CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002180/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR058710/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 23/09/2026.
Categoria: Os trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DOS RAMOS QUIMICOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.652.629/0001-75
- SINDICATO DA IND DE MAT PLAST DO EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.698.317/0001-00
Abrangência
Abrangência4 municípios de RJ
CategoriaOs trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico
Ver os 4 municípios
- Duque de Caxias/RJ
- Nilópolis/RJ
- Rio de Janeiro/RJ
- São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Os trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Nilópolis/RJ, Rio de Janeiro/RJ e São João de Meriti/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“a) Os Pisos Salariais da categoria profissional corresponderão aos seguintes valores, a partir de 1º de junho de 2026 até 31 de maio de 2027:”
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a) Os Pisos Salariais da categoria profissional corresponderão aos seguintes valores, a partir de 1º de junho de 2026 até 31 de maio de 2027: I - Pisos da Categoria Profissional: PORTE DA EMPRESA | PISO SALARIAL Até 175 empregados – R$ 1.793,00 De 176 a 400 empregados – R$ 1.859,00 Acima de 400 empregados – R$ 2.137,00 II - Pisos Profissionais Técnico em Plástico: PORTE DA EMPRESA | PISO SALARIAL Até 175 empregados – R$ 3.586,00 De 176 a 400 empregados – R$ 3.718,00 Acima de 400 empregados – R$ 4.274,00 Parágrafo Primeiro - Os Sindicatos Convenentes esclarecem e aconselham que, para efeito da adequação ao porte da Empresa, seja considerado o somatório de trabalhadores, mesmo que de Empresas diferentes, representadas pelo SIMPERJ, dentro de um mesmo parque industrial. Parágrafo Segundo - Os Pisos Salariais de que trata a presente cláusula serão corrigidos na mesma proporção dos salários da categoria profissional, quando a correção se der por força de lei, de acordos entre os Sindicatos que firmam o presente. Parágrafo Terceiro - Considera-se como Técnico em Plástico, o profissional que esteja devidamente habilitado e que exerça a função. Parágrafo Quarto - A fim de manter o disposto na Constituição Federal, caso o valor do Salário-Mínimo Federal ultrapasse o valor do Piso Salarial acordado, as empresas adotarão para o piso o mesmo valor do Salário-Mínimo Federal.
Reajuste salarial
“As empresas com até 400 (quatrocentos) empregados reajustarão os salários até R$ 10.480,43 (dez mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e três centavos) vigentes em 31/05/2026 em 5% (cinco por cento).”
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As empresas com até 400 (quatrocentos) empregados reajustarão os salários até R$ 10.480,43 (dez mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e três centavos) vigentes em 31/05/2026 em 5% (cinco por cento). Os empregados dessas empresas com salários superiores a R$ 10.480,43 receberão reajuste no valor fixo de R$ 524,02. As empresas com mais de 400 (quatrocentos) empregados reajustarão os salários até R$ 15.721,27 (quinze mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos) vigentes em 31/05/2026 em 5% (cinco por cento). Os empregados dessas empresas com salários superiores a R$ 15.721,27 receberão reajuste no valor fixo de R$ 786,06. Parágrafo Primeiro – Os salários dos empregados admitidos após a data-base anual serão reajustados proporcionalmente, na forma da Instrução Normativa 4/93, do TST. Parágrafo Segundo - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: a) término de aprendizagem; b) promoção por antiguidade ou merecimento; c) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; d) Equiparação salarial. Parágrafo Terceiro - As empresas deverão efetuar o pagamento das diferenças referente ao valor retroativo em uma parcela, no prazo limite, de SETEMBRO DE 2026.
Prazo para se adequar
“As empresas deverão efetuar o pagamento das diferenças referente ao valor retroativo em uma parcela, no prazo limite, de SETEMBRO DE 2026.”
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As empresas com até 400 (quatrocentos) empregados reajustarão os salários até R$ 10.480,43 (dez mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e três centavos) vigentes em 31/05/2026 em 5% (cinco por cento). Os empregados dessas empresas com salários superiores a R$ 10.480,43 receberão reajuste no valor fixo de R$ 524,02. As empresas com mais de 400 (quatrocentos) empregados reajustarão os salários até R$ 15.721,27 (quinze mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos) vigentes em 31/05/2026 em 5% (cinco por cento). Os empregados dessas empresas com salários superiores a R$ 15.721,27 receberão reajuste no valor fixo de R$ 786,06. Parágrafo Primeiro – Os salários dos empregados admitidos após a data-base anual serão reajustados proporcionalmente, na forma da Instrução Normativa 4/93, do TST. Parágrafo Segundo - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: a) término de aprendizagem; b) promoção por antiguidade ou merecimento; c) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; d) Equiparação salarial. Parágrafo Terceiro - As empresas deverão efetuar o pagamento das diferenças referente ao valor retroativo em uma parcela, no prazo limite, de SETEMBRO DE 2026.
Horas extras
“Segunda a sexta-feira: adicional mínimo de 65% (sessenta e cinco por cento);”
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As empresas pagarão as horas extras trabalhadas, sem prejuízo do dia remunerado de direito, de acordo com os seguintes adicionais mínimos sobre o valor da hora normal de trabalho e da sua carga horária mensal, como por exemplo, as empresas que praticam jornada de trabalho de 44 horas, sendo 30 (número de dias no mês) x 44 (horas semanais) dividido por 6 (repouso semanal remunerado) = 220: a) Segunda a sexta-feira: adicional mínimo de 65% (sessenta e cinco por cento); b) Sábados: I – Empregados que, normalmente, trabalham 6 (seis) dias na semana (de segunda-feira a sábado), com jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos: adicional mínimo de 65% (sessenta e cinco por cento); II – Empregados que, normalmente, trabalham 6 (seis) dias na semana (de segunda-feira a sábado), sendo 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira e 4 (quatro) horas aos sábados: adicional mínimo de 100% (cem por cento), somente aos sábados; III – Empregados que, normalmente, trabalham apenas 5 (cinco) dias na semana (de segunda a sexta-feira), compensando integralmente os sábados. Neste caso, nos sábados integralmente compensados, toda e qualquer hora de trabalho será considerada como extra e paga com base nos seguintes adicionais mínimos: - as 6 (seis) primeiras horas de trabalho: 100% (cem por cento); - as horas excedentes a 6 (seis): 110% (cento e dez por cento). c) Dias de repouso (domingos, feriados e dias integralmente compensados): Nesses dias, toda e qualquer hora de trabalho será considerada como extra e paga com base nos seguintes adicionais mínimos: - as 6 (seis) primeiras horas de trabalho: 100% (cem por cento); - as horas excedentes a 6 (seis): 110% (cento e dez por cento). Parágrafo Primeiro – Reconhecimento de Esforço – Aos trabalhadores que forem convocados para trabalhar em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados), fica assegurada a remuneração mínima de 4 (quatro) horas, na hipótese da não realização dos serviços ou em caso de realização atingir tempo inferior a 4 (quatro) horas. Parágrafo Segundo – As horas extraordinárias realizadas no mês anterior, após o fechamento da folha de pagamento, que não forem quitadas no próprio mês de realização dessas horas extraordinárias ou até, no máximo, o dia 10 do mês subsequente ao da realização, deverão ser liquidadas com base no salário do mês subsequente e pagas juntamente com este. Parágrafo Terceiro – As horas extraordinárias prestadas serão consignadas no mesmo controle de frequência da jornada ordinária, conforme legislação em vigor. Parágrafo Quarto – Na prorrogação da jornada de trabalho também será considerado hora extra o intervalo destinado a lanche ou refeição que ocorrer durante a mesma. Parágrafo Quinto – O número de horas extras trabalhadas deverá ser consignado nos comprovantes de pagamento. Parágrafo Sexto – No que concerne à habitualidade das horas extraordinárias, a questão será tratada conforme a legislação em vigor.
Adicional noturno
“O Adicional de Trabalho Noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será pago na base de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se também aos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.”
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O Adicional de Trabalho Noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será pago na base de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se também aos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.
Banco de horas e compensação
“A empresa poderá implantar banco de horas, com vigência de até 180 dias no ano, nos termos da legislação vigente.”
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Parágrafo Primeiro - Desde que haja interesse de empregados e empregadores, estes poderão estabelecer programas semestrais ou anuais de compensação de dias úteis intercalados com feriados, finais de semana e festas de fim de ano - “pontes”, estabelecendo-se, preferencialmente, os mesmos critérios para os empregados administrativos e da área de produção. I - Os domingos, sábados compensados e feriados (nacionais, estaduais e municipais), serão respeitados pelas empresas como dias de descanso do empregado. II – Para implementação da compensação deverá haver participação do sindicato profissional e aprovação (por maioria simples) dos trabalhadores reunidos em assembleia. III - Nas empresas que não estabelecerem as compensações programadas nos termos da presente cláusula, as horas trabalhadas para a compensação de “pontes”, quando realizadas em dias de descanso, serão remuneradas com base nos adicionais previstos na presente convenção coletiva. IV - O não cumprimento do estabelecido neste dispositivo acarretará o pagamento das horas compensadas de forma irregular como horas extraordinárias, incidindo os percentuais previstos neste instrumento coletivo. Se a compensação irregular superar a jornada semanal contratual a empresa deverá pagar a hora e o adicional previsto pelo trabalho extraordinário. Parágrafo Segundo - A empresa poderá implantar banco de horas, com vigência de até 180 dias no ano, nos termos da legislação vigente. Caso este período seja superado sem a previsão de acordo coletivo ou individual, com a participação do sindicato profissional, deverá pagar todas as horas extras de seus empregados com adicionais em dobro dos previstos na presente convenção. Parágrafo Terceiro - A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, acarreta o pagamento do período suprimido como trabalho extraordinário incidindo os acréscimos estabelecidos nesta convenção.
Jornada de trabalho
“Parágrafo Segundo - A empresa poderá implantar banco de horas, com vigência de até 180 dias no ano, nos termos da legislação vigente. Caso este período seja superado sem a previsão de acordo coletivo ou individual, com a participação do sindicato profissional, deverá pagar todas as horas extras de seus empregados com adicionais em dobro dos previstos na presente convenção.”
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Parágrafo Primeiro - Desde que haja interesse de empregados e empregadores, estes poderão estabelecer programas semestrais ou anuais de compensação de dias úteis intercalados com feriados, finais de semana e festas de fim de ano - “pontes”, estabelecendo-se, preferencialmente, os mesmos critérios para os empregados administrativos e da área de produção. I - Os domingos, sábados compensados e feriados (nacionais, estaduais e municipais), serão respeitados pelas empresas como dias de descanso do empregado. II – Para implementação da compensação deverá haver participação do sindicato profissional e aprovação (por maioria simples) dos trabalhadores reunidos em assembleia. III - Nas empresas que não estabelecerem as compensações programadas nos termos da presente cláusula, as horas trabalhadas para a compensação de “pontes”, quando realizadas em dias de descanso, serão remuneradas com base nos adicionais previstos na presente convenção coletiva. IV - O não cumprimento do estabelecido neste dispositivo acarretará o pagamento das horas compensadas de forma irregular como horas extraordinárias, incidindo os percentuais previstos neste instrumento coletivo. Se a compensação irregular superar a jornada semanal contratual a empresa deverá pagar a hora e o adicional previsto pelo trabalho extraordinário. Parágrafo Segundo - A empresa poderá implantar banco de horas, com vigência de até 180 dias no ano, nos termos da legislação vigente. Caso este período seja superado sem a previsão de acordo coletivo ou individual, com a participação do sindicato profissional, deverá pagar todas as horas extras de seus empregados com adicionais em dobro dos previstos na presente convenção. Parágrafo Terceiro - A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, acarreta o pagamento do período suprimido como trabalho extraordinário incidindo os acréscimos estabelecidos nesta convenção.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“De 01/06/26 a 31/05/27 no valor de R$ 30,00 (trinta reais), podendo descontar, na folha de pagamento do favorecido, até 20% (vinte por cento) desta importância, na forma do PAT.”
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As empresas que oferecem alimentação aos seus empregados descontarão, no máximo, 5% (cinco por cento) de seus salários, como parte do reembolso, limitando essa porcentagem ao desconto máximo permitido pela Lei 6.321, para as empresas que se utilizem de incentivos fiscais. Parágrafo Primeiro – As empresas que possuem mais de 50 empregados deverão fornecer refeição aos seus empregados ou fornecer-lhes um Ticket-Refeição, por dia trabalhado: - De 01/06/26 a 31/05/27 no valor de R$ 30,00 (trinta reais), podendo descontar, na folha de pagamento do favorecido, até 20% (vinte por cento) desta importância, na forma do PAT. Parágrafo Terceiro – As empresas pagarão refeições para todos os empregados que fazem serviços externos, desde que impedidos de retornar ao estabelecimento nos horários previstos para refeições. Parágrafo Quatro – As empresas que já concedem a seus empregados alimentação no horário diurno adequarão o benefício para aqueles que trabalhem em horário noturno, de acordo com as condições técnicas de cada estabelecimento. Parágrafo Quinto – Os empregados que forem convocados para trabalhar em dias destinados ao repouso (domingos, feriados e dias compensados) se trabalharem, pelo menos, 4 (quatro) horas, receberão alimentação gratuita. Parágrafo Sexto – O benefício de que trata a presente cláusula, em hipótese alguma, poderá constituir prestação in natura. Parágrafo Sétimo – As empresas que já praticam valores superiores aos fixados deverão reajustar o valor: - De 01/06/26 a 31/05/27 em 5% (cinco por cento).
Vale-transporte
“O Vale Transporte será concedido conforme legislação vigente.”
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O Vale Transporte será concedido conforme legislação vigente.
PLR
“A empresa que não tiver implantado e praticado, em negociações com a participação do Sindicato Profissional, o acordo de Participação nos Lucros ou Resultados (P.L.R.), relativo a 2025, nos termos da legislação vigente, obrigar-se-á a pagar a 1ª parcela em SETEMBRO de 2026 (competência agosto 2026) e a 2ª parcela em JANEIRO 2027 (competência dezembro 2026), para todos os seus empregados, independentemente do desempenho, tanto da empresa como do empregado, os valores abaixo relacionados:”
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A empresa que não tiver implantado e praticado, em negociações com a participação do Sindicato Profissional, o acordo de Participação nos Lucros ou Resultados (P.L.R.), relativo a 2025, nos termos da legislação vigente, obrigar-se-á a pagar a 1ª parcela em SETEMBRO de 2026 (competência agosto 2026) e a 2ª parcela em JANEIRO 2027 (competência dezembro 2026), para todos os seus empregados, independentemente do desempenho, tanto da empresa como do empregado, os valores abaixo relacionados: PORTE DA EMPRESA Até 300 empregados | R$ 600,00 De 301 a 400 empregados | R$ 794,00 Acima de 400 empregados | R$ 1.015,00 Parágrafo Primeiro – O empregado admitido a partir de 1º de janeiro de 2026 não fará jus ao recebimento da multa referente ao período de 2025. Parágrafo Segundo – Caso o empregado seja dispensado antes do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, conforme previsto no “caput”, o valor será pago por ocasião da rescisão, observando-se a proporcionalidade dos meses trabalhados. Parágrafo Terceiro – Caso o empregado tenha sido admitido na empresa no decorrer do ano de 2025, o pagamento do valor da Participação nos Lucros ou Resultados, conforme o previsto no caput, observará a proporcionalidade dos meses trabalhados. Parágrafo Quarto – A partir da vigência da presente convenção coletiva, toda negociação, com vistas à Participação nos Lucros ou Resultados, que venha a ocorrer, entre a empresa e comissão escolhida por seus empregados, contará também com a participação de representantes dos Sindicatos Convenentes. Parágrafo Quinto – O Sindicato Profissional considerar-se-á substituto processual dos empregados, no caso de ajuizamento coletivo, em face do descumprimento da presente cláusula. Parágrafo Sexto – Caso a negociação visando à Participação nos Lucros ou Resultados da empresa resulte em impasse, as partes recorrerão à mediação, estabelecendo, desde já, que os Sindicatos Profissional e Patronal designarão um representante cada, como mediadores. Parágrafo Sétimo – Os Sindicatos convenentes esclarecem e aconselham que, para efeito de adequação ao porte da Empresa, seja considerado o somatório de trabalhadores, mesmo que de Empresas diferentes, representadas pelo SIMPERJ, dentro de um mesmo parque industrial.
Contribuições ao sindicato
“será efetuado desconto de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o salário nominal de todos os empregados, em duas vezes, sendo R$ 10,00 (dez reais) na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e R$ 10,00 (dez reais) em novembro de 2026”
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De acordo com deliberação de Assembleia Geral da categoria Profissional, será efetuado desconto de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o salário nominal de todos os empregados, em duas vezes, sendo R$ 10,00 (dez reais) na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e R$ 10,00 (dez reais) em novembro de 2026 , a título de contribuição assistencial. A referida Contribuição será descontada de todos os integrantes da Categoria Profissional, sócios e não sócios, com a finalidade de proporcionar a manutenção e funcionamento de seu Ente Sindical na defesa de seus direitos individuais e coletivos. Parágrafo Primeiro – Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) fica assegurado aos empregados o direito de oposição, o período será de 01 a 10 de setembro de 2026 , para o 1º desconto e 01 a 10 de novembro de 2026 para o 2º desconto. Parágrafo Segundo – Para manifestação do empregado, este deverá apresentar pessoalmente, em formulário fornecido pelo Sindicato, na sede ou nas Indústrias dos Ramos Químicos e Farmacêuticos - TRAQUIMFAR, sito à Rua Andrade Figueira, 206 Madureira – Rio de Janeiro. Parágrafo Terceiro – O empregado deverá apresentar à empresa cópia do protocolo de entrega da oposição efetivada junto ao TRAQUIMFAR, para que não seja efetuado o desconto, durante a vigência da presente Convenção. Parágrafo Quarto – Em hipótese alguma serão aceitas as oposições por correspondências, via postal ou através de procurador. Os dias para apresentação das referidas oposições serão de segunda a quintas, das 09:00 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:00 horas. Parágrafo Quinto – Os valores descontados de seus empregados conforme previsto no “caput” deverá ser repassado ao Sindicato Profissional pelas empresas, em até 20 (vinte) dias após seu recolhimento na conta bancária do Sindicato dos Trabalhadores (TRAQUIMFAR) junto ao Banco Bradesco Agência 0087 – Conta Corrente número 181535-0. O Sindicato está inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 33.652.629/0001-75. Parágrafo Sexto - Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, as empresas deverão arcar com o desconto previsto nesta cláusula e recolhê-lo ao Sindicato Profissional, sem ônus para os empregados, devidamente corrigidos pela variação da Caderneta de Poupança, além de multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado, cumulativamente. Parágrafo Sétimo - As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional cópia da contribuição, com relação nominal dos empregados, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo quinto desta cláusula. Parágrafo Oitavo – As partes entendem que boas práticas de representação sindical estão definidas na presente convenção. Parágrafo Nono – Estão isentos do referido desconto referente à Contribuição Assistencial: Gestantes a partir do sexto mês de gravidez; Jovem Aprendiz; Estagiários; Empregados em benefício previdenciário; Empregados em licença médica; Empregados que tenham dificuldade de locomoção permanente ou temporária; Empregados com deficiência visual total. Parágrafo Décimo – As empresas se obrigam e se responsabilizam a efetuar esta retenção e repasse ao Sindicato Laboral.
Férias
“A concessão das férias será comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, contendo-lhe assinar a respectiva notificação;”
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A concessão de férias pelas empresas deverá observar as seguintes condições:
a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados ("pontes").
b) Quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas em igual número de dias compensados;
c) A concessão das férias será comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, contendo-lhe assinar a respectiva notificação;
d) Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça a comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência, excetuando-se os casos de férias coletivas;
e) Fica vedada à empresa a interromper o gozo de férias concedidas aos seus empregados, salvo por motivo de força maior.
f) Os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão contabilizados no período de férias Coletivas ou Setoriais.
Parágrafo Primeiro - Ao ingressar no período de gozo de férias, a empresa pagará ao empregado, junto com o adiantamento das férias, e de uma só vez, metade do salário que tenha percebido no mês anterior, sendo esta importância paga a título de adiantamento do 13º salário, devendo sua solicitação ser feita na forma da Lei, sendo que as empresas se comprometem a divulgar o teor desta cláusula mediante a fixação no quadro de avisos anualmente, no período de 1º a 15 de janeiro.
Parágrafo Segundo – Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.Estabilidades e garantias
“Garantia por 75 (setenta e cinco) dias à empregada, após o término do período de 120 (cento e vinte) dias da licença maternidade, conforme a legislação vigente.”
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Durante a vigência do presente acordo, as empresas garantirão o emprego ou salário de seus empregados, nas situações abaixo relacionadas, ressalvada a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da lei, ou de acordo promovido entre as partes, desde que o empregado, neste caso, seja assistido obrigatoriamente pelo Sindicato da categoria profissional. A - GESTANTE: I - Garantia por 75 (setenta e cinco) dias à empregada, após o término do período de 120 (cento e vinte) dias da licença maternidade, conforme a legislação vigente. II - Garantia por 120 (cento e vinte) dias à empregada cujo filho seja deficiente físico ou mental, devidamente comprovado, após o término do período de 120 (cento e vinte) dias da licença maternidade, conforme a legislação vigente. Parágrafo Único - Fica garantido à gestante, em qualquer hipótese, o prazo de estabilidade previsto na Constituição Federal ou Legislação Ordinária, se lhe for mais benéfico. B - PATERNIDADE: Garantia de 60 (sessenta) dias, para o empregado que for pai, a contar do nascimento do filho, comprovado por certidão. C - ACIDENTE DE TRABALHO: No que concerne aos empregados vítimas de Acidente de Trabalho, será cumprido o que dispuser a legislação em vigor, por ocasião do acidente. D - DOENÇA PROFISSIONAL: Caracterizado que o empregado é portador de doença profissional, como tal definida nos termos da lei, e que a adquiriu no seu atual emprego, será observada a legislação em vigor, por ocasião da aquisição da doença. E - LICENÇA PREVIDÊNCIA: Garantia de 60 (sessenta) dias, após o retorno ao trabalho, para os empregados que tenham permanecido em benefício concedido pela Previdência Social, por um período contínuo igual ou superior a 90 (noventa) dias. F – APOSENTADORIA I - Para os empregados que contarem com, no mínimo de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, fica garantido o emprego ou salário no período de 18 (dezoito) meses anteriores à aposentadoria além do pagamento por mais 12 meses de contribuição previdenciária arcada pela empresa; II - Para os empregados que contarem com, no mínimo de 13 (treze) anos de serviço na mesma empresa, fica garantido o emprego ou salário no período de 21 (vinte e um) meses anteriores à aposentadoria além do pagamento por mais 12 meses de contribuição previdenciária arcada pela empresa; III - Para os empregados que contarem com, no mínimo de 15 (quinze) anos de serviço na mesma empresa, fica garantido o emprego ou salário no período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à aposentadoria além do pagamento por mais 12 meses de contribuição previdenciária arcada pela empresa. Parágrafo Primeiro - Entende-se como período anterior ou faltante para aposentadoria o intervalo necessário para que o trabalhador possa requerer a aposentadoria: por idade, por tempo de contribuição, especial ou qualquer outro regime vigente. a - Aposentadoria por idade: Homens - aos 65 (sessenta e cinco) anos; Mulheres - aos 60 (sessenta) anos. b - Aposentadoria por tempo de serviço: Homens - 35 (trinta e cinco) anos Mulheres - 30 (trinta) anos. Parágrafo Segundo - Deverá o empregado, sob pena de ser prejudicado no gozo da garantia acima contida, comunicar sua situação à empresa, no período de 30 (trinta) dias que anteceder o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da garantia. Parágrafo Terceiro - A empresa deverá proceder ao registro escrito dessa comunicação, na pasta funcional do empregado. Parágrafo Quarto - As empresas divulgarão o teor desta cláusula, por escrito e contra recibo, aos empregados que completarem 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, devendo o empregado, sob pena de ser prejudicado no gozo da garantia prevista nesta cláusula, comunicar sua situação por escrito à empresa, no período de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da comunicação. Parágrafo Quinto - No caso de eventuais alterações legais, no que diz respeito aos prazos mínimos, o parágrafo primeiro da presente cláusula será adaptado ao que determinar a nova legislação. G - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO: Para os membros da Comissão de Negociação do Sindicato profissional, limitada ao máximo de 5 (cinco) empregados, sendo 1 (um) representante por empresa, desde a Assembleia que os eleger até 90 (noventa) dias após a assinatura do acordo. Parágrafo Primeiro - O Sindicato Profissional deverá remeter ao Sindicato econômico e aos empregadores a respectiva lista dos membros da Comissão, no primeiro dia útil após a realização da Assembleia que os eleger. Parágrafo Segundo - Nos dias de comparecimento às respectivas reuniões, as faltas ao trabalho serão abonadas, desde que assinada a lista de presença no Sindicato econômico. H - SERVIÇO MILITAR: Garantia ao empregado por 60 (sessenta) dias antes da incorporação ao serviço militar e até 60 (sessenta) dias após a baixa. I - RETORNO DE FÉRIAS: Garantia nos 15 (quinze) primeiros dias após o retorno das férias, para empregados que contarem, no mínimo, com 2 (dois) anos de serviço na mesma empresa.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as empresas estarão obrigadas ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do salário-piso da categoria, por empregado prejudicado, revertida à mesma para o trabalhador”
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No caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as empresas estarão obrigadas ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do salário-piso da categoria, por empregado prejudicado, revertida à mesma para o trabalhador, continuando a empresa inadimplente obrigada ao cumprimento da cláusula em questão, sendo a presente penalidade fixada de conformidade com o que exige o inciso VIII, do artigo 613, da CLT.