CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002145/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR057617/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 18/09/2026.
Categoria: Empregados Motociclistas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.365.348/0001-05
- SINDICATO COM VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS MUNI R JSindicato patronal · CNPJ 27.904.572/0001-51
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaEmpregados Motociclistas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados Motociclistas , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“assegurando-se no entanto, valor mensal mínimo de R$ 1.768,41 (Mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos).”
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3.1. É garantido ao motociclista a partir de 1º de julho de 2026, independentemente do salário recebido, uma correção de 5,0% (cinco por cento) sobre o piso normativo, assegurando-se no entanto, valor mensal mínimo de R$ 1.768,41 (Mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos). 3.2. O empregado motociclista que, nos termos da CLT, firmar contrato de trabalho, fará jus ao Adicional de periculosidade nos termos da Lei 12.997/2014, combinada com os artigos 193 e 196 da CLT. Esta Convenção é complementar as regras da CLT e demais leis devendo ser observados ainda o Código de Transito assim como Resoluções CONTRAN / DENATRAN pertinentes.
Reajuste salarial
“uma correção de 5,0% (cinco por cento) sobre o piso normativo”
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3.1. É garantido ao motociclista a partir de 1º de julho de 2026, independentemente do salário recebido, uma correção de 5,0% (cinco por cento) sobre o piso normativo, assegurando-se no entanto, valor mensal mínimo de R$ 1.768,41 (Mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos). 3.2. O empregado motociclista que, nos termos da CLT, firmar contrato de trabalho, fará jus ao Adicional de periculosidade nos termos da Lei 12.997/2014, combinada com os artigos 193 e 196 da CLT. Esta Convenção é complementar as regras da CLT e demais leis devendo ser observados ainda o Código de Transito assim como Resoluções CONTRAN / DENATRAN pertinentes.
Jornada de trabalho
“As empresas, obedecendo a critérios próprios, poderão criar escalas de revezamento mensal, com alternância nos horários de início e término das jornadas, com vistas a evitar que seja ultrapassado o limite de jornada de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais, desde que esta alteração não resulte em prejuízo ao empregado, na tentativa de geração de novos empregos.”
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As empresas, obedecendo a critérios próprios, poderão criar escalas de revezamento mensal, com alternância nos horários de início e término das jornadas, com vistas a evitar que seja ultrapassado o limite de jornada de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais, desde que esta alteração não resulte em prejuízo ao empregado, na tentativa de geração de novos empregos. PARÁGRAFO ÚNICO: DO TRABALHO AOS DOMINGOS - Nas atividades que por sua natureza requeiram o trabalho aos domingos, independente de g ênero , será garantido aos trabalhadores, que seu repouso coincidam com 1 (um) domingo a cada 2 (dois) trabalhados, desde que o Supremo Tribunal Federal julgue a obrigatoriedade da aplicação do Art. 386 da CLT, que prevê o trabalho aos domingos em escala de revezamento quinzenal.
Contribuições ao sindicato
“corresponderá a R$ 58,00 (cinquenta e oito reais)”
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A Contribuição Assistencial Laboral é a taxa que será custeada exclusivamente pelo empregado e corresponderá a R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) . Os empregadores comprometem-se a descontar o valor ora firmado do salário-base dos empregados, devendo recolher o total arrecadado ao sindicato dos empregados. A contribuição mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, com a garantia e manutenção da prestação de serviços e outras despesas em geral, concernentemente ao SINDMOTO-RJ. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A referida contribuição deverá ser descontada uma única vez juntamente com o salário de referência do mês de OUTUBRO DE 2026 sendo o respectivo recolhimento procedido ao sindicato dos trabalhadores obedecido a forma e o prazo previsto no parágrafo terceiro. PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultado a todos os empregados o exercício do direito de OPOSIÇÃO ao referido desconto. Os trabalhadores que desejarem se opor ao referida contribuição deverão comparecer pessoalmente a sede do sindicato situada na Avenida Henrique Valadares, nº 41-B, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de Segunda a Sexta feira de 10:00h às 16:00h, com a seguinte documentação: Uma via da carta de oposição, sendo escrita de próprio punho desautorizando o desconto da contribuição contendo: Nome completo, CPF, telefone, e-mail de contato do trabalhador e Cnpj, endereço, telefone e E-mail do empregador para o envio de confirmação da oposição, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de registro do MTE da presente Convenção Coletiva. Fica obrigado o empregado entregar na empresa uma via do direito de oposição exercido junto ao SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RJ com a devida ciência do referido sindicato. PARÁGRAFO TERCEIRO: Após o decurso do prazo de oposição de que trata o Parágrafo Segundo, a contribuição torna-se compulsória, nos termos do Tema 935 de Repercussão Geral do STF. PARÁGRAFO QUARTO: Os valores descontados pelos empregadores, a título de contribuição assistencial laboral, deverão ser repassados para a entidade sindical laboral, através de depósito em conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, Agência 14 Bis nº 0231, conta corrente 775138-0 RJ, operação 003-jurídica, ou Banco Bradesco S/A, Agência 1791, conta corrente 175682-6, até o 5° (quinto) dia útil após o desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, incidentes sobre o valor total devido.
Seguro de vida
“no valor mínimo de 20 (vinte) salários mínimos nacionais, com cobertura para morte acidental e invalidez permanente no exercício da atividade.”
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As empresas contratarão apólice de seguro de vida para o empregado MOTOCICLISTA, junto às seguradoras existentes no mercado securitário, no valor mínimo de 20 (vinte) salários mínimos nacionais, com cobertura para morte acidental e invalidez permanente no exercício da atividade. Parágrafo Primeiro: O empregador poderá descontar até 50 % (cinquenta por cento) do valor mensal que paga pelo seguro de cada empregado segurado.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida estabilidade de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
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Fica garantida estabilidade de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, assegurado condições mais benéficas às empregadas.