CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Representação legal da Categoria dos Farmacêuticos
Rio de Janeiro/RJ, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 33.652.405/0001-63), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria representação legal da Categoria dos Farmacêuticos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002243/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR062418/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: Representação legal da Categoria dos Farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.652.405/0001-63
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DESindicato patronal · CNPJ 30.140.255/0001-10

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

CategoriaRepresentação legal da Categoria dos Farmacêuticos

Ver os 2 municípios
  • Niterói/RJ
  • São Gonçalo/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Representação legal da Categoria dos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Niterói/RJ e São Gonçalo/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002243/2026 (solicitação MR062418/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062418/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“É garantido ao farmacêutico a partir de 1º de maio de 2026 o salário normativo mensal no valor de R$ 4450,00( Quatro mil quatrocentos Reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002243/2026 (solicitação MR062418/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062418/2026
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É garantido ao farmacêutico a partir de 1º de maio de 2026 o salário normativo mensal no valor de R$ 4450,00( Quatro mil quatrocentos Reais).
Parágrafo Único- Os valores retroativos a 01 de maio de 2026, deverão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais, não menores que quinhentos reais, consecutivas a partir da assinatura e divulgação pelo sindicato laboral.

Reajuste salarial

“terão seus salários reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento), incidindo este percentual sobre os salários percebidos no mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002243/2026 (solicitação MR062418/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062418/2026
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a) Os farmacêuticos contratados pelos estabelecimentos comerciais farmacêuticos dos municípios de Niterói e São Gonçalo, para os serviços profissionais e técnicos especializados que recebam salários acima do piso, terão seus salários reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento), incidindo este percentual sobre os salários percebidos no mês de abril de 2026.
b) Do reajuste salarial previsto no caput da presente cláusula, será permitida a dedução dos aumentos e antecipações concedidos a mesmo título.
c) Os Valores retroativos a 01 de maio de 2026, deverão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais, não menores que quinhentos reais, consecutivas a partir da assinatura e divulgação pelo sindicato laboral.

Prazo para se adequar

“Os Valores retroativos a 01 de maio de 2026, deverão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais, não menores que quinhentos reais, consecutivas a partir da assinatura e divulgação pelo sindicato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002243/2026 (solicitação MR062418/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062418/2026
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a) Os farmacêuticos contratados pelos estabelecimentos comerciais farmacêuticos dos municípios de Niterói e São Gonçalo, para os serviços profissionais e técnicos especializados que recebam salários acima do piso, terão seus salários reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento), incidindo este percentual sobre os salários percebidos no mês de abril de 2026.
b) Do reajuste salarial previsto no caput da presente cláusula, será permitida a dedução dos aumentos e antecipações concedidos a mesmo título.
c) Os Valores retroativos a 01 de maio de 2026, deverão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais, não menores que quinhentos reais, consecutivas a partir da assinatura e divulgação pelo sindicato laboral.

Horas extras

“As empresas pagarão horas extras trabalhadas com adicional de 120% (cento e vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002243/2026 (solicitação MR062418/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS-EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062418/2026
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As empresas pagarão horas extras trabalhadas com adicional de 120% (cento e vinte por cento).

Vale-transporte

“Os farmacêuticos terão direito ao vale transporte de acordo com a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002243/2026 (solicitação MR062418/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062418/2026
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Os farmacêuticos terão direito ao vale transporte de acordo com a legislação vigente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
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Contribuições ao sindicato

“a título de contribuição assistencial, o percentual de 0,5% (meio por cento) de sua remuneração mensal, limitado cada desconto ao teto de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por empregado(a) farmacêutico(a)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002243/2026 (solicitação MR062418/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL -EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062418/2026
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As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregado(as) farmacêutico(as), beneficiário(as) da presente norma coletiva, integrantes da categoria profissional, a título de contribuição assistencial, o percentual de 0,5% (meio por cento) de sua remuneração mensal, limitado cada desconto ao teto de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por empregado(a) farmacêutico(a), na forma da legislação que rege a matéria, conforme decidido na assembleia do sindicato da categoria profissional que aprovou a pauta de reivindicações e autorizou a celebração desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e está em conformidade com a decisão proferida nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Processo (ARE) nº 1018459 – STF.
§1 - A contribuição de que trata esta cláusula será descontada mensalmente na folha de pagamento, não incluindo o décimo terceiro salário, devendo ser recolhida, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, exclusivamente pelo sistema bancário, por meio de boleto ou meios eletrônicos vigentes e autorizados pelo Banco Central do Brasil. O sindicato da categoria profissional disponibilizará o boleto, informando o percentual aprovado em assembleia, após a empresa informar, através do e-mail: [email protected] , a lista dos(as) farmacêuticos(as) que foram descontados e os respectivos valores devido para repasse.
§2 - A contribuição assistencial regulamentada nesta cláusula fica condicionada à não oposição do(a) empregado(a) farmacêutico(a), filiados(as) ou não ao sindicato. A oposição será manifestada pelo formulário eletrônico que poderá ser acessado no site do sindicato: www.sinfaerj.org.br ou linktr.ee/sinfaerj, e deverá ser preenchido integralmente, sob pena de não aceitação, no prazo máximo de 3 (três) dias após a assinatura da norma coletiva e publicação pelo Sinfaerj em seu site. Com o protocolo eletrônico da oposição o(a) farmacêutico(a) deverá efetuar a comunicação ao seu empregador, no prazo máximo de 3 (três) dias de sua entrega, sendo de sua exclusiva responsabilidade a comunicação à empresa. A oposição apresentada pelo(a) farmacêutico(a) somente terá sua validade a partir da data do protocolo eletrônico gerado pelo sindicato, não tendo, portanto, efeito retroativo inclusive para as contribuições não descontadas nos prazos previstos nesta cláusula e eventual devolução de valores já descontados e, poderá ter retratação no decorrer da vigência da norma coletiva.
§3 - O respectivo sindicato da categoria profissional se encarregará de encaminhar as guias ou boletos às empresas, informando o percentual aprovado, após a empresa informar os(as) farmacêuticos(as) que foram descontados e os respectivos valores devido para repasse.
§4 - A contribuição assistencial não poderá ser recolhida diretamente na sede e nos caixas do sindicato da categoria profissional, em qualquer modalidade de pagamento (moeda corrente, cheques, transferências e ou documentos bancários e PIX bancário). A única forma de repasse é a prevista no §1 desta cláusula.
§5 - Às empresas, quando notificadas, deverão apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribuição assistencial, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados.
§6 - O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária.
§7 - O recolhimento efetuado fora do prazo mencionado, ou seja, após 15 (quinze) dias do mês subsequente ao desconto, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento) correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal.
§8 - A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do sindicato representativo da categoria profissional, ficando isentas as empresas de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados, estando ainda o presente desconto ao abrigo do disposto no artigo 462 da CLT.
§9 - Fica estabelecido que o desconto da contribuição assistencial tem vigência inicial a partir da assinatura da Convenção Coletiva, não retroagindo à data-base e, tem vigência final, até a assinatura da próxima Convenção Coletiva de Trabalho, sempre respeitando o limite máximo de 12 (doze) contribuições.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002243/2026 (solicitação MR062418/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “FERIAS-INICIO DO PERIODO DE GOZO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062418/2026
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“O farmacêutico que for dispensado se m justa causa e que lhe faltar, no máximo, vinte e quatro (24) meses de complementação no tempo para a sua aposentadoria integral, receberá no ato da rescisão do contrato de trabalho, o valor das contribuições devidas pelo empregador ao INSS, correspondente ao período necessário para inteirar o tempo de serviço, calculado com base no último salário reajustado na forma de sentença normativa ou convenção coletiva que beneficie a categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002243/2026 (solicitação MR062418/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “GARANTIA DE EMPREGO-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062418/2026
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O farmacêutico que for dispensado se m justa causa e que lhe faltar, no máximo, vinte e quatro (24) meses de complementação no tempo para a sua aposentadoria integral, receberá no ato da rescisão do contrato de trabalho, o valor das contribuições devidas pelo empregador ao INSS, correspondente ao período necessário para inteirar o tempo de serviço, calculado com base no último salário reajustado na forma de sentença normativa ou convenção coletiva que beneficie a categoria.

Multa por descumprimento

“Se violada qualquer Cláusula desta Convenção, caberá ao infrator o pagamento da multa correspondente a 10% (dez por cento), do salário percebido, por infração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002243/2026 (solicitação MR062418/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062418/2026
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Se violada qualquer Cláusula desta Convenção, caberá ao infrator o pagamento da multa correspondente a 10% (dez por cento), do salário percebido, por infração, revertida ao empregado prejudicado ou devida como crédito na ação trabalhista, quando da execução, caso a decisão judicial, transitada em julgado, tenha reconhecido a infração.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ002509/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR064113/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/10/2026.

Altera o instrumento RJ002243/2026.

Categoria: Representação legal da Categoria dos Farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.652.405/0001-63
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DESindicato patronal · CNPJ 30.140.255/0001-10

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

CategoriaRepresentação legal da Categoria dos Farmacêuticos

Ver os 2 municípios
  • Niterói/RJ
  • São Gonçalo/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Representação legal da Categoria dos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Niterói/RJ e São Gonçalo/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002509/2026 (solicitação MR064113/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064113/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“É garantido ao farmacêutico a partir de 1º de maio de 2026 o salário normativo mensal no valor de R$ 4450,00 (Quatro mil quatrocentos e Cinquenta Reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002509/2026 (solicitação MR064113/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064113/2026
Ver a cláusula inteira
É garantido ao farmacêutico a partir de 1º de maio de 2026 o salário normativo mensal no valor de R$ 4450,00 (Quatro mil quatrocentos e Cinquenta Reais).
Parágrafo Único- Os valores retroativos a 01 de maio de 2026, deverão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais, não menores que quinhentos reais, consecutivas a partir da assinatura e divulgação pelo sindicato laboral. (FEITA A CORREÇÃO DO VALOR SALARIAL POR EXTENSO)

Reajuste salarial

“terão seus salários reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento), incidindo este percentual sobre os salários percebidos no mês de abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002509/2026 (solicitação MR064113/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064113/2026
Ver a cláusula inteira
a) Os farmacêuticos contratados pelos estabelecimentos comerciais farmacêuticos dos municípios de Niterói e São Gonçalo, para os serviços profissionais e técnicos especializados que recebam salários acima do piso, terão seus salários reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento), incidindo este percentual sobre os salários percebidos no mês de abril de 2026.
b) Do reajuste salarial previsto no caput da presente cláusula, será permitida a dedução dos aumentos e antecipações concedidos a mesmo título.
c) Os Valores retroativos a 01 de maio de 2026, deverão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais, não menores que quinhentos reais, consecutivas a partir da assinatura e divulgação pelo sindicato laboral.

Prazo para se adequar

“Os Valores retroativos a 01 de maio de 2026, deverão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais, não menores que quinhentos reais, consecutivas a partir da assinatura e divulgação pelo sindicato laboral.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002509/2026 (solicitação MR064113/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064113/2026
Ver a cláusula inteira
a) Os farmacêuticos contratados pelos estabelecimentos comerciais farmacêuticos dos municípios de Niterói e São Gonçalo, para os serviços profissionais e técnicos especializados que recebam salários acima do piso, terão seus salários reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento), incidindo este percentual sobre os salários percebidos no mês de abril de 2026.
b) Do reajuste salarial previsto no caput da presente cláusula, será permitida a dedução dos aumentos e antecipações concedidos a mesmo título.
c) Os Valores retroativos a 01 de maio de 2026, deverão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais, não menores que quinhentos reais, consecutivas a partir da assinatura e divulgação pelo sindicato laboral.

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