CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis
Rio de Janeiro/RJ, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empreg C Diversoes e Turismo C V L Ad Imoveis R J (CNPJ 33.657.214/0001-94), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001318/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037378/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/07/2026.

Categoria: empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis

Partes

  • SIND EMPREG C DIVERSOES E TURISMO C V L AD IMOVEIS R JSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.657.214/0001-94
  • SINDICATO EMPRESAS C.V.L.A.IMO.COND.R.C.T.EST.R.JSindicato patronal · CNPJ 33.599.671/0001-70

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

Categoriaempregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001318/2026 (solicitação MR037378/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.050
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a) R$ 3.428,79 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) - para os empregados na função de chefes de departamento de pessoal ou de chefes de centros de processamento de dados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001318/2026 (solicitação MR037378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.052
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Considerando os benefícios advindos da presente norma coletiva, em especial o preconizado pelo item auxílio alimentação, bem como as demais vantagens, ficam fixados os seguintes valores dos Pisos Salariais Mínimos Profissionais, ora denominados salários normativos, para uma jornada legal:
a) R$ 3.428,79 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) - para os empregados na função de chefes de departamento de pessoal ou de chefes de centros de processamento de dados;
b) R$ 1.887,86 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) - para os empregados em serviços de administração de imóveis;
c) R$ 1.781,51 (um mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos) - para recepcionistas;
d) R$ 1.677,67 (um mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) - para os contínuos; serventes, faxineiros, copeiros e similares.
Parágrafo Primeiro - Para jornadas inferiores a 40 horas semanais, o piso salarial será proporcional às horas trabalhadas.
Parágrafo Segundo - Na eventualidade do piso salarial da categoria ficar superado pelo valor fixado para o Salário Mínimo Nacional, ficará garantido aos empregados o recebimento deste último.

Reajuste salarial

“Os empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis do Município do Rio de Janeiro, admitidos até maio de 2025 terão uma correção salarial de 5 % (cinco por cento) sobre o salário base vigente em 01/05/2025, com vigência a partir de 01/05/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001318/2026 (solicitação MR037378/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.053
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Os empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis do Município do Rio de Janeiro, admitidos até maio de 2025 terão uma correção salarial de 5 % (cinco por cento) sobre o salário base vigente em 01/05/2025, com vigência a partir de 01/05/2026.
Parágrafo Primeiro - Aos admitidos após maio de 2025 será concedido aumento proporcional à razão de 1/12 avos do percentual previsto no caput desta cláusula, por cada mês de trabalho ao mesmo empregador.
Parágrafo Segundo - Para efeitos desta Convenção é considerado salário base o valor fixado como salário mensal contratado, livre de quaisquer adicionais, sejam de natureza funcional ou vantagem pessoal do empregado.
Parágrafo Terceiro - Serão compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos, exceto os decorrentes de:
a) Promoção por antiguidade ou merecimento;
b) Novo cargo ou função;
c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;
d) Implemento de idade;
e) Término de aprendizagem.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais advindas da aplicação do reajuste e do piso salarial, previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas juntamente com o salário do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001318/2026 (solicitação MR037378/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.136
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As diferenças salariais advindas da aplicação do reajuste e do piso salarial, previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas juntamente com o salário do mês de junho de 2026.

Horas extras

“As horas suplementares serão remuneradas com o acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001318/2026 (solicitação MR037378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.140
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As horas suplementares serão remuneradas com o acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Primeiro – Empregados e empregadores poderão celebrar diretamente acordo de compensação e prorrogação de jornadas, inclusive objetivando a compensação de dias úteis interpostos entre feriados civis e/ou religiosos e/ou finais de semana, não podendo, entretanto, o labor diário ultrapassar em uma hora compensável por dia;
Parágrafo Segundo - As empresas que não mantiverem expediente de funcionamento aos sábados, poderão utilizar-se das horas não trabalhadas nesse dia para compensar eventuais trabalhos extraordinários, pelo sistema de banco de horas mensal individual, até o limite de 20 horas por mês, não cumulativas, desde que conste no contrato de trabalho a carga horária semanal legal.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão utilizar sistemas eletrônicos alternativos de controle de frequência dos seus empregados, permitindo a comprovação da presença do empregado ao serviço, nos termos das diretrizes estabelecidas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001318/2026 (solicitação MR037378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.499
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As empresas poderão utilizar sistemas eletrônicos alternativos de controle de frequência dos seus empregados, permitindo a comprovação da presença do empregado ao serviço, nos termos das diretrizes estabelecidas.
Parágrafo Primeiro - O sistema eletrônico alternativo não deve admitir:
I.Restrições à marcação do ponto;
II.Marcação automática do ponto;
III.Exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e
IV.Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
Parágrafo Segundo - Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:
I.Estar disponíveis nos locais de trabalho;
II.Permitir a identificação do empregador e do empregado; e
III.Possibilitar, através de dispositivo central de processamento dos dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01º de agosto de 2026, o valor unitário do tíquete será de R$ 29,40 (vinte e nove reais e quarenta centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001318/2026 (solicitação MR037378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.142
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Os empregadores devem efetuar a inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), para fornecer alimentação aos seus funcionários, na forma de tíquete refeição ou tíquete alimentação.
a) TÍQUETE REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO – A partir de 01º de agosto de 2026, o valor unitário do tíquete será de R$ 29,40 (vinte e nove reais e quarenta centavos) . O empregado receberá tantos tíquetes quanto forem os dias de trabalho efetivo no mês.
Parágrafo Segundo - As empresas subsidiarão o fornecimento da REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO nas hipóteses acima em, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do respectivo valor.
Parágrafo Terceiro - O fornecimentodo tíquete refeição ou alimentação não terá natureza salarial, nem integrará a remuneração do empregado, nos termos do artigo 457, parágrafo 2º, da CLT.
Parágrafo Quarto - o novo valor unitário do tíquete refeição e do tíquete alimentação vigorará a partir do mês de agosto de 2026, permanecendo, nos meses de maio a julho de 2026, o valor do tíquete refeição e do tíquete alimentação em R$ 28,00 (vinte e oito reais).

Vale-transporte

“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001318/2026 (solicitação MR037378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.444
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.
Parágrafo Primeiro - Para fazer jus ao recebimento, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo Segundo - Conforme previsto na legislação, o vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluindo-se os serviços seletivos e os especiais.
Parágrafo Terceiro - O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente.
Parágrafo Quarto - O empregador não está obrigado a custear o transporte do empregado, quando não realizado nos transportes coletivos públicos.
Parágrafo Quinto - Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles decididos, fica o empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das demais sanções legais.
Parágrafo Sexto - Ocorrendo ausência ao trabalho, seja ela justificada ou injustificada, os valores referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte.
Parágrafo Sétimo : O empregado poderá solicitar ao empregador a substituição do benefício do vale transporte em vale combustível, concedido através de cartão. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível será equivalente ao custo do transporte coletivo público regular a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º, da Lei 7.418/85 e artigo 107, parágrafo único, do Decreto 10.854/2021.
Parágrafo Oitavo : O empregador deverá descontar do empregado que optar pelo recebimento do vale combustível o valor equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.
Parágrafo Nono - O valor pago como vale combustível não é considerado salário, portanto, tem natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária e nem será considerado para base de cálculo de qualquer verba trabalhista.

Contribuições ao sindicato

“Defere-se ao empregado demitido sem justa causa, durante os doze meses que antecederem a data em que adquire o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, o pagamento do valor correspondente ao recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregador dos meses faltantes, desde que trabalhe para o mesmo empregador há, no mínimo, 5 (cinco) anos, ininterruptos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001318/2026 (solicitação MR037378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.493
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Defere-se ao empregado demitido sem justa causa, durante os doze meses que antecederem a data em que adquire o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, o pagamento do valor correspondente ao recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregador dos meses faltantes, desde que trabalhe para o mesmo empregador há, no mínimo, 5 (cinco) anos, ininterruptos.

Seguro de vida

“Os empregadores ficam obrigados a contratação de seguro de vida, individual ou em grupo, em favor de seus empregados, devendo cada um ser segurado em, no mínimo, 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo nacional para os casos de morte natural ou invalidez permanente, por doença ou acidente (invalidez funcional - IFPD), e de 40 (quarenta) vezes o referido valor, para os casos de morte acidental”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001318/2026 (solicitação MR037378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.445
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Os empregadores ficam obrigados a contratação de seguro de vida, individual ou em grupo, em favor de seus empregados, devendo cada um ser segurado em, no mínimo, 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo nacional para os casos de morte natural ou invalidez permanente, por doença ou acidente (invalidez funcional - IFPD), e de 40 (quarenta) vezes o referido valor, para os casos de morte acidental, sendo certo que tal seguro é totalmente mantido pelos empregadores, ressalvados os casos de restrições impostas pela SUSEP para contratação do seguro, hipótese em que fica a empresa liberada de tal obrigação.
Parágrafo Único - Fica o empregador desobrigado da contratação do referido seguro para os empregados que tiverem idade igual ou superior a 65 anos, em virtude de restrição imposta pelas companhias seguradoras, que não dispõem de cobertura para tal faixa etária, sendo certo que na hipótese de ocorrência de sinistros envolvendo empregados nesta faixa etária, não caberão quaisquer indenizações por parte do empregador.

Estabilidades e garantias

“As empregadas gestantes gozarão de garantia de emprego e salário até o prazo de dois meses após o término do período preconizado no art. 10, II, letra "b", do ADCT-CF/88, salvo nos casos de rescisão de contrato por justa causa comprovada ou por iniciativa da empregada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001318/2026 (solicitação MR037378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.495
Ver a cláusula inteira
As empregadas gestantes gozarão de garantia de emprego e salário até o prazo de dois meses após o término do período preconizado no art. 10, II, letra "b", do ADCT-CF/88, salvo nos casos de rescisão de contrato por justa causa comprovada ou por iniciativa da empregada.
Parágrafo Único - No período de dois meses de garantia no emprego advindo da presente norma coletiva, o empregador poderá dispensar a empregada, desde que efetue o pagamento na rescisão de contrato de trabalho, da indenização correspondente ao período, computando o mesmo para todos os efeitos legais.

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