CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001460/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR031665/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 14/07/2026.
Categoria: empregados em Casas de Diversões
Partes
- SIND EMPREG C DIVERSOES E TURISMO C V L AD IMOVEIS R JSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.657.214/0001-94
- SIND DAS CASAS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.168/0001-93
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriaempregados em Casas de Diversões
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em Casas de Diversões , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“I - Para os empregados que trabalhem até 25 (vinte e cinco) horas semanais o salário será proporcional à sua jornada em relação ao piso de R$ 1.750,40 (um mil e setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos).”
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Fica fixado que o valor do piso salarial mínimo profissional, ora denominado salário normativo, obedecerá à seguinte tabela : I - Para os empregados que trabalhem até 25 (vinte e cinco) horas semanais o salário será proporcional à sua jornada em relação ao piso de R$ 1.750,40 (um mil e setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). II - Para os empregados que trabalhem entre 25 (vinte e cinco) horas e 35 (trinta e cinco) horas semanais o piso salarial será de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais). III - Para os empregados que trabalhem a partir de 35 (trinta e cinco) horas semanais, o menor salário será de R$ 1.750,40 (um mil e setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). PARÁGRAFO ÚNICO: Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante acordo manifestado por escrito entre empregado e empregador, observando-se a proporcionalidade com o salário percebido, sendo obrigatória a anuência da entidade sindical dos trabalhadores
Reajuste salarial
“Os empregados abrangidos por esta Convenção, terão uma correção salarial de 5,0% (cinco por cento) , com VIGÊNCIA a partir de 01 de abril de 2026 incidente sobre todos os valores salariais pagos em abril de 2025.”
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Os empregados abrangidos por esta Convenção, terão uma correção salarial de 5,0% (cinco por cento) , com VIGÊNCIA a partir de 01 de abril de 2026 incidente sobre todos os valores salariais pagos em abril de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais em uma única parcela junto com o pagamento do mês de julho de 2026 ou em até duas parcelas iguais e consecutivas do seguinte modo: 1º parcela (em julho) + diferenças de abril e maio, 2ª parcela (em outubro) + diferença de junho. PARÁGRAFO SEGUNDO:Poderão ser compensados os aumentos espontâneos ou antecipações salariais concedidos após abril de 2025. PARÁGRAFO TERCEIRO:Os empregados admitidos após abril de 2025 terão seus salários reajustados proporcionalmente, na forma disposta no item XXIV da Instrução Normativa nº 04, de 08 de Junho de 1993. PARÁGRAFO QUARTO: Para efeitos de proporcionalidade, considera-se o período do mês de abril de 2025 até o mês de março de 2026.
Prazo para se adequar
“As empresas poderão efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais em uma única parcela junto com o pagamento do mês de julho de 2026 ou em até duas parcelas iguais e consecutivas do seguinte modo: 1º parcela (em julho) + diferenças de abril e maio, 2ª parcela (em outubro) + diferença de junho.”
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Os empregados abrangidos por esta Convenção, terão uma correção salarial de 5,0% (cinco por cento) , com VIGÊNCIA a partir de 01 de abril de 2026 incidente sobre todos os valores salariais pagos em abril de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais em uma única parcela junto com o pagamento do mês de julho de 2026 ou em até duas parcelas iguais e consecutivas do seguinte modo: 1º parcela (em julho) + diferenças de abril e maio, 2ª parcela (em outubro) + diferença de junho. PARÁGRAFO SEGUNDO:Poderão ser compensados os aumentos espontâneos ou antecipações salariais concedidos após abril de 2025. PARÁGRAFO TERCEIRO:Os empregados admitidos após abril de 2025 terão seus salários reajustados proporcionalmente, na forma disposta no item XXIV da Instrução Normativa nº 04, de 08 de Junho de 1993. PARÁGRAFO QUARTO: Para efeitos de proporcionalidade, considera-se o período do mês de abril de 2025 até o mês de março de 2026.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas após o horário normal de serviço terão sua remuneração acrescida de no mínimo 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras trabalhadas após o horário normal de serviço terão sua remuneração acrescida de no mínimo 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas que tiverem necessidade, quer por força de sua atividade, quer por força de seus critérios de trabalho, podem mediante acordo por escrito entre empregado e empregador, ajustar compensações de horário semanal, bem como estabelecer, observadas a mesma formalidade, horário de trabalho com regime de revezamento de 12 X 36 horas.”
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As empresas que tiverem necessidade, quer por força de sua atividade, quer por força de seus critérios de trabalho, podem mediante acordo por escrito entre empregado e empregador, ajustar compensações de horário semanal, bem como estabelecer, observadas a mesma formalidade, horário de trabalho com regime de revezamento de 12 X 36 horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será concedido horário para alimentação em conformidade com a conveniência e necessidades do serviço, nos casos da jornada de 12 X 36, ou outras especiais, ficando o empregado desobrigado de promover a assinalação na folha de ponto ou registro, do intervalo intrajornada. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que trabalham na jornada de 12 X 36, ou outras especiais, não farão jus a horas extraordinárias, em razão da natural compensação, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em face da inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, não havendo distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional, previsto em lei, incidente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos que por ventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, em face da natural compensação decorrente das 36 (trinta e seis) horas de descanso. PARÁGRAFO QUARTO: O período trabalhado ao longo da jornada 12 X 36 não resulta em horas extraordinárias. PARÁGAFO QUINTO: É assegurado aos empregados, descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, sendo que a cada período de 04 (quatro) semanas, pelo menos uma folga deverá coincidir com o domingo. Sendo que as mulheres terão o direito de folgar um domingo a cada 15 (quinze) dias de trabalho, consoante ao disposto no art. 386 da CLT, situado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. PARÁGRAFO SEXTO: Fica autorizada a compensação do excesso de horas em um dia trabalhado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. PARÁGRAFO SÉTIMO: Quando da diminuição do período trabalhado para regular a compensação das horas extras, a mesma não poderá ocorrer em período inferior a 1 (uma) hora diária.
Jornada de trabalho
“As empresas elaborarão uma escala de férias anualmente e darão ciência desta, a cada empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do respectivo período de gozo das mesmas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas elaborarão uma escala de férias anualmente e darão ciência desta, a cada empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do respectivo período de gozo das mesmas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão gratuita e mensalmente aos seus empregados um auxílio alimentação através do fornecimento de vale refeição ou vale alimentação, o valor ficará a critério do empregador, observado o número de dias efetivamente trabalhados no mês .”
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Os empregadores concederão gratuita e mensalmente aos seus empregados um auxílio alimentação através do fornecimento de vale refeição ou vale alimentação, o valor ficará a critério do empregador, observado o número de dias efetivamente trabalhados no mês . PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que desejarem prestar o auxílio na modalidade in natura , no local de trabalho, em substituição ao vale alimentação ou refeição, de que trata a presente cláusula, somente poderão fazê-lo mediante acordo escrito com a interveniência da Entidade de Empregados.
Vale-transporte
“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.619/87 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.”
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.619/87 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador seu endereço residencial e as alterações que existirem posteriormente. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador não está obrigado a custear o transporte do empregado, quando não realizado nos transportes coletivos públicos. PARÁGRAFO TERCEIRO : Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles decididos, fica o empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das demais sanções legais. PARÁGRAFO QUARTO: Ocorrendo ausência ao trabalho injustificada, os valores referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte. PARÁGRAFO QUINTO: No caso de autorização legal superveniente à assinatura da presente norma coletiva, permitindo a concessão do vale transporte em espécie, o empregador poderá optar por quitar o referido benefício em dinheiro, observando todos os parâmetros legais; PARÁGRAFO SEXTO: O benefício concedido na forma prevista nesta cláusula, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem incorporando à sua remuneração para qualquer efeito, mesmo que antecipado em moeda, portanto, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.
Contribuições ao sindicato
“fica estipulada a contribuição assistencial, ÚNICA parcela no valor de 3% (três por cento) sobre a remuneração mensal já corrigida de todos os trabalhadores e trabalhadoras beneficiados, em favor do sindicato profissional, que deverá ser recolhida e paga pelo empregador até o dia 10/07/2026.”
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Considerando o reajuste de 5% e os demais benefícios obtidos na negociação coletiva (triênio, horas extras 70% etc), assim como os votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no ARE 1.018.459, no STF, fica estipulada a contribuição assistencial, ÚNICA parcela no valor de 3% (três por cento) sobre a remuneração mensal já corrigida de todos os trabalhadores e trabalhadoras beneficiados, em favor do sindicato profissional, que deverá ser recolhida e paga pelo empregador até o dia 10/07/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento da contribuição será feito pelo empregador através de desconto efetuado diretamente na folha de pagamento do mês do primeiro salário reajustado pela presente convenção coletiva. PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento da contribuição negocial deverá ser realizado através de PIX para o Sindicovi-Rio (PIX: CNPJ 33.657.214/0001-94) ou por boleto emitido pelo sistema do SINDICOVI-RIO solicitado através do e-mail: secretaria@sindicovi.org.br ou depositado diretamente na conta corrente do Sindicovi-Rio: Banco Itaú, ag. 6157, c/c pessoa jurídica, nº 73763-3, CNPJ 33.657.214/0001-94, devendo o empregador enviar o comprovante de pagamento para o e-mail do sindicato: secretaria@sindicovi.org.br. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores entregarão ao sindicato cópias das guias da contribuição negocial com a relação nominal dos respectivos contribuintes e indicação dos salários destes, nos prazos dispostos no parágrafo primeiro. PARÁGRAFO QUARTO (DA OPOSIÇÃO AO DESCONTO): A oposição ao desconto da contribuição negocial deverá ser realizada pelo empregado através de requerimento escrito de próprio punho e individual, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data do protocolo do requerimento para regisrtro desta Convenção Coletiva de Trabalho, que deverá ser divulgado amplamente na página eletrônica do sindicato dos empregados (www.sindicovi.org.br ) e demais meios de comunicação disponíveis, devendo ser observado o seguinte: • O horário de atendimento da entidade sindical profissional é de segunda à quinta-feira, das 10:30 às 15h; • Na carta de oposição deverá constar o nome do trabalhador e a razão social do empregador; • Na carta de oposição deverá constar que o empregado tem ciência que o percentual do reajuste salarial, o adicional por tempo de serviço (triênio) e o acréscimo de 70% para as horas extras, são conquistas do Sindicato • A aquisição e o pagamento de novo adicional por tempo de serviço, respeitando-se o adicional já pago, é obrigatório para todos os trabalhadores contribuintes do sindicato. PARÁGRAFO QUINTO - O SINDICATO LABORAL assume a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não, decorrente desta cláusula, suscitada por empregado ou imposta pelo Poder Público e decorrente desta cláusula.
Férias
“Fica assegurado o percebimento das férias proporcionais também aos empregados demissionários com menos de 1 (um) ano de serviço.”
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Fica assegurado o percebimento das férias proporcionais também aos empregados demissionários com menos de 1 (um) ano de serviço.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante gozará de estabilidade no emprego pelo prazo de 7 (sete) meses após a data do parto, observado o período mínimo estabelecido, na Constituição Federal.”
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A empregada gestante gozará de estabilidade no emprego pelo prazo de 7 (sete) meses após a data do parto, observado o período mínimo estabelecido, na Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de concordância da empregada, poderá ocorrer a sua dispensa imotivada no período correspondente aos últimos 2 (dois) meses de garantia de emprego, desde que o empregador indenize o referido período, observando os reflexos do mesmo no tempo de serviço da trabalhadora e nas verbas resilitórias. PARÁGRAFO SEGUNDO: A indenização indicada no parágrafo anterior não poderá incidir sobre o período disposto no art. 10, II, “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que sempre deverá ser observado.
Multa por descumprimento
“Os salários e demais obrigações contratuais trabalhistas, férias, gratificações habituais e natalinas deverão ser pagos dentro do prazo legal, sob pena de multa pecuniária de valor correspondente a 10% (dez por cento) por cada mês de atraso , valor este reversível ao empregado prejudicado.”
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Os salários e demais obrigações contratuais trabalhistas, férias, gratificações habituais e natalinas deverão ser pagos dentro do prazo legal, sob pena de multa pecuniária de valor correspondente a 10% (dez por cento) por cada mês de atraso , valor este reversível ao empregado prejudicado.