CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001111/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR024963/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: Categoria dos trabalhadores da Indústria da Construção Civil (pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e demais profissionais integrantes do grupo da construção civil), Trabalhadores em Montagem e Manutenção Industrial, Trabalhadores nas Indústrias de Construção Pesada e obrasde Infra Estrutura (Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em geral - Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroportos, Gasoduto, Hidroelétricas, e Obras Especiais), Engenharia Consultiva em geral, Trabalhadores na Indústria de Olaria (Vasos Ornamentais, Peças Decorativas, Extração de Barro e Argila, Telhas e Tijolos), Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos, Trabalhadores na Indústria de Cerâmica para construção, Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos e Pedras Decorativas, Trabalhadores na Indústria de Pintura, Decorações, Estuques e Ornatos, Trabalhadores na indústria de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibra de Madeira, Divisórias MDA, Madeireiras, Oficiais Marceneiros, Marcenarias e de Moveis de Madeira em geral, Fabricação de Móveis Escolares, Assentos de Estádios, Bancos de Praça e de Parque de Diversões, Trabalhadores na Indústria de Móveis de Junco e Vime e de Vassouras, Trabalhadores na Indústria de Cortinados e Estofos, Trabalhadores na Indústria de Escovas e Pincéis, Eletricistas de Obras, Encanadores de Tubulação Hidráulica, Sanitária, Elétrica e Gás, Tratoristas (exceto os rurais) e Trabalhadores na Indústria de Refratários, exceto os trabalhadores em montagem em manutenção industrial do município de Itaboraí - RJ e exceto também os trabalhadores da indústria da construção pesada dos municípios de Armação de Búzios, Arraial do cabo, Iguaba Grande e Tanguá. EXCETO a Categoria dos trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras, trabalhadores das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos, mármore e granitos, pinturas, decorações, ornatos, estuques, tijolos refratários, trabalhadores das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, artefatos de madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e fórmica, móveis de madeira, de junco e vime, estofados, colchões, bancos de automóveis e de cortinas, vassouras e escovas e pincéis, Engenharia Consultiva nos municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia, e Iguaba Grande, do Estado do Rio de Janeiro
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO DE SAO GONCALO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.724.891/0001-52
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 40.174.799/0001-57
Abrangência
Abrangência13 municípios de RJ
CategoriaCategoria dos trabalhadores da Indústria da Construção Civil (pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e demais profissionais integrantes do grupo da construção civil), Trabalhadores em M…
Excetoos rurais) e Trabalhadores na Indústria de Refratários, exceto os trabalhadores
Ver os 13 municípios
- Araruama/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- Itaboraí/RJ
- Maricá/RJ
- Rio Bonito/RJ
- São Gonçalo/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- Saquarema/RJ
- Silva Jardim/RJ
- Tanguá/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria dos trabalhadores da Indústria da Construção Civil (pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e demais profissionais integrantes do grupo da construção civil), Trabalhadores em Montagem e Manutenção Industrial, Trabalhadores nas Indústrias de Construção Pesada e obrasde Infra Estrutura (Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em geral - Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroportos, Gasoduto, Hidroelétricas, e Obras Especiais), Engenharia Consultiva em geral, Trabalhadores na Indústria de Olaria (Vasos Ornamentais, Peças Decorativas, Extração de Barro e Argila, Telhas e Tijolos), Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos, Trabalhadores na Indústria de Cerâmica para construção, Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos e Pedras Decorativas, Trabalhadores na Indústria de Pintura, Decorações, Estuques e Ornatos, Trabalhadores na indústria de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibra de Madeira, Divisórias MDA, Madeireiras, Oficiais Marceneiros, Marcenarias e de Moveis de Madeira em geral, Fabricação de Móveis Escolares, Assentos de Estádios, Bancos de Praça e de Parque de Diversões, Trabalhadores na Indústria de Móveis de Junco e Vime e de Vassouras, Trabalhadores na Indústria de Cortinados e Estofos, Trabalhadores na Indústria de Escovas e Pincéis, Eletricistas de Obras, Encanadores de Tubulação Hidráulica, Sanitária, Elétrica e Gás, Tratoristas (exceto os rurais) e Trabalhadores na Indústria de Refratários, exceto os trabalhadores em montagem em manutenção industrial do município de Itaboraí - RJ e exceto também os trabalhadores da indústria da construção pesada dos municípios de Armação de Búzios, Arraial do cabo, Iguaba Grande e Tanguá. EXCETO a Categoria dos trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras, trabalhadores das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos, mármore e granitos, pinturas, decorações, ornatos, estuques, tijolos refratários, trabalhadores das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, artefatos de madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e fórmica, móveis de madeira, de junco e vime, estofados, colchões, bancos de automóveis e de cortinas, vassouras e escovas e pincéis, Engenharia Consultiva; nos municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia, e Iguaba Grande, do Estado do Rio de Janeiro , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Rio Bonito/RJ, São Gonçalo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ, Silva Jardim/RJ e Tanguá/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, reajustados em 6% (seis por cento), com vigência a partir de 1º de fevereiro de 20 26 para todos os integrantes das categorias.”
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, reajustados em 6% (seis por cento), com vigência a partir de 1º de fevereiro de 20 26 para todos os integrantes das categorias. Profissionais do setor correspondente, a correção do INPC anual acumulado de fevereiro 2025 a janeiro de 2026 acrescido de ganho real: FUNÇÃO N/Sal. H C/6% Novo sal mês 6% Mestre de Obra 34,83 7.662,60 Encarregado de Montagem em: Encarregado de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, pintura Industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação e Mecânica e de Encarregado de Montagem Industrial 29,10 6.402,00, Topógrafo 29,10 6.402,00, Técnico de Edificações 29,10 6.402,00, Encarregado Administrativo de Obra 29,10 6.402,00, Encarregado Geral de obras e infraestruturas, Supervisor de operações 25,24 5.552,80 Mestre de Montagem em : Elétrica, Instrumentação, pintura Industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação e Mecânica e de Montagem Industrial 25,00 5.500,00 Abastecedor 15,20 3.344,00 Ajudantes de produção em geral, 10,19 2,241,80 Almoxarife 15,84 3.484,80 Alpinista 15,84 3.484,80 Apontador 15,84 3.484,80 Apropriador de Campo 15,20 3.344,00 Armador 13,82 3.040,40 Assentador de tubos e manilhas 13,82 3.040,40 Assistente administrativo 18,27 4.019,40 Auxiliar administrativo 13,82 3.040,40 Auxiliar de britagem 11,15 2.453,00 Auxiliar de Segurança do Trabalho 15,84 3.484,80 Auxiliar de serviços gerais 10,19 2,241,80 Auxiliar de topógrafo 13,82 3.040,40 Blaster 20,26 4.457,20 Bombeiro hidráulico 13,82 3.040,40 Borracheiro e demais profissionais não relacionados 13,82 3.040,40 Calceteiro 13,82 3.040,40 Caldeireiro 15,84 3.484,80 Carpinteiro de acabamento 15,20 3.344,00 Carpinteiro de forma 13,82 3.040,40 Carpinteiro montador 13,82 3.040,40 Eletr. manutenção 15,20 3.344,00 Eletr. montador 15,20 3.344,00 Eletr. Montador 15,20 3.344,00 Eletricista força e controle 18,27 4.019,40 Eletricista Montador de Placas Solar 15,20 3.344,00 Eletricista obra civil 13,82 3.040,40 Eletromecânico 20,26 4.457,20 Eletrotécnico 20,26 4.457,20 Encanador 18,27 4.019,40 Encarregado de Turma 21,00 4.620,00 Esmerilhador 13,82 3.040,40 Frezador 20,26 4.457,20 Funileiro 13,82 3.040,40 Greidista 15,20 3.344,00 Guincheiro 13,82 3.040,40 Impermeabilizador 13,82 3.040,40 Isolador 13,82 3.040,40 Jatista 13,82 3.040,40 Ladrilheiro, e Pastilheiro 13,82 3.040,40 Lixador 13,82 3.040,40 Lubrificador 15,20 3.344,00 Maçariqueiro 15,20 3.344,00 Marteleteiro 13,82 3.040,40 Mecânico Ajustador 18,27 4.019,40 Mecânico de Bombas 15,84 3.484,80 Mecânico de Manutenção 15,84 3.484,80 Mecânico de Refrigeração 18,27 4.019,40 Meio oficial em geral 11,15 2.453,00 Montador de Andaime 15,20 3.344,00 Montador de Estrutura Metálica 15,84 3.484,80 Montador de torre de transmissão de energia elétrica 15,84 3.484,80 Montador de torre eólica 15,84 3.484,80 Mot. Caminhão articulado (carreta) 18,27 4.019,40 Motorista de caminhão e caçamba 15,20 3.344,00 Motorista de transporte de Trabalhador 15,20 3.344,00 Motorista de Veículo Leve 13,82 3.040,40 Motorista Op. Munck 15,84 3.484,80 Nivelador 15,67 3.447,40 Op. de Escavadeira 15,67 3.447,40 Op. de Guindaste 15,84 3.484,80 Op. de Motoniveladora 15,67 3.447,40 Op. de Plataforma Aérea 18,27 4.019,40 Op. de Policorte 13,82 3.040,40 Op. de Retroescavadeira 15,67 3.447,40 Op. de Rolo 15,67 3.447,40 Op. de Side boom 18,41 4.050,20 Op. de Trator de esteiras 15,20 3.344,00 Op. Pá Mecânica 15,67 3.447,40 Oper. básico de empilhadeira 15,20 3.344,00 Oper. Bate Estaca 15,84 3.484,80 Oper. De Elevatória 18,27 4.019,40 Oper. de Draga 15,84 3.484,80 Oper. de ETE 15,84 3.484,80 Oper. de long reach (dragagem) 15,84 3.484,80 Oper. de Patrol 15,67 3.447,40 Oper. e Maquina extrusora de meio-fio 13,82 3.040,40 Oper. Multifuncional de Empilhadeira 18,27 4.019,40 Operador Britador 13,82 3.040,40 Operador de grua 15,84 3.484,80 Operador de Perfuratriz 15,84 3.484,80 Operador de Usina aslfalto 15,20 3.344,00 Operador de usina de concreto 15,20 3.344,00 Operador multifuncional de equip. pesados (opera mais de um equipamento) 18,27 4.019,40 Operador. de Motoscraper 15,67 3.447,40 Pastilheiro 13,82 3.040,40 Pedreiro 13,82 3.040,40 Pedreiro de acabamento 15,20 3.344,00 Pintor de Parede 13,82 3.040,40 Pintor Industrial 15,20 3.344,00 Pintor Letrista 15,84 3.484,80 Profissional Líder de Turma 18,27 4.019,40 Rasteleiro (Rastilheiro) 13,82 3.040,40 Riger 21,00 4.620,00 Serralheiro 15,84 3.484,80 Servente, auxiliar de produção, auxiliar de serviços gerais 10,19 2,241,80 Sinaleiro de movimentação de carga 15,20 3.344,00 Sinaleiro de vias terrestres 12,00 2,640,00 Soldador de Chaparia 15,84 3.484,80 Soldador de Raios x 20.26 4.457,20 Soldador de Tubulação 20.26 4.457,20 Soldador MAG 15,84 3.484,80 Soldador MIG 15,84 3.484,80 Soldador TIG 23,51 5.172,20 Tec. em Saneamento, 23,51 5.172,20 Técnico Ambiental 23,51 5.172,20 Técnico de medição 21,00 4.620,00 Técnico de Segurança do Trabalho 25,00 5.500,00 Torneiro Mecânico 20,26 4.457,20 Vigia, op. Roçadeira 11,15 2.453,00
Reajuste salarial
“A partir de 1º de fevereiro de 2026 os empregados representados pelo Sinticom que não tenham salários definido na tabela de pisos da cláusula terceira, integrantes das categorias profissionais e que percebam até o salário de R$10.000,00 (dez mil reais), em 31 de janeiro de 2026, receberão o reajuste correspondente a correção do INPC anual acumulado de fevereiro/25 a janeiro de 2026 mais ganho real, totalizando 6,% na forma da tabela para os pisos.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de fevereiro de 2026 os empregados representados pelo Sinticom que não tenham salários definido na tabela de pisos da cláusula terceira, integrantes das categorias profissionais e que percebam até o salário de R$10.000,00 (dez mil reais), em 31 de janeiro de 2026, receberão o reajuste correspondente a correção do INPC anual acumulado de fevereiro/25 a janeiro de 2026 mais ganho real, totalizando 6,% na forma da tabela para os pisos. Para os empregados que recebam acima de desse valor prevalecerá a negociação direta entre empresa e trabalhador Parágrafo único.- Cada Empresa poderá a seu critério compensar ou não os aumentos espontâneos concedidos de forma geral a partir de 01 de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada em sentença transitada em julgado. Os salários serão reajustados na folha de pagamento do mês de MAIO/26 com recebimento no quinto dia útil do mês subsequente. As diferenças salariais e demais verbas, retroativas a 01/02/2026, serão pagas a título de abono, apesar de incidir sobre todas as verbas de natureza salarial e rescisórias, tais como férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e etc., conforme o artigo 457 §2 da CLT, em até, quatro parcelas a partir da folha de pagamento do mês de competência julho de 2025. Fica ajustado entre as partes que a partir do mês de MAIO/26 os trabalhadores demitidos após a data base 01 de fevereiro de 2026 deverão receber as diferenças salariais e de naturezas econômicas previstas na Convenção Coletiva, devendo os mesmos ligarem para as empresas a fim de agendar data para os respectivos pagamentos no prazo de até 30 (trinta) dias. A empresa ao receber o contato do trabalhador terá até 30 (trinta) dias para efetuar os pagamentos das respectivas diferenças. Qualquer outra forma de quitação destas diferenças deverá ser ajustado diretamente por aditivo específico formalizado com o sindicato laboral da base (Sinticom). d) O não cumprimento do pagamento destes retroativos nas datas e prazos desta cláusula na letra (a) sem documento adicional previsto na letra (c ) acarretará o pagamento de multa mensal conforme taxa Selic sobre o valor da diferença devida em favor dos trabalhadores prejudicados. d) O não cumprimento do pagamento destes retroativos nas datas e prazos desta cláusula na letra (a) sem documento adicional previsto na letra (c ) acarretará o pagamento de multa mensal conforme taxa Selic sobre o valor da diferença devida em favor dos trabalhadores prejudicados.
Prazo para se adequar
“Os salários serão reajustados na folha de pagamento do mês de MAIO/26 com recebimento no quinto dia útil do mês subsequente.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de fevereiro de 2026 os empregados representados pelo Sinticom que não tenham salários definido na tabela de pisos da cláusula terceira, integrantes das categorias profissionais e que percebam até o salário de R$10.000,00 (dez mil reais), em 31 de janeiro de 2026, receberão o reajuste correspondente a correção do INPC anual acumulado de fevereiro/25 a janeiro de 2026 mais ganho real, totalizando 6,% na forma da tabela para os pisos. Para os empregados que recebam acima de desse valor prevalecerá a negociação direta entre empresa e trabalhador Parágrafo único.- Cada Empresa poderá a seu critério compensar ou não os aumentos espontâneos concedidos de forma geral a partir de 01 de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada em sentença transitada em julgado. Os salários serão reajustados na folha de pagamento do mês de MAIO/26 com recebimento no quinto dia útil do mês subsequente. As diferenças salariais e demais verbas, retroativas a 01/02/2026, serão pagas a título de abono, apesar de incidir sobre todas as verbas de natureza salarial e rescisórias, tais como férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e etc., conforme o artigo 457 §2 da CLT, em até, quatro parcelas a partir da folha de pagamento do mês de competência julho de 2025. Fica ajustado entre as partes que a partir do mês de MAIO/26 os trabalhadores demitidos após a data base 01 de fevereiro de 2026 deverão receber as diferenças salariais e de naturezas econômicas previstas na Convenção Coletiva, devendo os mesmos ligarem para as empresas a fim de agendar data para os respectivos pagamentos no prazo de até 30 (trinta) dias. A empresa ao receber o contato do trabalhador terá até 30 (trinta) dias para efetuar os pagamentos das respectivas diferenças. Qualquer outra forma de quitação destas diferenças deverá ser ajustado diretamente por aditivo específico formalizado com o sindicato laboral da base (Sinticom). d) O não cumprimento do pagamento destes retroativos nas datas e prazos desta cláusula na letra (a) sem documento adicional previsto na letra (c ) acarretará o pagamento de multa mensal conforme taxa Selic sobre o valor da diferença devida em favor dos trabalhadores prejudicados. d) O não cumprimento do pagamento destes retroativos nas datas e prazos desta cláusula na letra (a) sem documento adicional previsto na letra (c ) acarretará o pagamento de multa mensal conforme taxa Selic sobre o valor da diferença devida em favor dos trabalhadores prejudicados.
Horas extras
“- 70% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sexta feira;”
Ver a cláusula inteira
Quando, por necessidade da empresa, os Trabalhadores realizarem serviços em jornada suplementar as horas extras efetivamente laboradas serão remuneradas com os adicionais legais da seguinte forma: - 70% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sexta feira; - 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas em sábados, domingos e feriados.
Adicional noturno
“A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas, acrescida de duas horas extras diárias, de Segunda a sexta, em regime de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, devendo as horas normais ser trabalhadas e pagas em função da jornada incluindo o repouso de 220 horas mensais, não se aplicando, no caso, a jornada de 6 horas diárias prevista no inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal.”
Ver a cláusula inteira
As partes acordam sempre comunicando ao sindicato laboral, que (quando) a jornada de trabalho se der em regime de três turnos, para os Trabalhadores na área de produção será a seguinte: a) 2 (dois) turnos de trabalho, diurno e noturno, de Segunda a Sábado, em escala de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, devendo as horas normais ser trabalhadas e pagas em função da jornada de 220 horas mensais, incluindo os descansos remunerados, não se aplicando, no caso, a jornada de 6 (seis) horas diárias previstas no inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal; b) A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas, acrescida de duas horas extras diárias, de Segunda a sexta, em regime de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, devendo as horas normais ser trabalhadas e pagas em função da jornada incluindo o repouso de 220 horas mensais, não se aplicando, no caso, a jornada de 6 horas diárias prevista no inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal. Parágrafo Único - Para os demais trabalhadores, as jornadas de trabalho serão realizadas dentro do período normal de trabalho, podendo ser utilizada a compensação prevista na cláusula 42ª e seus parágrafos.
Banco de horas e compensação
“A jornada normal semanal de 44 (quarenta e quatro) horas deverá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, já compensado as 04 horas normais de trabalho do sábado praticado no setor, obedecendo-se às seguintes condições: 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas ou seja, de segunda-feira a quinta-feira = 09 (nove) horas; sexta-feira = 08 (oito) horas de trabalho.”
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A jornada normal semanal de 44 (quarenta e quatro) horas deverá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, já compensado as 04 horas normais de trabalho do sábado praticado no setor, obedecendo-se às seguintes condições: 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas ou seja, de segunda-feira a quinta-feira = 09 (nove) horas; sexta-feira = 08 (oito) horas de trabalho.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho, desde que respeitados os limites legais, bem como haja concordância expressa do empregado, poderá ser flexibilizada, alterada, compensada e estendida, para que atenda os interesses das partes, sempre com acompanhamento do sindicato de classe como garantia de segurança jurídica.”
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A jornada de trabalho, desde que respeitados os limites legais, bem como haja concordância expressa do empregado, poderá ser flexibilizada, alterada, compensada e estendida, para que atenda os interesses das partes, sempre com acompanhamento do sindicato de classe como garantia de segurança jurídica.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas fornecerão obrigatoriamente refeições seus trabalhadores durante a jornada de trabalho em cartão magnético (VR) ou em alimentação servidas no local, com abrangência em toda a base de representação do Sinticom na forma de sua certidão sindical emitida pelo MTE que atuam diretamente na área de produção, inclusive para os encarregados, mestre de obras e supervisores e demais funções incluindo funcionários de apoio dos escritórios, como forma de benefícios conquistado pelo Sindicato para aos trabalhadores do setor agregando assim valor ao processo produtivo.”
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As Empresas fornecerão obrigatoriamente refeições seus trabalhadores durante a jornada de trabalho em cartão magnético (VR) ou em alimentação servidas no local, com abrangência em toda a base de representação do Sinticom na forma de sua certidão sindical emitida pelo MTE que atuam diretamente na área de produção, inclusive para os encarregados, mestre de obras e supervisores e demais funções incluindo funcionários de apoio dos escritórios, como forma de benefícios conquistado pelo Sindicato para aos trabalhadores do setor agregando assim valor ao processo produtivo. Aquelas Empresas que fornecerem alimentação servida no local, de trabalho por marmitex/quentinha, deverão obrigatoriamente estar dotadas de refeitórios nas frentes de serviços nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de refeição aos Trabalhadores, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e se fornecer vale-refeição (através de cartão magnético) na forma letra ( e) desta cláusula ( nesse caso não haverá obrigatoriedade de implantar refeitório nas frentes de trabalho), ficando obrigado somente, fornecimento e distribuição de água gelada ao longo do dia nas frentes de obras, devendo cobrar tão somente 1% (um) por cento do valor correspondente de cada refeição servida ou do VR fornecido aos trabalhadores regidos por essa CCT. a) As Empresas fornecerão, gratuitamente, café da manhã aos Trabalhadores nos canteiros de obras para aqueles que se apresentarem até 15 (quinze) minutos antes da hora do início do expediente, composto de 2 (dois) pães com manteiga e ovos ou 2 (dois) pães com manteiga e queijo ou 2 (dois) pães com manteiga e presunto, 1(um) copo de 300ml de café com leite e 1 (um) copo de 300ml de suco de frutas ou fornecerão em Vale Café no valor diário de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) . b) As Empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados , café da manhã, almoço e jantar de segunda a sexta feira e nos dias de sábados, domingos e feriados, café da manha ,Almoço e Jantar nos mesmos moldes fornecidos durante a semana ou fornecerão em cartão eletrônico dos valores estipulados de almoço e jantar R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por cada refeição, acrescido do Vale Café no valor diário de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) . ou manter o fornecimento nos mesmos moldes da refeição servida no almoço durante os dias normais desde que os Trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas Empresas para as refeições , podendo descontar até 1% (um por cento) de cada refeição ou vale fornecido. c) As Empresas fornecerão água filtrada e gelada em temperatura adequada própria para o consumo humano a seus Trabalhadores, com distribuição obrigatória em todas as frentes de serviços. d) As empresas fornecerão lanche ao empregado que realizar trabalho extraordinário, desde que a jornada suplementar seja de 2 (duas) horas extras diárias. O lanche deverá ser fornecido antes do início dos trabalhos em regime de horas extras. e) As empresas que não fornecem refeição em espécie no local, porem fornecem o café da manhã “intatura” concederão ( VR ) vale-refeição aos seus empregados em cartão magnético no valor facial de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) A PARTIR DE 1º FEVEREIRO DE 2026 a ser creditado obrigatoriamente, sempre até o 1º dia útil do mês, de forma que haja garantia da refeição do trabalhador, podendo descontar até 1% (um por cento) do valor do vale-refeição concedido mensalmente para os trabalhadores exerça função na empresa na base territorial do Sinticom integrantes desta CCT. f) Os Sindicatos laboral e patronal, indicam como sugestão a gestora indicada pelo SINTICOM para dar assessoria na contratação e operacionalização do Vale-refeição e Vale-alimentação, que oferecerá diversas opções de bandeiras com registro no PAT e dará suporte ao RH das empresas visando viabilizar o melhor custo-benefício para a empresa na contratação e a melhor rede credenciada para atender as necessidades do trabalhador.. Sugere-se às empresas que já forneçam o Vale-refeição e Vale-alimentação a aderirem a parceira da gestora Siembra Benefícios, e assim obter orientações do setor neste importante benefício social.
Vale-transporte
“A empresa se obriga a fornecer a seus empregados o Vale-transporte instituído pelas Leis Federais nº. 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, reduzindo a parcela custeada pelo empregado para 1% (um por cento) de seu salário básico dos dias efetivamente trabalhados que exerçam funções na empresa na base territorial do Sinticom integrantes desta CCT.”
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A empresa se obriga a fornecer a seus empregados o Vale-transporte instituído pelas Leis Federais nº. 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, reduzindo a parcela custeada pelo empregado para 1% (um por cento) de seu salário básico dos dias efetivamente trabalhados que exerçam funções na empresa na base territorial do Sinticom integrantes desta CCT. Parágrafo Primeiro Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale-transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto n.º 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas, por liberalidade, fazer a antecipação da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, ou auxílio combustível, tal como definido pela legislação, podendo descontar, apenas, 1% (um por cento) dos dias efetivamente trabalhados , para os trabalhadores que exerçam funções na empresa na base territorial do Sinticom integrantes desta CCT. Parágrafo Segundo - Na hipótese prevista no parágrafo primeiro, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte”, e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS Parágrafo Terceiro - – Fica desde já estabelecido que diante da existência de transporte público regular na região as empresas que fornecerem transporte aos seus empregados, o tempo gasto pelo trabalhador durante o percurso residência/trabalho – trabalho/residência Independente da forma de transporte utilizado não será computado para qualquer efeito. Parágrafo Quarto - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
PLR
“As empresas e/ou consórcios negociarão com O SINTICOM, mediante acordo a implantação do seu Programa de PLR Limitado através de Acordo Coletivo de Trabalho na forma da lei inclusive com a participação do sindicato laboral na elaboração do programa.”
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As empresas e/ou consórcios negociarão com O SINTICOM, mediante acordo a implantação do seu Programa de PLR Limitado através de Acordo Coletivo de Trabalho na forma da lei inclusive com a participação do sindicato laboral na elaboração do programa. Parágrafo Único - A convalidação dos programas de Participação nos Lucros e Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas e/ou consórcios em vigência sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores, se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento durante a vigência desta CCT na Entidade Profissional.
Contribuições ao sindicato
“O desconto das mensalidades dos associados da Entidade Profissional na forma da cláusula seguinte, será feito pela Empresa, diretamente em folha de pagamento. O montante desse desconto deverá ser recolhido à tesouraria da entidade até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrerem juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária até a data do efetivo recolhimento e mais despesas de cobrança. O desconto somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação por escrito da entidade, ou após a comprovação pela Empresa do desligamento, transferência ou aposentadoria do Trabalhador.”
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O desconto das mensalidades dos associados da Entidade Profissional na forma da cláusula seguinte, será feito pela Empresa, diretamente em folha de pagamento. O montante desse desconto deverá ser recolhido à tesouraria da entidade até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrerem juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária até a data do efetivo recolhimento e mais despesas de cobrança. O desconto somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação por escrito da entidade, ou após a comprovação pela Empresa do desligamento, transferência ou aposentadoria do Trabalhador.
Seguro de vida
“As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.”
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As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental. Parágrafo Primeiro – Será descontado mensalmente do trabalhador um valor simbólico de R$ 1,00 como forma de não caracterizar salário inatura. Parágrafo Segundo - O plano de seguro em grupo se rá todos os trabalhadores, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independente de formalização em qualquer documento específico para tal fim. Parágrafo Terceiro - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 15 (quinze) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para o Servente/Ajudante. Os Sindicatos aqui convenentes, patronal e laboral sugerem como forma de fortalecer a marca setorial a contratação pelas empresas do SEGURO DE VIDA EM GRUPO de parceria das entidades Sindicais
Férias
“No caso de férias vencidas o prazo de pagamento é de dois dias antes do início do gozo da mesma e deverá se dá nos próximos 11 meses posteriores ao vencimento.”
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No caso de férias vencidas o prazo de pagamento é de dois dias antes do início do gozo da mesma e deverá se dá nos próximos 11 meses posteriores ao vencimento. O Empregado deverá ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência , exceto nos seguintes casos: a) Solicitação expressa do empregado; b) Férias coletivas na forma da Lei; c) Retorno de qualquer afastamento previdenciário. Parágrafo Primeiro – O início das férias deverá, de preferência, sempre ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência Parágrafo Segundo - Quando a Empresa cancelar as férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o Trabalhador das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso, que, comprovadamente, o Trabalhador tenha feito para viagem ou gozo das férias. Parágrafo Terceiro – Quando, durante o período de gozo das férias existirem dias já compensados, o gozo das férias deverá ser prolongado com o acréscimo respectivo. Parágrafo quarto – As férias coletivas deverão ser pagas e iniciadas dois dias antes do descanso semanal ou um dia depois e deverão ser comunicadas a SINTICOM, nos termos da CLT.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e só podendo haver dispensa após 30 dias do retorno na forma desta CCT.”
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Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e só podendo haver dispensa após 30 dias do retorno na forma desta CCT.
Multa por descumprimento
“Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.”
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As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, para o desempenho das atividades especificadas nos ramos e nos municípios de base constante no registro sindical no MTE representados pela entidade laboral (Sinticom) que tenham em seus quadros as funções descritas na cláusula 3ª (terceira), ficam obrigadas a cumprir todas Cláusulas nela contida que terá como respaldo legal nos contratos de obras Públicas em geral. Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.