ACORDO COLETIVO DE TRABALHO · REGISTRO SRT00289/2026
Vigência de 01/01/2024 a 31/12/2025
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR038282/2026Retroativa: vale desde 01/01/2024, registrada em 06/08/2026.
Categoria: Profissional dos Mestres de Pequena Cabotagem em Transportes Maritimos, plano da CNTTMFA
Partes
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASEmpresa · CNPJ 33.000.167/0001-01
- SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.092.544/0001-42
Abrangência
AbrangênciaNão delimitada na cláusula
CategoriaProfissional dos Mestres de Pequena Cabotagem em Transportes Maritimos, plano da CNTTMFA , com abrangência territorial nacional
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Mestres de Pequena Cabotagem em Transportes Maritimos, plano da CNTTMFA , com abrangência territorial nacional .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
PLR
“O público-alvo da PLR para os anos de apuração 2024 e 2025 são os empregados da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.”
Ver a cláusula inteira
O público-alvo da PLR para os anos de apuração 2024 e 2025 são os empregados da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Parágrafo 1º - Os empregados cedidos às empresas do Sistema Petrobras serão abrangidos por programas de PLR existentes nas empresas onde efetivamente atuam, de forma proporcional ao período trabalhado na cessionária no ano referência de apuração. I. Para fins de PLR, consideram-se apenas as empresas do Sistema Petrobras que são controladas pela Petrobras no Brasil durante o ano de apuração. II. O empregado cedido também terá direito a PLR paga pela empresa cedente, de forma proporcional aos meses anteriores ou posteriores à cessão, considerando o ano de referência da apuração e as regras específicas do acordo daquela empresa. III. Os empregados da Petrobras cedidos a partir de 01/01/2021 para empresas para as quais a Petrobras fez transição de ativos em função de projetos de desinvestimentos estão abrangidos neste acordo. IV. Os empregados cedidos para as empresas Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. – PB-LOG e Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A - PBEN-P, que não possuem empregados próprios, estão abrangidos neste acordo. V. Estão abrangidos também neste acordo os empregados cedidos para Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA) até 01 julho de 2024, data a partir da qual a empresa passou a ter empregados próprios. VI. Não farão jus ao pagamento da PLR correspondente ao período da respectiva cessão os empregados cedidos, requisitados e movimentados para composição de força de trabalho de órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de Participações Societárias no território nacional, da Associação Petrobras de Saúde (APS) e da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Parágrafo 2º - Os empregados cedidos das empresas do Sistema Petrobras para a Petrobras Holding na condição de empregado estão abrangidos por este regramento.