CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001378/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR029307/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/07/2026.
Categoria: Empregados Motociclistas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.365.348/0001-05
- SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.822.057/0001-25
Abrangência
Abrangência31 municípios de RJ
CategoriaEmpregados Motociclistas
Ver os 31 municípios
- Araruama/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Belford Roxo/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Casimiro de Abreu/RJ
- Duque de Caxias/RJ
- Guapimirim/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- Itaboraí/RJ
- Itaguaí/RJ
- Japeri/RJ
- Magé/RJ
- Maricá/RJ
- Mesquita/RJ
- Nilópolis/RJ
- Niterói/RJ
- Nova Iguaçu/RJ
- Paracambi/RJ
- Petrópolis/RJ
- Queimados/RJ
- Rio Bonito/RJ
- Rio de Janeiro/RJ
- São Gonçalo/RJ
- São João de Meriti/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- Saquarema/RJ
- Seropédica/RJ
- Silva Jardim/RJ
- Tanguá/RJ
- Teresópolis/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados Motociclistas , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Belford Roxo/RJ, Cabo Frio/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Duque de Caxias/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Japeri/RJ, Magé/RJ, Maricá/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Petrópolis/RJ, Queimados/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio de Janeiro/RJ, São Gonçalo/RJ, São João de Meriti/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Tanguá/RJ e Teresópolis/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica assegurado, para todos os empregados, uma correção de 13,48% (treze virgula quarenta e oito por cento), cuja incidência se dará da seguinte forma:”
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Fica assegurado, para todos os empregados, uma correção de 13,48% (treze virgula quarenta e oito por cento), cuja incidência se dará da seguinte forma: a) 6,907% a partir de 01/06/2026, passando a vigorar os seguintes pisos salariais: Motociclistas que exercem a profissão transportando cheques para compensação bancária, entregas de talões de cheques e cartões de crédito; nas atividades comerciais de entrega de documentos, malotes, mercadorias e similares; alimentos, remédios, courrier , bem como mecânico socorrista, vendedor motociclista, entregador motociclista, instalador de produto eletrônico, motociclista vendedor/repositor de cervejaria. R$ 1.625,00 CICLISTAS E RECEPCIONISTAS R$ 1.625,00 CONTÍNUOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.625,00 b) 6,15% a partir de 01/01/2027, a incidir sobre os salários de 01/06/2026, passando a vigorar os seguintes pisos salariais: Motociclistas que exercem a profissão transportando cheques para compensação bancária, entregas de talões de cheques e cartões de crédito; nas atividades comerciais de entrega de documentos, malotes, mercadorias e similares; alimentos, remédios, courrier , bem como mecânico socorrista, vendedor motociclista, entregador motociclista, instalador de produto eletrônico, motociclista vendedor/repositor de cervejaria. R$ 1.725,00 CICLISTAS E RECEPCIONISTAS R$ 1.725,00 CONTÍNUOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.725,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO- Fazem jus ao adicional de 30% a título de periculosidade, todos os empregados motociclistas, nos termos da Lei 12.997 de 18/06/2014, devendo o referido adicional ser pago mensalmente, em conjunto com o salário-base em folha de pagamento, até o 5º dia útil subsequente ao vencido. PARÁGRAFO SEGUNDO - Trabalho Especial –Fica autorizada a contratação de empregados motociclistas e ciclistas com pagamento dos salários na modalidade salário hora, proporcionalmente ao número de horas efetivamente trabalhadas, em número mínimo de 22 (vinte e duas) horas semanais, acrescido do repouso semanal remunerado, na proporção de 1/6 sobre o valor recebido à título de horas trabalhadas. PARAGRAFO TERCEIRO - Para todos os empregados que recebam valor acima do piso salarial o percentual de aumento será de 6,907% a partir de 01/06/2026, a incidir sobre o salário pago em 01 de junho de 2025.
Reajuste salarial
“Fica assegurado, para todos os empregados, uma correção de 13,48% (treze virgula quarenta e oito por cento), cuja incidência se dará da seguinte forma:”
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Fica assegurado, para todos os empregados, uma correção de 13,48% (treze virgula quarenta e oito por cento), cuja incidência se dará da seguinte forma: a) 6,907% a partir de 01/06/2026, passando a vigorar os seguintes pisos salariais: Motociclistas que exercem a profissão transportando cheques para compensação bancária, entregas de talões de cheques e cartões de crédito; nas atividades comerciais de entrega de documentos, malotes, mercadorias e similares; alimentos, remédios, courrier , bem como mecânico socorrista, vendedor motociclista, entregador motociclista, instalador de produto eletrônico, motociclista vendedor/repositor de cervejaria. R$ 1.625,00 CICLISTAS E RECEPCIONISTAS R$ 1.625,00 CONTÍNUOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.625,00 b) 6,15% a partir de 01/01/2027, a incidir sobre os salários de 01/06/2026, passando a vigorar os seguintes pisos salariais: Motociclistas que exercem a profissão transportando cheques para compensação bancária, entregas de talões de cheques e cartões de crédito; nas atividades comerciais de entrega de documentos, malotes, mercadorias e similares; alimentos, remédios, courrier , bem como mecânico socorrista, vendedor motociclista, entregador motociclista, instalador de produto eletrônico, motociclista vendedor/repositor de cervejaria. R$ 1.725,00 CICLISTAS E RECEPCIONISTAS R$ 1.725,00 CONTÍNUOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.725,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO- Fazem jus ao adicional de 30% a título de periculosidade, todos os empregados motociclistas, nos termos da Lei 12.997 de 18/06/2014, devendo o referido adicional ser pago mensalmente, em conjunto com o salário-base em folha de pagamento, até o 5º dia útil subsequente ao vencido. PARÁGRAFO SEGUNDO - Trabalho Especial –Fica autorizada a contratação de empregados motociclistas e ciclistas com pagamento dos salários na modalidade salário hora, proporcionalmente ao número de horas efetivamente trabalhadas, em número mínimo de 22 (vinte e duas) horas semanais, acrescido do repouso semanal remunerado, na proporção de 1/6 sobre o valor recebido à título de horas trabalhadas. PARAGRAFO TERCEIRO - Para todos os empregados que recebam valor acima do piso salarial o percentual de aumento será de 6,907% a partir de 01/06/2026, a incidir sobre o salário pago em 01 de junho de 2025.
Banco de horas e compensação
“As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais 220 horas mensais, poderão ser objeto de compensação, reduzida a jornada em outro dia, desde que a mencionada redução da carga horária seja procedida no mês subsequente ou, no máximo, em até 90 (NOVENTA) dias, nos termos do art. 235-C,”
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As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais 220 horas mensais, poderão ser objeto de compensação, reduzida a jornada em outro dia, desde que a mencionada redução da carga horária seja procedida no mês subsequente ou, no máximo, em até 90 (NOVENTA) dias, nos termos do art. 235-C, §5º, CLT. Parágrafo Primeiro: O controle de ponto do motociclista e do ciclista poderá ser realizado por qualquer aplicativo ou software eletrônico, inclusive vinculado ao celular do mesmo ou à motocicleta, valendo a movimentação apresentada na geolocalização dos mesmos como comprovação da jornada efetivamente cumprida pelo mesmo. Parágrafo Segundo: Os empregados representados pelo Sindmoto poderão laborar em dias de domingo e feriados (Municipais, Estaduais e Federal), sempre respeitando a legislação Municipal, Estadual e Federal, e desde que os Empregados ganhem uma folga compensatória ou receba pagamento em dobro pelo dia trabalhado no aludido feriado ou domingo. Parágrafo Terceiro: Em qualquer das hipótese fica assegurado ao funcionário uma folga mensal que recaia no dia de domingo
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecido o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) a título de Tíquete-Refeição por dia efetivamente trabalhado, para a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e R$ 9,75 (nove reais e setenta e cinco centavos) para a jornada de 22 (vinte e duas) horas semanais, concedido a todos os empregados de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que instituiu o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador a partir de 01/06/2026.”
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Fica estabelecido o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) a título de Tíquete-Refeição por dia efetivamente trabalhado, para a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e R$ 9,75 (nove reais e setenta e cinco centavos) para a jornada de 22 (vinte e duas) horas semanais, concedido a todos os empregados de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que instituiu o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador a partir de 01/06/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01/01/2027, o ticket refeição será reajustado para o valor de R$ 20,00 (vinte reais) a título de Tíquete-Refeição por dia efetivamente trabalhado, para a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e R$ 10,00 (dez reais) para a jornada de 22 (vinte e duas) horas semanais, concedido a todos os empregados de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que instituiu o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam excluídas da obrigação de concessão do Tíquete-Refeição caso as empresas possuam refeitório e fornecem refeição e ou optem por fornecer aos seus empregados Vale-Alimentação, por mês, de comum acordo, hipótese em que o valor do Vale-Alimentação não poderá ser inferior ao custo total do Tíquete-Refeição mensal, sempre em conformidade com o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Optando as empresas por fornecer a refeição em seus próprios refeitórios ficam obrigadas a fornecer também Cesta Básica no valor de R$ 84,64 (oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) para cada empregado. PARÁGRAFO QUARTO – As empresas poderão descontar do benefício do auxílio alimentação o percentual máximo de 1% dos empregados.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial Laboral é a taxa que será custeada exclusivamente pelo empregado e corresponderá a R$ 58,00 (Cinquenta e oito reais).”
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A Contribuição Assistencial Laboral é a taxa que será custeada exclusivamente pelo empregado e corresponderá a R$ 58,00 (Cinquenta e oito reais). Os empregadores comprometem-se a descontar o valor ora firmado do salário-base dos empregados, devendo recolher o total arrecadado ao sindicato dos empregados. A contribuição mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, com a garantia e manutenção da prestação de serviços e outras despesas em geral, concernentemente ao SINDMOTO-RJ . PARÁGRAFO PRIMEIRO – A referida contribuição deverá ser descontada UMA ÚNICA VEZ , juntamente com o salário referente ao mês de Julho de 2026, sendo o respectivo recolhimento efetuado ao sindicato dos trabalhadores, observadas a forma e o prazo previstos no parágrafo terceiro. PARÁGRAFO SEGUNDO – É facultado a todos os empregados o exercício do direito de OPOSIÇÃO ao referido desconto. Os trabalhadores que desejarem se opor ao referida contribuição deverão comparecer pessoalmente a sede do sindicato situada na Avenida Henrique Valadares, nº 41-B, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de Segunda a Sexta feira de 10:00h às 16:00h, com a seguinte documentação: Uma via da carta de oposição, sendo escrita de próprio punho desautorizando o desconto da contribuição contendo: Nome completo, CPF, telefone, e-mail de contato do trabalhador e Cnpj, endereço, telefone e E-mail do empregador para o envio de confirmação da oposição, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de registro do MTE da presente Convenção Coletiva. PARÁGRAFO TERCEIRO : Após o decurso do prazo de oposição de que trata o Parágrafo Segundo, a contribuição se torna compulsória, nos termos do Tema 935 de Repercussão Geral do STF. PARÁGRAFO QUARTO: Os valores descontados pelos empregadores, a título de contribuição assistencial laboral, deverão ser repassados para a entidade sindical laboral, através de depósito identificado em conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, Agência 14 Bis nº 0231, conta corrente 775138-0 RJ, operação 003-jurídica, ou Banco Bradesco S/A, Agência: 1791, Conta corrente: 175682-6,ou por boleto disponibilizado pelo sindicato pelo e-mail: sindmotorj@hotmail.com até o 5° (quinto) dia útil após o desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, incidentes sobre o valor total devido. PARAGRAFO QUINTO: O empregador deverá informar ao sindicato pelo e-mail sindmotorj@hotmail.com , o número de funcionários contribuintes e o comprovante de pagamento da referida contribuição. PARAGRAFO SEXTO: As empresas deverão comunicar aos seus funcionários os benefícios dessa convenção e o direito de oposição da estabelecida nesta cláusula.
Seguro de vida
“O empregador contratará apólice de seguro de vida em favor do empregado motociclista, com cobertura mínima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente, conforme as condições da apólice, observada carência mínima de 60 (sessenta) dias para eventual cancelamento do plano por parte da seguradora.”
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O empregador contratará apólice de seguro de vida em favor do empregado motociclista, com cobertura mínima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente, conforme as condições da apólice, observada carência mínima de 60 (sessenta) dias para eventual cancelamento do plano por parte da seguradora. PARÁGRAFO ÚNICO – O acordo coletivo de trabalho, quando mediado por ambos os sindicatos convenentes, poderá estabelecer valor de coparticipação ou desconto a ser suportado pelo empregado na contratação do seguro previsto nesta cláusula.
Multa por descumprimento
“§ 15º do presente termo, fica a parte infratora obrigada a pagar multa no valor de 01 salário mínimo nacional por descumprimento identificado, em favor do Sindicato Laboral.”
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No caso do não cumprimento do registro de contrato de que trata a Cláusula Quinta, § 15º do presente termo, fica a parte infratora obrigada a pagar multa no valor de 01 salário mínimo nacional por descumprimento identificado, em favor do Sindicato Laboral.