CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, fabricação e… São Gonçalo/RJ, março de 2026
2 instrumentos coletivos de Sind. dos Trab nas Ind Met. Mec. Mat. Elet. Fab. e Rep. de Veic. Ret. e Fab. de Mot. em Geral de Sg Rio Bonito Araruama Marica Saquarema (CNPJ 31.724.974/0001-41), de São Gonçalo/RJ, para a categoria trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, fabricação e reparo de veículos, retífica e fabricação de motores em geral, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000916/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em março · solicitação MR018710/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/05/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, fabricação e reparo de veículos, retífica e fabricação de motores em geral
Partes
SIND. DOS TRAB NAS IND MET. MEC. MAT. ELET. FAB. E REP. DE VEIC. RET. E FAB. DE MOT. EM GERAL DE SG RIO BONITO ARARUAMA MARICA SAQUAREMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.724.974/0001-41
SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 30.141.881/0001-21
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriados trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, fabricação e reparo de veículos, retífica e fabricação de motores em geral
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, fabricação e reparo de veículos, retífica e fabricação de motores em geral , com abrangência territorial em São Gonçalo/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000916/2026 (solicitação MR018710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.999
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria, já considerado o reajuste previsto na presente Convenção, será de R$ 1.763,96 (hum mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), a partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000916/2026 (solicitação MR018710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO AUXILIAR/AJUDANTE:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 154.104
O piso salarial da categoria, já considerado o reajuste previsto na presente Convenção, será de R$ 1.763,96 (hum mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), a partir de 1º de março de 2026.
Reajuste salarial
“Os salários nominais dos trabalhadores, representados pelo Sindicato Profissional, vigentes em 28 de fevereiro de 2026, pertencentes às empresas representadas pelo RJ.METAL, serão reajustados em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000916/2026 (solicitação MR018710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 154.107
Os salários nominais dos trabalhadores, representados pelo Sindicato Profissional, vigentes em 28 de fevereiro de 2026, pertencentes às empresas representadas pelo RJ.METAL, serão reajustados em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2026.
Parágrafo Primeiro : Por ocasião da aplicação do reajuste previsto no caput , poderão ser compensados todos os adiantamentos, antecipações ou abonos concedidos espontaneamente ou por força de lei no período compreendido entre 1º de março de 2026 e a data da efetiva celebração desta CCT.
Parágrafo Segundo : Excetuam-se desta compensação os acréscimos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro : Os valores correspondentes às diferenças salariais devidas em decorrência do lapso temporal entre a data-base da categoria e a data da efetiva celebração desta CCT deverão ser pagos, caso o sistema ou software adotado pela empresa assim o permita, sob rubrica própria, preferencialmente denominada “Diferença Salarial – CCT/Sindicato”, de modo a permitir que os trabalhadores identifiquem, de forma clara e inequívoca, a origem dos valores pagos.
Horas extras
“a) as prestadas de segunda-feira a sexta-feira , serão remuneradas na base de 7 0% (setenta por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000916/2026 (solicitação MR018710/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA:” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 154.368
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
a) as prestadas de segunda-feira a sexta-feira , serão remuneradas na base de 7 0% (setenta por cento);
b) as prestadas aos sábados, serão remuneradas na base de 80% (oitenta por cento);
c) as prestadas aos domingos e feriados, serão remuneradas na base de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único : De conformidade com o artigo 61 da CLT e seus parágrafos, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
Adicional noturno
“O adicional noturno de que trata o art. 73 da CLT será de 30% (trinta por cento) do valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000916/2026 (solicitação MR018710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 154.265
O adicional noturno de que trata o art. 73 da CLT será de 30% (trinta por cento) do valor da hora diurna.
Banco de horas e compensação
“Poderá ser dispensado o acréscimo de salário por força desta convenção se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, a soma das jornadas semanais de trabalho prevista, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000916/2026 (solicitação MR018710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 154.369
Ficam as empresas autorizadas a instituir o banco de horas de que trata a Lei nº 9.601/98. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário por força desta convenção se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, a soma das jornadas semanais de trabalho prevista, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Contribuições ao sindicato
“Considerando que o sindicato da categoria profissional presta assistência a totalidade dos trabalhadores que representa, associados ou não, fica estabelecido uma contribuição social mensal no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente em seu favor, a ser descontada mensalmente dos salários dos empregados e colocados a disposição da Entidade Sindical até o dia 05 do mês subsequente ao do desconto, durante todo período de vigência desta Convenção Coletiva. Os empregados que não concordarem com o desconto terão o direito de se manifestar diretamente, através de correspondência do seu próprio punho encaminhada ao Sindicato Profissional até o dia 29 de maio de 2026. Os valores que não forem descontados e colocados à disposição da Entidade nas condições ora ajustadas, serão atualizadas com base na variação da TR (taxa referencial) do dia anterior do efetivo pagamento. Os valores arrecadados deverão ser depositados na Conta Corrente 33694-7, Agencia 0394-8 do Banco do Brasil S. A., remetendo ao Sindicato Laboral uma cópia do comprovante de recolhimento acompanhada da relação nominal, xerox do depósito, e respectivos valores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000916/2026 (solicitação MR018710/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SINDICATO LABORAL:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 154.501
Considerando que o sindicato da categoria profissional presta assistência a totalidade dos trabalhadores que representa, associados ou não, fica estabelecido uma contribuição social mensal no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente em seu favor, a ser descontada mensalmente dos salários dos empregados e colocados a disposição da Entidade Sindical até o dia 05 do mês subsequente ao do desconto, durante todo período de vigência desta Convenção Coletiva. Os empregados que não concordarem com o desconto terão o direito de se manifestar diretamente, através de correspondência do seu próprio punho encaminhada ao Sindicato Profissional até o dia 29 de maio de 2026. Os valores que não forem descontados e colocados à disposição da Entidade nas condições ora ajustadas, serão atualizadas com base na variação da TR (taxa referencial) do dia anterior do efetivo pagamento. Os valores arrecadados deverão ser depositados na Conta Corrente 33694-7, Agencia 0394-8 do Banco do Brasil S. A., remetendo ao Sindicato Laboral uma cópia do comprovante de recolhimento acompanhada da relação nominal, xerox do depósito, e respectivos valores.
Parágrafo Único : Para os empregados admitidos após a data-base de 1º de março de 2026, o desconto da mensalidade de que trata esta clausula será automática, assegurando-se contudo, o direito de discordância, que deverá ser manifestada pelo empregado por carta de seu próprio punho, diretamente ao Sindicato Profissional até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao desconto.
Férias
“A empresa liberará o trabalhador 01 (um) dia para se vacinar contra o Covid-19, sem prejuizos compensatórios e financeiros, desde que o trabalhador faça a prévia comunicação e apresente, no dia imediatamente posterior, a comprovação da vacina.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000916/2026 (solicitação MR018710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LICENÇA VACINAÇÃO COVID-19:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 154.497
A empresa liberará o trabalhador 01 (um) dia para se vacinar contra o Covid-19, sem prejuizos compensatórios e financeiros, desde que o trabalhador faça a prévia comunicação e apresente, no dia imediatamente posterior, a comprovação da vacina.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000916/2026 (solicitação MR018710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 154.364
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001115/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em março · solicitação MR024805/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, fabricação e reparo de veículos, retífica e fabricação de motores em geral
Partes
SIND. DOS TRAB NAS IND MET. MEC. MAT. ELET. FAB. E REP. DE VEIC. RET. E FAB. DE MOT. EM GERAL DE SG RIO BONITO ARARUAMA MARICA SAQUAREMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.724.974/0001-41
SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E REPARACAO NASindicato patronal · CNPJ 33.643.693/0001-90
Abrangência
Abrangência5 municípios de RJ
Categoriados trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, fabricação e reparo de veículos, retífica e fabricação de motores em geral
Ver os 5 municípios
Araruama/RJ
Maricá/RJ
Rio Bonito/RJ
São Gonçalo/RJ
Saquarema/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, fabricação e reparo de veículos, retífica e fabricação de motores em geral , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Maricá/RJ, Rio Bonito/RJ, São Gonçalo/RJ e Saquarema/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001115/2026 (solicitação MR024805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 105.913
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial para o trabalhador de serviços gerais terá o valor de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais) em 1 0 de Março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001115/2026 (solicitação MR024805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO TRABALHADOR - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 105.916
O piso salarial para o trabalhador de serviços gerais terá o valor de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais) em 1 0 de Março de 2026.
Parágrafo Único : Para os fins da presente Convenção, considera-se Auxiliar de Serviços Gerais aquele que exerce função relacionada a asseio e conservação.
Reajuste salarial
“Para os salários nominais até R$ 9.000,00 (nove mil reais) o reajuste será de 4% (quatro por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001115/2026 (solicitação MR024805/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL:” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 105.915
Os reajustes salariais dos trabalhadores representados pelo SINDICATO PROFISSIONAL, pertencentes às empresas representadas pelo SINAVAL, vigentes em 28 de Fevereiro de 2026 serão aplicados da seguinte forma:
a) Para os salários nominais até R$ 9.000,00 (nove mil reais) o reajuste será de 4% (quatro por cento);
b) Os reajustes acima de R$ 9.000,00 (nove mil reais) serão negociados com as empresas.
Parágrafo Primeiro : Excetuam-se desta compensação os acréscimos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo : O reajuste salarial dos empregados admitidos a partir da segunda quinzena de Março/2025 será correspondente aos meses de admissão. Fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Parágrafo Terceiro : Os reajustes proporcionais de que trata o parágrafo anterior não poderão resultar em aumento superior ao daqueles empregados que contarem com mais de um ano de casa, deve ser obedecido os limites estabelecidos no "caput" da presente cláusula.
Horas extras
“Com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas prestadas de segunda- feira a sexta-feira;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001115/2026 (solicitação MR024805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS:” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 106.048
A hora extraordinária, prestada pelos empregados alcançados pela presente Convenção, será remunerada na forma abaixo, ressalvada as condições mais favoráveis:
a) Com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas prestadas de segunda- feira a sexta-feira;
b) Com o acréscimo de 100% (cem por cento) para as demais horas, inclusive nos sábados, domingos e feriados.
Adicional noturno
“Fica considerado como trabalho noturno, para efeitos legais, o estabelecido no art. 73 da CLT, cujo percentual será pago na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001115/2026 (solicitação MR024805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 106.406
Fica considerado como trabalho noturno, para efeitos legais, o estabelecido no art. 73 da CLT, cujo percentual será pago na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Alternativamente, as empresas fornecerão vale refeição a todos os seus empregados, por dia trabalhado, inclusive nos dias extraordinários, no valor diário de R$ 35,05 (trinta e cinco reais e cinco centavos) por dia de trabalho .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001115/2026 (solicitação MR024805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO:” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 106.052
As empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor com fornecimento de alimentação ao trabalhador conforme preceituam as normas instituídas pelo governo federal, referente ao programa de alimentação PAT cobrando tão somente 1% do valor correspondente.
Parágrafo primeiro : Alternativamente, as empresas fornecerão vale refeição a todos os seus empregados, por dia trabalhado, inclusive nos dias extraordinários, no valor diário de R$ 35,05 (trinta e cinco reais e cinco centavos) por dia de trabalho .
Parágrafo segundo : Fica assegurado que as empresas que já fornecem os benefícios acima, em condições mais favoráveis, devem manter os referidos benefícios nas mesmas condições.
Contribuições ao sindicato
“será descontado dos trabalhadores, uma vez por ano, o percentual de 5,3% (cinco vírgula três por cento) do salário nominal do trabalhador, parcelado em três parcelas mensais e sucessivas a partir de 30 dias da autorização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001115/2026 (solicitação MR024805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CUSTEIO DO SINDICATO:” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 106.696
Conforme assembléia geral da categoria realizada no dia 11(onze) de Fevereiro de 2026, na sede do sindicato, a contribuição sindical obrigatória, passa a se chamar contribuição sindical de solidariedade.
Desde que expressa e antecipadamente autorizado pelo trabalhador em assembléia geral da categoria, será descontado dos trabalhadores, uma vez por ano, o percentual de 5,3% (cinco vírgula três por cento) do salário nominal do trabalhador, parcelado em três parcelas mensais e sucessivas a partir de 30 dias da autorização. Esse desconto será chamado de solidariedade por ser o mínimo de contribuição necessária á sobrevivência do Sindicato Laboral, e garantirão a todos os trabalhadores os direitos conquistados nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo primeiro: os descontos não serão efetuados para os empregados que se manifestarem de forma negativa a contribuição.
Parágrafo segundo: quando da contratação de novos trabalhadores as empresas poderão efetuar os referidos descontos no primeiro mês de trabalho, são quando da apresentação pelo trabalhador de comprovante de desconto efetuado no mesmo ano.
Parágrafo terceiro: as empresas filiadas ao Sinaval efetuarão o repasse ao Sindicato Laboral dos descontos efetuados nos salários dos trabalhadores até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao desconto.
Férias
“O início das férias coletivas e/ou individuais não poderá iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, ou dia já compensado. No caso das empresas que compensam o sábado, o início das férias coletivas deverá, preferencialmente, coincidir com uma segunda-feira. Se isso não for possível, a empresa acordará previamente com o SINDICATO PROFISSIONAL a data de início das férias coletivas, encaminhando ao mesmo a relação nominal dos trabalhadores envolvidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001115/2026 (solicitação MR024805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIAS COLETIVAS E/OU INDIVIDUAIS:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 106.414
O início das férias coletivas e/ou individuais não poderá iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, ou dia já compensado. No caso das empresas que compensam o sábado, o início das férias coletivas deverá, preferencialmente, coincidir com uma segunda-feira. Se isso não for possível, a empresa acordará previamente com o SINDICATO PROFISSIONAL a data de início das férias coletivas, encaminhando ao mesmo a relação nominal dos trabalhadores envolvidos.
Parágrafo Único : As empresas poderão conceder férias proporcionais, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.
Estabilidades e garantias
“O empregado que completar 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa terá assegurada a garantia de emprego ou salário durante os 12 (doze) meses anteriores à Data em que, comprovadamente, através de lançamentos em Carteira de Trabalho ou documento hábil concedido pelo INSS, tenha adquirido direito a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001115/2026 (solicitação MR024805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO NA PRÉ- APOSENTADORIA:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 106.689
O empregado que completar 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa terá assegurada a garantia de emprego ou salário durante os 12 (doze) meses anteriores à Data em que, comprovadamente, através de lançamentos em Carteira de Trabalho ou documento hábil concedido pelo INSS, tenha adquirido direito a:
a) Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, concedida pela Previdência Social, em seus prazos mínimos;
b) Aposentadoria Especial assim concedida através de documento hábil fornecido pela Previdência Social;
c) Aposentadoria por idade, em seus prazos mínimos.
Parágrafo Primeiro: A garantia de emprego ou salário referida nesta cláusula abrange exclusivamente aqueles 24 (vinte quatro) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, não se estendendo após as datas limites. Após o preenchimento de qualquer das condições exigidas para as aposentadorias referidas na forma acima, cessará de pleno direito a garantia assegurada.
Parágrafo Segundo: Não fará jus à garantia de emprego ou salário prevista nesta cláusula o empregado dispensado por justa causa.
Parágrafo Terceiro: O empregado comunicará e comprovará junto à empresa, nos 30 (trinta) dias que antecederem a aquisição do direito previsto nessa cláusula, as condições que o habilitem ao benefício.
Parágrafo Quarto: A garantia de emprego ou salário dar-se-á a partir da comunicação e comprovação prevista no parágrafo anterior, devendo as empresas dar ciência da presente cláusula aos empregados que nela possuam mais de 8 (oito) anos de serviços ininterruptos.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento dos prazos acima acarretará multa equivalente a 1/30(um trinta avos) do piso salarial respectivo, por dia de atraso, revertida ao trabalhador, salvo se a homologação deixar de ocorrer por fato de responsabilidade da entidade homologadora ou por ausência do trabalhador, ficando tal multa limitada ao valor da obrigação principal (Art.412 CC).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001115/2026 (solicitação MR024805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS SALARIAIS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 106.688
A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo máximo previsto em lei, a contar do término do aviso prévio, quando trabalhado, ou do último dia de serviço, quando o aviso prévio for indenizado.
Parágrafo Primeiro: O saldo de salário do período de trabalho anterior ao aviso prévio e do período de aviso prévio, se trabalhado, deverá ser pago ao interessado por ocasião do pagamento dos demais trabalhadores, a menos que a homologação da rescisão ocorra antes.
Parágrafo Segundo: O não cumprimento dos prazos acima acarretará multa equivalente a 1/30(um trinta avos) do piso salarial respectivo, por dia de atraso, revertida ao trabalhador, salvo se a homologação deixar de ocorrer por fato de responsabilidade da entidade homologadora ou por ausência do trabalhador, ficando tal multa limitada ao valor da obrigação principal (Art.412 CC).
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.