindicatos pactuantes, o nome de cada empregado inserido no banco de horas. Somente após as empresas apresentarem este comunicado aos sindicatos e forem autorizadas por estes, estarão liberadas a utilizar o banco de horas aqui convencionado.

Jornada de trabalho

“A presente cláusula tem por objetivo a regulamentação do processo de flexibilização da jornada de trabalho, através do banco de horas, por intermédio do qual se fará a compensação de horas extraordinárias nos termos da Lei n.o 9.601/98 c/c Art. 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001133/2026 (solicitação MR029126/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.419
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A presente cláusula tem por objetivo a regulamentação do processo de flexibilização da jornada de trabalho, através do banco de horas, por intermédio do qual se fará a compensação de horas extraordinárias nos termos da Lei n.o 9.601/98 c/c Art. 59, parágrafo 2o, da CLT, abrangendo pelos seus termos, todos os trabalhadores já contratados e os que vierem a ser contratados, pelas empresas, na vigência desta CCT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: DA COMPENSAÇÃO E DO SALDO DE HORAS:
As horas extraordinárias, com limite de 02 (duas) horas diárias, considerando a jornada de trabalho de 08 (oito) horas, serão inseridas no banco de horas na proporção de 01x01, ou seja, 01 (uma) hora trabalhada creditada para cada 01 (uma) hora trabalhada em dias úteis.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica vedado a inclusão, no banco de horas, das horas laboradas em dias de feriados e destinados à folga, devendo ocorrer o pagamento em dobro destas horas laboradas nestes dias, junto com o respectivo salário do mês em que foram realizadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A cada período de 180 (cento e oitenta) dias as empresas deverão fazer a apuração das horas lançadas no banco, as horas credoras (a favor do empregado) deverão ser pagas com o adicional de horas extras (50%), conforme estabelecido no Art. 59 §1o da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO:
As horas em desfavor do empregado no banco de horas, que não forem compensadas, dentro de cada período, não poderão ser compensadas, posteriormente, pelas empresas, ocorrendo neste caso à decadência.
PARÁGRAFO QUINTO:
Ao término de cada mês, as empresas deverão entregar a cada empregado, com horas lançadas no banco de horas, relatório especificando as horas em seu favor, desfavor e o saldo de horas.
PARÁGRAFO SEXTO:
As empresas deverão fazer a anotação da hora de entrada e saída de cada empregado, incluindo neste mesmo registro o início da hora extra e a hora término, em dias que forem feitas horas extras. Este mesmo registro poderá ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica e deverá constar a data e assinatura de cada empregado.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
O Sistema de flexibilização de jornada (banco de horas) não se aplica aos trabalhadores não sujeitos ao controle de jornada de trabalho de acordo com artigo 62 da CLT.
PARÁGRAFO OITAVO:
No caso de rescisão de contrato de trabalho, as empresas deverão fazer a apuração do saldo de horas do período e: a) havendo saldo credor horas (a favor do empregado), a empresa deverá efetuar o pagamento das mesmas com o adicional (50%), conforme estabelecido no Art. 59 §1o da CLT; b) em caso de saldo devedor (em desfavor do empregado), não será descontado na rescisão.
PARÁGRAFO NONO:
A vigência do banco de horas será de 12 (doze) meses, de 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, com 02 (dois) períodos de fechamento, sendo o primeiro de 01 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, o segundo e último de 01 de janeiro de 2027 a 30 de junho de 2027.
PARÁGRAFO DÉCIMO:
Nos períodos em que se permite a utilização do banco de horas, à remuneração permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, com a correspondente remuneração.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO:
Caso as empresas sintam necessidade de fazer banco de horas, deverão seguir o aqui convencionado e não poderão fazer banco de horas de forma individual, sendo válido apenas o banco de horas acordado nesta convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO:
As empresas deverão comunicar, por escrito, aos sindicatos pactuantes, o nome de cada empregado inserido no banco de horas. Somente após as empresas apresentarem este comunicado aos sindicatos e forem autorizadas por estes, estarão liberadas a utilizar o banco de horas aqui convencionado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de julho de 2026 as empresas deverão fornecer aos seus empregados, mensalmente, sem custo, um cartão-alimentação no valor integral de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), independente dos dias trabalhados no mês, não tendo tal benefício natureza salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001133/2026 (solicitação MR029126/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CARTÃO-ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.119
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A partir de 1º de julho de 2026 as empresas deverão fornecer aos seus empregados, mensalmente, sem custo, um cartão-alimentação no valor integral de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), independente dos dias trabalhados no mês, não tendo tal benefício natureza salarial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As recargas do cartão alimentação devem ser feitas até o dia 10 de cada mês. Exemplo: O cartão alimentação referente a março, deverá ser carregado até o dia 10 de março, e assim sucessivamente. Na hipótese de atraso na recarga do cartão, ou seja, após o dia 10 do mês referido, as empresas deverão pagar em favor do empregado, uma multa de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor devido. O valor da multa deverá ser pago juntamente com a recarga do cartão atrasado.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A concessão mensal do cartão-alimentação não integra o salário ou a remuneração do empregado beneficiado para quaisquer fins ou efeitos de direito, na forma do artigo 457 §2º.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
O cartão-alimentação deverá ser fornecido ao trabalhador, independente da empresa já fornecer qualquer outro tipo de benefício de alimentação.
PARÁGRAFO QUARTO:
É garantido o cartão alimentação mensal ao empregado que estiver afastado do trabalho e percebendo o auxílio previdenciário pago pela previdência social (licença maternidade, empregados afastados por auxílio acidente ou doença e etc.), pelo prazo máximo de cento e vinte dias.
PARÁGRAFO QUINTO:
As empresas deverão encaminhar via e-mail, ou por qualquer outro meio para o Sindicato laboral e para o Sindicato Patronal, até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês e/ou sempre que solicitado pelos Sindicatos, documento que comprove a contratação do serviço de cartão-alimentação, juntamente com os comprovantes de pagamento, sob pena de descumprimento. No documento deverá constar o nome da empresa prestadora do serviço, relação com o nome de cada empregado favorecido e o valor do cartão de cada um referente aquele mês quitado.

Vale-transporte

“Ficam obrigadas as empresas, a fornecer a todos os seus empregados, o vale transporte, independente de o empregado solicitar, com o desconto, neste caso, no percentual de apenas 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), quanto ao restante na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001133/2026 (solicitação MR029126/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.121
Ver a cláusula inteira
Ficam obrigadas as empresas, a fornecer a todos os seus empregados, o vale transporte, independente de o empregado solicitar, com o desconto, neste caso, no percentual de apenas 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), quanto ao restante na forma da lei.

Contribuições ao sindicato

“Obrigam-se as empresas a descontar, mensalmente, em folha de pagamento, as mensalidades sindicais associativas de seus empregados associados ao sindicato dos trabalhadores, no valor de 2,2% (dois vírgula dois por cento) sobre o piso salarial de cada função, acordado nesta convenção. Caso exista algum associado exercendo função não descrita nesta convenção, deve-se aplicar os 2,2% (dois vírgula dois por cento) sobre o salário-base do empregado, limitado ao teto de R$ 46,00 (quarenta e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001133/2026 (solicitação MR029126/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL - TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.500
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas a descontar, mensalmente, em folha de pagamento, as mensalidades sindicais associativas de seus empregados associados ao sindicato dos trabalhadores, no valor de 2,2% (dois vírgula dois por cento) sobre o piso salarial de cada função, acordado nesta convenção. Caso exista algum associado exercendo função não descrita nesta convenção, deve-se aplicar os 2,2% (dois vírgula dois por cento) sobre o salário-base do empregado, limitado ao teto de R$ 46,00 (quarenta e seis reais).
TABELA DESCRITIVA:
GRUPO 1: R$ 37,64
GRUPO 2: R$ 37,86
GRUPO 3: R$ 38,28
GRUPO 4: R$ 39,93
GRUPO 5: R$ 42,28
GRUPO 6: R$ 43,85
GRUPO 7: R$ 45,43
Para funções não descritas nesta CCT, aplica-se 2,2% sobre o salário-base, com teto de R$ 46,00.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Serviços e convênios: Aos associados é assegurado o serviço de assistência jurídica gratuita por intermédio do departamento jurídico do sindicato obreiro, assistência social familiar, benefícios de desconto em hotéis (Pargos Clube), laboratório (LACE), CEPAC (Centro de Patologia e Análises Clínicas), Drogaria (Boa Saúde), dentista (Rebecchi Dental), ensino superior (Estácio de Sá), COFIM (Centro Médico, Fisioterápico e Exames de Imagens) e etc.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Obrigam-se, ainda, as empresas a repassar os valores descontados em folha de pagamento, relativos às mensalidades sindicais associativas, ao sindicato dos trabalhadores, até o dia 10 de cada mês, em que ocorrerem os descontos, sob pena de pagar o montante que deixou de recolher, além de multa, por descumprimento desta cláusula, no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária de 0,5% (meio por cento) ao mês e das sanções penais cabíveis a espécie.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Fornecerão as empresas, quando do recolhimento dos valores das mensalidades, relação de empregados, em duas (02) vias, nas quais deverá constar: 1) nome da contribuição “MENSALIDADE SINDICAL”; 2) nome da empresa; 3) nome completo de cada empregado e sua data de admissão; 4) função de cada empregado; 5) o número e série da CTPS e número do CPF de cada empregado; 6) valor descontado de cada empregado; 7) valor da remuneração mensal de cada empregado; 8) valor total a recolher; 9) data de recolhimento e 10) PIS.
PARÁGRAFO QUARTO:
No ato da contratação se facultará ao empregado a se associar ao sindicato laboral, associando-se, passará a empresa, neste caso, a descontar as mensalidades sindicais associativas, como prevista nesta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO:
É assegurado ao empregado, a qualquer tempo, exercer seu direito de desligamento do quadro de associados, de forma escrita/preenchida (de próprio punho) e em 03 (três) vias (em carta/formulário próprio do sindicato), que deverão ser assinadas pessoalmente pelo empregado na presença do representante sindical dentro do sindicato laboral, quando lhe serão devolvidas 02 (duas) vias carimbadas, sendo uma para ser entregue na empresa, pelo próprio trabalhador, quando não mais se descontará o valor das mensalidades sindicais associativas. O empregado deverá no ato da oposição apresentar um documento de identificação oficial com foto (CTPS, RG ou CNH) e cópia do último contracheque assinado. Ressaltamos que as 03 (três) vias não poderão ser rasuradas, deverão ser feitas e assinadas pelo próprio trabalhador, em carta/formulário próprio da entidade, no sindicato laboral, na presença de um representante sindical e não serão aceitas cópias, só serão válidas cartas originais, escritas e assinadas na hora. É importante frisar também que o sindicato não se responsabiliza em tirar cópias dentro da secretaria da entidade, por isso é de suma importância que o trabalhador não se esqueça de levar as cópias solicitadas. As regras aqui definidas são obrigatórias, pois foram aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores, sendo elaboradas com o objetivo de evitar fraudes, falsidades ideológicas e coação por parte de terceiros.

Seguro de vida

“As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente, a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, SEGURO DE VIDA com ASSISTÊNCIA MÉDICA ONLINE, 24 HORAS POR DIA, NOS SETE DIAS DA SEMANA, PARA CONSULTAS POR TELEMEDICINA, dentre outros benefícios adicionais, visando preservar a saúde do trabalhador, conforme pactuado pelas entidades sindicais convenentes e aprovado pelas respectivas assembleias, conforme coberturas a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001133/2026 (solicitação MR029126/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO TRABALHADOR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.125
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As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente, a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, SEGURO DE VIDA com ASSISTÊNCIA MÉDICA ONLINE, 24 HORAS POR DIA, NOS SETE DIAS DA SEMANA, PARA CONSULTAS POR TELEMEDICINA, dentre outros benefícios adicionais, visando preservar a saúde do trabalhador, conforme pactuado pelas entidades sindicais convenentes e aprovado pelas respectivas assembleias, conforme coberturas a seguir:
a) Assistência médica online – (ILIMITADO) - Serviço de orientação médica a qualquer hora e de qualquer lugar, destinada a até 2 pessoas (filhos ou cônjuge), conforme indicação do segurado (filhos até 18 anos ou, se cursando faculdade, até 24 anos).
b) Morte natural ou acidental - R$ 5.000,00.
c) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, até R$ 5.000,00.
d) IFPD - Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - R$ 5.000,00.
e) Assistência Funeral - R$ 5.000,00: No caso da morte do segurado principal (empregado), onde a família poderá contar com serviços para a realização do funeral em território nacional.
f) Cesta básica - R$ 1.000,00: No caso da morte do segurado principal (empregado), seus beneficiários recebem o valor contratado, a título de cesta básica, em um único pagamento.
g) Benefício natalidade - R$ 1.000,00 - uma cesta por nascimento de filho: Em caso de nascimento de filho (a) do(a) segurado(a), será concedida Benefício natalidade, para auxiliar os pais com a chegada do recém-nascido.
h) Rescisão Contratual - limite de R$ 1.250,00: No caso da morte do segurado principal (empregado), decorrente de evento coberto, a empresa ou empregador receberá uma indenização até o valor contratado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O SEGURO DE VIDA E PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, bem como os demais benefícios acessórios relacionados a esse programa, serão prestados e garantidos pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (CNPJ: 61.198.164/0001-60) ou por outra seguradora credenciada pelo SINDICATO PATRONAL. Esses serviços poderão ser contratados junto à corretora J.C. Luz & Claudia Assessoria E Participações Ltda. (CNPJ: 05.752.917/0001-66).
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Os procedimentos necessários para a inclusão no benefício desta cláusula, a ser realizado pela empresa, junto aos mencionados acima, poderão ser feito pelo número (21) 96494-2860 ou pelo e-mail antonio.jcconsultoria@gmail.com (responsável: Antonio Carlos da Conceição Guimarães), a fim de que seja feita a inclusão de seus trabalhadores e dos empregadores no convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Para efetiva viabilidade financeira da assistência ao trabalhador, as empresas recolherão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando a partir de 01/07/2025, o valor de R$ 11,00 (onze reais) mensais, por trabalhador contratado, recolhimento que se dará, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, encaminhado diretamente às empresas, com o valor total calculado em razão do número de trabalhadores existentes no mês anterior ao vencimento de cada boleto, exceto se for contratada outra seguradora credenciada pelo sindicato patronal.
PARÁGRAFO QUARTO:
As empresas obrigam-se a discriminar o número da apólice do seguro nos recibos de pagamentos (holerites) dos empregados ou entregar cópia da apólice para cada empregado com recibo de entrega.
PARÁGRAFO QUINTO:
Vedado a cobrança de qualquer valor dos trabalhadores referente a este benefício. As empresas, não poderão descontar dos seus empregados, nenhum valor relativo ao seguro de vida e programa de assistência à saúde do trabalhador. O valor do seguro e assistência deverá ser custeado totalmente pelo empregador.
PARÁGRAFO SEXTO:
O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento com número menor de trabalhador ao número real destes na empresa, será notificado a regularizar-se, caso não o faça, será penalizado com uma multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador não cadastrado.
a) O valor da multa será revertido da seguinte forma, R$ 100,00 (cem reais) a cada sindicato convenente e R$ 100,00 (cem reais) ao trabalhador prejudicado, devendo ainda a empresa acertar a contratação da cobertura da assistência dos trabalhadores não cadastrados.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
As empresas obrigam-se a apresentar, no ato da homologação das rescisões dos contratos de trabalho, no sindicato laboral, a apólice do seguro de vida e programa de assistência a saúde do trabalhador , mencionando o nome de cada empregado, bem como, o comprovante de pagamento em dia do seguro contratado. Constatada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES a inobservância do cumprimento da presente cláusula, a empresa será penalizada conforme a cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO”, prevista nesta convenção coletiva de trabalho e também será exigido à comprovação do seguro dos empregados remanescentes na empresa, pelo período de 01 (um) ano.
PARÁGRAFO OITAVO:
Para lisura e transparência na Assistência e prestação dos benefícios previstos nesta cláusula, que além dos benefícios cobertos nos itens acima (letra “a” a “h”, do caput, desta cláusula), tem como parte integrante da mesma, a APÓLICE DE SEGURO, que venha a ser contratado pelas empresas, as quais deverão encaminhar, as respectivas apólices, aos Sindicatos convenentes, pelos meios citados abaixo, para comprovação da contratação do seguro. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade do benefício a ser disponibilizado e deverá ser rigorosamente observado, devido seu caráter social, assistencial e de natureza alimentícia.
As empresas devem comprovar a contratação do seguro de vida, enviando a apólice do seguro para os sindicatos pactuantes, pessoalmente ou por e-mail. Caso o envio seja por e-mail, as empresas deverão enviar para os seguintes endereços eletrônicos: contato@sindicatodealimentacao.com.br e sindpanific@gmail.com.
PARÁGRAFO NONO:
Ocorrendo qualquer dos eventos cobertos nos itens acima (letra “a” a “h”, do caput, desta cláusula), fica a empresa obrigada a pagar, ao beneficiário, o valor correspondente ao evento ocorrido, no caso de ausência de contratação do seguro previsto nesta cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO:
O Sindicato Laboral e o Sindicato Patronal ficam autorizados a verificar a contratação do seguro a qualquer momento, sendo constatado a não contratação, estarão autorizados a buscar junto à justiça do trabalho, isoladamente, em ação de cumprimento, com inclusão da penalidade prevista na cláusula de “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” desta CCT, tudo isso para garantir o direito do trabalhador previsto nesta cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO:
O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO:
Fica desde já consignado e aceito por todos os citados e envolvidos nesta cláusula, que o envio e usos de dados dos empregados é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade.

Férias

“Quando autorizadas pelos sindicatos pactuantes, bem como, com a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, observado o art. 134,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001133/2026 (solicitação MR029126/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS VENCIDAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.423
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Quando autorizadas pelos sindicatos pactuantes, bem como, com a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, observado o art. 134, § 1º, da CLT, no tocante ao número de dias, de cada período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas deverão apresentar declaração do empregado, aos sindicatos pactuantes, na qual conste sua concordância em usufruir as férias em 03 (três) períodos.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Somente após as empresas apresentarem as declarações aos sindicatos pactuantes e forem autorizadas por estes, estarão liberadas a utilizar das férias em 3 (três) períodos.

Estabilidades e garantias

“As empresas concederão estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após a data do parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001133/2026 (solicitação MR029126/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.286
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As empresas concederão estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após a data do parto.

Multa por descumprimento

“O pagamento de salário deverá ocorrer até o quinto dia útil de cada mês, na forma do artigo 459”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001133/2026 (solicitação MR029126/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.005
Ver a cláusula inteira
O pagamento de salário deverá ocorrer até o quinto dia útil de cada mês, na forma do artigo 459 §1º da CLT; na hipótese de atraso do pagamento, as empresas deverão pagar em favor do empregado, além da correção, uma multa de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da remuneração devida.

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