CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados Motociclistas
Rio de Janeiro/RJ, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do RJ (CNPJ 40.365.348/0001-05), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empregados Motociclistas, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002145/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR057617/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 18/09/2026.

Categoria: Empregados Motociclistas

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.365.348/0001-05
  • SINDICATO COM VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS MUNI R JSindicato patronal · CNPJ 27.904.572/0001-51

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaEmpregados Motociclistas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados Motociclistas , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002145/2026 (solicitação MR057617/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057617/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“assegurando-se no entanto, valor mensal mínimo de R$ 1.768,41 (Mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002145/2026 (solicitação MR057617/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057617/2026
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3.1. É garantido ao motociclista a partir de 1º de julho de 2026, independentemente do salário recebido, uma correção de 5,0% (cinco por cento) sobre o piso normativo, assegurando-se no entanto, valor mensal mínimo de R$ 1.768,41 (Mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos).
3.2. O empregado motociclista que, nos termos da CLT, firmar contrato de trabalho, fará jus ao Adicional de periculosidade nos termos da Lei 12.997/2014, combinada com os artigos 193 e 196 da CLT.
Esta Convenção é complementar as regras da CLT e demais leis devendo ser observados ainda o Código de Transito assim como Resoluções CONTRAN / DENATRAN pertinentes.

Reajuste salarial

“uma correção de 5,0% (cinco por cento) sobre o piso normativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002145/2026 (solicitação MR057617/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057617/2026
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3.1. É garantido ao motociclista a partir de 1º de julho de 2026, independentemente do salário recebido, uma correção de 5,0% (cinco por cento) sobre o piso normativo, assegurando-se no entanto, valor mensal mínimo de R$ 1.768,41 (Mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos).
3.2. O empregado motociclista que, nos termos da CLT, firmar contrato de trabalho, fará jus ao Adicional de periculosidade nos termos da Lei 12.997/2014, combinada com os artigos 193 e 196 da CLT.
Esta Convenção é complementar as regras da CLT e demais leis devendo ser observados ainda o Código de Transito assim como Resoluções CONTRAN / DENATRAN pertinentes.

Jornada de trabalho

“As empresas, obedecendo a critérios próprios, poderão criar escalas de revezamento mensal, com alternância nos horários de início e término das jornadas, com vistas a evitar que seja ultrapassado o limite de jornada de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais, desde que esta alteração não resulte em prejuízo ao empregado, na tentativa de geração de novos empregos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002145/2026 (solicitação MR057617/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057617/2026
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As empresas, obedecendo a critérios próprios, poderão criar escalas de revezamento mensal, com alternância nos horários de início e término das jornadas, com vistas a evitar que seja ultrapassado o limite de jornada de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais, desde que esta alteração não resulte em prejuízo ao empregado, na tentativa de geração de novos empregos.
PARÁGRAFO ÚNICO: DO TRABALHO AOS DOMINGOS - Nas atividades que por sua natureza requeiram o trabalho aos domingos, independente de g ênero , será garantido aos trabalhadores, que seu repouso coincidam com 1 (um) domingo a cada 2 (dois) trabalhados, desde que o Supremo Tribunal Federal julgue a obrigatoriedade da aplicação do Art. 386 da CLT, que prevê o trabalho aos domingos em escala de revezamento quinzenal.

Contribuições ao sindicato

“corresponderá a R$ 58,00 (cinquenta e oito reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002145/2026 (solicitação MR057617/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “DO DESCONTO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057617/2026
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A Contribuição Assistencial Laboral é a taxa que será custeada exclusivamente pelo empregado e corresponderá a R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) . Os empregadores comprometem-se a descontar o valor ora firmado do salário-base dos empregados, devendo recolher o total arrecadado ao sindicato dos empregados. A contribuição mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, com a garantia e manutenção da prestação de serviços e outras despesas em geral, concernentemente ao SINDMOTO-RJ.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A referida contribuição deverá ser descontada uma única vez juntamente com o salário de referência do mês de OUTUBRO DE 2026 sendo o respectivo recolhimento procedido ao sindicato dos trabalhadores obedecido a forma e o prazo previsto no parágrafo terceiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultado a todos os empregados o exercício do direito de OPOSIÇÃO ao referido desconto. Os trabalhadores que desejarem se opor ao referida contribuição deverão comparecer pessoalmente a sede do sindicato situada na Avenida Henrique Valadares, nº 41-B, Centro, Rio de Janeiro/RJ,
de Segunda a Sexta feira de 10:00h às 16:00h, com a seguinte documentação: Uma via da carta de oposição, sendo escrita de próprio punho desautorizando o desconto da contribuição contendo: Nome completo, CPF, telefone, e-mail de contato do trabalhador e Cnpj, endereço, telefone e E-mail do empregador para o envio de confirmação da oposição, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de registro do MTE da presente Convenção Coletiva. Fica obrigado o empregado entregar na empresa uma via do direito de oposição exercido junto ao SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RJ com a devida ciência do referido sindicato.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Após o decurso do prazo de oposição de que trata o Parágrafo Segundo, a contribuição torna-se compulsória, nos termos do Tema 935 de Repercussão Geral do STF.
PARÁGRAFO QUARTO: Os valores descontados pelos empregadores, a título de contribuição assistencial laboral, deverão ser repassados para a entidade sindical laboral, através de depósito em conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, Agência 14 Bis nº 0231, conta corrente 775138-0 RJ, operação 003-jurídica, ou Banco Bradesco S/A, Agência 1791, conta corrente 175682-6, até o 5° (quinto) dia útil após o desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, incidentes sobre o valor total devido.

Seguro de vida

“no valor mínimo de 20 (vinte) salários mínimos nacionais, com cobertura para morte acidental e invalidez permanente no exercício da atividade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002145/2026 (solicitação MR057617/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057617/2026
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As empresas contratarão apólice de seguro de vida para o empregado MOTOCICLISTA, junto às seguradoras existentes no mercado securitário, no valor mínimo de 20 (vinte) salários mínimos nacionais, com cobertura para morte acidental e invalidez permanente no exercício da atividade.
Parágrafo Primeiro: O empregador poderá descontar até 50 % (cinquenta por cento) do valor mensal que paga pelo seguro de cada empregado segurado.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida estabilidade de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002145/2026 (solicitação MR057617/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057617/2026
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Fica garantida estabilidade de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, assegurado condições mais benéficas às empregadas.

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