CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes…
Rio de Janeiro/RJ, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Clubes, Federacoes e Confederacoes Esportivas e Atletas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 33.966.441/0001-00), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empregados em Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confederações Esportivas, Ligas Esportivas e Grêmios, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000993/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR030106/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/05/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confederações Esportivas, Ligas Esportivas e Grêmios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERACOES E CONFEDERACOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.966.441/0001-00
  • SINDICATO ESTAB CULT FIS E ESP TER AQUA E AER DO EST RJSindicato patronal · CNPJ 40.163.529/0001-40

Abrangência

Abrangência91 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Empregados em Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confede…

Ver os 91 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Belford Roxo/RJ
  • Bom Jardim/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cachoeiras de Macacu/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Cantagalo/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Carmo/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Cordeiro/RJ
  • Duas Barras/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Japeri/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Mendes/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Niterói/RJ
  • Nova Friburgo/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Petrópolis/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Queimados/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Sumidouro/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Trajano de Moraes/RJ
  • Três Rios/RJ
  • Valença/RJ
  • Varre-Sai/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confederações Esportivas, Ligas Esportivas e Grêmios , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000993/2026 (solicitação MR030106/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 516.417
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“Os salários dos Empregados deverão ser reajustados a partir de 1º maio de 2026 no percentual de 4,5 % (Quatro vírgula cinco por cento) sobre os salários legalmente devidos em 1º de maio de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000993/2026 (solicitação MR030106/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 516.419
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SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL
Os salários dos Empregados deverão ser reajustados a partir de 1º maio de 2026 no percentual de 4,5 % (Quatro vírgula cinco por cento) sobre os salários legalmente devidos em 1º de maio de 2025, compensando-se os reajustes espontâneos concedidos pelos empregadores.
São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 1º de maio de 2026:
a) Auxiliar de Serviços Gerais, Continuo e Serventes - R$ 1.645,50 (Hum mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) por mês.
b) Auxiliar da Administração, Assistente de Pessoal, Recepcionista, Vendedora, Agente de Apoio, Assistente Administrativo, Auxiliar de Manutenção, Vigias, Porteiros, Piscineiros, Guardião de Piscina, Recreadores e demais funções não especificadas abaixo – R$ 1.710,00 (Hum mil, setecentos e dez reais) por mês;
c) Gerente/Coordenador - R$ 1. 710,00 (Hum mil, setecentos e dez reais) + 40% (Quarenta por cento) por mês para não incidir horas extras;
d) Caso o Gerente/Coordenador acumule o cargo de coordenação técnica, deverá o empregador pagar o piso da alínea “e”, conforme a formação do colaborador;
e) Profissionais de Educação Física: Instrutor de Ginástica Localizada, de Step, de Alongamento, de RPG, de Musculação, de Hidroginástica, de Fisioterapia, de Bicicleta In Door, de Spinning, de RPM, de Jump Fit, de Fitball; Instrutores Desportivos: Instrutor de Natação, de Futebol, de Basquete, etc; Instrutores de Artes Marciais: Instrutor de Karatê, de Boxe, de JiuJitsu, de Capoeira, de Tae-Kwen-Do, de Kung-Fú, de Box-Tailandês, de Judô, de LutaGrecoRomana, de Krav-Magá; Instrutores de Danças: Instrutor de Dança de Salão, de Jazz, de Ballet, de Lambaeróbica, de Forró, de Tango, de Dança Flamenca; Instrutores de Yoga: Instrutor de Power Yoga, de Ashtanga Yoga, de Hatha Yoga, de Iyengar Yoga; Profissionais de: Fisioterapia, de Hidroterapia, de Cinesioterapia, de Pilates; Outras Categorias: Massoterapeuta, Terapeuta Corporal, Instrutor de Tai-chi-chuan, Agente de Marketing, Mestre de Ensino, Monitor, Coordenador de Atividades Físicas, Gerente Administrativo, Gerente Financeiro, Gerente de Marketing e Gerente de Vendas que recebem por hora R$ 13,19 (Treze reais e dezenove centavos) + DSR;
Parágrafo Primeiro – Considerando o reajuste do salário-mínimo nacional a ser realizado em janeiro de 2027, fica convencionado que no caso de o piso ficar inferior ao salário mínimo, será garantida uma diferença de R$ 64,50 (Sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) a mais para os pisos da alínea “b” em relação ao piso da alínea “a”.
Parágrafo Segundo - Os colaboradores admitidos após a data base da Convenção Coletiva anterior terão seus reajustes calculados proporcionalmente pelos meses trabalhados, na base de 1/12 da correção salarial;
Parágrafo Terceiro - Profissionais de Educação Física / Instrutores. “Os Profissionais de Educação Física deverão ser registrados como “Profissional de Educação Física instrutor de (atividade específica)”, e em nada se alterará na essência da função, não sendo cabível pedido de equiparação salarial somente pela questão da nomenclatura.
Parágrafo Quarto - Nos termos do artigo 71 da CLT, é facultado às empresas estabelecer intervalo para repouso e alimentação, superior a 2 (duas) horas, ante as características das atividades da categoria patronal, sem implicação de horas extras, sendo estas devidas somente no caso de a jornada laboral ultrapassar 44 horas semanais.
Parágrafo Quinto - Substituições – Caráter Eventual - Ante a necessidade contínua de substituições dos empregados ausentes em razão de férias e demais casos previstos no artigo 131 da CLT e considerando-se a necessidade de manutenção das atividades das empresas, os serviços prestados pelos instrutores substitutos são considerados de natureza eventual.
Parágrafo Sexto -Mesma Função – Idêntica Remuneração - Os empregados que exercem a mesma função, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, devem receber a mesma remuneração, com exceção dos empregados cuja diferença de tempo de serviço na mesma empresa for superior a 2 (dois) anos, ou que estejam organizados em quadro de carreira homologado pelo Ministério da Economia, e desde que preenchidos os requisitos legais que configuram a equiparação salarial, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do artigo 461 da CLT.
Parágrafo Sétimo - Regulamento Interno - As empresas poderão criar Regulamento Interno, observando as características das atividades exercidas.
Parágrafo Oitavo - Nos termos do § 1° do artigo 142 da CLT, quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
Parágrafo Nono - Nos termos do inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, faculta-se a redução da jornada de trabalho dos empregados contratados por hora, em razão de extinção de turma, decorrente de baixa frequência de alunos, assim considerada caso não tenha no mínimo uma média superior a 5 (cinco) clientes por mês, podendo de igual forma ser aplicado o presente dispositivo aos empregados contratados para laborar em regime normal de trabalho (jornada de 44 horas semanais).
Parágrafo Décimo - Para efeito de fiscalização no cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados em empresas abrangidas pela presente convenção, institui-se a figura do Fiscal Sindical, que será contratado e subordinado ao Sindicato dos Empregados em Clubes e Academias.
Parágrafo Décimo Primeiro - Quando, por interesse do empregador, fechar a academia/estabelecimento em feriados/enforcamentos, deverá pagar ao empregado o dia normal a que teria direito, não sendo considerado falta para cálculo de férias. Na hipótese de a academia não fechar, e for dia de trabalho do empregado no quadro de horário da empresa, a mesma poderá solicitar que o empregado cumpra a sua carga horária, com o pagamento das horas extras respectivas, sob pena de falta e respectivo desconto, caso o empregado não compareça para trabalhar.
Parágrafo Décimo Segundo - ( Quebra de Cai xa) - Fica estabelecida a gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria vigente, para os colaboradores que lidem com dinheiro, cheques ou tickets ou sejam lotados em

Horas extras

“O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio e todas as demais verbas rescisórias, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 meses anteriores ao pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000993/2026 (solicitação MR030106/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ADICIONAIS E EMPRÉSTIMOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 516.420
Ver a cláusula inteira
O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio e todas as demais verbas rescisórias, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 meses anteriores ao pagamento.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS
Fica facultada aos empregadores a implantação do sistema da PLR - Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/00.
Parágrafo Primeiro - As verbas provenientes da PLR, quando implantadas, deverão constar dos contracheques dos profissionais inseridos no programa.
Parágrafo Segundo - O Acordo de PLR poderá ser feito em um ou mais setores da empresa.
Parágrafo Terceiro - A participação de que trata esta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da lei.
Parágrafo Quarto - Em caso de urgência, força maior e necessidade premente dos empregados, poderão as empresas, excepcionalmente, antecipar valores de PLR aos mesmos, compensando, posteriormente, essas quantias, até os limites que seriam devidos ao final de cada semestre/ano.
VALE TRANSPORTE
Parágrafo Primeiro - É obrigatória a concessão de vale-transporte a todos os empregados das academias que, expressamente, declarem a necessidade da utilização do referido benefício, em função de despesas para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público.
Parágrafo Segundo - Estão autorizadas a efetuar o pagamento do custo do transporte, em espécie, as empresas que possuírem declaração expressa de cooperativa legalizada, ou empresa de transporte coletivo, que mencione que o único meio de locomoção para determinada região é o transporte alternativo. A declaração deverá estar assinada pelo representante de uma das entidades citadas e ser chancelada pelo Sindicato da categoria econômica, para que as empresas possam efetuar o pagamento do transporte de seu(s) empregado(s) em espécie. Por analogia, estarão mantidas as garantias e descontos provenientes da Lei do Vale Transporte.
Parágrafo Terceiro - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - Para os empregados que fizerem uso de veículo próprio para o deslocamento ao trabalho, mediante acordo individual, a empresa poderá implantar plano de benefício de auxílio combustível em valor pré-fixado e não inferior aos custos do vale-transporte, mediante cartão vale combustível a ser contratado por empresa interposta.
Parágrafo Quarto - O empregado será descontado em folha de pagamento, o valor de até 6%(seis por cento) de seu salário básico, ou vencimento, a título de Vale Transporte ou vale combustível, sendo o valor excedente suportado pelo empregador, tudo nos termos do art. 7°, XXVI, da Constituição da República e na Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n° 95.247/87.
Parágrafo Quinto - Para os valores pagos a título de vale combustível não se atribui natureza salarial não incidindo encargos trabalhistas e previdenciários.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Os gestores das empresas ou entidades, ou seus representantes legais, firmarão convênios com bancos credenciados pelo Sindicato Laboral para contratação de empréstimos consignados aos seus funcionários e colaboradores, mediante desconto em folha de pagamento. Previsão legal na Lei 10.820 de 17.12.2003 e no Decreto 4.840, de 17.12.2003

Banco de horas e compensação

“O ”banco de horas” consistirá na antecipação de horas de trabalho, não podendo apresentar saldo negativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000993/2026 (solicitação MR030106/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 516.605
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CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO
Em conformidade com os artigos 1º e 2º da Portaria nº 373 de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica autorizado pela presente Convenção Coletiva que os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de Controle de Jornada de Trabalho.
Parágrafo Único: A adoção de sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho, não é obrigatória na forma da legislação em vigor, sendo livre escolha do empregador a modalidade de controle de jornada .
Banco de Horas
DA ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE HORAS
a) O ”banco de horas” consistirá na antecipação de horas de trabalho, não podendo apresentar saldo negativo.
b) As folgas concedidas serão debitadas no "banco de horas" devendo o número de horas do dia da folga ser igual à jornada diária de trabalho contratual.
c) As faltas, atrasos e saídas antecipadas, havendo acordo prévio entre o empregado e empregador, poderão ser compensadas.
d) As horas trabalhadas em dia feriado não serão creditadas no "banco de horas", devendo ser pagas com os devidos acréscimos no mês de ocorrência.
e) As horas trabalhadas em dia do DSR não serão creditadas no "bancode horas", devendo ser pagas com os devidos acréscimos no mês de ocorrência.
f) Não poderá ser utilizado o banco de horas para o empregado contratado sob o regime de tempo parcial.
DA VIGÊNCIA DO BANCO DE HORAS
a) A vigência do "banco de horas" será a mesma estipulada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.
b) Um novo período de "banco de horas" somente será permitido se o anterior houver sido completamente "zerado" pelo pagamento do saldo credor das horas ou, "zerado" por concessão de folgas, dentro do período de vigência anterior.
c) Na ocorrência de rescisão de contrato de trabalho, a qualquer título, durante a vigência do "banco de horas", o saldo credor será pago pelo empregador junto com as verbas rescisórias.
d) Havendo acordo escrito entre empregado e empregador, poderá ocorrer mesmo antes da rescisão contratual, pagamento parcial ou total do saldo do banco de horas, servindo como base, neste caso, o salário da data do efetivo pagamento.

PLR

“Fica facultada aos empregadores a implantação do sistema da PLR - Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/00.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000993/2026 (solicitação MR030106/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ADICIONAIS E EMPRÉSTIMOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 516.420
Ver a cláusula inteira
O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio e todas as demais verbas rescisórias, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 meses anteriores ao pagamento.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS
Fica facultada aos empregadores a implantação do sistema da PLR - Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/00.
Parágrafo Primeiro - As verbas provenientes da PLR, quando implantadas, deverão constar dos contracheques dos profissionais inseridos no programa.
Parágrafo Segundo - O Acordo de PLR poderá ser feito em um ou mais setores da empresa.
Parágrafo Terceiro - A participação de que trata esta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da lei.
Parágrafo Quarto - Em caso de urgência, força maior e necessidade premente dos empregados, poderão as empresas, excepcionalmente, antecipar valores de PLR aos mesmos, compensando, posteriormente, essas quantias, até os limites que seriam devidos ao final de cada semestre/ano.
VALE TRANSPORTE
Parágrafo Primeiro - É obrigatória a concessão de vale-transporte a todos os empregados das academias que, expressamente, declarem a necessidade da utilização do referido benefício, em função de despesas para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público.
Parágrafo Segundo - Estão autorizadas a efetuar o pagamento do custo do transporte, em espécie, as empresas que possuírem declaração expressa de cooperativa legalizada, ou empresa de transporte coletivo, que mencione que o único meio de locomoção para determinada região é o transporte alternativo. A declaração deverá estar assinada pelo representante de uma das entidades citadas e ser chancelada pelo Sindicato da categoria econômica, para que as empresas possam efetuar o pagamento do transporte de seu(s) empregado(s) em espécie. Por analogia, estarão mantidas as garantias e descontos provenientes da Lei do Vale Transporte.
Parágrafo Terceiro - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - Para os empregados que fizerem uso de veículo próprio para o deslocamento ao trabalho, mediante acordo individual, a empresa poderá implantar plano de benefício de auxílio combustível em valor pré-fixado e não inferior aos custos do vale-transporte, mediante cartão vale combustível a ser contratado por empresa interposta.
Parágrafo Quarto - O empregado será descontado em folha de pagamento, o valor de até 6%(seis por cento) de seu salário básico, ou vencimento, a título de Vale Transporte ou vale combustível, sendo o valor excedente suportado pelo empregador, tudo nos termos do art. 7°, XXVI, da Constituição da República e na Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n° 95.247/87.
Parágrafo Quinto - Para os valores pagos a título de vale combustível não se atribui natureza salarial não incidindo encargos trabalhistas e previdenciários.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Os gestores das empresas ou entidades, ou seus representantes legais, firmarão convênios com bancos credenciados pelo Sindicato Laboral para contratação de empréstimos consignados aos seus funcionários e colaboradores, mediante desconto em folha de pagamento. Previsão legal na Lei 10.820 de 17.12.2003 e no Decreto 4.840, de 17.12.2003

Contribuições ao sindicato

“As entidades/empresas descontarão de todos os empregados da categoria, de acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, sejam filiados ou não ao Sindicato dos Empregados em Clubes e Academias do Estado do Rio de Janeiro, conforme deliberação em Assembleia, o valor referente a R$ 35,00 (Trinta e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000993/2026 (solicitação MR030106/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 516.607
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CONTRIBUIÇÕES PARA OS SINDICATOS
C ontribuição Negocial do Sindicato dos Empregados
As entidades/empresas descontarão de todos os empregados da categoria, de acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, sejam filiados ou não ao Sindicato dos Empregados em Clubes e Academias do Estado do Rio de Janeiro, conforme deliberação em Assembleia, o valor referente a R$ 35,00 (Trinta e cinco reais) que poderá ser descontados em até 2 (Duas) parcelas de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinquenta centavos) a serem recolhidos na tesouraria do sindicato, depósito no Banco Bradesco – Ag. 0887-7 – C/C 47958-6 ou através da chave PIX 33966441000100 (CNPJ) até o décimo dia útil subsequente ao desconto.
CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO PATRONAL
Considerando o disposto no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal c/c art. 513, da CLT, e, ainda, o entendimento do ARE 1018459, todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, de acordo com o que foi aprovado em Assembleia Geral Ordinária realizada em 23 .05.2025 recolherão contribuição assistencial , no percentual de 4% (quatro por cento) a ser recolhida em guia própria emitida pelo SECFETAARJ, da seguinte forma:
a) 2% (dois por cento) sobre a folha de pagamento bruta do mês de maio do ano corrente recolhida no último dia útil do mês de agosto do ano corrente;
b) 2% (dois por cento) sobre a folha de pagamento bruta do mês de setembro do ano corrente recolhida no último dia útil do mês de outubro do ano corrente;
c) Entende-se como folha de pagamento bruta o valor total pago pela empresa a todos os seus empregados, incluindo premiação, comissão, bonificação e todos os demais pagamentos realizados à qualquer título;
d) O valor mínimo de cada parcela não será nunca inferior a R$ 400,00 (Quatrocentos reais) ;
e) Fica assegurado o direito de oposição às empresas que, comprovadamente, não possuam funcionários.
f) Os recolhimentos das contribuições, mesmo com desconto, em atraso, estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 dias, acrescidos de 2% nos meses subsequentes, além de juros de mora de 1% ao mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: MODALIDADE ASSOCIATIVA – Às entidades podem associar-se ao SECFETAARJ e, neste caso, gozarão dos seguintes benefícios:
1. Participação nas negociações coletivas de trabalho deliberando sobre o reajuste salarial da SUA empresa/entidade;
2. Participação nas assembleias que decidem o rumo do segmento;
3. Cobertura de ações coletivas favoráveis ao segmento;
4. Isenção do pagamento da contribuição assistencial patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: VALORES, PERÍODO E FORMA DE PAGAMENTO – As academias e/ou entidades que se associarem ao SEECFETAARJ obrigam-se aos pagamentos da Contribuição Associativa conforme abaixo descrito:
1. Os valores cobrados terão como referência o ano de 2024 na modalidade de anuidade, que poderão ser parceladas em 12 vezes mediante a solicitação da empresa/entidade;
2. O parcelamento é uma facilidade concedida às empresas/entidades, porém por ser tratar de benefícios já concedidos e referência de anuidade, caso haja inadimplemento das parcelas, após 30 dias de vencimento as mesmas serão protestadas e antecipadas as parcelas à vencer.
3. Valores por CNPJ, independente de matriz ou filial:
a) De 1 à 9 unidades por grupo econômico = R$ 2.352,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais) por ano, por unidade, podendo ser parcelada em até 12 x R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais) mês;
b) de10 à 19 unidades por grupo econômico = R$ 1.896,00 (um mil e oitocentos e noventa e seis reais) por ano, por unidade, podendo ser parcelada em até 12 x R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) mês;
c) de 20 à 29 por grupo econômico = R$ 1.548,00 (um mil, quinhentos e quarenta e oito reais) por ano,por unidade, podendo ser parcelada em até 12 x R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais) mês;
d) Acima de 30 unidades por grupo econômico = R$ 1.416,00 (hum mil, quatrocentos e dezesseis reais) por ano, por unidade, podendo ser parcelada em até 12 x R$ 118,00 (cento e dezoito reais) mês.

Multa por descumprimento

“a) Quando o pagamento da rescisão ocorrer entre o 31º dia ao 90º dia da data legalmente prevista – multa equivalente a 1 (um) salário base do empregado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000993/2026 (solicitação MR030106/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 516.422
Ver a cláusula inteira
Nas rescisões de contrato de trabalho de empregados com mais de 1 (um) ano de serviço, os empregadores deverão fazê-la obrigatoriamente com a assistência do sindicato laboral em sua sede.
Parágrafo Primeiro : Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho homologada ou não, o pagamento dos direitos resultantes da rescisão deverá ser feito dentro do prazo do §6° do art. 477 da CLT, sob pena de arcar o empregador com a multa fixada no §8° do art. 477 da CLT, além de multa a favor do empregado, incidente de forma escalonada, não cumulativa e variável conforme a data do pagamento dos direitos resultantes da rescisão conforme neste parágrafo definido, multa essa sempre limitada ao valor da obrigação principal, conforme disposto na OJ no 54 da SBDI-1 do TST e artigo 412 do Código Civil, e que, por sua natureza de cláusula penal/indenizatória, não integra a base de cálculo para qualquer fim de direitos trabalhistas e/ou incidência de contribuições de quaisquer espécies, ficando assim estipulada e fixada a multa nos parâmetros e valores seguintes:
a) Quando o pagamento da rescisão ocorrer entre o 31º dia ao 90º dia da data legalmente prevista – multa equivalente a 1 (um) salário base do empregado;
b) Quando o pagamento da rescisão ocorrer entre o 91° dia ao 150º dia da data legalmente prevista – multa equivalente a 2 (dois) salários base do empregado;
c) Quando o pagamento da rescisão ocorrer entre o 151° dia e o 180º dia da data legalmente prevista – multa equivalente a 3 (três) salários base do empregado;
d) A contagem do prazo para aplicação da multa penal/indenizatória cessará na data em que houver protocolização de Ação Judicial visando o recebimento de valores dos direitos rescisórios.
e) No caso de pagamento ou composição extrajudicial antes da interposição da ação judicial, ou ainda, até realização da primeira audiência, os efeitos e multas previstas acima, serão reduzidos no percentual de 50% (cinquenta por cento), sendo no entanto tal benefício revogado caso descumprimento do acordo e necessário execução judicial dos valores devidos.
f) No caso de falta de pagamento por motivo de falência e/ou fechamento da empresa por dificuldades financeiras, fica convencionado a não aplicação das multas previstas nesta cláusula.
Parágrafo Segundo : O comparecimento do empregador para o ato rescisório e o não comparecimento ou recusa do empregado no prazo estipulado, isentará o Empregador do pagamento das multas estabelecidas, no Parágrafo Primeiro, devendo o Sindicato de Empregados atestar por escrito o não comparecimento ou recusa do empregado, quando o ato rescisório for a ele submetido.
Parágrafo Terceiro : Na realização de rescisões de Contrato de Trabalho perante o Sindicato de Empregados, as Entidades Empregadoras se obrigam, no ato da rescisão, a apresentarem, devidamente quitadas, cópias das Guias de Contribuição Sindical Patronal e do Empregado do ano de 2017, bem como cópia das demais taxas/contribuições quitadas fixadas nas Convenções Coletivas dos últimos 5 (cinco) anos, sem prejuízo da assistência na rescisão ao empregado.

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