CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos
Rio de Janeiro/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias dos Ramos Quimico (CNPJ 33.652.629/0001-75), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000814/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em março · solicitação MR013865/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/05/2026.

Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DOS RAMOS QUIMICOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.652.629/0001-75
  • SINDICATO IND PROD FARMACEUTICOS ESTADO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.353.368/0001-92

Abrangência

Abrangência4 municípios de RJ

Categoriados Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos

Ver os 4 municípios
  • Duque de Caxias/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Rio de Janeiro/RJ
  • São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Nilópolis/RJ, Rio de Janeiro/RJ e São João de Meriti/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 50.186
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 dos empregados que percebiam, à época, salários até R$ 16.380,00 ( dezesseis mil trezentos e oitenta reais ), as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAR farão incidir, em 1º de março de 2026 o percentual de 4,00 % ( quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REVISÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 50.188
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A - REVISÃO SALARIAL
Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 dos empregados que percebiam, à época, salários até R$ 16.380,00 ( dezesseis mil trezentos e oitenta reais ), as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAR farão incidir, em 1º de março de 2026 o percentual de 4,00 % ( quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base.
Parágrafo Primeiro - A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$ 16.380,00) será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 655,20( seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos ), resultante da correção prevista no “caput”.
Parágrafo Segundo - A despeito do previsto no parágrafo anterior recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços, no sentido da aplicação linear da correção salarial estabelecida no “caput”, em especial aquelas que praticam reajuste linear com habitualidade, nos termos da cláusula Benefícios e Vantagens Concedidas.
Parágrafo Terceiro - Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026 por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026.
Parágrafo Quarto - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
a) término de aprendizagem;
) promoção por Antiguidade ou merecimento;
c) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade.
d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Quinto - Para os empregados admitidos após 01 de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data deverá ser observada a devida proporcionalidade, de acordo com o mês de admissão ou constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Sexto - As partes se comprometem a agendar, na primeira quinzena do mês de setembro de 2026, reunião para avaliação do cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho e análise e discussão das cláusulas de natureza econômica, podendo a reunião ser antecipada, por consenso.
B - PISOS SALARIAIS
A partir de 1º de março de 2026 os Pisos Salariais da categoria profissional corresponderão aos seguintes valores:
a) demais trabalhadores - R$ 2.031,00 ( dois mil e trinta e um reais );
b) técnicos - R$ 4.062,00 ( quatro mil e sessenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro - Fica instituído o PISO SALARIAL PARA INICIANTES no valor de R$ 1.934,00 ( um mil novecentos e trinta e quatro reais ) para os novos empregados admitidos durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo - Os empregados admitidos, conforme Parágrafo Primeiro, com o Piso Salarial para Iniciantes, permanecerão nessa condição pelo prazo máximo de 12 ( doze ) meses, contados da data de admissão, percebendo, durante esse período, o valor estipulado como PISO SALARIAL PARA INICIANTE da CCT.
Parágrafo Terceiro - Decorrido o prazo de 12 ( doze ) meses da data de admissão, o empregado deixará automaticamente a condição de INICIANTE, passando a perceber o Piso Salarial integral da categoria profissional vigente, observadas as disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quarto - Consideram-se técnicos, para os efeitos da presente cláusula, os empregados que, efetiva e comprovadamente, exerçam funções que requeiram registro em Conselhos Regionais Profissionais.
Parágrafo Quinto - Os Pisos Salariais de que trata a presente cláusula serão corrigidos na mesma proporção da correção dos salários da categoria profissional, quando esta se der por força de lei, de acordos entre os Sindicatos que firmam o presente ou nos casos de antecipações espontâneas praticadas pela empresa.

Prazo para se adequar

“Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026 por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REVISÃO SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 50.188
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A - REVISÃO SALARIAL
Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 dos empregados que percebiam, à época, salários até R$ 16.380,00 ( dezesseis mil trezentos e oitenta reais ), as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAR farão incidir, em 1º de março de 2026 o percentual de 4,00 % ( quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base.
Parágrafo Primeiro - A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$ 16.380,00) será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 655,20( seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos ), resultante da correção prevista no “caput”.
Parágrafo Segundo - A despeito do previsto no parágrafo anterior recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços, no sentido da aplicação linear da correção salarial estabelecida no “caput”, em especial aquelas que praticam reajuste linear com habitualidade, nos termos da cláusula Benefícios e Vantagens Concedidas.
Parágrafo Terceiro - Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026 por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026.
Parágrafo Quarto - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
a) término de aprendizagem;
) promoção por Antiguidade ou merecimento;
c) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade.
d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Quinto - Para os empregados admitidos após 01 de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data deverá ser observada a devida proporcionalidade, de acordo com o mês de admissão ou constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Sexto - As partes se comprometem a agendar, na primeira quinzena do mês de setembro de 2026, reunião para avaliação do cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho e análise e discussão das cláusulas de natureza econômica, podendo a reunião ser antecipada, por consenso.
B - PISOS SALARIAIS
A partir de 1º de março de 2026 os Pisos Salariais da categoria profissional corresponderão aos seguintes valores:
a) demais trabalhadores - R$ 2.031,00 ( dois mil e trinta e um reais );
b) técnicos - R$ 4.062,00 ( quatro mil e sessenta e dois reais ).
Parágrafo Primeiro - Fica instituído o PISO SALARIAL PARA INICIANTES no valor de R$ 1.934,00 ( um mil novecentos e trinta e quatro reais ) para os novos empregados admitidos durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo - Os empregados admitidos, conforme Parágrafo Primeiro, com o Piso Salarial para Iniciantes, permanecerão nessa condição pelo prazo máximo de 12 ( doze ) meses, contados da data de admissão, percebendo, durante esse período, o valor estipulado como PISO SALARIAL PARA INICIANTE da CCT.
Parágrafo Terceiro - Decorrido o prazo de 12 ( doze ) meses da data de admissão, o empregado deixará automaticamente a condição de INICIANTE, passando a perceber o Piso Salarial integral da categoria profissional vigente, observadas as disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quarto - Consideram-se técnicos, para os efeitos da presente cláusula, os empregados que, efetiva e comprovadamente, exerçam funções que requeiram registro em Conselhos Regionais Profissionais.
Parágrafo Quinto - Os Pisos Salariais de que trata a presente cláusula serão corrigidos na mesma proporção da correção dos salários da categoria profissional, quando esta se der por força de lei, de acordos entre os Sindicatos que firmam o presente ou nos casos de antecipações espontâneas praticadas pela empresa.

Horas extras

“A) Segunda a sexta-feira: adicional mínimo de 70% (setenta por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 50.194
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As empresas pagarão as horas extras trabalhadas, sem prejuízo do dia remunerado de direito, de acordo com os seguintes adicionais mínimos sobre o valor da hora normal de trabalho:
A) Segunda a sexta-feira: adicional mínimo de 70% (setenta por cento);
B) Sábados: adicional mínimo de 120% (cento e vinte por cento);
C) Dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados): adicional mínimo de 140% (cento e quarenta por cento).
Parágrafo Primeiro - Para as empresas que mantenham contrato de trabalho, com carga semanal de até 40 (quarenta) horas semanais, ou Acordos de Compensação das horas de sábado, o trabalho neste dia será considerado extraordinário e pago, sempre, com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Segundo - Reconhecimento de Esforço - Aos trabalhadores que forem convocados para trabalhar em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados), fica assegurada a remuneração mínima de 04 (quatro) horas, na hipótese da não realização de tais serviços ou em caso de a realização atingir tempo inferior a 04 (quatro) horas.
Parágrafo Terceiro - As horas extraordinárias realizadas no mês anterior, trabalhadas após o fechamento da respectiva folha de pagamento, que não forem quitadas no próprio mês de sua realização, ou até, no máximo, o dia 10 do mês subsequente ao da realização, deverão ser liquidadas com base no salário do mês subsequente e pagas juntamente com este.
Parágrafo Quarto - As horas extraordinárias prestadas serão consignadas no mesmo controle de frequência da jornada ordinária, conforme legislação em vigor.
Parágrafo Quinto - Na jornada extra de trabalho em qualquer dia, também será considerado horas extras remuneradas os períodos destinados ao lanche e/ou refeição.
Parágrafo Sexto - As empresas se obrigam a fornecer gratuitamente lanche aos empregados convocados para a prestação de serviço além da jornada normal.
Parágrafo Sétimo - A todo trabalhador que tiver a sua jornada de trabalho prorrogada ser-lhe-á assegurado um período mínimo de intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra. Se, por qualquer razão, o período de intervalo descrito não puder ser cumprido integralmente, as horas faltantes serão remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional a que fizer jus.
Parágrafo Oitavo - O número de horas extras trabalhadas deverá ser consignado nos comprovantes de pagamento.
Parágrafo Nono - Nos termos do artigo 64 da C.L.T, o cálculo do divisor para efeito de salário hora será efetuado da seguinte maneira:
A - Empresas que praticam jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas:
30 (número de dia do mês) x 44 (horas semanais), dividido por 6 (repouso semanal remunerado) = 220 ;
B - Empresas que praticam jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas:
30 (número de dia do mês) x 40 (horas semanais), dividido por 6 (repouso semanal remunerado) = 200 ;

Adicional noturno

“O Adicional de Trabalho Noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 40% (quarenta por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se, também, nos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 50.195
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O Adicional de Trabalho Noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 40% (quarenta por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se, também, nos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.

Banco de horas e compensação

“A flexibilização da jornada de trabalho ( Banco de Horas ), que tem como fundamentação a necessidade de alavancar a competitividade empresarial, deve contemplar a contrapartida de se envidarem esforços para a manutenção do nível de emprego, de forma a consultar os interesses tanto das empresas como dos empregados. Neste sentido, e nos termos da Legislação vigente, os Sindicatos convenentes comprometem-se, no prazo de até 90 ( noventa ) dias da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em definir o formato e metodologia para a implantação do Banco de Horas, que poderá ser objeto de convenção específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
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Parágrafo
Cláusula “IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 51.210
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A flexibilização da jornada de trabalho ( Banco de Horas ), que tem como fundamentação a necessidade de alavancar a competitividade empresarial, deve contemplar a contrapartida de se envidarem esforços para a manutenção do nível de emprego, de forma a consultar os interesses tanto das empresas como dos empregados. Neste sentido, e nos termos da Legislação vigente, os Sindicatos convenentes comprometem-se, no prazo de até 90 ( noventa ) dias da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em definir o formato e metodologia para a implantação do Banco de Horas, que poderá ser objeto de convenção específica.

Jornada de trabalho

“Parágrafo Segundo - A comunicação prévia da compensação programada dos dias mencionados no parágrafo anterior se dará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, recaindo a prorrogação de segunda-feira a sábado, na mesma proporção das horas que não serão trabalhadas nos dias de “pontes”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 51.211
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Os domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, serão respeitados pelas empresas como dias de descanso do empregado.
Parágrafo Primeiro - Desde que haja interesse dos empregados e dos empregadores, estes poderão estabelecer programas semestrais ou anuais de compensação de dias úteis intercalados com feriados, fins de semana e festas de fim de ano (“pontes”), estabelecendo-se, preferencialmente, os mesmos critérios para os empregados administrativos e da área de produção.
Parágrafo Segundo - A comunicação prévia da compensação programada dos dias mencionados no parágrafo anterior se dará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, recaindo a prorrogação de segunda-feira a sábado, na mesma proporção das horas que não serão trabalhadas nos dias de “pontes”.
Parágrafo Terceiro - A ampliação da jornada diária, prevista no parágrafo anterior, não poderá ultrapassar 2 (duas) horas por dia, não constituindo-se horas extras.
Parágrafo Quarto - Nas empresas que não estabelecerem compensações programadas, nos termos da presente cláusula, as horas trabalhadas para a compensação de “pontes”, quando realizadas em dias de repouso, serão remuneradas com base nos adicionais previstos na cláusula 9ª (nona) da presente convenção coletiva.
Parágrafo Quinto - As interrupções durante a jornada de trabalho, por culpabilidade da empresa, caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas ou compensadas do empregado.
Parágrafo Sexto - Os dias já compensados e, eventualmente trabalhados, devem serem pagos com os acréscimos previsto na cláusula 9ª (nona) desta Convenção.
Parágrafo Sétimo - Caso tenha aprovação da maioria dos empregados, através de escrutínio secreto, a empresa poderá realizar a troca dos dias de feriados por outro dia útil, sem os acréscimos previstos nesta Convenção. Para tanto, deverá encaminhar ao Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 30 ( trinta ) dias, o calendário das trocas, bem como, a relação nominal dos empregados envolvidos, relatório da votação secreta e os respectivos votos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“No caso de não disponibilizar alimentação para seus empregados, deverá a empresa fornecer a cada um deles, por dia útil trabalhado, um Ticket-Refeição e/ou Ticket-Alimentação, com valor facial não inferior R$ 43,00 (quarenta e três reais ), podendo a empresa descontar de seus empregados até 5% (cinco por cento) do valor concedido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO/REFEITÓRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 50.578
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No caso de não disponibilizar alimentação para seus empregados, deverá a empresa fornecer a cada um deles, por dia útil trabalhado, um Ticket-Refeição e/ou Ticket-Alimentação, com valor facial não inferior R$ 43,00 (quarenta e três reais ), podendo a empresa descontar de seus empregados até 5% (cinco por cento) do valor concedido.
Parágrafo Primeiro - As empresas pagarão refeições para todos os empregados que fazem serviços externos, desde que impedidos de retornarem ao seu respectivo local de trabalho nos horários previstos para refeições.
Parágrafo Segundo - O empregado que trabalhar, pelo menos 4 (quatro) horas, em dias destinados ao repouso (domingos, feriados, dias compensados e sábados não trabalhados), receberá alimentação gratuita ou o reembolso no valor previsto no “caput” desta cláusula.
Parágrafo Terceiro - As empresas fornecerão café da manhã gratuitamente aos seus empregados ou, caso não disponibilizem este benefício, fornecerão aos seus empregados Ticket-Refeição, com valor facial não inferior a R$ 17,00 ( dezessete reais ), podendo a empresa descontar de seus empregados até 5 % ( cinco por cento ) do valor concedido.
Parágrafo Quarto - No que tange a refeitórios, as empresas deverão atender à legislação que regula o assunto (NR 24, de 08 de junho de 1978), assegurando condições sanitárias de conforto e higiene nos locais de alimentação.
Parágrafo Quinto - Os mesmos benefícios de alimentação concedidos pelas empresas aos empregados que prestam serviços no horário diurno serão adaptados para os que prestarem serviços no horário noturno.

Vale-transporte

“Dentro da flexibilização das normas trabalhistas e como alternativa à legislação que disciplina o Vale Transporte, as empresas, a seu critério, poderão conceder aos seus empregados auxílio combustível, por meio de crédito disponibilizado via empresas credenciadas, mediante solicitação por escrito do empregado, destinado ao custeio do deslocamentoi residência / trabalho / residência daqueles que utilizarem veículo próprio, nos mesmos moldes da legislação do Vale Transporte, inclusive quanto aos critérios de concessão e ao limite de contribuição por parte do trabalhador de até 6,00% ( seis por cento ). Cada empresa, a seu critério, implementará normas internas para análise e concessão deste benefício, levando-se em conta os limites estabelecidos pela Lei para concessão do Vale Transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 50.579
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O VALE TRANSPORTE será concedido aos empregados conforme a legislação vigente.
Parágrafo Primeiro - Na forma da legislação vigente será garantida a concessão de vale transporte aos empregados que prestarem serviços extraordinários em dias de domingos, feriados e compensados.
AUXÍLIO COMBUSTÍVEL -
Dentro da flexibilização das normas trabalhistas e como alternativa à legislação que disciplina o Vale Transporte, as empresas, a seu critério, poderão conceder aos seus empregados auxílio combustível, por meio de crédito disponibilizado via empresas credenciadas, mediante solicitação por escrito do empregado, destinado ao custeio do deslocamentoi residência / trabalho / residência daqueles que utilizarem veículo próprio, nos mesmos moldes da legislação do Vale Transporte, inclusive quanto aos critérios de concessão e ao limite de contribuição por parte do trabalhador de até 6,00% ( seis por cento ). Cada empresa, a seu critério, implementará normas internas para análise e concessão deste benefício, levando-se em conta os limites estabelecidos pela Lei para concessão do Vale Transporte.
Parágrafo Segundo - O valor do benefício será definido pelas empresas, não podendo ser inferior ao custo equivalente ao deslocamento residência / trabalho / residência por meio do transporte público regular, podendo ainda observar critérios estabelecidos em normas internas, não sendo cumulativo com o vale transporte ou qualquer outro benefício destinado ao custeio de deslocamento, salvo previsão expressa da empresa.
Parágrafo Terceiro - O Auxílio Combustível possui natureza estritamente indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, ainda que pago de forma habitual, não constituindo base de cálculo pra FGTS, INSS, férias, 13º sálario, aviso prévio ou quaisquer outras verbas.

PLR

“As empresas que não implantaram Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados ou que o fizerem sem a participação de representantes do Sindicato Profissional, pagarão em folha de pagamento até, no máximo, o mês de julho de 2026 as seguintes importâncias, a cada um de seus empregados, independente do desempenho da empresa, obedecendo-se os critérios abaixo, que levarão em conta o número total de empregados, em 1º de março de 2025:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 50.577
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As empresas que não implantaram Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados ou que o fizerem sem a participação de representantes do Sindicato Profissional, pagarão em folha de pagamento até, no máximo, o mês de julho de 2026 as seguintes importâncias, a cada um de seus empregados, independente do desempenho da empresa, obedecendo-se os critérios abaixo, que levarão em conta o número total de empregados, em 1º de março de 2025:
A - Empresas com até 50 (cinquenta) empregados: R$ 1.516, 00 ( um mil quinhentos e dezesseis reais )
B - Empresas com 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) empregados: R$ 1.592,00 ( um mil quinhentos e noventa e dois reais )
C - Empresas com 101 (cento e um) a 300 (trezentos) empregados: R$ 2.015,00 ( dois mil e quinze reais )
D - Empresas com 301 (trezentos e um) ou mais empregados: R$ 2.542,00 ( dois mil quinhentos e quarenta e dois reais )
Parágrafo Primeiro – Para os empregados afastados do trabalho, será paga na mesma data do pagamento dos demais empregados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou fração superior a 15 (quinze) dias, excluídos desta proporcionalidade os afastados por acidente de trabalho.
Parágrafo Segundo – No tocante aos empregados admitidos ou demitidos durante o período de 01.01 . 2025 a 31.12.2025, os valores serão pagos proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Terceiro - A partir da assinatura do presente, toda negociação, com vistas à Participação nos Lucros e/ou Resultados, que venha a ocorrer, entre a empresa e comissão escolhida por seus empregados, contará também com a participação de representante do Sindicato Profissional, que deverá ser avisado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
Parágrafo Quarto - Caso a negociação visando à Participação nos Lucros e/ou Resultados da empresa resulte em impasse, as partes recorrerão à mediação, estabelecendo, desde já, que os Sindicatos Profissional e Patronal designarão um representante cada, como mediadores.
Parágrafo Quinto - A presente cláusula implica na transação do objeto e desistência de processos de Dissídios Coletivos relacionados com a Participação do Empregados nos Lucros e/ou Resultados das Empresas.

Contribuições ao sindicato

“OPÇÃO A ==> As empresas recolherão às suas expensas, o valor de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) por empregado beneficiado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em até no máximo duas parcelas, a saber: a primeira parcela deverá ser paga até o dia 30 de junho de 2026 e a segunda parcela até o dia 30 de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 51.362
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A presente Convenção Coletiva de Trabalho é fruto de negociação que busca ajustar interesses cujos participantes são os empregadores e os empregados, representados na figura dos respectivos Sindicatos que tem legitimidade para negociar. Visando promover a melhoria do bem-estar e da qualidade da categoria profissional por ele representada e das comunidades vizinhas ao redor de sua sede, o Sindicato Profissional assume o compromisso, nas possibilidades de seu orçamento, em manter os serviços de atendimentos nas áreas de Direito Trabalhista; Previdenciário; Civil; Família; Convênio com óticas; Serviços de atendimento ao trabalhador junto a Previdência Social; Levantamento de tempo de serviço; Perfil Psicográfico Previdenciário; Assistência nas homologações de contrato de trabalho; Emissão de CAT; dentre outros . Com o objetivo de valorizar o princípio da autonomia privada coletiva e em respeito ao “negociado sobre o legislado ” , conforme Lei 13.467/2017 , as partes estabelecem que as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão optar, a seu critério, por uma das opções abaixo:
CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DA EMPRESA ==>
OPÇÃO A ==> As empresas recolherão às suas expensas, o valor de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) por empregado beneficiado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em até no máximo duas parcelas, a saber: a primeira parcela deverá ser paga até o dia 30 de junho de 2026 e a segunda parcela até o dia 30 de julho de 2026.
OPÇÃO B ==> As empresas recolherão às suas expensas, o valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por empregado beneficiado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em uma única parcela com vencimento no dia 30 de junho de 2026.
Parágrafo Primeiro - Os valores pertinentes ao cumprimento da presente cláusula, deverão ser repassados ao Sindicato Profissional, mediante deposito no Banco Bradesco - Agência 0087 - Conta Corrente número 181535 - 0, em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Químicas para fins industriais, Farmacêuticas, de Tintas e Vernizes, de Sabão e Velas e de Plásticos - TRAQUIMFAR - CNPJ: 33.652.629 / 0001 - 75, em até no máximo 12 ( doze ) dias corridos após o referido desconto.
Parágrafo Segundo– Os comprovantes dos depositos realizados, serão encaminhados pelas empresas para a entidade sindical profissional, através do email: cobranca@traquimfar.org.br
Parágrafo Terceiro – Os valores arrecadados a título de Contribuição Negocial, em razão dos princípios, objetivos e finalidade próprios e específicos, e sendo ainda fiscalizada sua aplicação pela categoria, atendem ao disposto na Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil.
Parágrafo Quarto – As empresas que optarem pela forma da contribuição estabelecida na opção “ A ” ficam isentas de pagamento de qualquer serviço prestado pelo Sindicato Profissional, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quinto – O não recolhimento ao Sindicato Profissional dos valores resultantes da aplicação desta cláusula, nas datas estabelecidas, serão de responsabilidade das empresas e o pagamento, conforme cláusula específica, serão acrescidos da multa prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Férias

“a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados ("pontes").conforme Legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 51.214
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A concessão de férias pelas empresas deverá observar as seguintes condições:
a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados ("pontes").conforme Legislação em vigor.
b) Quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas em igual número de dias já compensados;
c) A concessão das férias será comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo-lhe assinar a respectiva notificação;
d) Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência, excetuando-se os casos de férias coletivas;
e) Fica vedada a empresa a interromper o gozo de férias concedidas aos seus empregados, salvo por motivo de força maior.
f) Os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão contabilizados no período de férias Coletivas ou Setoriais.
g) A empresa de comum acordo com os seus empregados, poderá conceder férias fracionadas não superior a 03 (três) períodos, visando o bem estar e uma melhor qualidade de vida dos empregados. O período de fruição poderá ocorrer em qualquer época, desde que não ultrapasse 11 (onze)meses do período aquisitivo.
h) O período de gozo de férias adquiridas pelo empregado, poderá ser fracionado. em até 03 (três) períodos, facultada essa opção inclusive aos empregados maiores de 50 (cinquenta)anos de idade.
Parágrafo Único - Ao ingressar no período de gozo de férias, a empresa pagará ao empregado, junto com o adiantamento das férias, e de uma só vez, metade do salário que tenha percebido no mês anterior, sendo esta importância paga a título de adiantamento do 13º salário, devendo sua solicitação ser feita por ocasião da comunicação das respectivas férias, exceto nas férias gozadas nos meses de dezembro e janeiro.

Estabilidades e garantias

“a1) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 50.882
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As empresas garantirão o emprego ou salário de seus empregados, ressalvada a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT e de Acordo promovido entre as partes, desde que o empregado seja assistido, obrigatoriamente, pelo Sindicato Profissional, nas seguintes situações:
a) gestantes
a1) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade.
a2) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 150 (cento e cinquenta) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, se o filho for pessoa com deficiência ( PCD ), devidamente comprovado.
b) paternidade
Garantia por 30 (trinta) dias para o empregado que for pai, a contar do nascimento do filho, comprovado por certidão de nascimento, nascido de sua esposa ou companheira reconhecida conforme a Lei.
c) acidente de trabalho/doença profissional
Garantia para empregados vítimas de acidente no trabalho/doença profissional, como definido na Lei 8.213, de 24.07.91, em seu artigo 20, incisos 1 e 2, por 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir de seu retorno ao trabalho, tudo em conformidade com a lei vigente
d) licença previdência
Garantia para empregados que retornarem de benefício concedidos por mais de 30 (trinta) dias corridos pela Previdência Social, na mesma proporção de seu período de afastamento limitado ao máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, após a cessação do benefício.
Parágrafo Único - No que se refere aos afastamentos por licença previdência, benefício idêntico ao previsto no "caput" só será concedido após decorrerem 2 (dois) anos do término daquele anteriormente concedido.
e) comissão de negociação
Garantia para até 05 (cinco) membros da Comissão de Negociação, não dirigentes do Sindicato, desde a Assembleia que os indicou, até 31 de agosto de 2026.
Parágrafo Primeiro -Compete ao Sindicato Profissional remeter ao Sindicato Patronal e aos respectivos empregadores, a lista dos membros da Comissão, para efeito da estabilidade prevista na presente alínea, no prazo de 10 ( dez ) dias após a Assembleia Geral que os indicou.
Parágrafo Segundo - Nos dias de comparecimento às respectivas reuniões, as faltas ao trabalho dos membros da Comissão de Negociação serão abonadas.
f) serviço militar
Garantia por 60 (sessenta) dias antes da incorporação do empregado ao serviço militar e até 60 (sessenta) dias após a baixa do serviço ativo.
g) retorno de férias
Garantia para os empregados, contados a partir do seu retorno das férias, na mesma proporcionalidade de seu gozo, como exemplo: foram usufruidos 20 ( vinte ) dias de férias, ao retornar das férias, o empregado tem direito a 20 ( vinte ) dias de garantia do emprego e/ou salário.
h) dirigente sindical
As empresas representadas pelo Sindicato Patronal – SINFAR garantem ao empregado eleito para o cargo de administração e representação sindical, as prerrogativas previstas em lei e no Estatuto da Entidade Sindical Profissional, sendo vedada sua dispensa do emprego a partir do registro de sua candidatura a cargo de dirigente sindical, durante o seu mandato e um ano após o término do mandato.
Parágrafo Único - Havendo encerramento do setor em que o dirigente sindical esteja alocado, a empresa assegurará a manutenção da estabilidade prevista, promovendo a realocação do dirigente sindical em outro setor.

Multa por descumprimento

“a - Multa Compensatória de 5% ( cinco por cento ) do salario normativo do empregado da categoria profissional, por mês completo e por empregado, pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a favor do empregado. e/ou a favor da entidade sindical profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000814/2026 (solicitação MR013865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA COMPENSATÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 51.425
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a - Multa Compensatória de 5% ( cinco por cento ) do salario normativo do empregado da categoria profissional, por mês completo e por empregado, pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a favor do empregado. e/ou a favor da entidade sindical profissional.
b - A referida Multa Compensatória somente será devida após o decurso de 30 ( trinta ) dias da notificação formal feita pelo Sindicato Profissional e recebida pela Empresa.
c - A presente Multa Compensatória não se aplica em relação às cláusulas para quais a Legislação estabeleça penalidade ou aquelas que, nesta Convenção Coletiva de Trabalho, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.

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