CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001933/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em março · solicitação MR035342/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/08/2026.
Categoria: dos empregados de empresas de asseio e conservação
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.273.029/0001-69
- SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.150/0001-91
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriados empregados de empresas de asseio e conservação
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados de empresas de asseio e conservação , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria profissional dos empregados das empresas de asseio e conservação de limpeza urbana, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).”
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O piso salarial da categoria profissional dos empregados das empresas de asseio e conservação de limpeza urbana, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem: - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE LIMPEZA URBANA - ASSISTENTE JURÍDICO - ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO PESSOAL - ASSISTENTE FINANCEIRO DE LIMPEZA URBANA - AJUDANTE DE MECÂNICO - AJUDANTE DE PINTOR - ALMOXARIFE A - LIMPEZA URBANA - ALMOXARIFE ABASTECEDOR DE LIMPEZA URBANA - ANALISTA DE QUALIDADE - AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE LIMPEZA URBANA - AUXILIAR DE JARDINAGEM DE LIMPEZA URBANA - AUXILIAR DE ALMOXARIFE A - LIMPEZA URBANA - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO M DE LIMPEZA URBANA - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA URBANA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA URBANA - AUXILIAR TÉCNICO - AUXILIAR TÉCNICO ENGENHARIA AMBIENTAL - AUXILIAR DE FROTA - AUXLIAR DE FROTA PLENO - BORRACHEIO - COLETOR DE LIXO - DESENHISTA CADISTA DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO ADMINISTRATIVO DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO DE LANTERNAGEM E PINTURA - ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO DE MECANICA DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO DE OPERAÇÃO DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO GERAL DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO GERAL JUNIOR DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS - FISCAL DE COLETA DE LIMPEZA URBANA - FISCAL DE VARRIÇÃO DE LIMPEZA URBANA - GERENTE DE LIMPEZA URBANA - GERENTE DE CONTROLE AMBIENTAL - GERENTE DE CONTROLE OPERACIONAL - GERENTE DE MANUTENÇÃO - GERENTE OPERACIONAL - JARDINEIRO DE LIMPEZA URBANA - LAVADOR DE VEÍCULOS - LAVADOR / LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS - MECÂNICO HIDRAULICO - MECÂNICO DIESEL - MECÂNICO - MECÂNICO DE MÁQUINAS - MECÂNICO DE CAMINHÕES - MOLEIRO PLENO - MOLEIRO SÊNIOR - OPERADOR DE CAPINADEIRA - OPERADOR DE CEIFADEIRA MECANICA - OPERADOR DE MÁQUINA DE PINTURA - PINTOR AUTOMATIVO - SOLDADOR - SUBGERENTE - SUPERVISOR OPERACIONAL DE LIMPEZA URBANA - TÉCNICO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - TOPÓGRAFO - VARREDOR - VIGIA DE LIMPEZA URBANA R$ 2.158,75 R$ 2.656,62 R$ 3.572,33 R$ 4.266,67 R$ 1.932,08 +20%insalubridade R$ 1.859,64 +20%insalubridade R$ 2.334,59 R$ 2.012,56 R$ 4.508,18 R$ 1.964,27 R$ 1.966,52 R$ 1.883,36 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 2.254,07 R$ 2.254,07 R$ 2.295,88 R$ 2.690,62 R$ 1.964,27 R$ 1.862,83 +40%insalubridade R$ 2.254,07 R$ 2.312,75 R$ 2.312,75 R$ 2.312,75 +20%insalubridade R$ 2.898,11 R$ 2.898,11 R$ 2.312,75 R$ 4.508,18 R$ 2.312,75 R$ 2.093,06 R$ 2.312,75 R$ 2.093,06 R$ 4.508,18 R$ 4.508,18 R$ 4.508,18 R$ 4.508,18 R$ 4.508,18 R$ 3.035,56 R$ 1.851,90 +20%insalubridade R$ 1.851,90 +20%insalubridade R$ 2.737,10 +20%insalubridade R$ 2.737,10 +20%insalubridade R$ 2.737,10 +20%insalubridade R$ 3.163,19 R$ 2.944,64 R$ 3.256,94 R$ 3.582,64 R$ 1.851,90 +20%insalubridade R$ 1.851,90 +20%insalubridade R$ 1.851,90 R$ 2.744,10 R$ 2.415,09 +20%insalubridade R$ 2.898,11 R$ 4.727,39 R$ 2.254,07 R$ 3.220,12 R$ 1.851,90 +20%insalubridade R$ 1.851,90 Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento) O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas: CLÁUSULAS CCT / 2025 CCT / 2026 VARIAÇÃO FINANCEIRA Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria) R$ 1.730,75 R$ 1.851,90 7% Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*) *(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês) R$ 575,00 R$ 621,00 8% Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar) R$ 21,60 R$ 22,70 5,09% TOTAL R$ 2.327,35 R$ 2.495,60 7,23% PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo quarto da presente cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO QUINTO: As demais funções não previstas neste instrumento normativo de trabalho, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir do mês de Março/2026. PARÁGRAFO SEXTO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.
Reajuste salarial
“REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)”
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O piso salarial da categoria profissional dos empregados das empresas de asseio e conservação de limpeza urbana, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem: - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE LIMPEZA URBANA - ASSISTENTE JURÍDICO - ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO PESSOAL - ASSISTENTE FINANCEIRO DE LIMPEZA URBANA - AJUDANTE DE MECÂNICO - AJUDANTE DE PINTOR - ALMOXARIFE A - LIMPEZA URBANA - ALMOXARIFE ABASTECEDOR DE LIMPEZA URBANA - ANALISTA DE QUALIDADE - AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE LIMPEZA URBANA - AUXILIAR DE JARDINAGEM DE LIMPEZA URBANA - AUXILIAR DE ALMOXARIFE A - LIMPEZA URBANA - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO M DE LIMPEZA URBANA - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA URBANA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA URBANA - AUXILIAR TÉCNICO - AUXILIAR TÉCNICO ENGENHARIA AMBIENTAL - AUXILIAR DE FROTA - AUXLIAR DE FROTA PLENO - BORRACHEIO - COLETOR DE LIXO - DESENHISTA CADISTA DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO ADMINISTRATIVO DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO DE LANTERNAGEM E PINTURA - ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO DE MECANICA DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO DE OPERAÇÃO DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO GERAL DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO GERAL JUNIOR DE LIMPEZA URBANA - ENCARREGADO MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS - FISCAL DE COLETA DE LIMPEZA URBANA - FISCAL DE VARRIÇÃO DE LIMPEZA URBANA - GERENTE DE LIMPEZA URBANA - GERENTE DE CONTROLE AMBIENTAL - GERENTE DE CONTROLE OPERACIONAL - GERENTE DE MANUTENÇÃO - GERENTE OPERACIONAL - JARDINEIRO DE LIMPEZA URBANA - LAVADOR DE VEÍCULOS - LAVADOR / LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS - MECÂNICO HIDRAULICO - MECÂNICO DIESEL - MECÂNICO - MECÂNICO DE MÁQUINAS - MECÂNICO DE CAMINHÕES - MOLEIRO PLENO - MOLEIRO SÊNIOR - OPERADOR DE CAPINADEIRA - OPERADOR DE CEIFADEIRA MECANICA - OPERADOR DE MÁQUINA DE PINTURA - PINTOR AUTOMATIVO - SOLDADOR - SUBGERENTE - SUPERVISOR OPERACIONAL DE LIMPEZA URBANA - TÉCNICO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - TOPÓGRAFO - VARREDOR - VIGIA DE LIMPEZA URBANA R$ 2.158,75 R$ 2.656,62 R$ 3.572,33 R$ 4.266,67 R$ 1.932,08 +20%insalubridade R$ 1.859,64 +20%insalubridade R$ 2.334,59 R$ 2.012,56 R$ 4.508,18 R$ 1.964,27 R$ 1.966,52 R$ 1.883,36 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 2.254,07 R$ 2.254,07 R$ 2.295,88 R$ 2.690,62 R$ 1.964,27 R$ 1.862,83 +40%insalubridade R$ 2.254,07 R$ 2.312,75 R$ 2.312,75 R$ 2.312,75 +20%insalubridade R$ 2.898,11 R$ 2.898,11 R$ 2.312,75 R$ 4.508,18 R$ 2.312,75 R$ 2.093,06 R$ 2.312,75 R$ 2.093,06 R$ 4.508,18 R$ 4.508,18 R$ 4.508,18 R$ 4.508,18 R$ 4.508,18 R$ 3.035,56 R$ 1.851,90 +20%insalubridade R$ 1.851,90 +20%insalubridade R$ 2.737,10 +20%insalubridade R$ 2.737,10 +20%insalubridade R$ 2.737,10 +20%insalubridade R$ 3.163,19 R$ 2.944,64 R$ 3.256,94 R$ 3.582,64 R$ 1.851,90 +20%insalubridade R$ 1.851,90 +20%insalubridade R$ 1.851,90 R$ 2.744,10 R$ 2.415,09 +20%insalubridade R$ 2.898,11 R$ 4.727,39 R$ 2.254,07 R$ 3.220,12 R$ 1.851,90 +20%insalubridade R$ 1.851,90 Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento) O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas: CLÁUSULAS CCT / 2025 CCT / 2026 VARIAÇÃO FINANCEIRA Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria) R$ 1.730,75 R$ 1.851,90 7% Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*) *(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês) R$ 575,00 R$ 621,00 8% Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar) R$ 21,60 R$ 22,70 5,09% TOTAL R$ 2.327,35 R$ 2.495,60 7,23% PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo quarto da presente cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO QUINTO: As demais funções não previstas neste instrumento normativo de trabalho, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir do mês de Março/2026. PARÁGRAFO SEXTO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.
Prazo para se adequar
“As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Julho/2026, Agosto/2026 e Setembro/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.”
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As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Julho/2026, Agosto/2026 e Setembro/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.
Horas extras
“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal, sem a inclusão do adicional de insalubridade, noturno ou outros na base de cálculos das horas extras.”
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Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal, sem a inclusão do adicional de insalubridade, noturno ou outros na base de cálculos das horas extras. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica expressamente autorizado o trabalho aos domingos e feriados, por força desta convenção coletiva de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados submetidos a escala corrida, não serão devidas horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos, quando houver a devida compensação com o repouso semanal remunerado em outro dia da semana, nos termos da súmula 146 do TST.
Adicional noturno
“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.”
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As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00 horas e 05:00 horas, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas que ultrapassarem o período compreendido entre as 22:00 horas e 5:00 horas, não serão remuneradas com o adicional noturno previsto no caput .
Banco de horas e compensação
“Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
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Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerando as peculiaridades do serviço de coleta de lixo, ainda que excepcionalmente a jornada de trabalho ultrapasse o limite de 10 horas, tal fato não importa em nulidade do banco de horas, sendo certo que as horas excedentes serão adicionadas no banco de horas. PARÁGRAFO SEGUNDO: A prestação habitual de horas extras não invalida o referido regime, na forma do § único do artigo 59-B da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO: A liquidação dos haveres pelo empregador e/ou empregado dar-se-á até 90 (noventa) dias após o término da vigência anual do banco de horas de que trata este artigo . PARÁGRAFO QUARTO: Em qualquer hipótese de extinção do contrato de trabalho, o saldo do banco de horas deverá ser apurado por ocasião da rescisão. Verificado saldo positivo em favor do empregado, as horas excedentes deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e pagas juntamente com as verbas rescisórias. Por outro lado, caso haja saldo negativo, correspondente a horas não compensadas pelo empregado, este poderá ser descontado dos valores rescisórios eventualmente devidos, desde que ultrapasse o valor do salário do empregado.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.”
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A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de trabalho noturno as horas serão remuneradas no percentual de 20%, para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO: Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 58, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Faculta-se as empresas a concessão desse benefício em Vale Alimentação, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) no período de vigência deste instrumento.”
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As empresas implantarão benefício de fornecimento de cesta básica, de acordo com critérios a serem divulgados aos empregados, como forma de premiação. Faculta-se as empresas a concessão desse benefício em Vale Alimentação, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) no período de vigência deste instrumento.
Vale-transporte
“Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
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As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, na forma pactuada abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do beneficio. PARÁGRAFO QUARTO: O desconto legal do complemento do vale-transporte, conforme previsto no parágrafo terceiro, da presente cláusula, será limitado ao valor creditado. PARÁGRAFO QUINTO: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo. PARÁGRAFO SEXTO: No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o saldo não utilizado de vale transporte na rescisão do contrato. PARÁGRAFO SÉTIMO: A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa. PARÁGRAFO OITAVO: Para o empregado que formalizar por escrito a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, para uso exclusivo no deslocamento residência x trabalho x residência, será também realizado o desconto de 6% incidente sobre o respectivo salário base. PARÁGRAFO NONO: O auxílio ou vale combustível de que trata o parágrafo anterior é desvinculado do salário e não terá natureza remuneratória. PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso não haja manifestação por escrito do empregado para o auxílio ou vale combustível, caberá a empresa fornecer o vale transporte convencional e previsto em lei.
Contribuições ao sindicato
“recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Negocial Patronal no valor total de R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), por empregado, a ser recolhida de uma só vez até o dia 16 de Outubro de 2026”
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Considerando o artigo nº 8º, III, da Constituição Federal, que consagra a representatividade sindical e a defesa dos direitos e interesses coletivos; o artigo 513, e, da CLT, que determina a imposição de contribuição a todas as empresas que participam da categoria econômica; artigo 611-A da CLT, que determina a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre a Lei, ressaltadas as vedações previstas no art. 611-B e considerando, finalmente, que o art. 611-B, da CLT, não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por força da aprovação, por unanimidade, em Assembleia Geral Extraordinária, publicada no dia 11/03/2026, no jornal O Dia, de grande circulação na base regional representada pelo SEAC-RJ, recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Negocial Patronal no valor total de R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), por empregado, a ser recolhida de uma só vez até o dia 16 de Outubro de 2026, conforme orientação emanada da Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - RE 220.700-1 - RS - DJ. 13.11.98 e, mais recentemente, a decisão RE-189.960-3 – DJ. 17.11.2000. A empresa que não recolher até o dia 16 de Outubro de 2026, ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao mês. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-RJ ou onde este determinar. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a empresa que fizer parte integrante do quadro social do SEAC-RJ, e que recolher a Contribuição Negocial Patronal até a data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento). No entanto, caso não faça o recolhimento até o dia 16 de Outubro de 2026, a mesma não se beneficiará do referido desconto e ainda ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao mês. Entende-se por empresa associada ao SEAC-RJ, aquela que faz parte integrante do quadro social da entidade, cuja proposta de inclusão foi deliberadamente aprovada em reunião de diretoria do SEAC-RJ, sendo contribuinte mensal da taxa associativa obrigatória e que esteja em dia com o Sindicato Patronal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada, ainda, uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de não recolhimento da Contribuição Negocial Patronal prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.
Férias
“O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.”
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O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.
Estabilidades e garantias
“A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.”
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A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional. PARÁGRAFO ÚNICO : O contrato de trabalho temporário ou a termo, entre eles o contrato de experiência, como modalidade de contrato com prazo determinado e em razão da sua natureza de transitoriedade, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória, conforme pacificado pelo pleno do TST em 2019 (IAC-5639-31.2013.5.12.0051) e pelo Tema de Repercussão Geral no. 479 do Supremo Tribunal Federal, não havendo, portanto, estabilidade gravídica durante o respectivo período temporário ou nos contratos por prazo determinado, salvo se houver dispensa antecipada de forma arbitrária ou demissão sem justa causa.
Multa por descumprimento
“A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.”
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A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso. PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de pagamento de salário, exclusivamente, o sábado não será considerado dia útil.