ACORDO COLETIVO DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2023

Mestres de Pequena Cabotagem em Transportes Maritimos, plano da CNTTMFA
Rio de Janeiro/RJ, novembro de 2023

Acordo coletivo de trabalho de Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes Maritimos (CNPJ 34.092.544/0001-42), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria mestres de Pequena Cabotagem em Transportes Maritimos, plano da CNTTMFA, com vigência a partir de novembro de 2023. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO · REGISTRO SRT00130/2024

Vigência de 01/11/2023 a 31/10/2025

Registrado no MTE em 30/04/2024 · data-base em novembro · solicitação MR014522/2024

Retroativa: vale desde 01/11/2023, registrada em 30/04/2024.

Categoria: Profissional dos Mestres de Pequena Cabotagem em Transportes Maritimos, plano da CNTTMFA

Partes

  • PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASEmpresa · CNPJ 33.000.167/0001-01
  • SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARITIMOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.092.544/0001-42

Abrangência

AbrangênciaNão delimitada na cláusula

CategoriaProfissional dos Mestres de Pequena Cabotagem em Transportes Maritimos, plano da CNTTMFA, com abrangência territorial nacional

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Mestres de Pequena Cabotagem em Transportes Maritimos, plano da CNTTMFA, com abrangência territorial nacional.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de novembro”
Documento
Acordo Coletivo de Trabalho · registro SRT00130/2024 (solicitação MR014522/2024)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-04.csv, linha 337.395
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As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

Reajuste salarial

“Par grafo 1º - As Tabelas Salariais ser o reajustadas em 01/11/2024 pela varia o acumulada em 12 (doze) meses do ndice Geral do ndice Nacional de Pre os ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao per odo de 01/11/2023 a 31/10/2024.”
Documento
Acordo Coletivo de Trabalho · registro SRT00130/2024 (solicitação MR014522/2024)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TABELA SALARIAL” · Par grafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-04.csv, linha 267.005
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A Companhia praticar os sal rios constantes das Tabelas Salariais, anexos I e II, que vigorar o at 31/10/2024. Par grafo 1º - As Tabelas Salariais ser o reajustadas em 01/11/2024 pela varia o acumulada em 12 (doze) meses do ndice Geral do ndice Nacional de Pre os ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao per odo de 01/11/2023 a 31/10/2024. Par grafo 2º - O reajuste a ser concedido em 01/11/2024 n o retroagir a setembro de 2023, vigorando, portanto, de 01/11/2024 a 31/10/2025. Par grafo 3º - A tabela praticada na Companhia at 31/12/2006, anexo II, ser mantida para fins de corre o das suplementa es dos aposentados e pensionistas que n o aderiram à repactua o do Regulamento Plano Petros do Sistema Petrobras e que foram desligados da Companhia at 31/12/2006. Par grafo 4º - A Companhia garante a aplica o da tabela salarial vigente na data de admiss o para os empregados admitidos ap s a data base.

Horas extras

“II. Horas extraordin rias, calculadas sobre a Soldada B sica acrescida do Adicional de Periculosidade ou Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo e do Adicional Noturno, à raz o de 100%,”
Documento
Acordo Coletivo de Trabalho · registro SRT00130/2024 (solicitação MR014522/2024)
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Parágrafo
Cláusula “PARCELAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-04.csv, linha 267.043
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A Companhia se compromete a conceder aos seus empregados as seguintes parcelas integrantes de sua remunera o normal e mensal, al m da Soldada-B sica: I. Adicional de Periculosidade ou Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo, observado o disposto na cl usula Adicional de Periculosidade II. Horas extraordin rias, calculadas sobre a Soldada B sica acrescida do Adicional de Periculosidade ou Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo e do Adicional Noturno, à raz o de 100%, observada a cl usula Adicional Noturno, Horas Extra, Repouso Semanal Remunerado III. Gratifica o de Fun o e Fun o Gratificada, segundo tabela (anexo IX), atribu da a empregado mar timo que exercer fun es adicionais à s normais, ou ocupar fun o gerencial a bordo IV. Repousos Semanais Remunerados, calculados sobre a Soldada B sica, acrescida do Adicional de Periculosidade ou Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo, Horas Extras e da Gratifica o de Fun o, quando couber, observada a cl usula Adicional Noturno, Horas Extra, Repouso Semanal Remunerado deste Acordo V. Adicional Noturno calculado sobre a Soldada B sica, acrescida de Adicional de Periculosidade ou Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo VI. Complemento da Remunera o M nima por N vel e Regime – RMNR, quando houver. Par grafo 1º - As parcelas integrantes dos itens discriminados no caput n o s o incorpor veis à Soldada B sica. Par grafo 2º - Exclusivamente para base de c lculo do Adicional Noturno, Horas Extras e Repouso Semanal Remunerado, ser o utilizados os seguintes divisores: I. 168 para os mar timos efetivamente embarcados em unidades do segmento de Explora o e Produ o (E& P) e aos que desenvolvem suas atividades embarcados, no Segmento Dutos e Terminais II. 190 para os mar timos engajados na navega o mar tima III. 200 na situa o de presta o de servi o em terra, em regime administrativo. Par grafo 3º - Poder o fazer jus à s parcelas previstas no caput, a depender da respectiva situa o f tica, os empregados enquadrados em uma das seguintes situa es: embarcado, folgas remuneradas, exerc cio de dire o sindical, recebimento de navio novo, treinamentos indicados pela Companhia, presta o de servi os em manobras de navio e deslocados de bordo para atuar em projetos de novas unidades de produ o e perfura o do segmento de E& P.

Adicional noturno

“V. Adicional Noturno calculado sobre a Soldada B sica, acrescida de Adicional de Periculosidade ou Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo”
Documento
Acordo Coletivo de Trabalho · registro SRT00130/2024 (solicitação MR014522/2024)
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Parágrafo
Cláusula “PARCELAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-04.csv, linha 267.043
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A Companhia se compromete a conceder aos seus empregados as seguintes parcelas integrantes de sua remunera o normal e mensal, al m da Soldada-B sica: I. Adicional de Periculosidade ou Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo, observado o disposto na cl usula Adicional de Periculosidade II. Horas extraordin rias, calculadas sobre a Soldada B sica acrescida do Adicional de Periculosidade ou Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo e do Adicional Noturno, à raz o de 100%, observada a cl usula Adicional Noturno, Horas Extra, Repouso Semanal Remunerado III. Gratifica o de Fun o e Fun o Gratificada, segundo tabela (anexo IX), atribu da a empregado mar timo que exercer fun es adicionais à s normais, ou ocupar fun o gerencial a bordo IV. Repousos Semanais Remunerados, calculados sobre a Soldada B sica, acrescida do Adicional de Periculosidade ou Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo, Horas Extras e da Gratifica o de Fun o, quando couber, observada a cl usula Adicional Noturno, Horas Extra, Repouso Semanal Remunerado deste Acordo V. Adicional Noturno calculado sobre a Soldada B sica, acrescida de Adicional de Periculosidade ou Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo VI. Complemento da Remunera o M nima por N vel e Regime – RMNR, quando houver. Par grafo 1º - As parcelas integrantes dos itens discriminados no caput n o s o incorpor veis à Soldada B sica. Par grafo 2º - Exclusivamente para base de c lculo do Adicional Noturno, Horas Extras e Repouso Semanal Remunerado, ser o utilizados os seguintes divisores: I. 168 para os mar timos efetivamente embarcados em unidades do segmento de Explora o e Produ o (E& P) e aos que desenvolvem suas atividades embarcados, no Segmento Dutos e Terminais II. 190 para os mar timos engajados na navega o mar tima III. 200 na situa o de presta o de servi o em terra, em regime administrativo. Par grafo 3º - Poder o fazer jus à s parcelas previstas no caput, a depender da respectiva situa o f tica, os empregados enquadrados em uma das seguintes situa es: embarcado, folgas remuneradas, exerc cio de dire o sindical, recebimento de navio novo, treinamentos indicados pela Companhia, presta o de servi os em manobras de navio e deslocados de bordo para atuar em projetos de novas unidades de produ o e perfura o do segmento de E& P.

Banco de horas e compensação

“A Companhia praticar um banco de horas para os empregados do regime trabalho de Presta o de Servi o em Terra abrangidos pelo sistema de hor rio fixo.”
Documento
Acordo Coletivo de Trabalho · registro SRT00130/2024 (solicitação MR014522/2024)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-04.csv, linha 359.129
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A Companhia praticar um banco de horas para os empregados do regime trabalho de Presta o de Servi o em Terra abrangidos pelo sistema de hor rio fixo. Par grafo 1º - As horas extraordin rias realizadas ser o prioritariamente utilizadas para compensa o dos saldos negativos de frequ ncia. Par grafo 2º - Ap s a compensa o dos saldos negativos, as horas extraordin rias realizadas ser o creditadas no banco de horas prioritariamente para compensa o, a qual ser realizada continuamente. Par grafo 3º - Ap s a compensa o dos saldos negativos, as horas extraordin rias realizadas ser o creditadas no banco de horas conforme abaixo:As horas extraordin rias realizadas no dia ser o tratadas da seguinte forma: metade ser creditada no banco de horas e metade ser paga como hora extra com acr scimo de 100% (cem por cento).A sistem tica acima descrita ser implantada a partir de 01/01/2024. Par grafo 4º - Ser o adotados os seguintes limites para o banco de horas:a) O limite de horas positivas acumuladas ser de 120 (cento e vinte) horas b) O limite de horas negativas acumuladas ser de 84 (oitenta e quatro horas) horas As horas que ultrapassarem os limites descritos acima para o banco de horas ser o pagas ou descontadas no m s subsequente No m s de janeiro de cada ano, ser apurado o saldo remanescente do banco de horas e efetuado o pagamento ou o desconto correspondente. Par grafo 5º - As regras do banco de horas n o se aplicam ao efetivo trabalho durante o Sobreaviso Parcial, descrito na cl usula Sobreaviso parcial, e ao servi o extraordin rio decorrente de Parada de Manuten o.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Ser concedido o valor de R$ 731,47 (setecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) referente ao Vale Refei o/Alimenta o nos moldes do Programa de Alimenta o do Trabalhador (PAT).”
Documento
Acordo Coletivo de Trabalho · registro SRT00130/2024 (solicitação MR014522/2024)
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Parágrafo
Cláusula “ASSISTÊNCIA ALIMENTAR” · Par grafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-04.csv, linha 303.260
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A Assist ncia Alimentar ser concedida in natura, quando o empregado estiver na condi o de embarcado, e exclusivamente por meio de Vale Refei o, quando o empregado estiver na condi o de desembarcado, conforme padr o normativo interno. Par grafo 1º - Ser concedido o valor de R$ 731,47 (setecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) referente ao Vale Refei o/Alimenta o nos moldes do Programa de Alimenta o do Trabalhador (PAT). Par grafo 2º - O valor do par grafo acima devido apenas nos per odos de desembarque, em que n o haja a alimenta o in natura, e ser pago de forma duodecimada considerando 6 meses de desembarque. Par grafo 3º - Aos mar timos que desempenham suas atividades no Regime de Trabalho de Explora o e Produ o (E& P) da Petrobras que trabalham em plataformas, FSO, FPSO ou em outras atividades offshore, a Companhia efetuar o pagamento do valor do Vale Refei o/Alimenta o, referente aos dias de folga desembarcado, respeitando a rela o trabalho/folga do regime de trabalho, proporcionalizando a concess o do Vale Refei o/Alimenta o. Par grafo 4º - O valor de R$ 1.577,82 (um mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) referente ao Vale Refei o/Alimenta o ser concedido aos mar timos que estiverem, efetivamente, prestando servi os em terra, exclusivamente nas depend ncias da Companhia, e desde que a Unidade n o forne a alimenta o in natura, com ou sem participa o dos empregados. Par grafo 5º - A Companhia disponibilizar a op o de convers o parcial ou total do Vale Refei o em Vale Alimenta o. Par grafo 6º - O valor de R$ 112,55 (cento e doze reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao acr scimo mensal no Vale Refei o/Alimenta o ser concedido aos empregados com assist ncia alimentar na forma de Vale Refei o. Par grafo 7º - O valor de R$ 223,93 (duzentos e vinte e tr s reais e noventa e tr s centavos) referente ao acr scimo mensal no Vale Refei o/Alimenta o concedido aos empregados que estiverem em Presta o de Servi o em Terra e que recebam assist ncia alimentar na forma de Vale Refei o. Par grafo 8º - O valor de R$ 223,93 (duzentos e vinte e tr s reais e noventa e tr s centavos) referente ao Vale Alimenta o ser concedido aos empregados em Presta o de Servi o em Terra e que recebam assist ncia alimentar in natura, subsidiada, n o abrangidos pela Lei 5.811/72. Par grafo 9º - Ser mantida a concess o do Vale Refei o/Alimenta o durante os per odos de licen a maternidade/ado o, de concess o do Aux lio-Doen a ou do Benef cio Afastamento ACT. Par grafo 10º - O valor de R$ 900,00 (novecentos reais) ser creditado, a t tulo de Vale Ceia, no Vale Alimenta o referente ao m s de dezembro de cada ano, para todos os empregados. Par grafo 11º - Os valores citados nos par grafos 1º , 4º , 6º , 7º , 8º e 10º vigorar o at 31/10/2024 e ser o reajustados em 01/11/2024 pela varia o acumulada em 12 (doze) meses no subitem “ Alimenta o fora do domic lio” do ndice Geral do ndice Nacional de Pre os ao Consumidor Amplo – IPCA, referente ao per odo de 01/11/2023 a 31/10/2024, que vigorar at 31/10/2025.

PLR

“As Entidades Sindicais ser o os interlocutores junto à Companhia para fins de negocia o da Participa o nos Lucros e Resultados, conforme Lei nº 10.101, de 19/12/2000.”
Documento
Acordo Coletivo de Trabalho · registro SRT00130/2024 (solicitação MR014522/2024)
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Parágrafo
Cláusula “PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-04.csv, linha 303.238
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As Entidades Sindicais ser o os interlocutores junto à Companhia para fins de negocia o da Participa o nos Lucros e Resultados, conforme Lei nº 10.101, de 19/12/2000.

Contribuições ao sindicato

“A Companhia descontar em folha normal de pagamento, observado o seu cronograma operacional, as importâ ncias aprovadas nas Assembleias Gerais, como Contribui o Assistencial aos sindicatos”
Documento
Acordo Coletivo de Trabalho · registro SRT00130/2024 (solicitação MR014522/2024)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-04.csv, linha 303.172
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A Companhia descontar em folha normal de pagamento, observado o seu cronograma operacional, as importâ ncias aprovadas nas Assembleias Gerais, como Contribui o Assistencial aos sindicatos, nos termos do disposto nos incisos IV do artigo 8º do Cap tulo II da Constitui o Federal, desde que n o haja oposi o do empregado no prazo de 40 (quarenta) dias ap s o recebimento, pela Petrobras, da comunica o do sindicato contendo o edital de convoca o e a respectiva ata de assembleia. Ao final do per odo, a Companhia enviar relat rio ao sindicato com as informa es sobre a arrecada o. Par grafo 1º - Caber a cada sindicato a defini o da forma e dos meios para o empregado realizar a sua manifesta o, respeitando o prazo para desacordo, informando essa decis o para os empregados pelos seus meios de comunica o. Par grafo 2º - Caber a cada sindicato repassar para a Companhia, por meio de planilha de Excel contendo nome, matr cula e chave, a rela o dos empregados que manifestaram a sua oposi o. Par grafo 3º - A Companhia s iniciar o processo de desconto das contribui es sindicais, ap s a ap s o decurso do prazo para oposi o e do recebimento da formaliza o acima. Par grafo 4º - O empregado que por motivo alheio a sua vontade n o conseguir manifestar sua oposi o ao desconto no prazo previsto no caput desta cl usula poder solicitar a devolu o do valor descontado junto ao sindicato. Par grafo 5º - Sendo a Companhia mera fonte retentora da Contribui o, caber aos sindicatos a responsabilidade de qualquer pagamento por for a de decis o judicial decorrente de a es ajuizadas por empregados contra o referido desconto. Par grafo 6º - A Companhia se compromete a fazer apenas dois comunicados aos empregados, no in cio e no fim do processo, visando informar sobre a Contribui o Assistencial e os prazos para oposi o, se isentando de promover campanha com esse fim. Par grafo 7º - Como forma de padronizar e agilizar a operacionaliza o dos descontos das contribui es, as partes acordam que a base de refer ncia de remunera o usada por Companhia e Sindicatos ser “ RMNR + ATS + HETT (quando houver)” , excetuando f rias e d cimo-terceiro.

Seguro de vida

“Os valores referentes à participa o no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas ser o descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pens o e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que n o haja previs o de desconto integral para o benefici rio utilizar a cobertura, observados crit rios normativos da AMS.”
Documento
Acordo Coletivo de Trabalho · registro SRT00130/2024 (solicitação MR014522/2024)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MARGEM CONSIGNÁVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-04.csv, linha 267.279
Ver a cláusula inteira
Os valores referentes à participa o no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas ser o descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pens o e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que n o haja previs o de desconto integral para o benefici rio utilizar a cobertura, observados crit rios normativos da AMS. Par grafo 1º - Para aposentados e pensionistas, a mudan a do valor da margem consign vel de 13% (treze por cento) para 30% (trinta por cento) fica condicionada ao estabelecimento da prioriza o dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos.Caso a condicionante do par grafo acima n o seja implementada, a margem consign vel permanecer em 13% (treze por cento). Par grafo 2º - Situa es em que n o ser respeitada a Margem Consign vel da AMS:Cobran a de despesas relativas aos procedimentos classificados como de Pequeno Risco realizados pelos benefici rios dependentes (filho ou enteado) na situa o de Plano 28 Cobran a do valor referente à coparticipa o financeira dos benefici rios que utilizarem o Benef cio Farm cia (medicamentos subsidiados parcialmente e/ou medicamentos n o subsidiados) Cobran a da totalidade das despesas de benefici rios inclu dos por determina o judicial Remo o n o justificada em ambulâ ncia Outros a serem negociados na Comiss o da AMS, os quais constar o no padr o normativo de AMS da Companhia Ressarcimento de despesas por uso indevido. Par grafo 3º - A Companhia e as Entidades Sindicais reconhecem o car ter obrigat rio e compuls rio dos descontos das despesas decorrentes do Programa da AMS e, no caso dos aposentados e pensionistas, a entidade sindical e seus representados: aposentados e pensionistas, reafirmam a autoriza o para que os respectivos descontos sejam efetuados junto à entidade de Previd ncia Privada Complementar, seja pela Funda o Petrobras de Seguridade Social - PETROS, seja por qualquer outra que o participante passe a integrar, considerados na base de c lculo, tamb m, os proventos decorrentes da previd ncia social..

Férias

“A Companhia garante a prorroga o por 60 (sessenta) dias da dura o da licen a maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constitui o Federal, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.”
Documento
Acordo Coletivo de Trabalho · registro SRT00130/2024 (solicitação MR014522/2024)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LICENÇA MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-04.csv, linha 319.258
Ver a cláusula inteira
A Companhia garante a prorroga o por 60 (sessenta) dias da dura o da licen a maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constitui o Federal, totalizando 180 (cento e oitenta) dias. Par grafo 1º - A prorroga o prevista no caput ser garantida, desde que a empregada a requeira at o final do primeiro m s ap s o parto, e concedida imediatamente ap s a frui o da licen a maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constitui o Federal. Par grafo 2º - Durante o per odo de prorroga o da licen a maternidade, a empregada ter direito à sua remunera o integral, nos mesmos moldes devidos no per odo de percep o do sal rio maternidade pago pelo regime geral de previd ncia social. Par grafo 3º - A empregada n o poder exercer qualquer outra atividade remunerada e a crian a n o poder ser mantida em creche ou organiza o similar. Par grafo 4º - A prorroga o da licen a maternidade se aplica à m e adotiva, independentemente da idade da crian a, conforme previsto na Lei 13.257/2016. Par grafo 5º - A partir da assinatura desse Acordo, a prorroga o da licen a maternidade tamb m se aplicar à m e n o gestante.

Estabilidades e garantias

“I. Gestante: à empregada gestante, at 7 (sete) meses ap s o parto, nos termos do estabelecido no item b, inciso II, do artigo 10 das Disposi es Transit rias da Constitui o Federal.”
Documento
Acordo Coletivo de Trabalho · registro SRT00130/2024 (solicitação MR014522/2024)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-04.csv, linha 267.353
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A Companhia garante emprego e sal rio ao empregado nas seguintes condi es: I. Gestante: à empregada gestante, at 7 (sete) meses ap s o parto, nos termos do estabelecido no item b, inciso II, do artigo 10 das Disposi es Transit rias da Constitui o Federal. II. Acidente de trabalho: ao empregado acidentado no trabalho, por 1 (um) ano, a partir da cessa o do Aux lio-Doen a acident rio. Esta garantia n o vigorar nos casos de rescis o de contrato por justa causa. III. Portador de doen a profissional: ao empregado portador de doen a profissional, contra da no exerc cio do atual emprego ser o observadas as mesmas condi es e garantias relativas aos empregados acidentados no trabalho.

Multa por descumprimento

“A Companhia n o implantar comiss es de representa o de empregados, conforme possibilidade prevista no artigo 611A da CLT, considerando as altera es advindas da Lei 13,467/17, de 13/07/2017.”
Documento
Acordo Coletivo de Trabalho · registro SRT00130/2024 (solicitação MR014522/2024)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-04.csv, linha 303.216
Ver a cláusula inteira
A Companhia n o implantar comiss es de representa o de empregados, conforme possibilidade prevista no artigo 611A da CLT, considerando as altera es advindas da Lei 13,467/17, de 13/07/2017.

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