CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001985/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR052665/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confederações Esportivas, Ligas Esportivas e Grêmios, e Sindicato das Academias do Rio de Janeiro SINDACAD/RJ, representante da categoria Econômica organizada empresarialmente em forma de academias, stúdios, e escolas de: ginástica, musculação, danças, artes marciais, atividades aquáticas, yoga, tai-chi-chuan, pilates, tênis, futebol, natação, e demais modalidades de atividades físicas, desportivas, congêneres, idênticas, similares ou conexas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERACOES E CONFEDERACOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.966.441/0001-00
- SINDICATO DAS ACADEMIAS DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 07.546.139/0001-84
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaProfissional dos Empregados em Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confede…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confederações Esportivas, Ligas Esportivas e Grêmios, e Sindicato das Academias do Rio de Janeiro SINDACAD/RJ, representante da categoria Econômica organizada empresarialmente em forma de academias, stúdios, e escolas de: ginástica, musculação, danças, artes marciais, atividades aquáticas, yoga, tai-chi-chuan, pilates, tênis, futebol, natação, e demais modalidades de atividades físicas, desportivas, congêneres, idênticas, similares ou conexas , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“Parágrafo Primeiro – Os salários dos empregados referente ao período de 2026/2027 deverão ser reajustados a partir de 1° de maio de 2026 no percentual de 4,5% (Quatro vírgula cinco por cento).”
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Parágrafo Primeiro – Os salários dos empregados referente ao período de 2026/2027 deverão ser reajustados a partir de 1° de maio de 2026 no percentual de 4,5% (Quatro vírgula cinco por cento). Parágrafo Segundo – Fica acordado que para os empregados que foram admitidos durante o prazo de negociação dessa CCT 2026/2027 (de 01º de maio de 2026 até sua regular vigência após registro no MTE), e que estejam recebendo abaixo do piso salarial previsto, deverão ser adequados aos respectivos pisos, não fazendo direito ao percentual de reajuste previsto no parágrafo primeiro acima. Parágrafo Terceiro – Fica autorizado aos empregadores que concederam aumentos salariais voluntariamente ou corrigiram os salários nos períodos abrangidos nesta CCT 2026/2027, a devida compensação dos valores concedidos, em razão dos percentuais de reajustes ora convencionados. Parágrafo Quarto – Fica estabelecido que o pagamento das diferenças salariais por ventura existentes, após ser observada a devida compensação descrita no Parágrafo Terceiro acima, poderá ser quitado em até 03 (três) parcelas iguais, vencendo a 1ª parcela em 30 dias após a assinatura do presente ajuste e as demais sucessivamente a cada trintídio, restando certo que é obrigatório constar dos contracheques ou recibos salariais a informação sobre qual parcela desta diferença, por ventura existente, está sendo quitada. PISOS SALARIAIS Fica acordado os seguintes pisos salariais de admissão a partir de 1º de maio de 2026: I) SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA MENSALISTAS COM CARGA HORÁRIA DE 220 HORAS/MÊS E HORISTAS NA MESMA PROPORCIONALIDADE JÁ INCLUINDO O DSR: a) Auxiliar de Serviços Gerais, Atendente de Vestiários, Contínuos, Piscineiros, Servente, Vigias e Porteiros - R$ 1.645,50 (hum mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). b) Auxiliar da Administração, Assistente de Pessoal, Auxiliar de Manutenção, Recepcionista, Vendedora, Agente de Apoio, Assistente Administrativo, Guardião de Piscina, Recreadores e demais funções não especificadas abaixo - R$ 1.710,00 (hum mil, setecentos e dez reais). c) Gerente/Coordenador - R$ 1.710,00 (hum mil, setecentos e dez reais) + 40% (Quarenta por cento) por mês, observado o disposto no art. 62, inc. II, da CLT, quanto à não incidência de horas extras para cargos de confiança; d) Instrutores de Artes Marciais: Instrutor de Karatê, de Boxe, de Jiu-Jitsu, de Capoeira, de Tae-Kwon-Do, de Kung-Fu, de Box-Tailandês, de Judô, de LutaGreco-Romana, de Krav-Magá; Instrutores de Esportes: Futebol e demais atividades similares que não sejam exclusivas de Profissionais de Educação Física; Instrutores de Danças: Instrutor de Dança de Salão, de Jazz, de Ballet, de Zumba, de Forró, de Tango, de Dança Flamenca, de Estileto, de Pole Dance; Instrutores de Yoga: Instrutor de Power Yoga, de Ashtanga Yoga, de Hatha Yoga, de Iyengar Yoga; Profissionais de: Fisioterapia, de Hidroterapia, de Cinesioterapia, de Pilates, de RPG; Outras Categorias: Massoterapeuta, Terapeuta Corporal, Instrutor de Tai-chi-chuan, Agente de Marketing, Monitor, e demais atividades similares, que não sejam exclusivas de Profissionais de Educação Física - R$ 2.802,24 (Dois mil, oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos). e) Instrutores de Artes Marciais: Instrutor de Karatê, de Boxe, de Jiu-Jitsu, de Capoeira, de Tae-Kwon-Do, de Kung-Fu, de Box-Tailandês, de Judô, de LutaGreco-Romana, de Krav-Magá; Instrutores de Esportes: Futebol e demais atividades similares que não sejam exclusivas de Profissionais de Educação Física; Instrutores de Danças: Instrutor de Dança de Salão, de Jazz, de Ballet, de Zumba, de Forró, de Tango, de Dança Flamenca, de Estileto, de Pole Dance; Instrutores de Yoga: Instrutor de Power Yoga, de Ashtanga Yoga, de Hatha Yoga, de Iyengar Yoga; Profissionais de: Fisioterapia, de Hidroterapia, de Cinesioterapia, de Pilates, de RPG; Outras Categorias: Massoterapeuta, Terapeuta Corporal, Instrutor de Tai-chi-chuan, Agente de Marketing, Monitor, e demais atividades similares, que não sejam exclusivas de Profissionais de Educação Física - R$ 12,73 (doze reais e setenta e três centavos) já incluso o DSR – sendo (R$ 10,92 salário hora + DSR aproximado de R$ 1,81 por hora) que deverá no entanto ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsão legal. Parágrafo Segundo - Os empregadores ficam autorizados a desmembrar o valor pago a título de salário aos empregados horistas para que passe a constar o que efetivamente é pago a título de hora aula e de DSR (descanso semanal remunerado), discriminando-os, sendo certo que o desmembramento dessas parcelas, se adotado, não representará redução do valor da hora trabalhada. Parágrafo Terceiro - Todo empregado mensalista que for contratado com jornada inferior a 220 (duzentas e vinte horas) mensais deverá receber, no mínimo, o valor de salário de admissão acima correspondente proporcional às horas mensais, já incluído o DSR (descanso semanal remunerado), na forma do Parágrafo Primeiro desta cláusula. Parágrafo Quarto - Os colaboradores admitidos após a data base da Convenção Coletiva anterior, terão seus reajustes calculados proporcionalmente pelos meses trabalhados, na base de 1/12 da correção salarial; Parágrafo Quinto - Nos termos do § 1° do artigo 142 da CLT, quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. Parágrafo Sexto - Nos termos do inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, faculta-se a redução da jornada de trabalho dos empregados contratados por hora, em razão de extinção de turma, decorrente de baixa frequência de alunos, assim considerada caso não tenha no mínimo uma média superior a 5 (cinco) clientes por mês, podendo de igual forma ser aplicado o presente dispositivo aos empregados contratados para laborar em regime normal de trabalho (jornada de 44 horas semanais). Parágrafo Sétimo - Quando, por interesse do empregador, a academia/estabelecimento fechar em feriados/enforcamentos, deverá pagar ao empregado o dia normal a que teria direito, não sendo considerado falta para cálculo de férias. Na hipótese da academia não fechar, e for dia de trabalho do empregado no quadro de horário da empresa, a mesma poderá solicitar que o empregado cumpra a sua carga horária, com o pagamento das horas extras respectivas, caso devida, sob pena de falta e respectivo desconto, caso o empregado não compareça para trabalhar. Parágrafo Oitavo – Considerando o reajuste do salário-mínimo nacional a ser realizado em janeiro de 2027, fica convencionado que no caso do piso ficar inferior ao salário mínimo, será garantida uma diferença de 1% a mais para os pisos da alínea “b” em relação ao piso da alínea “a”. Parágrafo Nono - Havendo majoração do salário mínimo nacional que venha a ultrapassar o piso salarial da categoria na vigência deste instrumento coletivo, as empregadoras adotarão imediatamente o salário mínimo como piso salarial das categorias profissionais aqui abrangidas, e o referido aumento será considerado “antecipação de reajuste salarial”, podendo ser compensado quando da aplicação de reajuste salarial fixado por instrumento coletivo.
Horas extras
“Serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) as horas extras realizadas diariamente, no período de segunda a sábado, que ultrapassarem 44 horas semanais. Aos domingos e feriados, as horas extraordinárias que ultrapassarem 44 horas semanais, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento)”
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Duração das Sessões de Aula e Hora Extra Parágrafo Primeiro - Para todos os efeitos, a duração das sessões de aulas para as academias será de 60 (sessenta minutos), sendo possível o seu fracionamento e respectivo pagamento proporcional. Parágrafo Segundo - Serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) as horas extras realizadas diariamente, no período de segunda a sábado, que ultrapassarem 44 horas semanais. Aos domingos e feriados, as horas extraordinárias que ultrapassarem 44 horas semanais, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), considerando o sistema de trabalho em escala de revezamento. Parágrafo Terceiro - Os empregados que forem obrigados a comparecer a reuniões fora do seu dia ou horário de trabalho, deverão ser remunerados como se estivessem na sua jornada normal de trabalho. Autônomos e Parceiros na Atividade – Exceto Profissional de Educação Física Parágrafo Quarto - As Academias poderão celebrar a contratação autônoma de mestres/ instrutores/ monitores, nos termos do art.442-B da CLT, mediante contrato de prestação de serviço devidamente formalizado e registrado no e-social, com regular emissão de RPA por parte da empresa, lançamento em folha de pagamento e desconto do INSS e IRPJ incidentes na fonte, nos termos do art. 442- b da CLT. Parágrafo Quinto - Os profissionais contratados como autônomos deverão ter ingerência da sua prestação de serviço, podendo pactuar horários da prestação de serviço, ser responsável pela subcontratação de seus substitutos por sua conta, fiscalizar a manutenção do espaço e dos equipamentos, obter participação nos resultados com base na sua produção, participando dos riscos do empreendimento e respondendo solidariamente quanto a eventual resultado, não havendo entre as partes qualquer vinculo empregatício. Parágrafo Sexto - É garantida aos empregados, após o período de experiência, frequência gratuita nas atividades físicas e/ou desportivas desenvolvidas pelos seus respectivos empregadores, respeitado o regimento interno de cada empresa, em relação a horários e demais condições estabelecidas. Local para refeições em condições higiênicas Parágrafo Sétimo - Os empregadores com mais de 30 (trinta) empregados, com jornada de trabalho igual ou superior a 5 (cinco) horas, terão obrigatoriamente que instalar local para refeições de seus empregados, ao mesmo tempo que são obrigados a manterem o local na mais perfeita condição de higiene e limpeza e com instalação de equipamento para aquecimento das refeições.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido o banco de horas, por meio do qual o excesso de trabalho em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em data posterior, ou vice-versa, ficando as academias desobrigadas de pagar o acréscimo de salário quando houver a compensação pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias”
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A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO "SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO" DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO As EMPRESAS estão autorizadas a adotar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Alternativo (“Sistema Alternativo”) nos termos da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência. Parágrafo Primeiro - As empresas poderão ainda adotar outros meios de controle de ponto, inclusive através de programas e aplicativos, nos termos da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência. SEMANA ESPANHOLA Parágrafo Segundo - Ficam os empregadores autorizados a adotar a compensação de horário denominada “semana espanhola”, que permite em uma determinada semana que o número de horas ultrapasse a jornada semanal com a devida compensação na semana seguinte, e desde que o período compreendido pela compensação não extrapole a soma das jornadas semanais e seja respeitado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Desta forma, por exemplo, os empregados contratados para módulo semanal de 17 (dezessete) horas poderão ter a jornada de trabalho com o sistema de compensação de horário que alterna a prestação de 15 (quinze) horas em uma semana e 19 (dezenove) horas na seguinte, da mesma forma os empregados contratados para módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderão ter a jornada de trabalho com o sistema de compensação de horário que alterna a prestação de 40 (quarenta) horas em uma semana e 48 (quarenta e oito) horas na seguinte. Da administração do banco de horas Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido o banco de horas, por meio do qual o excesso de trabalho em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em data posterior, ou vice-versa, ficando as academias desobrigadas de pagar o acréscimo de salário quando houver a compensação pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, na forma do parágrafo 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Quarto - Para os fins desta cláusula, são consideradas como crédito as horas extras trabalhadas pelo empregado e como débito as horas correspondentes à sua jornada normal de trabalho que deixaram de ser trabalhadas em função da presente convenção. Parágrafo Quinto - As ausências injustificadas, atrasos e saídas antecipadas não serão contabilizadas no banco de horas. Do mesmo modo, as ausências justificadas com atestados médicos que sejam validados pela empresa também não serão contabilizadas no Banco de Horas. Parágrafo Sexto - Da proporcionalidade da compensação. Cada hora de sobre jornada trabalhada na forma deste instrumento e inserida no banco de horas será compensada com 1(uma) hora de descanso e vice-versa. Parágrafo Sétimo - No caso de rescisão contratual do empregado, ele terá direito de receber as horas extras não compensadas, com os acréscimos previstos na cláusula de horas extras desta convenção. Parágrafo Oitavo - Desconto de saldo negativo. Ao final do período de compensação, caso o empregado esteja com saldo negativo de horas, a empresa efetuará o correspondente desconto na remuneração devida no mês subsequente ao da apuração.
Jornada de trabalho
“As EMPRESAS estão autorizadas a adotar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Alternativo (“Sistema Alternativo”) nos termos da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência.”
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A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO "SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO" DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO As EMPRESAS estão autorizadas a adotar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Alternativo (“Sistema Alternativo”) nos termos da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência. Parágrafo Primeiro - As empresas poderão ainda adotar outros meios de controle de ponto, inclusive através de programas e aplicativos, nos termos da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência. SEMANA ESPANHOLA Parágrafo Segundo - Ficam os empregadores autorizados a adotar a compensação de horário denominada “semana espanhola”, que permite em uma determinada semana que o número de horas ultrapasse a jornada semanal com a devida compensação na semana seguinte, e desde que o período compreendido pela compensação não extrapole a soma das jornadas semanais e seja respeitado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Desta forma, por exemplo, os empregados contratados para módulo semanal de 17 (dezessete) horas poderão ter a jornada de trabalho com o sistema de compensação de horário que alterna a prestação de 15 (quinze) horas em uma semana e 19 (dezenove) horas na seguinte, da mesma forma os empregados contratados para módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderão ter a jornada de trabalho com o sistema de compensação de horário que alterna a prestação de 40 (quarenta) horas em uma semana e 48 (quarenta e oito) horas na seguinte. Da administração do banco de horas Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido o banco de horas, por meio do qual o excesso de trabalho em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em data posterior, ou vice-versa, ficando as academias desobrigadas de pagar o acréscimo de salário quando houver a compensação pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, na forma do parágrafo 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Quarto - Para os fins desta cláusula, são consideradas como crédito as horas extras trabalhadas pelo empregado e como débito as horas correspondentes à sua jornada normal de trabalho que deixaram de ser trabalhadas em função da presente convenção. Parágrafo Quinto - As ausências injustificadas, atrasos e saídas antecipadas não serão contabilizadas no banco de horas. Do mesmo modo, as ausências justificadas com atestados médicos que sejam validados pela empresa também não serão contabilizadas no Banco de Horas. Parágrafo Sexto - Da proporcionalidade da compensação. Cada hora de sobre jornada trabalhada na forma deste instrumento e inserida no banco de horas será compensada com 1(uma) hora de descanso e vice-versa. Parágrafo Sétimo - No caso de rescisão contratual do empregado, ele terá direito de receber as horas extras não compensadas, com os acréscimos previstos na cláusula de horas extras desta convenção. Parágrafo Oitavo - Desconto de saldo negativo. Ao final do período de compensação, caso o empregado esteja com saldo negativo de horas, a empresa efetuará o correspondente desconto na remuneração devida no mês subsequente ao da apuração.
Vale-transporte
“Parágrafo Primeiro - É obrigatória a concessão de vale-transporte a todos os empregados das academias que, expressamente, declarem a necessidade da utilização do referido benefício, em função de despesas para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público.”
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O pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, considerando o sábado como dia útil. Parágrafo Primeiro - É obrigatória a concessão de vale-transporte a todos os empregados das academias que, expressamente, declarem a necessidade da utilização do referido benefício, em função de despesas para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público. Parágrafo Segundo - Estão autorizadas a efetuar o pagamento do custo do transporte, em espécie, as empresas que possuírem declaração expressa de cooperativa legalizada, ou empresa de transporte coletivo, que mencione que o único meio de locomoção para determinada região é o transporte alternativo. A declaração deverá estar assinada pelo representante de uma das entidades citadas e ser chancelada pelo Sindicato da categoria econômica, para que as empresas possam efetuar o pagamento do transporte de seu(s) empregado(s) em espécie. Por analogia, estarão mantidas as garantias e descontos provenientes da Lei do Vale Transporte. Parágrafo Terceiro - Os empregados sofrerão um desconto de até 6% (seis por cento) de seu salário básico, ou vencimento, a título de Vale Transporte, sendo o valor excedente suportado pelo empregador, tudo nos termos do art. 7°, XXVI, da Constituição da República e na Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n° 95.247/87. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL Parágrafo Quarto - Para os empregados que fizerem uso de veículo próprio para o deslocamento ao trabalho, mediante acordo individual, a empresa poderá implantar plano de benefício de auxílio combustível em valor pré-fixado e não inferior aos custos do vale-transporte, mediante cartão vale combustível a ser contratado por empresa interposta. Parágrafo Quinto - O empregado será descontado em folha de pagamento, o valor referente ao custeio do benefício no importe de até 6% dos valores pagos de seu salário. Parágrafo Sexto - Para os valores pagos a título de vale combustível não se atribui natureza salarial não incidindo encargos trabalhistas e previdenciários.
PLR
“Fica facultada aos empregadores a implantação do sistema da PLR - Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/00.”
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Fica facultada aos empregadores a implantação do sistema da PLR - Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/00. Parágrafo Primeiro - As verbas provenientes da PLR deverão constar nos contracheques dos profissionais inseridos no programa. Parágrafo Segundo - O Acordo de PLR poderá ser feito em um ou mais setores das academias. Parágrafo Terceiro - A participação de que trata esta cláusula não constitui, em nenhuma hipótese, base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da lei. Parágrafo Quarto - Em caso de urgência, força maior e necessidade premente dos empregados, poderão as empresas, excepcionalmente, antecipar valores de PLR aos mesmos, compensando, posteriormente, essas quantias, até os limites que seriam devidos ao final de cada semestre/ano.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Primeiro - As entidades/empresas descontarão de todos os empregados da categoria, de acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, sejam filiados ou não ao Sindicato dos Empregados em Clubes e Academias do Estado do Rio de Janeiro, conforme deliberação em Assembleia, o valor referente a R$ 30,00 (Trinta reais), sobre os salários já reajustados em maio de 2026”
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CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DO SINDICATO LABORAL Parágrafo Primeiro - As entidades/empresas descontarão de todos os empregados da categoria, de acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, sejam filiados ou não ao Sindicato dos Empregados em Clubes e Academias do Estado do Rio de Janeiro, conforme deliberação em Assembleia, o valor referente a R$ 30,00 (Trinta reais), sobre os salários já reajustados em maio de 2026, a serem recolhidos na tesouraria do sindicato, ou através de depósito no Banco Bradesco – Ag. 0887-7 – C/C 47958-6 ou através do Pix – chavem 33966441000100 (CNPJ) de até o 10º dia após o desconto, e na hipótese da empresa ter que ressarcir o empregado por conta deste desconto, o Sindicato Laboral reembolsará a empresa, sendo verificada as condições previstas no Direito de Oposição. CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO PATRONAL Parágrafo Segundo - As Empresas representadas pelo SINDACADRIO efetuarão o pagamento das seguintes contribuições ao sindicato patronal: I - Contribuição Associativa Sindical Única - CASU , onde toda e qualquer Academia, Studio de Atividade Física, Boxe de Crossfit, Artes Maciais, escolas de dança, escolas de esportes e demais empresas correlatas que fizerem parte da base de representação sindical do SINDACADRIO, poderão se associar, tendo direito a participar das Assembleias Gerais e Extraordinárias, com direito a voto e ainda aproveitar de todos os benefícios disponibilizados pelo sindicato. a) A CASU é estipulada com a alíquota de 0,80% (zero vírgula oitenta por cento) incidente sobre o valor total bruto da folha de pagamento da empresa no mês de setembro de cada ano; b) Fica estipulado um valor mínimo da CASU de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e máximo de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais) por CNPJ associado; c) Para Associados com mais de 03 (três) unidades será dado um desconto de 10% sendo esse desconto registrado no boleto; d) A CASU será devida mensalmente e sua data de vencimento será todo dia 20 (vinte) de cada mês, o pagamento deverá ser feito por meio de boleto bancário que será enviado em até 10 (dez) dias antes do seu vencimento; e) Os recursos arrecadados pela CASU darão aos associados o direito de : Participação nas assembleias que decidem o rumo do segmento; Participação nas negociações coletivas de trabalho decidindo o reajuste salarial a ser negociado; Consultas Jurídicas sobre questões trabalhistas e direito do consumidor, e assessoria jurídica para defesa de processos trabalhista com honorários com desconto de 30% na tabela da OAB/RJ. Gratuidade em palestras e eventos elaborados pelo SINDACADRIO; Descontos em cursos e palestras apoiados pelo SINDACADRIO; Clube de benefícios, com diversos descontos e vantagens na aquisição de produtos e serviços com parceiros; Cobertura de ações coletivas favoráveis ao segmento. Isenção da contribuição assistencial patronal, desde que em dia com as contribuições. II - Contribuição Assistencial Negocial - Considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no tema 935 em sede repercussão geral, (set/2023), que admitiu como constitucional a imposição da cobrança relativa a contribuição assistencial prevista no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, fica, portanto, instituída, nos termos do art. 8º, IV da Constituição Federal c/c artigo 513, alínea “ e” a contribuição assistencial nos seguintes termos: a) A contribuição assistencial negocial será devida por todas empresas que prestarem serviços de Academia, Studio de Atividade Física, Boxe de Crossfit, Artes Maciais, escolas de dança, escolas de esportes e demais atividades físicas correlatas e estiverem com seu CNPJ ativo e com sede no Município do Rio de Janeiro-RJ e fizerem parte da base de representados do SINDACADRIO; b) O valor da Contribuição assistencial negocial será no valor fixo de R$ 104,00 (cento e quatro reais), cobrada mensalmente por boleto bancário, todo dia 01º de cada mês e com vencimento até o ultimo dia útil do respectivo mês de competência. c) Conforme art. 600 da CLT, o recolhimento fora do prazo será acrescido, de: multa de 10% (dez por cento) no primeiro mês, acrescida de 1% (um por cento) a cada mês subsequente de juros e correção monetária. d) Após dois meses de atraso os respectivos boletos bancários poderão ser protestados e a empresa incluída no banco de dados de sistemas de proteção ao crédito, bem como, cobrada judicialmente com adicional de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento). e) A falta de recolhimento da Contribuição sujeita a empresa à multa por parte da Fiscalização do Ministério do Trabalho, de valor até 7.565,6943 UFIR (art. 598 CLT e 578/610) e demais cominações legais. f) As empresas associadas ao SINDACADRIO com todas as contribuições em dia ficarão isentas desta contribuição. g) Os recursos arrecadados com a Contribuição Assistencial Negocial serão direcionados para o custeio das despesas gerais do SINDACADRIO que passará a fornecer a todas academias filiadas ou não, acesso a Orientação Jurídica sobre os termos da CCT, Cópia da Convenção Coletiva, disponibilidade da Comissão de Conciliação Prévia para soluções de conflitos trabalhistas extrajudiciais, e custear ações e representações perante os poderes Executivos, Legislativos e Judiciários em favor de toda categoria representada.
Férias
“FALTA EM VIRTUDE DE CASAMENTO – O empregado (a) poderá faltar até 5 (cinco dias) úteis consecutivos, em virtude de seu casamento, sem prejuízo do recebimento de seu salário relativos a tais dias de falta.”
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FALTA EM VIRTUDE DE CASAMENTO – O empregado (a) poderá faltar até 5 (cinco dias) úteis consecutivos, em virtude de seu casamento, sem prejuízo do recebimento de seu salário relativos a tais dias de falta. Parágrafo Único - O empregado(a) deverá apresentar ao seu empregador, mediante recibo, a competente Certidão de Casamento, a fim de obter a concessão do pagamento das faltas previstas no Caput desta Cláusula em até 5 (cinco) dias após seu retorno ao trabalho, sob pena de não fazer jus a tal benefício.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de R$ 100,00 (cem reais) por infração e por empregado envolvido em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção por qualquer uma das partes signatárias.”
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Fica estabelecida a multa de R$ 100,00 (cem reais) por infração e por empregado envolvido em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção por qualquer uma das partes signatárias.