CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas empresas de asseio e conservação
Rio de Janeiro/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Municipio do Rio de Janeiro-rj (CNPJ 34.273.029/0001-69), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria trabalhadores nas empresas de asseio e conservação, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000911/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em março · solicitação MR017580/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 21/05/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas empresas de asseio e conservação

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.273.029/0001-69
  • SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.150/0001-91

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

Categoriados trabalhadores nas empresas de asseio e conservação

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas empresas de asseio e conservação , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 603.979
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 603.981
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O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem:
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
- AUXILIAR DE COZINHA
- AUXILIAR DE EMBALAGEM
- AJUDANTE DE ARMAZÉM
- AUXILIAR DE DEDETIZAÇÃO
- AUXILIAR DE LIMPEZA
- APOIO ESCOLAR
- ARRECADADOR
- AUXILIAR DE PORTARIA
- AUXILIAR DE ALMOXARIFE
- AUXILIAR DE JARDINAGEM
- AUXILIAR DE PRODUÇÃO
- AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
- AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
- AGENTE ADMINISTRATIVO/DIGITADOR
- ALMOXARIFE
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PLENO
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SENIOR
- ALPINISTA PREDIAL
- ALPINISTA INDUSTRIAL
- COPEIRA
- CONTÍNUO/MENSAGEIRO
- COZINHEIRA
- CHEFE DE COZINHA
- CHEFE DE DEPARTAMENTO OU SEÇÃO
- DEDETIZADOR SEM MOTO
- DEDETIZADOR COM MOTO
- ENCARREGADO
- ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO
- ENFERMEIRA SUPERVISORA DE HIGIENIZAÇÃO
- FAXINEIRA
- GARÇOM
- INSPETOR DE SERVIÇOS
- JARDINEIRO
- LIMPADOR
- LIMPADOR DE VIDRO
- LIMPADOR DE CAIXA D'ÁGUA
- LIMPADOR DE FACHADA COM RAPEL
- MAQUEIRO
- MONTADOR/REMANEJADOR
- MANOBRISTA
- OPERADOR DE CFTV
- OPERADOR CENTRAL DE CONTROLE OPERACIONAL
- OPERADOR DE COPIADORA
- OPERADOR DE ROÇADEIRA
- OPERADOR DE MICROTRATOR
- OPERADOR DE MOTO SERRA
- OPERADOR DE EMPILHADEIRA
- OPERADOR DE MÁQUINA LIMPEZA TRIPULADA
- OPERADOR DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
- PORTEIRO/VIGIA TERCEIRIZADO/ ZELADOR
- RECEPCIONISTA
- RECEPCIONISTA PLENO (BILINGUE)
- RECEPCIONISTA SENIOR (TRILÍNGUE)
- SERVENTE
- SUPERVISOR
- TÉCNICO EM SECRETARIADO
- TRAMITADOR DE DOCUMENTOS
- TRICICLISTA
- VIGIA TERCEIRIZADO COM MOTO
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.863,13
R$ 1.966,52
R$ 1.966,52
R$ 1.966,52
R$1.851,90
R$ 2.271,96
R$ 2.286,41
R$ 2.638,33
R$ 2.158,74
R$ 2.502,40
R$ 2.859,40
R$ 2.965,75 + periculosidade
R$ 3.309,62 + periculosidade
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 2.516,28
R$ 2.745,00
R$ 3.789,43
R$ 2.111,61
R$ 2.201,94
R$ 2.312,75
R$ 2.650,33
R$ 4.727,39
R$ 1.851,90
R$ 2.638,33
R$ 2.747,70
R$ 3.035,56
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90 + periculosidade
R$ 1.851,90
R$ 2.359,48 + periculosidade
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.966,52
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.851,90
R$ 1.966,52 + periculosidade
R$ 1.966,52 + periculosidade
R$ 1.966,52 + periculosidade
R$ 2.398,24
R$ 2.163,18
R$ 1.851,90
R$ 2.051,95
R$ 1.966,52
R$ 3.165,70
R$ 3.819,40
R$ 1.851,90
R$ 4.727,39
R$ 2.407,70
R$ 1.851,90
R$ 1.881,04
R$ 2.051,95
Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)
O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas:
CLÁUSULAS
CCT / 2025
CCT / 2026
VARIAÇÃO FINANCEIRA
Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria)
R$ 1.730,75
R$ 1.851,90
7%
Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*)
*(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês)
R$ 575,00
R$ 621,00
8%
Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar)
R$ 21,60
R$ 22,70
5,09%
TOTAL
R$ 2.327,35
R$ 2.495,60
7,23%
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo quinto da presente cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: O "limpador de vidro" só terá direito a receber o adicional de periculosidade, nos casos em que o empregado efetivamente executar serviços de limpeza de vidros em andaimes, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio).
PARÁGRAFO QUINTO: Considera-se “Digitador”, inclusive para fins desta cláusula, o trabalho exclusivo em processamento eletrônico de dados, respeitados os limites legais.
PARÁGRAFO SEXTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se "Recepcionista Pleno", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços bilingue.
PARÁGRAFO OITAVO: Considera-se "Recepcionista Senior", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços trilíngue.
PARÁGRAFO NONO: Considera-se “Vigia com Moto”, inclusive, para fins dessa cláusula, o empregado habilitado para condução de motocicletas e que preste serviços com a utilização de motocicleta no próprio posto de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO : Caso a utilização da motocicleta inclua atividades fora do posto de trabalho, porém em locais privados, e de forma eventual e por tempo extremamente reduzido, o Vigia com Moto receberá um aditivo remuneratório de 10% sobre o seu piso, sendo que a respectiva diferença remuneratória deverá ser paga a título de indenização no contracheque correspondente ao mês em que o empregado exerceu as atividades descritas no presente parágrafo.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: ARRECADADOR – QUEBRA DE CAIXA: As empresas concederão mensalmente uma quebra de caixa aos empregados que trabalham na função de arrecadador, no valor equivalente a R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de quebra de caixa.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: O reembolso previsto no parágrafo anterior somente será pago ao empregado arrecadador quando o mesmo estiver em efetivo exercício, para cobertura de toda e qualquer falta na arrecadação apurada, sendo que, em não havendo falta, o valor se torna um ganho adicional ao arrecadador. No entanto, quando identificado faltante de caixa, o arrecadador arcará, mediante desconto em folha de pagamento, com o valor total faltante no mês imediatamente posterior.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O operador de roçadeira elétrica não fará jus ao adicional de periculosidade, excetuando-se a existência de laudo pericial contrário.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.

Reajuste salarial

“Os Sindicatos convenentes estipulam as condições de trabalho previstas neste instrumento normativo em consonância com as regras introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº. 13467/17.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA - LEI Nº.13467/17” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 603.982
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Os Sindicatos convenentes estipulam as condições de trabalho previstas neste instrumento normativo em consonância com as regras introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº. 13467/17.

Horas extras

“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 604.077
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Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica expressamente autorizado o trabalho aos domingos e feriados, por força desta convenção coletiva de trabalho.

Adicional noturno

“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 604.078
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As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00 horas e 05:00 horas, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas que ultrapassarem o período compreendido entre as 22:00 horas e 5:00 horas, não serão remuneradas com o adicional noturno previsto no caput .

Banco de horas e compensação

“A jornada de trabalho poderá ser prorrogada, até o máximo de 2 (duas) horas, como compensação para supressão, total ou parcial de trabalho aos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 604.147
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A jornada de trabalho poderá ser prorrogada, até o máximo de 2 (duas) horas, como compensação para supressão, total ou parcial de trabalho aos sábados.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO COM COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 604.148
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A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de trabalho noturno as horas serão remuneradas no percentual de 20%, para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO: Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 58, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 604.081
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As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laborarem até 4 (quatro) horas, também para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 10% (Dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo auxílio somente para os dias efetivamente trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: A concessão do ticket alimentação ou ticket refeição não será obrigatória se a empresa contratante de serviços disponibilizar através de restaurante próprio ou terceirizado, existente em suas dependências, a alimentação diária aos empregados das empresas prestadoras de serviços, nos termos da Lei 13.429/17.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica facultado às empresas a concessão de ticket alimentação ou ticket refeição em valores superiores ao previsto no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica facultado às empresas, com a respectiva anuência do empregado, a concessão do intervalo de 30 minutos para intervalo e/ou refeições nos moldes da Lei 13.467/2017.

Vale-transporte

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE - TRANSPORTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 604.082
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, na forma pactuada abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do beneficio.
PARÁGRAFO QUARTO: O desconto legal do complemento do vale-transporte, conforme previsto no parágrafo terceiro, da presente cláusula, será limitado ao valor creditado.
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.
PARÁGRAFO SEXTO: No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o saldo não utilizado de vale transporte na rescisão do contrato.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa.
PARÁGRAFO OITAVO: Para o empregado que formalizar por escrito a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, para uso exclusivo no deslocamento residência x trabalho x residência, será também realizado o desconto de 6% incidente sobre o respectivo salário base.
PARÁGRAFO NONO: O auxílio ou vale combustível de que trata o parágrafo anterior é desvinculado do salário e não terá natureza remuneratória.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso não haja manifestação por escrito do empregado para o auxílio ou vale combustível, caberá a empresa fornecer o vale transporte convencional e previsto em lei.

Contribuições ao sindicato

“Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, através do Processo TST-PMPP-1000356-60.2017.5.00.0000 e considerando a decisão do acórdão do Supremo Tribunal Federal, através do tema 635 - ARE 1018459 ED/PR de 12/09/2023, flexibilizaram os descontos da contribuição social com requisito do direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal do acordado sobre o legislado, a s empresas descontarão mensalmente de todos os empregados, a importância no valor de R$ 16,05 (dezesseis reais e cinco centavos) por mês, de cada integrante da categoria profissional, conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinário do dia 26/02/2026, para os benefícios sociais oferecidos pela Entidade, bem como serviços jurídicos (área trabalhista; vara de família; previdenciária e homologações); serviços de fiscalização trabalhista (conferência de cálculos trabalhistas; cálculos para aposentadoria; trâmites para aposentadoria junto ao INSS e, acompanhamento do processo) e balcão de emprego, além da manutenção e incremento tecnológico dos cursos e treinamentos para qualificação da mão de obra. O aludido desconto será efetuado na folha de pagamento com base no caput do Art. 462, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL CONFEDERATIVA LABORAL - ART.8º, IV, CF” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 604.234
Ver a cláusula inteira
Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, através do Processo TST-PMPP-1000356-60.2017.5.00.0000 e considerando a decisão do acórdão do Supremo Tribunal Federal, através do tema 635 - ARE 1018459 ED/PR de 12/09/2023, flexibilizaram os descontos da contribuição social com requisito do direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal do acordado sobre o legislado, a s empresas descontarão mensalmente de todos os empregados, a importância no valor de R$ 16,05 (dezesseis reais e cinco centavos) por mês, de cada integrante da categoria profissional, conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinário do dia 26/02/2026, para os benefícios sociais oferecidos pela Entidade, bem como serviços jurídicos (área trabalhista; vara de família; previdenciária e homologações); serviços de fiscalização trabalhista (conferência de cálculos trabalhistas; cálculos para aposentadoria; trâmites para aposentadoria junto ao INSS e, acompanhamento do processo) e balcão de emprego, além da manutenção e incremento tecnológico dos cursos e treinamentos para qualificação da mão de obra. O aludido desconto será efetuado na folha de pagamento com base no caput do Art. 462, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A deliberação dos trabalhadores em assembleia será tida como fonte de anuência prévia e expressa dos empregados para efeito de desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO –As empresas deverão efetuar o pagamento da Contribuição Constitucional Confederativa Laboral (art.8, CF/88) no prazo de 05 (cinco) dias após o desconto em folha, somente através de boleto Bancário emitido pelo site do Sindicato www.asseiomrj.com.br ou www.siemaco-rio.com.br , e enviar ao Sindicato Laboral, cópia da folha de pagamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias. O atraso no pagamento incorrerá em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da Contribuição Constitucional Confederativa Laboral, acrescidos de atualização monetária. A quitação definitiva deste pagamento só se consolidará com a apresentação da folha de pagamento que poderá ser enviada ao Sindicato Laboral através de Email.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas reterão os valores descontados dos seus empregados, até que receba oficialmente da SIEMACO-RIO a listagem do(s) empregado(s) que opuseram ao aludido desconto.
PARÁGRAFO QUARTO – Fica garantido a todo trabalhador pertencente à categoria profissional de Asseio e Conservação o direito de oposição ao referido desconto, no prazo de 10 (dez) dias contados do registro no MTE.
PARÁGRAFO QUINTO – A manifestação de oposição do empregado às contribuições previstas neste instrumento deverá ser realizada pessoalmente na sede do Sindicato da categoria profissional, mediante preenchimento de formulário próprio em duas vias. Após o devido preenchimento e protocolo, caberá exclusivamente ao empregado a responsabilidade pela entrega de uma das vias do documento de oposição ao Departamento Pessoal ou setor de Recursos Humanos da respectiva empresa. O Sindicato da categoria não se responsabilizará pelo fornecimento de segunda via do documento de oposição, competindo ao empregado zelar pela guarda e correta destinação do referido documento. A manifestação de oposição deverá observar os prazos e requisitos estabelecidos neste Acordo Coletivo de Trabalho e na legislação vigente.
PARÁGRAFO SEXTO – O SIEMACO-RIO encaminhará às Empresas da categoria econômica envolvida, nos dez dias subsequentes ao término do aprazado previsto no Parágrafo Terceiro, a relação dos que se opuseram ao aludido desconto.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A empresa terá que restituir ao(s) seu(s) empregado(s) o valor desconto da Contribuição Constitucional Confederativa Laboral no seu contracheque, no mês seguinte ao recebimento da lista do(s) empregado(s) que se opuseram ao aludido desconto, encaminhado pela SIEMACO-RIO.
PARÁGRAFO OITAVO: Esta cláusula passará a ter validade a partir de junho/2026.
PARÁGRAFO NONO: O sindicato laboral deverá assumir a total responsabilidade pelo reembolso das empresas, caso sejam demandadas por empregados que não autorizaram o referido desconto ou por decisão judicial.

Férias

“O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APÓS LICENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 604.213
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O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.

Estabilidades e garantias

“A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 604.146
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A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.
PARÁGRAFO ÚNICO : O contrato de trabalho temporário ou a termo, entre eles o contrato de experiência, como modalidade de contrato com prazo determinado e em razão da sua natureza de transitoriedade, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória, conforme pacificado pelo pleno do TST em 2019 (IAC-5639-31.2013.5.12.0051) e pelo Tema de Repercussão Geral no. 479 do Supremo Tribunal Federal, não havendo, portanto, estabilidade gravídica durante o respectivo período temporário ou nos contratos por prazo determinado, salvo se houver dispensa antecipada de forma arbitrária ou demissão sem justa causa.

Multa por descumprimento

“Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexeqüível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente - tomador de serviços de asseio e conservação por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexeqüível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666 de 21/6/93.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000911/2026 (solicitação MR017580/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 604.244
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Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexeqüível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente - tomador de serviços de asseio e conservação por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexeqüível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666 de 21/6/93.

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