CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Farmacêuticos
Rio de Janeiro/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 33.652.405/0001-63), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria farmacêuticos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002246/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em março · solicitação MR062548/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/09/2026.

Categoria: dos Farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.652.405/0001-63
  • SINDICATO IND PROD FARMACEUTICOS ESTADO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.353.368/0001-92

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RJ

Categoriados Farmacêuticos

Ver os 92 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Belford Roxo/RJ
  • Bom Jardim/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cachoeiras de Macacu/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Cantagalo/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Carmo/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Cordeiro/RJ
  • Duas Barras/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Japeri/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Mendes/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Niterói/RJ
  • Nova Friburgo/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Petrópolis/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Queimados/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Rio de Janeiro/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Sumidouro/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Trajano de Moraes/RJ
  • Três Rios/RJ
  • Valença/RJ
  • Varre-Sai/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Farmacêuticos - R$ 5.696,00 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REVISÃO SALARIAL” · parágrafo 15
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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A - REVISÃO SALARIAL
Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025, dos farmacêuticos que percebiam, à época, salários até R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais), as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAR farão incidir, em 1º de março de 2026 o percentual de 4,00 % (quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base.
Parágrafo Primeiro - A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$ 16.380,00) será objeto de livre negociação entre o farmacêutico e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 655,20 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), resultante da correção prevista no “caput”.
Parágrafo Segundo - A despeito do previsto no parágrafo anterior recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços, no sentido da aplicação linear da correção salarial estabelecida no “caput”, em especial aquelas que praticam reajuste linear com habitualidade, nos termos da cláusula Benefícios e Vantagens Concedidas.
Parágrafo Terceiro - Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026, por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de agosto de 2026.
Parágrafo Quarto - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
a) término de aprendizagem;
b) promoção por Antiguidade ou merecimento;
c) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade.
d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Quinto - Para os farmacêuticos admitidos após 01 de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data deverá ser observada a devida proporcionalidade, de acordo com o mês de admissão ou constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Sexto - As partes se comprometem a agendar, na primeira quinzena do mês de setembro de 2026, reunião para avaliação do cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho e análise e discussão das cláusulas de natureza econômica, podendo a reunião ser antecipada, por consenso.
B - PISO SALARIAL
A partir de 1º de março de 2026 o Piso Salarial da categoria profissional corresponderá ao seguinte valor:
a) Farmacêuticos - R$ 5.696,00 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais);
Parágrafo Primeiro - O Piso Salarial de que trata a presente cláusula será corrigido na mesma proporção da correção dos salários da categoria profissional, quando está se der por força de lei, de acordos entre os Sindicatos que firmam o presente ou nos casos de antecipações espontâneas praticadas pela empresa.
Parágrafo Segundo – O farmacêutico que tenha como uma de suas atribuições a responsabilidade técnica pela produção industrial e/ou farmacovigilância perante a Autoridade Sanitária, perceberá sua remuneração acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado, atribuído ao Piso Salarial do Farmacêutico, sem prejuízo de vantagens pessoais que já lhes tiverem asseguradas nos períodos desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAR farão incidir, em 1º de março de 2026 o percentual de 4,00 % (quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REVISÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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A - REVISÃO SALARIAL
Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025, dos farmacêuticos que percebiam, à época, salários até R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais), as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAR farão incidir, em 1º de março de 2026 o percentual de 4,00 % (quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base.
Parágrafo Primeiro - A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$ 16.380,00) será objeto de livre negociação entre o farmacêutico e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 655,20 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), resultante da correção prevista no “caput”.
Parágrafo Segundo - A despeito do previsto no parágrafo anterior recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços, no sentido da aplicação linear da correção salarial estabelecida no “caput”, em especial aquelas que praticam reajuste linear com habitualidade, nos termos da cláusula Benefícios e Vantagens Concedidas.
Parágrafo Terceiro - Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026, por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de agosto de 2026.
Parágrafo Quarto - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
a) término de aprendizagem;
b) promoção por Antiguidade ou merecimento;
c) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade.
d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Quinto - Para os farmacêuticos admitidos após 01 de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data deverá ser observada a devida proporcionalidade, de acordo com o mês de admissão ou constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Sexto - As partes se comprometem a agendar, na primeira quinzena do mês de setembro de 2026, reunião para avaliação do cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho e análise e discussão das cláusulas de natureza econômica, podendo a reunião ser antecipada, por consenso.
B - PISO SALARIAL
A partir de 1º de março de 2026 o Piso Salarial da categoria profissional corresponderá ao seguinte valor:
a) Farmacêuticos - R$ 5.696,00 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais);
Parágrafo Primeiro - O Piso Salarial de que trata a presente cláusula será corrigido na mesma proporção da correção dos salários da categoria profissional, quando está se der por força de lei, de acordos entre os Sindicatos que firmam o presente ou nos casos de antecipações espontâneas praticadas pela empresa.
Parágrafo Segundo – O farmacêutico que tenha como uma de suas atribuições a responsabilidade técnica pela produção industrial e/ou farmacovigilância perante a Autoridade Sanitária, perceberá sua remuneração acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado, atribuído ao Piso Salarial do Farmacêutico, sem prejuízo de vantagens pessoais que já lhes tiverem asseguradas nos períodos desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Prazo para se adequar

“Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026, por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REVISÃO SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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A - REVISÃO SALARIAL
Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025, dos farmacêuticos que percebiam, à época, salários até R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais), as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAR farão incidir, em 1º de março de 2026 o percentual de 4,00 % (quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base.
Parágrafo Primeiro - A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$ 16.380,00) será objeto de livre negociação entre o farmacêutico e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 655,20 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), resultante da correção prevista no “caput”.
Parágrafo Segundo - A despeito do previsto no parágrafo anterior recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços, no sentido da aplicação linear da correção salarial estabelecida no “caput”, em especial aquelas que praticam reajuste linear com habitualidade, nos termos da cláusula Benefícios e Vantagens Concedidas.
Parágrafo Terceiro - Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026, por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de agosto de 2026.
Parágrafo Quarto - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
a) término de aprendizagem;
b) promoção por Antiguidade ou merecimento;
c) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade.
d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Quinto - Para os farmacêuticos admitidos após 01 de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data deverá ser observada a devida proporcionalidade, de acordo com o mês de admissão ou constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Sexto - As partes se comprometem a agendar, na primeira quinzena do mês de setembro de 2026, reunião para avaliação do cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho e análise e discussão das cláusulas de natureza econômica, podendo a reunião ser antecipada, por consenso.
B - PISO SALARIAL
A partir de 1º de março de 2026 o Piso Salarial da categoria profissional corresponderá ao seguinte valor:
a) Farmacêuticos - R$ 5.696,00 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais);
Parágrafo Primeiro - O Piso Salarial de que trata a presente cláusula será corrigido na mesma proporção da correção dos salários da categoria profissional, quando está se der por força de lei, de acordos entre os Sindicatos que firmam o presente ou nos casos de antecipações espontâneas praticadas pela empresa.
Parágrafo Segundo – O farmacêutico que tenha como uma de suas atribuições a responsabilidade técnica pela produção industrial e/ou farmacovigilância perante a Autoridade Sanitária, perceberá sua remuneração acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado, atribuído ao Piso Salarial do Farmacêutico, sem prejuízo de vantagens pessoais que já lhes tiverem asseguradas nos períodos desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Horas extras

“A) Segunda a sexta-feira: adicional mínimo de 70% (setenta por cento); B) Sábados: adicional mínimo de 120% (cento e vinte por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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As empresas pagarão as horas extras trabalhadas, sem prejuízo do dia remunerado de direito, de acordo com os seguintes adicionais mínimos sobre o valor da hora normal de trabalho:
A) Segunda a sexta-feira: adicional mínimo de 70% (setenta por cento); B) Sábados: adicional mínimo de 120% (cento e vinte por cento);
C) Dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados): adicional mínimo de 140% (cento e quarenta por cento).
Parágrafo Primeiro - Para as empresas que mantenham contrato de trabalho, com carga semanal de até 40 (quarenta) horas semanais, ou Acordos de Compensação das horas de sábado, o trabalho neste dia será considerado extraordinário e pago, sempre, com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Segundo - Reconhecimento de Esforço - Aos farmacêuticos que forem convocados para trabalhar em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados), fica assegurada a remuneração mínima de 04 (quatro) horas, na hipótese da não realização de tais serviços ou em caso de a realização atingir tempo inferior a 04 (quatro) horas.
Parágrafo Terceiro - As horas extraordinárias realizadas no mês anterior, trabalhadas após o fechamento da respectiva folha de pagamento, que não forem quitadas no próprio mês de sua realização, ou até, no máximo, o dia 10 do mês subsequente ao da realização, deverão ser liquidadas com base no salário do mês subsequente e pagas juntamente com este.
Parágrafo Quarto - As horas extraordinárias prestadas serão consignadas no mesmo controle de frequência da jornada ordinária, conforme legislação em vigor.
Parágrafo Quinto - Na jornada extra de trabalho em qualquer dia, também será considerado horas extras remuneradas os períodos destinados ao lanche e/ou refeição.
Parágrafo Sexto - As empresas se obrigam a fornecer gratuitamente lanche aos farmacêuticos convocados para a prestação de serviço além da jornada normal.
Parágrafo Sétimo - A todo farmacêutico que tiver a sua jornada de trabalho prorrogada ser lhe-á assegurado um período mínimo de intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra. Se, por qualquer razão, o período de intervalo descrito não puder ser cumprido
integralmente, as horas faltantes serão remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional a que fizer jus.
Parágrafo Oitavo - O número de horas extras trabalhadas deverá ser consignado nos comprovantes de pagamento.
Parágrafo Nono - Nos termos do artigo 64 da C.L.T, o cálculo do divisor para efeito de salário hora será efetuado da seguinte maneira:
A - Empresas que praticam jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas:
30 (número de dia do mês) x 44 (horas semanais), dividido por 6 (repouso semanal remunerado) = 220 ;
B - Empresas que praticam jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas:
30 (número de dia do mês) x 40 (horas semanais), dividido por 6 (repouso semanal remunerado) = 200 ;

Adicional noturno

“O Adicional de Trabalho Noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 40% (quarenta por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se, também, nos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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O Adicional de Trabalho Noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 40% (quarenta por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se, também, nos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.

Banco de horas e compensação

“os Sindicatos convenentes comprometem-se, no prazo de até 90 (noventa) dias da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em definir o formato e metodologia para a implantação do Banco de Horas, que poderá ser objeto de convenção específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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A flexibilização da jornada de trabalho (Banco de Horas), que tem como fundamentação a necessidade de alavancar a competitividade empresarial, deve contemplar a contrapartida de se envidarem esforços para a manutenção do nível de emprego, de forma a consultar os interesses tanto das empresas como dos farmacêuticos. Neste sentido, e nos termos da Legislação vigente, os Sindicatos convenentes comprometem-se, no prazo de até 90 (noventa) dias da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em definir o formato e metodologia para a implantação do Banco de Horas, que poderá ser objeto de convenção específica.

Jornada de trabalho

“Parágrafo Segundo - A comunicação prévia da compensação programada dos dias mencionados no parágrafo anterior se dará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, recaindo a prorrogação de segunda-feira a sábado, na mesma proporção das horas que não serão trabalhadas nos dias de “pontes”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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Os domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, serão respeitados pelas empresas como dias de descanso do farmacêutico.
Parágrafo Primeiro - Desde que haja interesse dos farmacêuticos e dos empregadores, estes poderão estabelecer programas semestrais ou anuais de compensação de dias úteis intercalados com feriados, fins de semana e festas de fim de ano (“pontes”), estabelecendo se, preferencialmente, os mesmos critérios para os farmacêuticos administrativos e da área de produção.
Parágrafo Segundo - A comunicação prévia da compensação programada dos dias mencionados no parágrafo anterior se dará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, recaindo a prorrogação de segunda-feira a sábado, na mesma proporção das horas que não serão trabalhadas nos dias de “pontes”.
Parágrafo Terceiro - A ampliação da jornada diária, prevista no parágrafo anterior, não poderá ultrapassar 2 (duas) horas por dia, não constituindo-se horas extras.
Parágrafo Quarto - Nas empresas que não estabelecerem compensações programadas, nos termos da presente cláusula, as horas trabalhadas para a compensação de “pontes”, quando realizadas em dias de repouso, serão remuneradas com base nos adicionais previstos na cláusula 8ª (oitava) da presente convenção coletiva.
Parágrafo Quinto - As interrupções durante a jornada de trabalho, por culpabilidade da empresa, caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas ou compensadas do farmacêutico.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“com valor facial não inferior R$ 43,00 (quarenta e três reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ALIMENTAÇÃO/REFEITÓRIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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No caso de não disponibilizar alimentação para seus farmacêuticos, deverá a empresa fornece a cada um deles, por dia útil trabalhado, um Ticket-Refeição e/ou Ticket Alimentação, com valor facial não inferior R$ 43,00 (quarenta e três reais), podendo a empresa descontar de seus farmacêuticos até 5% (cinco por cento) do valor concedido.
Parágrafo Primeiro - As empresas pagarão refeições para todos os farmacêuticos que fazem serviços externos, desde que impedidos de retornarem ao seu respectivo local de trabalho nos horários previstos para refeições.
Parágrafo Segundo - O farmacêutico que trabalhar, pelo menos 4 (quatro) horas, em dias destinados ao repouso (domingos, feriados, dias compensados e sábados não trabalhados), receberá alimentação gratuita ou o reembolso no valor previsto no “caput” desta cláusula.
Parágrafo Terceiro - As empresas fornecerão café da manhã gratuitamente aos seus farmacêuticos ou, caso não disponibilizem este benefício, fornecerão aos seus farmacêuticos Ticket-Refeição, com valor facial não inferior a R$ 17,00 (dezessete reais).
Parágrafo Quarto - No que tange a refeitórios, as empresas deverão atender à legislação que regula o assunto (NR 24, de 08 de junho de 1978), assegurando condições sanitárias de conforto e higiene nos locais de alimentação.
Parágrafo Quinto - Os mesmos benefícios de alimentação concedidos pelas empresas aos farmacêuticos que prestam serviços no horário diurno serão adaptados para os que prestarem serviços no horário noturno.

Vale-transporte

“O vale transporte será concedido aos farmacêuticos conforme a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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O vale transporte será concedido aos farmacêuticos conforme a legislação vigente.
Parágrafo Único - Na forma da legislação vigente será garantida a concessão de vale transporte aos farmacêuticos que prestarem serviços extraordinários em dias de domingos, feriados e compensados.

PLR

“As empresas que não implantaram Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados ou que o fizerem sem a participação de representantes do Sindicato Profissional, pagarão em folha de pagamento até, no máximo, o mês de agosto de 2026 as seguintes importâncias, a cada um de seus farmacêuticos, independente do desempenho da empresa, obedecendo se os critérios abaixo, que levarão em conta o número de Farmacêuticos, em 1º de março de 2025:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS POR ANO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS
As empresas que não implantaram Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados ou que o fizerem sem a participação de representantes do Sindicato Profissional, pagarão em folha de pagamento até, no máximo, o mês de agosto de 2026 as seguintes importâncias, a cada um de seus farmacêuticos, independente do desempenho da empresa, obedecendo se os critérios abaixo, que levarão em conta o número de Farmacêuticos, em 1º de março de 2025:
A - Empresas com até 100 (cem) empregados: R$ 1.592,00 (um mil quinhentos e noventa e dois reais)
B - Empresas com 101 (cento e um) a 200 (duzentos) empregados: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
C - Empresas com 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) empregados: R$ 2.015,00 (dois mil e quinze reais)
D - Empresas com 301 (trezentos e um) ou mais empregados: R$ 2.542,00 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais)
Parágrafo Primeiro – Para os farmacêuticos afastados do trabalho, será paga na mesma data do pagamento dos demais farmacêuticos, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou fração superior a 15 (quinze) dias, excluídos desta proporcionalidade os afastados por acidente de trabalho.
Parágrafo Segundo – No tocante aos farmacêuticos admitidos ou demitidos durante o período de 01.01.2025 a 31 .12.2025, os valores serão pagos proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Terceiro - A partir da assinatura do presente, toda negociação, com vistas à Participação nos Lucros e/ou Resultados, que venha a ocorrer, entre a empresa e comissão escolhida por seus farmacêuticos, contará também com a participação de representante do Sindicato Profissional, que deverá ser avisado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
Parágrafo Quarto - Caso a negociação visando à Participação nos Lucros e/ou Resultados da empresa resulte em impasse, as partes recorrerão à mediação, estabelecendo, desde já, que os Sindicatos Profissional e Patronal designarão um representante cada, como mediadores.
Parágrafo Quinto - A presente cláusula implica na transação do objeto e desistência de processos de Dissídios Coletivos relacionados com a Participação do Farmacêuticos nos Lucros e/ou Resultados das Empresas.

Contribuições ao sindicato

“Garantia aos farmacêuticos que tenham 05 (cinco) ou mais anos de contrato de trabalho com a mesma empresa e estejam faltando 24 (vinte e quatro) meses para a aposentadoria por tempo de serviço ou velhice, nos seus prazos mínimos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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Garantia aos farmacêuticos que tenham 05 (cinco) ou mais anos de contrato de trabalho com a mesma empresa e estejam faltando 24 (vinte e quatro) meses para a aposentadoria por tempo de serviço ou velhice, nos seus prazos mínimos.
Parágrafo Primeiro - Na ocorrência de dispensa sem justa causa de farmacêutico enquadrado numa das condições estabelecidas pelo "caput" da presente alínea, fica a empresa obrigada a ressarcir, enquanto o farmacêutico permanecer desempregado e no prazo faltante para se aposentar, o valor por ele recolhido à Previdência Social, tendo por base o salário da data do desligamento, atualizado pelos índices de reajuste salarial aplicados na empresa à categoria profissional.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo à hipótese de mudança de domicílio da empresa e caso o farmacêutico não a acompanhe, estando ele enquadrado nas condições especificadas nesta cláusula, as contribuições previdenciárias também serão ressarcidas pela empresa, de forma idêntica e durante o mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados ("pontes"). conforme Legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “FÉRIAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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A concessão de férias pelas empresas deverá observar as seguintes condições:
a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados ("pontes"). conforme Legislação em vigor.
b) Quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas em igual número de dias já compensados;
c) A concessão das férias será comunicada ao farmacêutico, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo-lhe assinar a respectiva notificação;
d) Fica facultado ao farmacêutico gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência, excetuando-se os casos de férias coletivas;
e) Fica vedada a empresa a interromper o gozo de férias concedidas aos seus farmacêuticos, salvo por motivo de força maior.
f) Os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão contabilizados no período de férias Coletivas ou Setoriais.
g) A empresa de comum acordo com os seus farmacêuticos, poderá conceder férias fracionadas não superior a 03 (três) períodos, visando o bem-estar e uma melhor qualidade de vida dos farmacêuticos. O período de fruição poderá ocorrer em qualquer época, desde que não ultrapasse 11 (onze)meses do período aquisitivo.
h) O período de gozo de férias adquiridas pelo farmacêutico, poderá ser fracionado. em até 03 (três) períodos, facultada essa opção inclusive aos farmacêuticos maiores de 50 (cinquenta)anos de idade.
Parágrafo Único - Ao ingressar no período de gozo de férias, a empresa pagará ao farmacêutico, junto com o adiantamento das férias, e de uma só vez, metade do salário que tenha percebido no mês anterior, sendo esta importância paga a título de adiantamento do 13º salário, devendo sua solicitação ser feita por ocasião da comunicação das respectivas férias, exceto nas férias gozadas nos meses de dezembro e janeiro.

Estabilidades e garantias

“a1) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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As empresas garantirão o emprego ou salário de seus farmacêuticos, ressalvada a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT e de Acordo promovido entre as partes, desde que o Farmacêutico seja assistido, obrigatoriamente, pelo Sindicato Profissional, nas seguintes situações:
a) gestantes
a1) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade.
a2) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 150 (cento e cinquenta) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, se o filho for pessoa com deficiência (PCD), devidamente comprovado.
b) paternidade
Garantia por 30 (trinta) dias para o farmacêutico que for pai, a contar do nascimento do filho, comprovado por certidão de nascimento, nascido de sua esposa ou companheira reconhecida conforme a Lei.
c) acidente de trabalho/doença profissional
Garantia para farmacêuticos vítimas de acidente no trabalho/doença profissional, como definido na Lei 8.213, de 24.07.91, em seu artigo 20, incisos 1 e 2, por 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir de seu retorno ao trabalho, tudo em conformidade com a lei vigente
d) licença previdência
Garantia para farmacêuticos que retornarem de benefício concedidos por mais de 30 (trinta) dias corridos pela Previdência Social, na mesma proporção de seu período de afastamento limitado ao máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, após a cessação do benefício.
Parágrafo Único - No que se refere aos afastamentos por licença previdência, benefício idêntico ao previsto no "caput" só será concedido após decorrerem 2 (dois) anos do término daquele anteriormente concedido.
e) comissão de negociação
Garantia para até 05 (cinco) membros da Comissão de Negociação, não dirigentes do Sindicato, desde a Assembleia que os indicou, até 31 de setembro de 2026.
Parágrafo Primeiro -Compete ao Sindicato Profissional remeter ao Sindicato Patronal e aos respectivos empregadores, a lista dos membros da Comissão, para efeito da estabilidade prevista na presente alínea, no prazo de 10 (dez) dias após a Assembleia Geral que os indicou.
Parágrafo Segundo - Nos dias de comparecimento às respectivas reuniões, as faltas ao trabalho dos membros da Comissão de Negociação serão abonadas.
f) serviço militar
Garantia por 60 (sessenta) dias antes da incorporação do farmacêutico ao serviço militar e até 60 (sessenta) dias após a baixa do serviço ativo.
g) retorno de férias
Garantia por 30 (trinta) dias para os farmacêuticos, contados a partir do seu retorno do primeiro período de férias, se estas forem usufruídas de forma fracionada.
h) dirigente sindical
As empresas representadas pelo Sindicato Patronal – SINFAR garantem ao farmacêutico eleito para o cargo de administração e representação sindical, as prerrogativas previstas em lei e no Estatuto da Entidade Sindical Profissional, sendo vedada sua dispensa do emprego a partir do registro de sua candidatura a cargo de dirigente sindical, durante o seu mandato e um ano após o término do mandato.

Multa por descumprimento

“a - Multa Compensatória de 5% (cinco por cento) do salário normativo do farmacêutico da categoria profissional, por mês completo e por Farmacêutico, pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a favor do farmacêutico. e/ou a favor da entidade sindical profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002246/2026 (solicitação MR062548/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “MULTA COMPENSATÓRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062548/2026
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a - Multa Compensatória de 5% (cinco por cento) do salário normativo do farmacêutico da categoria profissional, por mês completo e por Farmacêutico, pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a favor do farmacêutico. e/ou a favor da entidade sindical profissional.
b - A referida Multa Compensatória somente será devida após o decurso de 30 (trinta) dias da notificação formal feita pelo Sindicato Profissional e recebida pela Empresa.
c - A presente Multa Compensatória não se aplica em relação às cláusulas para quais a Legislação estabeleça penalidade ou aquelas que, nesta Convenção Coletiva de Trabalho, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.

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