CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001383/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR035829/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 08/07/2026.
Categoria: Categoria dos trabalhadores da Indústria da Construção Civil (pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e demais profissionais integrantes do grupo da construção civil), Trabalhadores em Montagem e Manutenção Industrial, Trabalhadores nas Indústrias de Construção Pesada e obras de Infra Estrutura Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em geral - Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroportos, Gasoduto, Hidroelétricas, e Obras Especiais), Engenharia Consultiva em geral, Trabalhadores na Indústria de Olaria (Vasos Ornamentais, Peças Decorativas, Extração de Barro e Argila, Telhas e Tijolos), Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos, Trabalhadores na Indústria de Cerâmica para construção, Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos e Pedras Decorativas, Trabalhadores na Indústria de Pintura, Decorações, Estuques e Ornatos, Trabalhadores na indústria de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibra de Madeira, Divisórias MDA, Madeireiras, Oficiais Marceneiros, Marcenarias e de Moveis de Madeira em geral, Fabricação de Móveis Escolares, Assentos de Estádios, Bancos de Praça e de Parque de Diversões, Trabalhadores na Indústria de Móveis de Junco e Vime e de Vassouras, Trabalhadores na Indústria de Cortinados e Estofos, Trabalhadores na Indústria de Escovas e Pincéis, Eletricistas de Obras, Encanadores de Tubulação Hidráulica, Sanitária, Elétrica e Gás, Tratoristas (exceto os rurais) e Trabalhadores na Indústria de Refratários, exceto os trabalhadores em montagem e manutenção industrial do município de Itaboraí - RJ e exceto também os trabalhadores da indústria da construção pesada dos municípios de Armação de Búzios, Arraial do cabo, Iguaba Grande e Tanguá. EXCETO a Categoria dos trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras, trabalhadores das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos, mármore e granitos, pinturas, decorações, ornatos, estuques, tijolos refratários, trabalhadores das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, artefatos de madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e fórmica, móveis de madeira, de junco e vime, estofados, colchões, bancos de automóveis e de cortinas, vassouras e escovas e pincéis, Engenharia Consultiva nos municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia, e Iguaba Grande, do Estado do Rio de Janeiro
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO DE SAO GONCALO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.724.891/0001-52
- SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81
Abrangência
Abrangência13 municípios de RJ
CategoriaCategoria dos trabalhadores da Indústria da Construção Civil (pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e demais profissionais integrantes do grupo da construção civil), Trabalhadores em M…
Excetoos rurais) e Trabalhadores na Indústria de Refratários, exceto os trabalhadores
Ver os 13 municípios
- Araruama/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- Itaboraí/RJ
- Maricá/RJ
- Rio Bonito/RJ
- São Gonçalo/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- Saquarema/RJ
- Silva Jardim/RJ
- Tanguá/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria dos trabalhadores da Indústria da Construção Civil (pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e demais profissionais integrantes do grupo da construção civil), Trabalhadores em Montagem e Manutenção Industrial, Trabalhadores nas Indústrias de Construção Pesada e obras de Infra Estrutura Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em geral - Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroportos, Gasoduto, Hidroelétricas, e Obras Especiais), Engenharia Consultiva em geral, Trabalhadores na Indústria de Olaria (Vasos Ornamentais, Peças Decorativas, Extração de Barro e Argila, Telhas e Tijolos), Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos, Trabalhadores na Indústria de Cerâmica para construção, Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos e Pedras Decorativas, Trabalhadores na Indústria de Pintura, Decorações, Estuques e Ornatos, Trabalhadores na indústria de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibra de Madeira, Divisórias MDA, Madeireiras, Oficiais Marceneiros, Marcenarias e de Moveis de Madeira em geral, Fabricação de Móveis Escolares, Assentos de Estádios, Bancos de Praça e de Parque de Diversões, Trabalhadores na Indústria de Móveis de Junco e Vime e de Vassouras, Trabalhadores na Indústria de Cortinados e Estofos, Trabalhadores na Indústria de Escovas e Pincéis, Eletricistas de Obras, Encanadores de Tubulação Hidráulica, Sanitária, Elétrica e Gás, Tratoristas (exceto os rurais) e Trabalhadores na Indústria de Refratários, exceto os trabalhadores em montagem e manutenção industrial do município de Itaboraí - RJ e exceto também os trabalhadores da indústria da construção pesada dos municípios de Armação de Búzios, Arraial do cabo, Iguaba Grande e Tanguá. EXCETO a Categoria dos trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras, trabalhadores das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos, mármore e granitos, pinturas, decorações, ornatos, estuques, tijolos refratários, trabalhadores das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, artefatos de madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e fórmica, móveis de madeira, de junco e vime, estofados, colchões, bancos de automóveis e de cortinas, vassouras e escovas e pincéis, Engenharia Consultiva; nos municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia, e Iguaba Grande, do Estado do Rio de Janeiro , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Rio Bonito/RJ, São Gonçalo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ, Silva Jardim/RJ e Tanguá/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 1º de fevereiro de 2026, a tabela de pisos passa a vigorar com os seguintes valores:”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, a tabela de pisos passa a vigorar com os seguintes valores: FUNÇÕES Hora R$ Mês R$ Encarregado Geral 24,41 5.370,20 Encarregado de Turma 20,35 4.477,00 Soldador ER, TIG e RX 19,37 4.261,40 Pintor Industrial e Eletricista de Força e Controle 17,23 3.790,60 Profissionais I - Operadores de Motoscraper, Motoniveladora, Rastilheiro, Pá Mecânica, Trator de Esteiras, Guindaste, Draga, Retro-Escavadeira, Escavadeira, Moto Niveladora (Patrol), Mecânico de Equipamento Pesado, Pedreiro de Acabamento, Carpinteiro de Acabamento, Pintor de Acabamento, Apropriador, Almoxarife, Eletricista de Manutenção e Montador, Op. Rolo, Manutenção Industrial, Montador de Andaime 15,67 3.447,40 Armador, Carpinteiro, Pedreiro 14,47 3.183,40 Profissionais II: Aux. De Laboratório, Aux. De Topografia, Aux, Administrativo, Ladrilheiro, Marteleteiro, Pastilheiro, Armador, Apontador, Bombeiro, Motorista de Veículo/Equipamento Leve, Motorista de Veículo/Equipamento Pesado 14,48 3.185,60 Meio Oficial 11,27 2.479,40 Servente/ Aiudante 10,71 2.356,20
Reajuste salarial
“A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos trabalhadores terão o seguinte tratamento:”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos trabalhadores terão o seguinte tratamento: a) salários com valor de até R$ 10.465,87 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) mensais: reajuste de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025; b) salários superiores R$ 10.465,87 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) mensais: a critério de cada empresa. Parágrafo 1º - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem, de forma que o valor não seja inferior ao valor constante na Cláusula Terceira. Parágrafo 2º – OEmpregado que for admitido após 1º de fevereiro de 2025, e, com salários superiores ao piso, receberá, proporcionalmente, o percentual de reajuste salarial definido nesta cláusula, devendo ser observado que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa há menos de dois anos, bem como os valores ora estipulados para os salários normativos. Parágrafo 3º - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices ora convencionados poderão ser pagas em até 2 (duas) vezes a partir da folha de pagamento referente ao mês de junho de 2026.
Prazo para se adequar
“Parágrafo 3º - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices ora convencionados poderão ser pagas em até 2 (duas) vezes a partir da folha de pagamento referente ao mês de junho de 2026.”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos trabalhadores terão o seguinte tratamento: a) salários com valor de até R$ 10.465,87 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) mensais: reajuste de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025; b) salários superiores R$ 10.465,87 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) mensais: a critério de cada empresa. Parágrafo 1º - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem, de forma que o valor não seja inferior ao valor constante na Cláusula Terceira. Parágrafo 2º – OEmpregado que for admitido após 1º de fevereiro de 2025, e, com salários superiores ao piso, receberá, proporcionalmente, o percentual de reajuste salarial definido nesta cláusula, devendo ser observado que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa há menos de dois anos, bem como os valores ora estipulados para os salários normativos. Parágrafo 3º - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices ora convencionados poderão ser pagas em até 2 (duas) vezes a partir da folha de pagamento referente ao mês de junho de 2026.
Horas extras
“1) 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sexta feira;”
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Quando, por necessidade da empresa, os Trabalhadores realizarem serviços em jornada suplementar as horas extras efetivamente laboradas serão remuneradas com os adicionais legais da seguinte forma: 1) 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sexta feira; 2) 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas em sábados, domingos e feriados.
Banco de horas e compensação
“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda feira a sexta feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:”
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda feira a sexta feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições: 1) 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; 2) 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho. Parágrafo 1º - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada: - de segunda-feira a quinta feira - 09 (nove) horas; - sexta-feira - 08 (oito) horas. Parágrafo 2º - o ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedadas tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não fornecem almoço ou jantar, concederão ticket refeição aos seus empregados no valor facial de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2026 podendo descontar até 1% (um por cento) do valor dos tickets refeição concedidos mensalmente.”
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As Empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de almoço ou de jantar ao Trabalhador, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), podendo cobrar tão somente 1% (um) por cento do valor correspondente a uma refeição. (“Quentinha”). a) As Empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar nos dias de sábados, domingos e feriados, desde que os Trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas Empresas para as refeições, podendo descontar até 1% (um por cento) de uma refeição (“Quentinha”). b) As Empresas se obrigam a fornecer água filtrada e em temperatura adequada própria para o consumo humano aos seus Trabalhadores. c) As empresas fornecerão lanche ao empregado que realizar trabalho extraordinário, desde que a jornada suplementar seja de 2 (duas) horas extras diárias. O lanche deverá ser fornecido no início dos trabalhos em regime de horas extras. d) As empresas que não fornecem almoço ou jantar, concederão ticket refeição aos seus empregados no valor facial de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2026 podendo descontar até 1% (um por cento) do valor dos tickets refeição concedidos mensalmente. e) Para os trabalhadores alojados, as empresas fornecerão almoço e jantar, podendo ser através de refeição em restaurante próprio ou terceirizado ou convênio, “Quentinhas”, ou Ticket Refeição no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) por cada refeição (almoço e jantar), podendo descontar até 1% (um por cento) de uma refeição (“Quentinha”). As empresas deverão observar o disposto na alínea “a” acima. f) As diferenças decorrentes da aplicação dos índices ora convencionados, serão pagas na folha de pagamento referente ao mês de junho de 2026.
Vale-transporte
“Parágrafo Único do art.5° do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação. Em qualquer das hipóteses de fornecimento de Vale-Transporte, poderá tão somente ser efetuado desconto de até 1 % (um por cento) do salário base.”
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Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art.5° do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação. Em qualquer das hipóteses de fornecimento de Vale-Transporte, poderá tão somente ser efetuado desconto de até 1 % (um por cento) do salário base. Parágrafo 1º - Na hipótese prevista nesta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de "indenização de transporte", e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS. Parágrafo 2º - Fica desde já estabelecido que, sob nenhuma hipótese, o tempo gasto pelo trabalhador durante o percurso residência trabalho, e vice-versa, será computado para qualquer efeito. Parágrafo 3º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
PLR
“Fica definido entre as partes que no tocante a PLR - Participação nos lucros ou resultados, prevista na Lei 10.101 de 20/12/2000:”
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Fica definido entre as partes que no tocante a PLR - Participação nos lucros ou resultados, prevista na Lei 10.101 de 20/12/2000: Parágrafo 1º - As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados deverão promover sua implantação conforme previsto no artigo 2º da Lei 10.101/00, através de previa negociação com seus empregados, assistidos por um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores, mediante provocação do SINTICOM; Parágrafo 2º - A convalidação dos programas de participação nos Lucros e Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento à Entidade Profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente convenção.
Contribuições ao sindicato
“Em cumprimento à decisão, das Assembleia Geral do Sindicato Laboral, realizada dia 05/12/2025, aprovado por maioria e referendada nas Assembleias itinerantes do Sindicato Laboral realizadas diretamente nos canteiros e frente de obras na forma do Artigo 513 CLT letra e que deliberaram pela contribuição Unificada (Assistencial/Negocial) limitado aos valores contidos nesta cláusula para os associados e não associados integrantes da categoria que desempenham suas atividades na base de representação do SINTICOM, atendendo assim a normativa na forma do tema do STF de nº 935 de repercussão geral aqui prevista, fica convencionado que as empresas descontarão dos salários dos Trabalhadores, em folha de pagamento, a contribuição mensal, no pelo que o Sindicato Laboral lhes proporcionará, direta ou indiretamente, garantias do reajuste salarial e os benefícios conquistados contidos nesta CCT além dos serviços assistências, e será aplicado na forma descrita a seguir:”
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Em cumprimento à decisão, das Assembleia Geral do Sindicato Laboral, realizada dia 05/12/2025, aprovado por maioria e referendada nas Assembleias itinerantes do Sindicato Laboral realizadas diretamente nos canteiros e frente de obras na forma do Artigo 513 CLT letra e que deliberaram pela contribuição Unificada (Assistencial/Negocial) limitado aos valores contidos nesta cláusula para os associados e não associados integrantes da categoria que desempenham suas atividades na base de representação do SINTICOM, atendendo assim a normativa na forma do tema do STF de nº 935 de repercussão geral aqui prevista, fica convencionado que as empresas descontarão dos salários dos Trabalhadores, em folha de pagamento, a contribuição mensal, no pelo que o Sindicato Laboral lhes proporcionará, direta ou indiretamente, garantias do reajuste salarial e os benefícios conquistados contidos nesta CCT além dos serviços assistências, e será aplicado na forma descrita a seguir: a) Pagamento de salários, alimentação e transporte e despesas de funcionário/diretores. b) Manutenção do patrimônio da entidade sindical. c) Despesas Jurídicas (Advogados, estagiários e outros). d) Manutenção e combustível dos veículos do Sindicato. e) Despesas com assistência médica para os trabalhadores das categorias representadas que ainda não conquistaram esse benefício. f) Despesas com atendimento odontológico para os trabalhadores das categorias representadas pelo Sindicato que ainda não conquistaram esse benefício. g) Despesas administrativas, tais como: luz, água, telefone, papel, toner e outros impressoras computadores etc... h) Custeio de verbas visando treinar, qualificar e requalificar mão de obra. i) Doações especiais (Cestas Básicas, remédios para os trabalhadores e seus dependentes). j) Capacitação dos diretores para negociações nas defesas da garantia dos benefícios conquistados, bem como nas representações da categoria como entidade sindical junto as autoridades competentes etc.. . k) Recolhimento de tributos federal (previdência, fazenda, Iptu, e demais taxas etc) l) Compra e ou alugueis de imóveis e manutenção de computadores máquinas de xerox. Parágrafo 1º - A Taxa Unificada (Assistencial/Negocial) será descontada mensalmente dos trabalhadores ativos bem como nas novas contratações já no primeiro mês do pagamento dos salários o valor correspondente a 1,8% (um virgula oito por cento) limitado ao teto de desconto os valores constantes nos itens 1 a cinco abaixo especificada: 1) Mestre de Obra Encarregado de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, pintura Industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação e Mecânica e de Montagem Industrial, Topógrafo, Técnico de Edificações, Encarregado Administrativo de Obra. Encarregado de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, pintura Industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação e Mecânica e de Montagem Industrial, Topógrafo, Técnico de Edificações, Encarregado Administrativo de Obra. Valor limitado a R$ 85,00. 2) Soldador TIG/ER e Tec. em Saneamento, Técnico Ambiental, Encarregado de Turma, Técnico de medição, Riger. Soldador de Tubulação, Soldador de Raios x, Soldador Tig. Soldador ER Eletrotécnico e Frezador, Torneiro Mecânico, Eletromecânico, Blaster, Mecânico de Refrigeração, Mecânico Ajustador, Encanador, Eletricista força e controle, Mot. Caminhão articulado (carreta), Oper. Multifuncional de Empilhadeira, Op. de Plataforma Aérea, Elevatória, Op. de Site boom Profissional Assistente administrativo, Profissional Líder de Turma Operador multifuncional de equip. pesados (opera mais de um equipamento). Valor limitado R$ 80,00. 3) Apontador, Almoxarife, Auxiliar de Segurança do Trabalho, Soldador de Chaparia, Soldador MIG, MAG, Mecânico de Manutenção, Pintor Letrista, Caldeireiro, Op. de Guindaste, Motorista Op. Munck, Serralheiro, Operador de Perfuratriz, Oper. de Draga, Oper. de long reach (dragagem), Oper. Bate Estaca, Operador de grua, Oper. de ETE, Mecânico de Bombas Montador de Estrutura Metálica, Montador de torre eólica, e Distribuição de energia, Alpinista. Operador. de Motoscraper, Op. de Motoniveladora, Op. Pá Mecânica, Oper. de Patrol, Op. de Rolo, Op. de Retroescavadeira, Op. de Escavadeira, Nivelador, Oper. básico de empilhadeira, Carpinteiro de acabamento, Pedreiro de acabamento, Operador de usina, Op. de Trator de esteiras, Apropriador de Campo, Pintor Industrial, Eletr. montador, Eletr. manutenção, Motorista de caminhão e caçamba, Motorista de transporte de Trabalhador, Maçariqueiro, Eletricista Montador de Placas Solar, Eletr. Montador, Lubrificador, Serralheiro, Greidista, Abastecedor, Motorista de Caminhão Caçamba, Montador de Andaime, Sinalizador de movimentação de carga. Valor limitado a R$ 60,00. 4) Marteleteiro, Armador, Pedreiro, Assentador de tubos e manilhas, Calceteiro, Eletricista obra civil, Carpinteiro de forma, Guincheiro, Pintor de Parede, impermeabilizador, Carpinteiro, Bombeiro hidráulico, Ladrilheiro, e Pastilheiro, Auxiliar de topógrafo, Auxiliar administrativo, Isolador, Funileiro, Rasteleiro (Rastilheiro) Op. de Policorte, Sinaleiro, Esmerilhador, Lixador, Jatista, Motorista de Veículo Leve, Oper. e Maquina extrusora de meio fio, Operador Britador, Borracheiro e demais profissionais não relacionados. Valor limitado a R$ 58,00. 5) Meio Oficial em Geral, Vigias, Operador de Roçadeira, Serventes/Ajudante/Auxiliar de Produção/Auxiliar de serviços gerais e Limpeza. Valor limitado a R$ 42,00. a) O Banco Central, responsável por regular e fiscalizar as instituições bancárias no Brasil, determinou que todo boleto de pagamento tenha os seguintes dados: CPF ou CNPJ do beneficiário e do pagador, valor e data de vencimento, conforme as Circulares n°s 3.461/09, 3.598/12 e 3.656/13. Portanto, para o recolhimento mensal da referida contribuição ao SINTICOM/RJ, as empresas deverão solicitar o boleto bancário através do e-mail: arrecadacao@sinticomrj.com.br até o dia 05 de cada mês informando valor e enviando o resumo e relação nominal dos trabalhadores com função, salários, e valores constante na folha de pagamento e valor descontado dos mesmos reiterando assim o valor do Boleto que será emitido pelo sindicato, enviado por e-mail para repasse do recolhimento pela empresa até dia 10 do mês subsequente ao desconto. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo telefone (21) 3857-9401 setor arrecadação . b) Caso não ocorra o recolhimento até a data fixada, incidirá sobre o valor devido, multa de 2% (dois por cento) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo 2º – Para os empregados admitidos após a data de assinatura desta Convenção aplica-se os termos integral contida na presente CCT. Parágrafo 3º - O Trabalhador contribuinte poderá requerer a qualquer tempo o seu direito à sindicalização, passando a exercer todos os direitos estatutários, inclusive votar e ser votado. Parágrafo 4º - As empresas deverão encaminhar ao SINTICOM/RJ, dentro do mês de recolhimento, uma relação contendo nome, função, data de admissão, Salário e respectivos valores relativos aos descontos da contribuição no formato arquivo Excel, conforme modelo indicado pelo SINTICOM através de e-mail eletrônico, arrecadacao@sinticomrj.com.br inclusive exigir das empresas subcontratadas, sob pena de pagamento da multa ao Sinticom por descumprimento do acordo, devido por cada trabalhador. Parágrafo 5º - Oposição a contribuição assistencial - o direito de oposição poderá ser exercido na sede ou subsede do sindicato, em formulário próprio da entidade, pessoalmente. Nos casos em que a obra, na qual o trabalhador esteja executando as suas atividades, esteja localizada em município onde não exista a sede ou subsede do sindicato dos trabalhadores, desde que esteja a mais de 45 quilômetros da sede ou da subsede, o mesmo poderá exercer o seu direito de oposição por qualquer meio, inclusive por correspondência registrada ou e-mail da entidade (arrecadacao@sinticomrj.com.br), disponibilizado pela entidade sindical laboral. Quando por correspondência registrada ou e-mail, na carta de oposição deverá constar o nome, a função, o CPF, a empresa e obra/unidade do empregado, no prazo de até 20 dias úteis após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo 6º - As empresas que não procederem o desconto da referida contribuição laboral junto ao pagamento dos salários devidamente reajustados dos trabalhadores bem como a partir do primeiro salário dos novos contratados assumirá a responsabilidade do pagamento direto ao sindicato do valor total do percentual da contribuição devida tendo como referência a folha de pagamento daquele mês sendo proibida descontar esse passivo de seus trabalhadores. Parágrafo 7º - Compete à empresa apenas efetuar os descontos daqueles trabalhadores integrantes do seu quadro efetivo atual, bem como das novas contratações e repassar para a entidade sindical laboral sobre pena dela está descumprindo os termos a presente CCT. Caso a empresa que não cumpra as formas e prazos aqui definidos nesta convenção coletiva arcará diretamente a responsabilidade da obrigação de fazer o passivo, sem onerar os trabalhadores. Quaisquer esclarecimentos sobre o tema, será de responsabilidade do sindicato, bem como no caso do trabalhador requerer judicialmente a devolução de valores descontados da contribuição constante desta cláusula a responsabilidade será do sindicato laboral. Parágrafo 8º - A interferência da empresa na livre manifestação a vontade do trabalhador será considerada crime a organização do trabalho, nos termos dos artigos 199 e 203 do Código Penal. A vigência da presente oposição terá validade na vigência da convenção coletiva, no período se o trabalhador permanecer vinculado ao CNPJ que o documento foi protocolado. Parágrafo 9º - Para fins de exercício do direito de oposição à contribuição assistencial prevista nesta clausula, em observância aos princípios constitucionais da liberdade sindical e da isonomia, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935, fica assegurado aos trabalhadores admitidos após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, assim como àqueles que se encontravam afastados do trabalho ou em gozo de férias durante o período originalmente fixado para a manifestação de oposição, o mesmo prazo concedido aos demais empregados, contado a partir do efetivo retorno ao trabalho ou do início do vínculo empregatício, conforme o caso, garantidas idênticas condições, forma, publicidade e meios para o pleno exercício desse direito.
Seguro de vida
“O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prever uma cobertura mínima equivalente a 10 (dez) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para Profissionais II.”
Ver a cláusula inteira
As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental. Parágrafo 1º – Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independente de formalização em qualquer documento específico para tal fim. Parágrafo 2º – O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prever uma cobertura mínima equivalente a 10 (dez) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para Profissionais II.
Férias
“O início das férias deverá sempre ocorrer no 1° (primeiro) dia útil da semana, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, exceto nos seguintes casos:”
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O início das férias deverá sempre ocorrer no 1° (primeiro) dia útil da semana, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, exceto nos seguintes casos: a) Solicitação expressa do empregado; b) Férias coletivas; c) Retorno de qualquer afastamento previdenciário. Parágrafo 1º – Quando a Empresa cancelar as férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o Trabalhador das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso, que, comprovadamente, o Trabalhador tenha feito para viagem ou gozo das férias. Parágrafo 2º – Quando, durante o período de gozo das férias existirem dias já compensados, o gozo das férias deverá ser prolongado com o acréscimo respectivo. Parágrafo 3º – As férias coletivas deverão ser comunicadas ao SINTICOM, nos termos da CLT.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso 11, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso 11, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.”
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As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida. Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.