CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002243/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR062418/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Representação legal da Categoria dos Farmacêuticos
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.652.405/0001-63
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DESindicato patronal · CNPJ 30.140.255/0001-10
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
CategoriaRepresentação legal da Categoria dos Farmacêuticos
Ver os 2 municípios
- Niterói/RJ
- São Gonçalo/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Representação legal da Categoria dos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Niterói/RJ e São Gonçalo/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“É garantido ao farmacêutico a partir de 1º de maio de 2026 o salário normativo mensal no valor de R$ 4450,00( Quatro mil quatrocentos Reais).”
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É garantido ao farmacêutico a partir de 1º de maio de 2026 o salário normativo mensal no valor de R$ 4450,00( Quatro mil quatrocentos Reais). Parágrafo Único- Os valores retroativos a 01 de maio de 2026, deverão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais, não menores que quinhentos reais, consecutivas a partir da assinatura e divulgação pelo sindicato laboral.
Reajuste salarial
“terão seus salários reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento), incidindo este percentual sobre os salários percebidos no mês de abril de 2026.”
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a) Os farmacêuticos contratados pelos estabelecimentos comerciais farmacêuticos dos municípios de Niterói e São Gonçalo, para os serviços profissionais e técnicos especializados que recebam salários acima do piso, terão seus salários reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento), incidindo este percentual sobre os salários percebidos no mês de abril de 2026. b) Do reajuste salarial previsto no caput da presente cláusula, será permitida a dedução dos aumentos e antecipações concedidos a mesmo título. c) Os Valores retroativos a 01 de maio de 2026, deverão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais, não menores que quinhentos reais, consecutivas a partir da assinatura e divulgação pelo sindicato laboral.
Prazo para se adequar
“Os Valores retroativos a 01 de maio de 2026, deverão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais, não menores que quinhentos reais, consecutivas a partir da assinatura e divulgação pelo sindicato laboral.”
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a) Os farmacêuticos contratados pelos estabelecimentos comerciais farmacêuticos dos municípios de Niterói e São Gonçalo, para os serviços profissionais e técnicos especializados que recebam salários acima do piso, terão seus salários reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento), incidindo este percentual sobre os salários percebidos no mês de abril de 2026. b) Do reajuste salarial previsto no caput da presente cláusula, será permitida a dedução dos aumentos e antecipações concedidos a mesmo título. c) Os Valores retroativos a 01 de maio de 2026, deverão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais, não menores que quinhentos reais, consecutivas a partir da assinatura e divulgação pelo sindicato laboral.
Horas extras
“As empresas pagarão horas extras trabalhadas com adicional de 120% (cento e vinte por cento).”
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As empresas pagarão horas extras trabalhadas com adicional de 120% (cento e vinte por cento).
Vale-transporte
“Os farmacêuticos terão direito ao vale transporte de acordo com a legislação vigente.”
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Os farmacêuticos terão direito ao vale transporte de acordo com a legislação vigente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> .
Contribuições ao sindicato
“a título de contribuição assistencial, o percentual de 0,5% (meio por cento) de sua remuneração mensal, limitado cada desconto ao teto de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por empregado(a) farmacêutico(a)”
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As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregado(as) farmacêutico(as), beneficiário(as) da presente norma coletiva, integrantes da categoria profissional, a título de contribuição assistencial, o percentual de 0,5% (meio por cento) de sua remuneração mensal, limitado cada desconto ao teto de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por empregado(a) farmacêutico(a), na forma da legislação que rege a matéria, conforme decidido na assembleia do sindicato da categoria profissional que aprovou a pauta de reivindicações e autorizou a celebração desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e está em conformidade com a decisão proferida nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Processo (ARE) nº 1018459 – STF. §1 - A contribuição de que trata esta cláusula será descontada mensalmente na folha de pagamento, não incluindo o décimo terceiro salário, devendo ser recolhida, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, exclusivamente pelo sistema bancário, por meio de boleto ou meios eletrônicos vigentes e autorizados pelo Banco Central do Brasil. O sindicato da categoria profissional disponibilizará o boleto, informando o percentual aprovado em assembleia, após a empresa informar, através do e-mail: [email protected] , a lista dos(as) farmacêuticos(as) que foram descontados e os respectivos valores devido para repasse. §2 - A contribuição assistencial regulamentada nesta cláusula fica condicionada à não oposição do(a) empregado(a) farmacêutico(a), filiados(as) ou não ao sindicato. A oposição será manifestada pelo formulário eletrônico que poderá ser acessado no site do sindicato: www.sinfaerj.org.br ou linktr.ee/sinfaerj, e deverá ser preenchido integralmente, sob pena de não aceitação, no prazo máximo de 3 (três) dias após a assinatura da norma coletiva e publicação pelo Sinfaerj em seu site. Com o protocolo eletrônico da oposição o(a) farmacêutico(a) deverá efetuar a comunicação ao seu empregador, no prazo máximo de 3 (três) dias de sua entrega, sendo de sua exclusiva responsabilidade a comunicação à empresa. A oposição apresentada pelo(a) farmacêutico(a) somente terá sua validade a partir da data do protocolo eletrônico gerado pelo sindicato, não tendo, portanto, efeito retroativo inclusive para as contribuições não descontadas nos prazos previstos nesta cláusula e eventual devolução de valores já descontados e, poderá ter retratação no decorrer da vigência da norma coletiva. §3 - O respectivo sindicato da categoria profissional se encarregará de encaminhar as guias ou boletos às empresas, informando o percentual aprovado, após a empresa informar os(as) farmacêuticos(as) que foram descontados e os respectivos valores devido para repasse. §4 - A contribuição assistencial não poderá ser recolhida diretamente na sede e nos caixas do sindicato da categoria profissional, em qualquer modalidade de pagamento (moeda corrente, cheques, transferências e ou documentos bancários e PIX bancário). A única forma de repasse é a prevista no §1 desta cláusula. §5 - Às empresas, quando notificadas, deverão apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribuição assistencial, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados. §6 - O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária. §7 - O recolhimento efetuado fora do prazo mencionado, ou seja, após 15 (quinze) dias do mês subsequente ao desconto, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento) correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal. §8 - A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do sindicato representativo da categoria profissional, ficando isentas as empresas de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados, estando ainda o presente desconto ao abrigo do disposto no artigo 462 da CLT. §9 - Fica estabelecido que o desconto da contribuição assistencial tem vigência inicial a partir da assinatura da Convenção Coletiva, não retroagindo à data-base e, tem vigência final, até a assinatura da próxima Convenção Coletiva de Trabalho, sempre respeitando o limite máximo de 12 (doze) contribuições.
Férias
“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“O farmacêutico que for dispensado se m justa causa e que lhe faltar, no máximo, vinte e quatro (24) meses de complementação no tempo para a sua aposentadoria integral, receberá no ato da rescisão do contrato de trabalho, o valor das contribuições devidas pelo empregador ao INSS, correspondente ao período necessário para inteirar o tempo de serviço, calculado com base no último salário reajustado na forma de sentença normativa ou convenção coletiva que beneficie a categoria.”
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O farmacêutico que for dispensado se m justa causa e que lhe faltar, no máximo, vinte e quatro (24) meses de complementação no tempo para a sua aposentadoria integral, receberá no ato da rescisão do contrato de trabalho, o valor das contribuições devidas pelo empregador ao INSS, correspondente ao período necessário para inteirar o tempo de serviço, calculado com base no último salário reajustado na forma de sentença normativa ou convenção coletiva que beneficie a categoria.
Multa por descumprimento
“Se violada qualquer Cláusula desta Convenção, caberá ao infrator o pagamento da multa correspondente a 10% (dez por cento), do salário percebido, por infração”
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Se violada qualquer Cláusula desta Convenção, caberá ao infrator o pagamento da multa correspondente a 10% (dez por cento), do salário percebido, por infração, revertida ao empregado prejudicado ou devida como crédito na ação trabalhista, quando da execução, caso a decisão judicial, transitada em julgado, tenha reconhecido a infração.