CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados em Casas de Diversões
Rio de Janeiro/RJ, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empreg C Diversoes e Turismo C V L Ad Imoveis R J (CNPJ 33.657.214/0001-94), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empregados em Casas de Diversões, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001460/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR031665/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 14/07/2026.

Categoria: empregados em Casas de Diversões

Partes

  • SIND EMPREG C DIVERSOES E TURISMO C V L AD IMOVEIS R JSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.657.214/0001-94
  • SIND DAS CASAS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.168/0001-93

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

Categoriaempregados em Casas de Diversões

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em Casas de Diversões , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 292.671
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“I - Para os empregados que trabalhem até 25 (vinte e cinco) horas semanais o salário será proporcional à sua jornada em relação ao piso de R$ 1.750,40 (um mil e setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 292.673
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Fica fixado que o valor do piso salarial mínimo profissional, ora denominado salário normativo, obedecerá à seguinte tabela :
I - Para os empregados que trabalhem até 25 (vinte e cinco) horas semanais o salário será proporcional à sua jornada em relação ao piso de R$ 1.750,40 (um mil e setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos).
II - Para os empregados que trabalhem entre 25 (vinte e cinco) horas e 35 (trinta e cinco) horas semanais o piso salarial será de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais).
III - Para os empregados que trabalhem a partir de 35 (trinta e cinco) horas semanais, o menor salário será de R$ 1.750,40 (um mil e setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante acordo manifestado por escrito entre empregado e empregador, observando-se a proporcionalidade com o salário percebido, sendo obrigatória a anuência da entidade sindical dos trabalhadores

Reajuste salarial

“Os empregados abrangidos por esta Convenção, terão uma correção salarial de 5,0% (cinco por cento) , com VIGÊNCIA a partir de 01 de abril de 2026 incidente sobre todos os valores salariais pagos em abril de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 292.674
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Os empregados abrangidos por esta Convenção, terão uma correção salarial de 5,0% (cinco por cento) , com VIGÊNCIA a partir de 01 de abril de 2026 incidente sobre todos os valores salariais pagos em abril de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais em uma única parcela junto com o pagamento do mês de julho de 2026 ou em até duas parcelas iguais e consecutivas do seguinte modo: 1º parcela (em julho) + diferenças de abril e maio, 2ª parcela (em outubro) + diferença de junho.
PARÁGRAFO SEGUNDO:Poderão ser compensados os aumentos espontâneos ou antecipações salariais concedidos após abril de 2025.
PARÁGRAFO TERCEIRO:Os empregados admitidos após abril de 2025 terão seus salários reajustados proporcionalmente, na forma disposta no item XXIV da Instrução Normativa nº 04, de 08 de Junho de 1993.
PARÁGRAFO QUARTO: Para efeitos de proporcionalidade, considera-se o período do mês de abril de 2025 até o mês de março de 2026.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais em uma única parcela junto com o pagamento do mês de julho de 2026 ou em até duas parcelas iguais e consecutivas do seguinte modo: 1º parcela (em julho) + diferenças de abril e maio, 2ª parcela (em outubro) + diferença de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 292.674
Ver a cláusula inteira
Os empregados abrangidos por esta Convenção, terão uma correção salarial de 5,0% (cinco por cento) , com VIGÊNCIA a partir de 01 de abril de 2026 incidente sobre todos os valores salariais pagos em abril de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais em uma única parcela junto com o pagamento do mês de julho de 2026 ou em até duas parcelas iguais e consecutivas do seguinte modo: 1º parcela (em julho) + diferenças de abril e maio, 2ª parcela (em outubro) + diferença de junho.
PARÁGRAFO SEGUNDO:Poderão ser compensados os aumentos espontâneos ou antecipações salariais concedidos após abril de 2025.
PARÁGRAFO TERCEIRO:Os empregados admitidos após abril de 2025 terão seus salários reajustados proporcionalmente, na forma disposta no item XXIV da Instrução Normativa nº 04, de 08 de Junho de 1993.
PARÁGRAFO QUARTO: Para efeitos de proporcionalidade, considera-se o período do mês de abril de 2025 até o mês de março de 2026.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas após o horário normal de serviço terão sua remuneração acrescida de no mínimo 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS-EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.033
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As horas extras trabalhadas após o horário normal de serviço terão sua remuneração acrescida de no mínimo 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas que tiverem necessidade, quer por força de sua atividade, quer por força de seus critérios de trabalho, podem mediante acordo por escrito entre empregado e empregador, ajustar compensações de horário semanal, bem como estabelecer, observadas a mesma formalidade, horário de trabalho com regime de revezamento de 12 X 36 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÕES DE HORÁRIO - REVEZAMENTO 12 X 36 - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.148
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As empresas que tiverem necessidade, quer por força de sua atividade, quer por força de seus critérios de trabalho, podem mediante acordo por escrito entre empregado e empregador, ajustar compensações de horário semanal, bem como estabelecer, observadas a mesma formalidade, horário de trabalho com regime de revezamento de 12 X 36 horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será concedido horário para alimentação em conformidade com a conveniência e necessidades do serviço, nos casos da jornada de 12 X 36, ou outras especiais, ficando o empregado desobrigado de promover a assinalação na folha de ponto ou registro, do intervalo intrajornada.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que trabalham na jornada de 12 X 36, ou outras especiais, não farão jus a horas extraordinárias, em razão da natural compensação, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em face da inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, não havendo distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional, previsto em lei, incidente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos que por ventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, em face da natural compensação decorrente das 36 (trinta e seis) horas de descanso.
PARÁGRAFO QUARTO: O período trabalhado ao longo da jornada 12 X 36 não resulta em horas extraordinárias.
PARÁGAFO QUINTO: É assegurado aos empregados, descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, sendo que a cada período de 04 (quatro) semanas, pelo menos uma folga deverá coincidir com o domingo. Sendo que as mulheres terão o direito de folgar um domingo a cada 15 (quinze) dias de trabalho, consoante ao disposto no art. 386 da CLT, situado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica autorizada a compensação do excesso de horas em um dia trabalhado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Quando da diminuição do período trabalhado para regular a compensação das horas extras, a mesma não poderá ocorrer em período inferior a 1 (uma) hora diária.

Jornada de trabalho

“As empresas elaborarão uma escala de férias anualmente e darão ciência desta, a cada empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do respectivo período de gozo das mesmas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.230
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As empresas elaborarão uma escala de férias anualmente e darão ciência desta, a cada empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do respectivo período de gozo das mesmas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão gratuita e mensalmente aos seus empregados um auxílio alimentação através do fornecimento de vale refeição ou vale alimentação, o valor ficará a critério do empregador, observado o número de dias efetivamente trabalhados no mês .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.035
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão gratuita e mensalmente aos seus empregados um auxílio alimentação através do fornecimento de vale refeição ou vale alimentação, o valor ficará a critério do empregador, observado o número de dias efetivamente trabalhados no mês .
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que desejarem prestar o auxílio na modalidade in natura , no local de trabalho, em substituição ao vale alimentação ou refeição, de que trata a presente cláusula, somente poderão fazê-lo mediante acordo escrito com a interveniência da Entidade de Empregados.

Vale-transporte

“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.619/87 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.036
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.619/87 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador seu endereço residencial e as alterações que existirem posteriormente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador não está obrigado a custear o transporte do empregado, quando não realizado nos transportes coletivos públicos.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles decididos, fica o empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das demais sanções legais.
PARÁGRAFO QUARTO: Ocorrendo ausência ao trabalho injustificada, os valores referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte.
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de autorização legal superveniente à assinatura da presente norma coletiva, permitindo a concessão do vale transporte em espécie, o empregador poderá optar por quitar o referido benefício em dinheiro, observando todos os parâmetros legais;
PARÁGRAFO SEXTO: O benefício concedido na forma prevista nesta cláusula, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem incorporando à sua remuneração para qualquer efeito, mesmo que antecipado em moeda, portanto, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.

Contribuições ao sindicato

“fica estipulada a contribuição assistencial, ÚNICA parcela no valor de 3% (três por cento) sobre a remuneração mensal já corrigida de todos os trabalhadores e trabalhadoras beneficiados, em favor do sindicato profissional, que deverá ser recolhida e paga pelo empregador até o dia 10/07/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.235
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Considerando o reajuste de 5% e os demais benefícios obtidos na negociação coletiva (triênio, horas extras 70% etc), assim como os votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no ARE 1.018.459, no STF, fica estipulada a contribuição assistencial, ÚNICA parcela no valor de 3% (três por cento) sobre a remuneração mensal já corrigida de todos os trabalhadores e trabalhadoras beneficiados, em favor do sindicato profissional, que deverá ser recolhida e paga pelo empregador até o dia 10/07/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento da contribuição será feito pelo empregador através de desconto efetuado diretamente na folha de pagamento do mês do primeiro salário reajustado pela presente convenção coletiva.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento da contribuição negocial deverá ser realizado através de PIX para o Sindicovi-Rio (PIX: CNPJ 33.657.214/0001-94) ou por boleto emitido pelo sistema do SINDICOVI-RIO solicitado através do e-mail: secretaria@sindicovi.org.br ou depositado diretamente na conta corrente do Sindicovi-Rio: Banco Itaú, ag. 6157, c/c pessoa jurídica, nº 73763-3, CNPJ 33.657.214/0001-94, devendo o empregador enviar o comprovante de pagamento para o e-mail do sindicato: secretaria@sindicovi.org.br.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores entregarão ao sindicato cópias das guias da contribuição negocial com a relação nominal dos respectivos contribuintes e indicação dos salários destes, nos prazos dispostos no parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO QUARTO (DA OPOSIÇÃO AO DESCONTO): A oposição ao desconto da contribuição negocial deverá ser realizada pelo empregado através de requerimento escrito de próprio punho e individual, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data do protocolo do requerimento para regisrtro desta Convenção Coletiva de Trabalho, que deverá ser divulgado amplamente na página eletrônica do sindicato dos empregados (www.sindicovi.org.br ) e demais meios de comunicação disponíveis, devendo ser observado o seguinte:
• O horário de atendimento da entidade sindical profissional é de segunda à quinta-feira, das 10:30 às 15h;
• Na carta de oposição deverá constar o nome do trabalhador e a razão social do empregador;
• Na carta de oposição deverá constar que o empregado tem ciência que o percentual do reajuste salarial, o adicional por tempo de serviço (triênio) e o acréscimo de 70% para as horas extras, são conquistas do Sindicato
• A aquisição e o pagamento de novo adicional por tempo de serviço, respeitando-se o adicional já pago, é obrigatório para todos os trabalhadores contribuintes do sindicato.
PARÁGRAFO QUINTO - O SINDICATO LABORAL assume a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não, decorrente desta cláusula, suscitada por empregado ou imposta pelo Poder Público e decorrente desta cláusula.

Férias

“Fica assegurado o percebimento das férias proporcionais também aos empregados demissionários com menos de 1 (um) ano de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS AOS EMPREGADOS DEMISSIONÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.038
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o percebimento das férias proporcionais também aos empregados demissionários com menos de 1 (um) ano de serviço.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante gozará de estabilidade no emprego pelo prazo de 7 (sete) meses após a data do parto, observado o período mínimo estabelecido, na Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.144
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante gozará de estabilidade no emprego pelo prazo de 7 (sete) meses após a data do parto, observado o período mínimo estabelecido, na Constituição Federal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de concordância da empregada, poderá ocorrer a sua dispensa imotivada no período correspondente aos últimos 2 (dois) meses de garantia de emprego, desde que o empregador indenize o referido período, observando os reflexos do mesmo no tempo de serviço da trabalhadora e nas verbas resilitórias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A indenização indicada no parágrafo anterior não poderá incidir sobre o período disposto no art. 10, II, “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que sempre deverá ser observado.

Multa por descumprimento

“Os salários e demais obrigações contratuais trabalhistas, férias, gratificações habituais e natalinas deverão ser pagos dentro do prazo legal, sob pena de multa pecuniária de valor correspondente a 10% (dez por cento) por cada mês de atraso , valor este reversível ao empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001460/2026 (solicitação MR031665/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 292.675
Ver a cláusula inteira
Os salários e demais obrigações contratuais trabalhistas, férias, gratificações habituais e natalinas deverão ser pagos dentro do prazo legal, sob pena de multa pecuniária de valor correspondente a 10% (dez por cento) por cada mês de atraso , valor este reversível ao empregado prejudicado.

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